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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

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05/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 04/06/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE Nome Nome(ADVOGADO) (AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU) Nome(REU) SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - NomeDE OLIVEIRA HESKETH registrado (a) civilmente como ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO NomeDE OLIVEIRA HESKETH (ADVOGADO) (REU) Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(REU) NomeE PEQUENAS Nome(ADVOGADO) EMPRESAS (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/04/2019 18:05 Apelação Sebrae NA 16131 Apelação

496

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , já qualificado nestes autos em epígrafe, em que contende contra NomeDE HABILITAÇÃO, FILOSOFIA E Nome, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos10099 e seguintes doCPCC, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença de folhas retro, fazendo na forma das razões recursais anexas.

Requer o encaminhamento do processo ao Tribunal Regional, após as formalidades de praxe, pugnando, desde já, pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Informa que o comprovante de pagamento das custas referentes ao presente recurso encontra-se em anexo.

Requer, por fim, que as intimações sejam feitas em nome da advogada Nome(00.000 OAB/UF) e dos advogados que a presente subscrevem.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000Recorrente: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE Recorrido: NomeDE HABILITAÇÃO, FILOSOFIA E Nome

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Douto Relator, Colenda Turma.

I. SINOPSE

No que toca o Recorrente, o objeto da presente ação é afastar a exigibilidade da contribuição destinada a atender à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, instituída pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, sob alegação de que a impetrante não exerce atividade empresarial por possuir natureza jurídica associativa e declarada de utilidade pública.

Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais. Entretanto, com a devida vênia, a sentença deve ser reformada, pelas razões abaixo aduzidas.

II. DAS RAZÕES DA Nome

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEBRAE

Primeiramente, o SEBRAE não faz parte da relação jurídico- tributária. Esta relação é estabelecida exclusivamente entre a União e o contribuinte, estando alheia à vontade do SEBRAE.

Nesse contexto, dispõe o art. 2o e 3o da Lei 11.457/2007, compete exclusivamente à Receita Federal do Brasil, órgão da União, tributar, fiscalizar, arrecadar, cobrar e recolher as contribuições destinadas a terceiros, dentre as quais se insere a contribuição destinada a atender à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, devida ao SEBRAE.

Inclusive, sequer o pedido de restituição deve ser dirigido ao SEBRAE, conforme IN RFB 1717/2017, DOU 18/07/2017:

Art. 5o Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.

Portanto, o fato de o SEBRAE ser destinatário do resultado da arrecadação da contribuição não o atrai para a relação jurídica, nem obriga a sua inclusão na relação processual. O interesse deste Serviço Social Autônomo é meramente econômico, e não jurídico, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário.

A eficácia da decisão, como visto acima, não depende da citação do SEBRAE, e, sim, tão somente da União. Inteligência do art. 114 do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI. 1. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2o da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3o da referida norma, foram transferidas à

Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. 2. A pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, uma vez que a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE/APEX-BRASIL/ABDI. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades

referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2o), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante expressa previsão contida no art. 3o, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas cujo objetivo é restituir o indébito tributário. 4. Dessarte, in casu, a ABDI, a APEX-Brasil e o SEBRAE deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central .

5. Verifica-se que a questão referente à exigibilidade da contribuição ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial.

6. Por fim, apontando violação ao art. 85 do CPC/2015, a pretensão da ora recorrente é afastar ou reduzir os honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, e que tal óbice sumular somente é relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os referidos honorários são estabelecidos em valores irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017)

Assim vem decidindo reiteradamente todos os Tribunais Regionais Federais:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC PRESENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, FNDE E INCRA. 1. Constata-se a ocorrência de omissão quanto à ilegitimidade passiva das entidades do terceiro setor. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2o), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3o, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário" (AgInt no

REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2a Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). 3. Assim, merece acolhida a irresignação do FNDE, do INCRA e do SEBRAE quanto à sua ilegitimidade passiva "ad causam" e, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do SESC, do SENAC e do SENAI.

4. No mais, o acórdão embargado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

5. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração do FNDE, do INCRA e do SEBRAE providos para reconhecer a ilegitimidade passiva. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do SESC, do SENAC e do SENAI.A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da UNIÃO, deu provimento aos embargos de declaração do FNDE, do INCRA e do SEBRAE e reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do SESC, do SENAC e do SENAI.

(TRF1, EDAC 0062063-27.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:11/10/2018 PÁGINA:.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, APEXBRASIL e ABDI) passaram a ser competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2. Assim, no tocante a esse tributo, a relação jurídico- tributária se forma apenas entre a União (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo). As entidades referidas são apenas destinatárias do resultado da arrecadação, de modo que seu interesse nas demandas que discutem a inexigibilidade das contribuições de terceiros sobre verbas indenizatórias é apenas econômico e não jurídico, não havendo, portanto, que se falar em litisconsórcio necessário. 3. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual Nomedo decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 4. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. (TRF2, EDAC 0004258-

65.2017.4.02.0000, RELATOR: Desembargador Federal

Nome, Data: 17/05/2018).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE HORAS EXTRAS. I - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes .

II - É devida a contribuição previdenciária sobre as horas extras, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba.

III - De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do SESI e do SEBRAE para exclusão da lide. Recurso da impetrante desprovido.

(TRF 3a Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 348751 - 0011256-16.2012.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 03/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2018)

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCRA, FNDE, SESI, SENAI E SEBRAE. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO. TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a UNIÃO quando o objeto da ação é a base de cálculo da contribuição previdenciária e da contribuição devida a terceiros (INCRA, FNDE, SESI, SENAI e SEBRAE), pois é dela a atribuição de fiscalização, cobrança e arrecadação das exações, não obstante o interesse econômico daqueles entes. 2. O direito à compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos já foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Nota PGFN/CRJ/No 1.245/2016. 3. A parte autora pode compensar os valores recolhidos indevidamente a título de contribuições de terceiros, destinadas a outras entidades e fundos, com débitos vincendos da mesma espécie, afastando as restrições do artigo 47 da IN RFB no 900/08 e art. 59 da IN RFB no 1.300/12. (TRF4, AC 5010962-92.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (FNDE/SESC/ SENAC/SEBRAE/INCRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUTORIDADE LEGITIMADA PARA PERMANECER NO POLO PASSIVO. LEI No 11.457/2007.

1. Agravo de instrumento interposto pela CPO - NomePARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, manteve a exclusão das autoridades coatoras vinculadas ao INCRA, ao SENAC, ao SESC, ao SEBRAE e ao FNDE do polo passivo.

2. Nos autos do mandado de segurança de origem, o particular pleiteia a declaração de não incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei no 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros, as seguintes verbas: a) valor pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença; b) montante pago ao empregado afastado por motivo de doença, comprovada por atestado médico; c) aviso prévio indenizado e suas projeções; d) férias gozadas;

e) terço constitucional de férias; f) décimo terceiro salário; g) adicional noturno; h) adicional de horas extras; i) salário- maternidade; j) salário família; k) adicional de insalubridade;

l) adicional de periculosidade e m) adicional de transferência.

3. Com efeito, o art. 94 da Lei no 8.212/91 conferia ao INSS o poder de fiscalizar e arrecadar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, as contribuições devidas a terceiros. Com o advento da Lei no 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento dessas contribuições passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (arts. 2o e 3o). 4. Destarte, o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração.

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF5; PROCESSO: 08062678020174050000,

DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1o Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017)

Assim, deve ser reformada a sentença, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE.

DA NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEBRAE – TRATAMENTO

DIVERSO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

No julgamento do RE 00.000 OAB/UF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento acerca da constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE e sua natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Por sua natureza, as CIDEs não seguem exatamente as mesmas regras da contribuição previdenciária. Neste contexto, a contribuição destinada ao SEBRAE deve incidir sobre a folha de salário indistintamente, independentemente da natureza das verbas (remuneratórias ou indenizatórias).

Nesse sentido:

“Contribuição de terceiros (INCRA, SENAI/SENAC,

SESI/SESC, SEBRAE, ETC) Em relação às contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE etc) possuem destinação específica para financiar atividades que objetivam o aperfeiçoamento profissional e melhoria do bem-estar social dos trabalhadores correlatos. Referidas exações possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (STF, AI no 622.981; RE no 396.266). Essas contribuições, portanto, têm contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, razão por que não é possível aplicar (no particular aqui discutido) àquelas a mesma ratio dessas uma vez que sua base de cálculo é a “folha de salários”, expressão mais ampla – nitidamente formal - que não distingue nem ressalva as eventuais verbas porventura indenizatórias.” (TRF1 – AC 0030991-22.2013.4.01.3400 – Desembargador Federal Relator José Amilcar Machado, Publicação em 22/01/2016).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SAT/RAT/SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA: Nas Ações Mandamentais que versam sobre a inexigibilidade de contribuição previdenciária, destinadas ao SAT/RAT e a entidades terceiras, SEBRAE, SESI/SENAI, INCRA e FNDE, a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio do impetrante, órgão responsável pela fiscalização e cobrança dos tributos em questão. Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo as referidas entidades da lide.

I - MÉRITO: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo das contribuições previdenciárias, de terceiros e do salário-educação têm caráter retributivo, uma vez que se trata de remuneração paga ou creditada/recebida em face de serviço prestado pelo segurado empregado, sendo possível afirmar que apenas as verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo dessas contribuições. As Contribuições a Terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades

que não integram o sistema de Seguridade Social. De acordo com o STF, possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal e ao SAT/RAT.

III - Apelação desprovida. (PROCESSO: 08155302320164058100, DESEMBARGADOR FEDERAL NomeCOSTA DE LUNA FREIRE, 1o Turma, JULGAMENTO: 01/09/2018)

Nome

ASSISTENCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS

A autora alega em sua peça que a obrigatoriedade e contribuição ao SESC e SEBRAE não lhe alcança, haja vista a natureza da sua atividade – entidade de caráter civil privado, de utilidade pública com finalidade representativa social e filantrópica, sem fins lucrativos.

O Art. 150, inciso VI, alínea c regula:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

VI – instituir impostos sobre: [...]

c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; “(grifamos)

O artigo 195, parágrafo 7o, assim dispõe:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a

sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, das seguintes contribuições sociais: [...] § 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifamos)

A exigência para o enquadramento da entidade como beneficente de assistência social está prevista na Lei no. 12.101, de 27 de novembro de 2009., que regulou nos arts. 18, 19 e 20, os requisitos para a entidade se enquadrar como de assistência social e nos arts. 29 e 30 os requisitos necessários ao enquadramento da entidade de assistência social na isenção que se debate.

Desta forma, estabeleceu a Lei 12.101:

Da Assistência Social Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 1o As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. § 2o As entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência e de promoção da sua integração à vida comunitária e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, poderão ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social. § 3o A capacidade de atendimento de que trata o § 2o será definida anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social. § 4o As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de assistência social. Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social:

I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

II - integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1o Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.

§ 2o Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais. Art. 20. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.

(...)

CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO Seção I Dos Requisitos Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Nomede Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

Observe-se, que a isenção perseguida pela Autora, só pode ser concedida, nos termos da legislação acima citada.

No art. 32 da mencionada lei, estabeleceu-se a forma que a Receita Federal do Brasil, órgão fiscalizador, suspenderá e aplicará a sanção cabível, in verbis :

Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

Portanto, não adianta a autora somente afirmar que é uma entidade de assistência social se não comprovar o seu enquadramento conferido pela RFB.

Ademais, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social devida ao SEBRAE não está vinculada à condição ou não de imunidade do contribuinte, pois que a referida imunidade não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros, mas tão somente às destinadas ao custeio da seguridade social, conforme se pode comprovar do texto do § 7o do art. 195:

“§ 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as

entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

Nessa linha de entendimento o Supremo Tribunal Federal assentou sua posição pela exigibilidade , conforme se transcreve:

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da

jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no

sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7o, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744723 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04-04-2017)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E INCRA. ADICIONAIS DESTINADOS AO SEBRAE, APEX E ABDI. A IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7o, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA No 495. RE 630.898. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REITERADA A DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À QUESTÃO SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). (RE 849126 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,

julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG

03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)

Neste mesmo sentido vem decidindo o eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região, veja-se:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7o, DA CF. ENTIDADE EDUCACIONAL. Conforme Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UFe as quatro ADI"s nos 2028, 2036, 2228 e 2641 julgadas simultaneamente pelo C. STF os requisitos para a imunidade prevista no art. 197, § 7o, da

CF, hão de estar previstos em lei complementar e são inconstitucionais os seguintes dispositivos: o inciso III e §§ 3o, 4o e 5o do artigo 55 da Lei 8.212/91, bem como os artigos 4o, 5o e 7o da mesma Lei no 9.732/1998, e normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2o, IV; 3o, VI, § 1o e 4o, § único, todos do Decreto 2.536/98, e os arts. 1o, IV; 2o, IV e §§ 1o e 3o; 7o, § 4o, do Decreto 752/93 (regulamentador do artigo 55 da Lei no 8.212/91. Ainda, conforme a Corte Superior o art. 195 (aí também abarcado o seu § 7o, que trata da multicitada imunidade não se aplica às contribuições devidas a terceiros . Comprovado nos autos que a parte autora faz jus ao reconhecimento da imunidade, a agravada, a qual cabe o ônus da prova de que àquela não faz jus ao gozo da benesse, não trouxe aos autos qualquer documentação que demonstrasse ter sido apurada eventual irregularidade praticada pelos dirigentes da entidade educacional. Agravo de instrumento e interno parcialmente providos. (TRF 3a Região, 2a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020212-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/11/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2018)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGIBILIDADE.

1. O juízo de Primeiro Grau desconsiderou a notícia de coisa julgada em relação à contribuição ao SEBRAE ao fundamento de que a alegação de coisa julgada não teria sido apresentado com a petição inicial, só vindo aos autos por ocasião do aditamento da inicial.

2. a teor do parágrafo 3o do artigo 267 do CPC, coisa julgada está entre aquelas matérias que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

3. O julgamento se deu após a distribuição dos presentes embargos, o que caracteriza fato superveniente à propositura da ação, que, como tal, por força das disposições constantes do artigo 462 do CPC, deve ser tomada em conta pelo Juiz.

4. Pelo princípio da solidariedade, que rege o Sistema de Previdência Social, também as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição ao INCRA. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte.

5. O fato da embargante ser entidades sem fins lucrativos e se destinar a difundir a prática da educação física e dos esportes não a exime do recolhimento das contribuições em tela, porque tal atividade possui natureza de prestação de serviço o que autoriza a incidência da contribuição.

6. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

(TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0050082-55.2004.4.03.6182, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 18/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2013)

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. SESC E SEBRAE. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGIBILIDADE.

1. A contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, inclusive empresas prestadoras de serviços, independentemente do seu porte (micro, pequena ou média empresa), e de serem ou não beneficiários diretos da contribuição ou dos programas desenvolvidos pelo SEBRAE.

2. Ademais, como se depreende do art. 240 da Carta magna, é dever de todos os empregadores contribuírem para as entidades de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 3. Mesmo as entidades sem fins lucrativos estão sujeitas às exações. Precedentes.

4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

5. Agravo legal improvido. (TRF 3a Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0023039-69.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 04/10/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SEBRAE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

1. Nos termos do artigo 523, caput e inciso I, na modalidade de agravo retido a parte agravante deverá requerer ao tribunal que dele conheça preliminarmente, quando do julgamento da apelação interposta e sanciona que não se conhecerá do agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pela Corte. Ora, a agravante não requereu, nas razões do recurso de apelação interposto, a apreciação do agravo retido, sendo, pois, o caso de não conhecer do recurso.

2. A contribuição ao SESC foi instituída para o custeio dessa entidade, dispondo o artigo 3o do Decreto-lei no 9.853, de 13 de setembro de 1946, que os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados no Nomede Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal para custeio dos encargos da entidade.

3. Referida legislação foi recepcionada pela novel Constituição da República, que dispõe, expressamente, no seu artigo 240, in verbis:"Ficam ressalvados do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de

salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

4. Releva anotar que a cobrança das contribuições previstas no artigo 195, cumulativamente com as exações do artigo 240, ambos da Constituição Federal, não configura hipótese de cumulação, bitributação ou superposição contributiva, vedadas por lei. Na verdade, isso ocorre em face da diversidade de tais encargos e de sua respectiva autonomia constitucional. Aliás, as primeiras têm caráter de contribuições previdenciárias, porém, não as segundas, pois estas têm por finalidade o financiamento de atividades voltadas para a integração dos empregados do comércio a partir dos serviços sociais ligados às organizações sindicais patronais, e, em decorrência disso, a recepção das mencionadas normas legais igualmente ocorreu sob o ângulo do princípio da liberdade de organização e associação sindical.

5. Insta, nesse ponto, asseverar que o artigo 3o, do Decreto-lei no 9.853/46, na sua segunda parte, expressamente dispõe que não somente os estabelecimentos subordinados à Confederação Nacional do Comércio, mas, também,"os demais empregadores que possuam empregados segurados no Nomede Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio de seus encargos."

6. No caso dos autos, trata-se de associação sem fins lucrativos, destinada a promover atividades culturais, sociais, recreativas e desportivas dos seus associados, tendo, pois, natureza de prestadora de serviço, enquadrando-se como contribuinte da contribuição ao SESC. 7. A contribuição ao SEBRAE foi instituída pelo § 3o, do artigo 8o, da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo artigo 1o da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990, como adicional à contribuição devida ao sistema SESC/SENAC, com o objetivo de atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, configurando-se, no entanto, contribuição estabelecida com base no artigo 149 da Constituição Federal, cuja criação mostra-se consentânea com a norma constitucional, não sendo mesmo de se exigir, para tanto, a edição de lei complementar. Ademais, em face do princípio da solidariedade, em que pese voltada para o financiamento das atividades de apoio às micro e às pequenas empresas, a exação em tela é devida por todas as empresas, independentemente de sua área de atuação, até porque se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo, pois, legítima a exigência.

8. Quanto ao pleito de restituição, por meio do mecanismo de compensação, sendo exigíveis as contribuições questionadas, não há que se falar na existência de indébito fiscal a legitimar o pleito, pois, como restou demonstrado, sempre foram legítimas as cobranças das contribuições ao SEBRAE e ao SESC, porquanto fundadas em legislação cuja constitucionalidade e legalidade restaram indubitáveis.

9. Agravo retido não conhecido, apelação do impetrante a que se nega provimento, e apelações da União Federal e do SESC e remessa oficial a que se dá provimento.

(TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 307739 - 0028967- 93.2005.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/07/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 114)

Dessa forma, é possível observar que, independentemente da parte contrária ser uma entidade sem fins lucrativos, haverá incidência da contribuição devida a terceiros.

III. DO PEDIDO

Pelo exposto, o SEBRAE vem requerer a esta Colenda Turma que CONHEÇA do presente Recurso de Apelação e, lhe dê PROVIMENTO , reformando-se a sentença para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais , invertendo-se o ônus sucumbencial.

Requer, ainda, que as intimações sejam feitas em nome da advogada Nome(00.000 OAB/UF) e dos advogados que a presente subscrevem.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF