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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

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08/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 20/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) NomeE NomeAGRARIA - INCRA (SUCESSOR) NomeSOCIAL DO COMERCIO - SESC - Nome(ADVOGADO) ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO NomeDE OLIVEIRA HESKETH registrado (a) civilmente como (APELANTE) NomeDE OLIVEIRA HESKETH (ADVOGADO) NomeE PEQ EMPRESAS DE SÃO Nome(ADVOGADO) PAULO (APELANTE) Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(APELANTE) NomeE Nome Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/10/2020 16:52 0000000-00.0000.0.00.0000RE 14389 Recurso Extraordinário

8432

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido: NomeE Nome

A UNIÃO , representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (artigo 12, inciso V, da Lei Complementar n.o 73/93), por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal e nos arts. 183, 219 e 1029 e seguintes, do Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, tempestivamente, tendo em vista os feriados legais, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

Em face do acórdão de ID (00)00000-0000, complementado pelo v. acórdão de ID (00)00000-0000produzido por força de embargos de declaração , pelas razões anexas.

Requer, recebido o recurso e cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Excelso Supremo Tribunal Federal.

São os termos em que pede deferimento.

São Paulo, 06 de outubro de 2020.

CLÁUDIA BORGES GAMBACORTA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PELA UNIÃO)

COLENDO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES

DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de v. acórdão emanado da C. Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, que negou provimento à Apelação da União, por entender que a Recorrida demonstrou que faz jus à imunidade outorgada pelo § 7o do art. 197, da CF, entendo que a Recorrida possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos à época dos fatos geradores e cumpria os requisitos do art. 14 do CTN.

Eis a íntegra da Ementa:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7o, DA CF. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7o, DA CF. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3o, § 5o, DA LEI N.o 11.457/07.

I. Preliminarmente, o artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas" . O artigo 3o da Lei n. 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade das

contribuições às terceiras entidades, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico.

II. A necessidade de lei complementar para definir requisitos para a concessão ou revogação de imunidade tributária para entidades assistenciais foi declarada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF, em sessão de 23/02/2017. Dessa forma, decidiu o E. STF que para definir condições diversas além daquelas previstas no Código Tributário Nacional para a concessão de imunidade tributária é necessário a edição de lei complementar.

III. Assim, na falta de outra disposição de mesma hierarquia, devem ser preenchidos, para fins de concessão de imunidade tributária, somente os requisitos constantes no art. 14, do CTN, ressaltando-se que, de acordo com a decisão do STF, o CEBAS possui apenas efeito declaratório, razão pela qual a ausência deste certificado atualizado não constitui óbice ao reconhecimento do direito da parte autora.

IV. No caso dos autos, os autos de infração e a cobrança do crédito exequendo, no período de 01/2006 a 12/2007 (incluindo o 13o), decorreu tão somente da ausência de certificado válido para o período, não tendo a autoridade fiscal apontado o descumprimento de requisito material para o gozo da imunidade tributária. Entretanto, consoante se verifica Resolução CNAS 7/2009, publicada em 04/02/2009, a parte autora obteve o CEBAS com período de validade de 23/03/2004 a 22/03/2007. Outrossim, os demais documentos juntados aos autos, corroboram a natureza de entidade filantrópica da parte autora e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, quais sejam, a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas e a aplicação integral de seus recursos, no País, para a consecução de seus fins institucionais (consoante se verifica de seu estatuto social e atualizações), bem como a regularidade de sua escrituração fiscal, tendo em vista que a autoridade fiscal nada apontou neste quesito. Desta feita, deve ser reconhecida a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7o, da Constituição Federal no período em questão.

V. Com relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, é certo que a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7o, da Constituição Federal não abarca tais contribuições. Contudo, por força do artigo 3o, § 5o, da Lei n.o 11.457/07, as entidades beneficentes de assistência social gozam de isenção em relação às contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis : “Art. 3o

As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que

couber, as disposições desta Lei. (...) § 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela NomeNacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.”

VI. Ressalte-se que a referida isenção é válida somente a partir da vigência da

Lei n.o 11.457/07, a qual dispôs em seu artigo 51, in verbis : “Art. 51. Esta

Lei entra em vigor: II - no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à

data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei.” Sendo assim, publicada em 19/03/2007, a isenção prevista em seu artigo 3o, § 5o, passa a vigorar a partir de 02/05/2007.

VII. No caso concreto, o crédito exequente refere-se ao período de 01/2006 a 13/2007. Desta feita, deve ser declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) em relação a todo o período e, da contribuição destinada a terceiros, no período de 05/2007 a 13/2007.

VIII. Apelações do SEBRAE e do SESC prejudicadas. Apelação da União Federal desprovida. Reexame necessário parcialmente provido.

A matéria objeto de presente Recurso foi devidamente questionada, inclusive através da oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1025, do CPC.

Todavia, mesmo que tal não tivesse ocorrido, tem-se que tanto o A. Supremo Tribunal Federal quanto o E. Superior Tribunal de Justiça, já se manifestaram no sentido de que havendo a discussão do tema federal ou constitucional, tornando-se res dubia ou res controversa , são suficientes para que se tenha a matéria como prequestionada, abrindo-se o caminho para o recurso extraordinário ou especial.

O "decisum" ora atacado permite a interposição do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 da Carta Magna, inciso III, letra a, que assim estabelece:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: .....

III – julgar, mediante recurso extraordinário , as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;” (original sem grifos)

DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DA REPERCUSSÃO GERAL RELATIVA À QUESTÃO CONSTITUCIONAL TRATADA NO

PRESENTE RECURSO

Ab initio, demonstra-se o cabimento do presente recurso, uma vez que se refere à questão constitucional que oferece repercussão geral, nos termos do art. artigo 1035, do NCPC :

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2oO recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3 o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal

Federal;

II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;

II – (Revogado); (Redação dada pela Lei no 13.256, de 2016) (Vigência)

III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

§ 4oO relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Nota-se, da simples leitura do dispositivo em questão, que o vertente recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, na medida em que, além da relevância da causa no aspecto jurídico - considerando que a decisão recorrida está em literal e direta afronta à Constituição, pilar do ordenamento jurídico, cuja higidez deve ser preservada sob pena de reflexos de natureza jurídica indiscutíveis - há, ainda, que se levar em consideração os aspectos econômico e social , visto que a discussão acerca da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas afeta diretamente o orçamento da União, que restará inevitavelmente comprometido com a

manutenção da r. decisão recorrida, porquanto a matéria vem sendo discutida em inúmeros processos, com o conseqüente efeito multiplicador.

Confira-se, a respeito, as considerações do Prof. Candido Rangel Dinamarco:

“Essa exigência, muito semelhante a uma que já houve no passado (a argüição de relevância), tem o nítido objetivo de reduzir a quantidade dos recursos extraordinários a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal e busca apoio em uma razão de ordem política: mirando o exemplo da Corte Suprema norte-americana, quer agora a Constituição que também a nossa Corte só se ocupe de casos de interesse geral, cuja decisão não se confine à esfera de direitos exclusivamente dos litigantes e possa ser útil a grupos inteiros ou a uma grande quantidade de pessoas. Daí falar em repercussão geral - e não porque toda decisão que vier a ser tomada em recurso extraordinário vincule todos, com eficácia ou autoridade erga omnes, mas porque certamente exercerá influência em julgamentos futuros e poderá até abrir caminho para a edição de uma súmula vinculante”. (DINAMARCO, Candido Rangel. O processo civil na Nomeconstitucional do Poder Judiciário. Revista Jurídica).

Sendo assim, o dano atinge não só a atuação estatal, mas repercute sobre todos os cidadãos, usurpando recursos que poderiam ser destinados a atender às demandas sociais.

À evidência, a causa oferece a repercussão geral exigida nos preditos dispositivos normativos, justificando-se o processamento do recurso, para o fim de ser reformada a r. decisão hostilizada.

Ademais, como abordado, esse E. Tribunal já reconheceu a repercussão do tema, no que tange à imunidade prevista no art. 195, § 7o, da CF/88.

Além disso, importante ressaltar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela PGFN nos autos do RE/RG 00000-00(TEMA 32), de relatoria do Min. Marco Aurélio e dos Embargos de Declaração opostos por várias Confederações nas ADIs 2.028; 2.036; 2.228 e 2.621, de relatoria da Min. Rosa Weber, que tratavam da constitucionalidade do Art. 55 da Lei 8.212/91 ao regulamentar a imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Tal fato, por si só, já ganha relevo e preenche o requisito da repercussão geral.

Indiscutível, portanto, a repercussão geral dos temas aventados no presente recurso.

OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CONTRARIADOS

Interpõe-se o presente Recurso Excepcional, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal e no artigo 1029 do Código de Processo Civil de 2015, eis que os vv. Acórdãos recorridos contrariaram os artigos 102, § 2o e 195, § 7o, da Constituição Federal, justifica-se a interposição e o provimento do presente com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da CF/88.

DO DIREITO À IMUNIDADE

DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO STF NO RE no 00.000 OAB/UF

Com efeito, recentemente o Plenário do Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela PGFN nos autos do RE/RG 00000-00(TEMA 32) , de relatoria do Min. Marco Aurelio e dos Embargos de Declaração opostos por várias Confederações nas ADIs 2.028; 2.036; 2.228 e 2.621, de relatoria da Min. Rosa Weber, que tratavam da constitucionalidade do Art.555 da Lei8.2122/91 ao regulamentar a imunidade das entidades beneficentes de assistência social.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para, sanando os vícios identificados:

i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei no 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5o da Lei no 9.429/1996 e pelo art. 3o da Medida Provisória n. 2.187- 13/2001; e

ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".

Assim, adequou-se o resultado proferido no RE/RG ao que restou definido nas ADIs 2028 (2.036, 2.228 e 2.621), ou seja, prevaleceu o que restou decidido nas ações de controle concentrado: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”.

NESSE SENTIDO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO, NO RASTRO DE OUTROS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

Ocorre que, no caso presente, a parte autora não COMPROVOU SER PORTADORA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO EXEQUENDO.

DO PREQUESTIONAMENTO - DA OFENSA AOS ARTIGOS 5o, XXXV, 93, XI, DA

CF/88

A Colenda Turma Julgadora, ao apreciar o caso sub examine , foi omissa quanto ao preenchimento pela ora Recorrida dos requisitos previstos para fruição da imunidade prevista no art. 197, § 7o da Constituição Federal .

Interpostos Embargos de Declaração pela União a fim de sanar os vícios apontados, àqueles foi negado provimento , nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios.

II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.

III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.

IV - Embargos de declaração rejeitados.

In casu , com o não acolhimento integral dos Embargos de Declaração, mantendo as omissões quanto aos demais vícios apontados, implica em vício de procedimento.

Os embargos foram interpostos com o fito de provocar a manifestação da Turma acerca (i) do entendimento firmado no RE no 00.000 OAB/UFno julgamento dos embargos opostos pela União, no sentido de que o inciso II, do art.555, da Lei no8.2122/91 é constitucional; (ii) das ALEGAÇÕES DA UNIÃO EXPOSTAS NA APELAÇÃO A RESPEITO DE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CEBAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA4499/2008 SOMENTE SE APLICAR AOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS PELAS ENTIDADES, NÃO ESTANDO SOB O SEU ABRIGO OS PEDIDOS DE CONCESSÃO ORIGINÁRIA, COMO FOI O CASO DO CEBAS CONCEDIDO À ORA EMBARGADA EM022/2009 e (iii) dos demais dispositivos constitucionais e legais.

Cumpre destacar que o acordão de ID (00)00000-0000, que rejeitou os embargos de declaração, limitou-se a sustentar que referido recurso possuía caráter infringente, deixando, por conseguinte, de se manifestar a respeito dos pontos embargados.

RESSALTA-SE QUE O V. Acordão NÃO DEDICOU UMA LINHA SEQUER A RESPEITO DA ALEGAÇÃO QUE o art. 37 da MP 446/2008 abarca apenas os pedidos de RENOVAÇÃO tempestivamente apresentados pelas entidades, não estando sob o seu abrigo os pedidos de concessão originária, quando incide a regra do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (a partir da publicação no DOU), e nem os pedidos de renovação apresentados intempestivamente que são considerados como concessão originária, tanto pela legislação anterior quanto pelo § 2º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009 e pelo art. , parágrafo único do Decreto Nº 7.237, de 2010

Ora, se o órgão julgador silencia quanto aos dispositivos legais e constitucionais regentes da matéria versada nos autos, ocorre a omissão e incumbe à parte protocolizar Embargos Declaratórios, obrigatórios e que consubstanciam verdadeiro ônus processual.

No caso em apreço, a C. Turma do E. Tribunal Regional Federal incorreu no vício de procedimento, ignorando o direito ao procedimento adequado, subvertendo o procedimento demarcado formalmente em lei, afrontando o direito ao devido processo legal e as garantias da fundamentação dos provimentos judiciais e da inafastabilidade do Poder Judiciário, princípios com previsão constitucional nos artigos 5o, XXXV e 93, XI, da

Carta de 1988.

O procedimento, aspecto formal do processo, é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo, e seu desvirtuamento configura o vício de procedimento, merecendo o ato ser nulo/anulado, a fim de recompor a lide nos termos em que foi proposta, assegurando a prestação jurisdicional.

A inobservância do procedimento modelado pela lei impede o acesso à Justiça, que é a idéia central a que converge toda a oferta constitucional e legal, contida na ordem jurídico-positiva. Sustenta o Professor Celso Ribeiro Bastos que “O direito ao devido processo legal é mais uma garantia do que propriamente um direito. Por ele visa- se a ação arbitrária do Estado. Colima-se, portanto, a aplicação da lei”. (Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 1995, p. 209).

O direito ao devido processo legal é mais uma garantia do que propriamente um direito; por ele, colima-se a aplicação da lei. Tal garantia é a salvaguarda do próprio processo, objetivamente considerado, como fator legitimamente do exercício da jurisdição.

A persistência do órgão julgador no erro de proceder (como no caso presente) desafia a veiculação, no Recurso Extraordinário, da transgressão ao devido processo legal, com o pedido de declaração de nulidade do acórdão recorrido.

Para melhor lastrear e tornar clara eventual deficiência de articulação, pede-se vênia para transcrever decisão proferida nos autos do Ag.Rg n 00000-00,in DJ 20/09/91, p. 12886, lecionada pelo eminente Min. Marco Aurélio ao relatar:

“Persistindo o vício de procedimento, em que pese a atuação do jurisdicionado a alertar a Corte, incumbe veiculá-la sob o ângulo da inconstitucionalidade. A matéria objeto da abordagem está ligada , na hipótese, à própria arte de julgar, isto é, ao procedimento e não ao julgamento em si.Tem pertinência o enfoque relativo ao vicio de procedimento e não de julgamento. Para tanto, a parte deve recorrer ao princípio abrangente da obrigatoriedade do Estado de apresentar a prestação jurisdicional de forma clara e precisa, a ponto até mesmo de convencer o sucumbente sobre o acerto da decisão. Se não o faz, contraria o principio constitucional do livre acesso ao Judiciário e hoje, face a explicitação da Carta, o inciso LV do artigo 5 o ., no que noticia estar assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

‘[...]anulada a decisão que revela o vício, voltem os autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, observando-se o direito da parte.”

Desse modo, tendo o Tribunal a quo se recusado a ventilar a matéria de índole constitucional no acórdão embargado, é ônus da Recorrente requerer a anulação do acórdão proferido nos Embargos Declaratórios, o que faz pela interposição deste Recurso Extraordinário, por negativa de vigência ao artigo 5o, XXXV e artigo 93, IX, CF/88 (matéria constitucional).

Ficou, assim, demonstrado que o v. acórdão impugnado contrariou dispositivos constitucionais, justificando-se a interposição do presente Recurso Extraordinário, com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

A propósito, indispensável a apreciação dos Embargos de Declaração opostos nos autos, com o fim de demonstrar que houve na espécie violação de dispositivos de constitucionais, tudo a justificar a via excepcional.

No entanto, caso se entenda atendido o requisito do prequestionamento pela discussão da matéria objeto de recurso nos vv. Acórdãos, assim como, considerando o reconhecimento da repercussão geral quanto aos temas objeto do presente recurso por esse E. STF, requer-se o julgamento do mérito do presente recurso.

DA CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 7o, DA CF

Os vv. acórdãos firmaram que a Recorrida teria direito ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da CF/88.

O art. 195, § 7o da Constituição Federal prevê imunidade de contribuição social à entidade de assistência social, sujeitando o reconhecimento desta ao preenchimento de requisitos específicos previstos através de legislação infraconstitucional:

“ Art. 195-(...)

§ 3o A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória no 526, de 2011) (Vide Lei no 12.453, de 2011) ... § 7o- São isentas de contribuição para seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam à exigências estabelecidas em lei"

Posto isso, cumpre destacar que o parágrafo 7o prevê que estão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social QUE ATENDAM às exigências estabelecidas EM LEI.

Como assinalado alhures, o Plenário desta Corte Suprema finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela PGFN nos autos do RE/RG 00000-00(TEMA 32), de relatoria do Min. Marco Aurélio, acolhendo-os parcialmente para, sanando os vícios identificados:

i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei no

8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5o da Lei no 9.429/1996 e pelo art. 3o da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e

ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa

ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação:"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".

Assim, adequou-se o resultado proferido no RE/RG ao que restou definido nas ADIs 2028 (2.036, 2.228 e 2.621), ou seja, prevaleceu o que restou decidido nas ações de controle concentrado: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”.

Portanto , É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA

ADMINISTRATIVA DE REGISTRO E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO, NO RASTRO DE OUTROS PRECEDENTES DESTA CORTE.

Nesse sentido, recentemente esta Corte proferiu a seguinte decisão:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIO. ADMISSÃO. MULTA. CARÁTER COFISCATÓRO. REEXAME DE PROVAS.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei no 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5o da Lei no 9.429/1996 e pelo art. 3o da Medida

Provisória n. 2.187-13/2001; e (ii) conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação:"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".

Portanto, esta Corte entendeu pela constitucionalidade da exigência do CEBAS por intermédio de lei ordinária.

2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrente é entidade educacional, razão pela qual para firmar entendimento diverso seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos.

3. O STF, ao apreciar o Tema 214 da sistemática da repercussão geral, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários.

4. Quanto ao caráter confiscatório da multa moratória, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos.

5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4o, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.

(ARE 864053 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)

Ocorre que, no caso, a Recorrida não possuía O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS POR TODO PERÍODO COMO REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE IMUNIDADE na época dos fatos geradores, além de preencher os demais requisitos legais.

No caso, conforme verificado pela a autoridade administrativa 1 :

- o primeiro certificado da entidade teve validade de 11/04/1985 a 31/12/1994;

- O último CEBAS deferido pelo CNAS ( PT no 44000.000.000/0000-00 ), antes da publicação da MP 446/2008 , abrangia o período de 01/01/1998 a 31/12/2000 ;

- Por meio da Resolução no 25, de 19 de março de 2002, o Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social, INDEFERIU o pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo não atendimento do art. 3o inciso VI do Decreto no 2.536 e do art. 5o inciso 2o, alterado pelo Decreto no 3.504/2000 (Pt 44000.000.000/0000-00);

Rezava o ART. 3o, INCISO VI DO DECRETO No 2536 :

Art. 3o Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto no 4.499, de 4.12.2002).................. IV - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais ;

Importante notar que a redação do inciso IV do art. 3o do Decreto no 2536 é praticamente a mesma redação do inciso II do art. 14 do CTN :

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9o é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades

1 cujas razões de sua fundamentação são ora adotadas, com as necessárias adaptações

nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp no 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1o Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1o

do artigo 9o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2o Os Nomea que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9o são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

- Após esse pedido ter sido indeferido em 19/03/2002, a autora protocolou um novo pedido de expedição do CEBAS em 25/03/2004;

- Com base no art. 37, da Medida da MP 446/2008 2 , foi deferida, sem qualquer análise, a RENOVAÇÃO de certificado com validade assegurada para o seguinte período: 23/03/2004 a 22/03/2007 ( Pt 71000.000.000/0000-00 , protocolo em 25/03/2004), conforme Resolução no 7/2009 do CNAS , publicada no D.O.U. em 04 de fevereiro de 2009. A Medida Provisória 446/2008 foi rejeitada pelo Congresso Nacional e determinava a expedição do CEBAS sem que fosse analisado o cumprimento dos requisitos legais pelas entidades beneficentes.

Rezava o art. 37, da Medida da MP 446/2008:

Art. 37. OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos

Entretanto, SE EXISTE O INDEFERIMENTO DO PT 44000.000.000/0000-00 em 19/02/2002 NÃO PODERIA TER HAVIDO O

2 A Medida Provisória no 446/2008, rejeitada pelo Congresso Nacional em 10/02/2009 (DOU de 12/02/2009), deferiu, automaticamente, 7.250 pedidos de renovação que estavam pendentes de análise e decisão.

DEFERIMENTO, PELA MP 446/2008, DO PROCESSO No 71000.000.000/0000-00 , POIS NÃO É POSSÍVEL RENOVAR O QUE NÃO EXISTE MAIS.

Cumpre ressaltar que o art. 37 da MP 446/2008 abarca apenas os pedidos de RENOVAÇÃO tempestivamente apresentados pelas entidades, não estando sob o seu abrigo os pedidos de concessão originária, quando incide a regra do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (a partir da publicação no DOU), e nem os pedidos de renovação apresentados intempestivamente que são considerados como concessão originária, tanto pela legislação anterior quanto pelo § 2º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009 e pelo art. , parágrafo único do Decreto Nº 7.237, de 2010.

Como nesse caso não ocorreu uma renovação do CEBAS, mas sim a concessão de um novo Certificado (concessão originária), seus efeitos somente passaram a valer a partir da data do deferimento da isenção, que ocorreu em 03/02/2009.

Ressalta-se que o art. 39 da Medida Provisória 449/2008, no mesmo sentido, previa também que apenas"Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos."

Em resumo: consoante salientado pela Receita Federal, a renovação automática dos CEBAS pela Medida Provisória 449/2008 somente se aplica aos 'pedidos de renovação tempestivamente apresentados pelas entidades, não estando sob o seu abrigo os pedidos de concessão originária, quando incide a regra do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (a partir da publicação no DOU), e nem os pedidos de renovação apresentados intempestivamente que são considerados como concessão originária, tanto pela legislação anterior quanto pelo § 2º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 2009 e pelo art. , parágrafo único do Decreto Nº 7.237, de 2010 .

Dessa forma, como no presente caso não ocorreu uma renovação do CEBAS, mas sim uma concessão de CEBAS originário em 03/02/2009, não podem ser anulados os débitos referentes ao período de 01/2006 a 13/2007.

Para contradizer tal dedução, precisaria a ora Recorrida ter apresentado a publicação, no DOU, da renovação de deferimento do CEBAS para os seguintes períodos: 01/01/2001 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2009 e assim por diante.

Vale lembrar que o art. 144 do CTN prevê que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, SOBRE O QUE NÃO SE MANIFESTOU O V. ACORDÃO.

Em vista disso, considerando que os requisitos para fazer jus à imunidade devem ser analisados à luz da legislação vigente ao tempo do fato gerador, conclui-se ser aplicável, nesse período, o dispositivo no artigo 55 da Lei 00.000 OAB/UF/91.

Contudo, a Recorrida NÃO COMPROVOU SER PORTADORA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS NO PERÍODO DOS CRÉDITOS QUESTIONADOS, UMA VEZ QUE Certificado (concessão originária) da autora somente passou a produzir efeitos a partir da data do deferimento da isenção, que ocorreu em 03/02/2009.

Necessário, assim, o provimento do presente recurso, uma vez que, como firmado por essa C. Corte prevalece a necessidade de atendimento dos requisitos procedimentais previstos no art. 14 do CTN e art. 55 da Lei no 8.212/91 e, no caso, a Recorrida não possuía O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS POR TODO PERÍODO COMO REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE IMUNIDADE na época dos fatos geradores , além de não preencher outros requisitos legais, em ofensa ao art. 195, § 7o, da CF/88.

Por assim sendo, restando claro que o v. acórdão recorrido contrariou frontalmente os enunciados normativos delineados, justifica-se a admissão e o provimento do presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art 102, III, a, da Lei Suprema

Portanto, não pode prevalecer o entendimento esposado no V. aresto recorrido, sob pena de negativa dos dispositivos já citados e transcritos.

PEDIDO

Diante de todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer, preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigidos pela Lei Suprema no art.1022, III,

alínea a, a admissão do presente Recurso Extraordinário e, após seu processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, para anulá-lo ou Nome-lo, nos termos das razões acima explanadas.

São os termos em que pede deferimento.

São Paulo, 06 de outubro de 2020.

CLÁUDIA BORGES GAMBACORTA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL