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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.04.0026

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra RS Park

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

LETÍCIA CARNEIRO GARCIA , brasileira, solteira, residente e domiciliada na rua Bastian Pinto, 191, Viamão/RS , inscrita no CPF de n. 046.841.530-02 e TIAGO CARNEIRO GARCIA , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na rua Cipriano Vasques Silva, n.88, Florianópolis/SC, na qualidade de sucessores legítimos de LUIZ AUGUSTO SALDANHA GARCIA , inscrito sob o CPF de n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua José Bonifácio n. 541, apartamento 04, Bairro Farroupilha, Porto Alegre/RS vem, sempre respeitosamente, perante V.Exa., por intermédio de seus procuradores signatários, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de RS PARK LTDA , inscrita no CNPJ de n. 04.820.633/0001-05, representada por sua sócia administradora, Vanda Maria Maciel,com sede na Rua Santana n. 1303, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, pelas razões de fato e de direito conforme passa a expor.

Outrossim, requer a expedição de todas as intimações exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob a pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre/RS, data do evento.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DOS FATOS

O reclamante, Sr. Luiz Augusto, faleceu em 25/01/2022, após sofrer um mal súbito na Endereçoo autor é representado por seus dois herdeiros e únicos filhos, Nomee Nome.

O empregado, Sr. Luiz Augusto, possuía 58 (cinquenta e oito) anos de idade quando faleceu e, desde seu primeiro emprego (em 1995), desempenhava a função de manobrista (CTPS anexa).

Em 01/02/2016, o reclamante foi contratado pela reclamada, RS PARK LTDA, para desempenhar a função de manobrista, no horário compreendido entre às 15h00m e 23h00m, com intervalo de uma hora, das 18h00 às 19h00, com descanso semanal remunerado aos domingos.

Em que pese os contratos de trabalho tenham sido assinados por uma das sócias da empresa, a Sra. Nome, o reclamante sempre recebeu ordens diretas, pagamentos e orientações do Sr. Roberto, a quem sempre prestou satisfações acerca do desenvolvimento das atividades laborais.

O empregado trabalhava todos os dias, inclusive aos domingos e feriados, oportunidades em que a jornada de trabalho era reduzida, variando entre os seguintes horários: 07h00m às 15h00 ou das 15h00 às 23h00m .

Levando em conta que o trabalho de manobrista era desempenhado pelo trabalhador, sozinho no local de trabalho, este era o único responsável pelo caixa da empresa, prestando contas diariamente ao empregador .

Pelas conversas entre empregado e empregador, extraídas do aplicativo Whatsapp, se verifica a regularidade de tal prestação de contas:

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Igualmente, a Cláusula n. 5 do contrato de trabalho prevê que seria fornecido equipamento de proteção individual ao empregado, o qual deveria ser "guardado no local apropriado, a ele indicado e, ao término do contrato, devolvido à empregadora em perfeitas condições de conservação". No entanto, o empregado jamais recebeu nenhum equipamento de proteção, realizando a função sem EPI’s durante toda a contratualidade.

Ainda, para a função desempenhada, o trabalhador precisava utilizar uniformes do estacionamento, os quais sempre foram higienizados por sua conta própria, ou seja, sem nenhum auxílio do empregador.

Conforme exposto, ao longo da contratualidade, a empresa sempre foi administrada pelo Sr. Nome, irmão da proprietária contratual do estacionamento, a Sra. Nome. Todas as ordens provenientes da reclamada eram comunicadas por este, que sempre atuou na empresa como se fosse o patrão.

Em dezembro de 2017, foi proposto ao reclamante a rescisão de seu contrato de trabalho, contudo, sob a justificativa de se tratar de um acordo ( em que o autor seguiria trabalhando na empresa e receberia, além do salário, parcelas do seguro desemprego, enquanto o empregador "economizaria" com o pagamento do INSS ).

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Houve, então, a rescisão do contrato de trabalho inicial em 30/12/2017, com a readmissão do empregado em 01/10/2018, todavia, o reclamante nunca deixou de desempenhar suas funções, de manobrista, na empresa reclamada .

Em maio de 2020, dada a crise econômica que se instalou por decorrência da pandemia do novo Coronavírus, o empregador propôs, outra vez, a realização do mesmo acordo, sob a justificativa de ser algo vantajoso para ambas as partes , em especial no referido período de crise sanitária.

Para a surpresa do empregado, após a segunda rescisão contratual, a empresa demandada não o readmitiu e seguiu com o vínculo laboral, sem registro na CTPS, de maio de 2020 até novembro de 2021 .

Em novembro de 2021, o autor resolveu não mais continuar a laborar na empresa.

Considerando que, na oportunidade, o trabalhador trabalhava sem vínculo formal registrado em sua CTPS, fora desligado do emprego sem receber o pagamento das verbas rescisórias que a legislação vigente lhe assegura.

Neste cenário, não restou alternativa senão a propositura da presente reclamatória trabalhista.

QUESTÕES PRELIMINARES

DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Os autores da presente demanda são os sucessores legítimos do empregado falecido, sendo seus dois únicos filhos.

Conforme prevê o artigo 1º, da Lei .858/80 1 , os dependentes habilitados perante o INSS ou os sucessores previstos na lei civil são legitimados a receber os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares:

Na mesma esteira, o artigo 943, do CC/02 dispõe:

"Art. 943 O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança."

Desse modo, restando comprovada a condição de sucessores de Nome, conforme documentação anexa, se mostra imperioso o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam dos autores.

Requer, no ponto, o reconhecimento da legitimidade ativa dos autores. Pela procedência.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O acesso à justiça, previsto no art. , LXXIV, da CF 2 , ostenta patamar de direito fundamental.

1 Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na

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Todavia, o princípio constitucional de acesso à justiça necessita de instrumentos capazes de torná-lo efetivo, não sendo bastante a simples garantia de acesso ao Poder Judiciário.

No caso dos autos, ambos os herdeiros do reclamante não possuem emprego formal e tampouco condições de arcar com as custas do presente feito.

Inobstante, acosta-se aos autos declarações de hipossuficiência, as quais gozam de presunção de veracidade nos termos dos artigos 98 e 99, do CPC.

Requer, no ponto, a concessão da AJG em favor da parte demandante.

Subsidiariamente , requer a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação da impossibilidade financeira dos autores para arcar com as despesas inerentes ao processo.

Pela procedência.

DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO

Levando em conta a relação de emprego, não há dúvidas que o trabalhador é a parte hipossuficiente, não apenas economicamente, como para a produção de provas documentais.

No caso concreto, a parte demandante reuniu a maior quantidade de provas documentais que pôde, acostando aos presentes autos:

● Contrato de trabalho;

● Holerites;

● CTPS;

● Recibos;

● Conversas havidas entre empregado e empregador através do WhatsApp;

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Ainda, pretende o autor provar os fatos narrados por todos os meios em direito admitidos, em especial com a oitiva de testemunhas em audiência de instrução.

Requer, no ponto, seja deferida a produção de provas por todos os meios em direito admitidas.

Pela procedência.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O pedido de exibição de documentos é regulado pelo artigo 396, do CPC 3 , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho nos termos do artigo 769, da CLT 4 , destinado a possibilitar que o reclamante tenha acesso a todos os documentos relativos ao contrato de trabalho e que se encontrem em posse do reclamado.

Requer, no ponto, por força do artigo 464, da CLT 5 , bem como pela aplicação analógica do artigo 396, do CPC, requer a apresentação pela reclamada de todos os documentos relativos à contratualidade havida entre o reclamante e a reclamada (contratos, contracheques, controles de jornada etc.) relativos ao período imprescrito.

Pela procedência.

3 CPC - Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. 4 CLT - Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do

trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

5 Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se

tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de

DO DIREITO

DO RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL

Conforme dispõe a Súmulas N. 12 e 225 do TST, as anotações na CTPS do empregado não geram presunção absoluta, mais sim presunção relativa, ou seja, admitindo-se prova em contrário:

"SÚMULA N. 12 - CARTEIRA PROFISSIONAL. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção" juris et de jure ", mas apenas" juris tantum ".

SÚMULA N. 225. Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional."

No mesmo sentido, leciona Vólia Bomfim Cassar 6 :

" Para o Direito do Trabalho prevalecem os fatos reais sobre as formas. O que importa é o que realmente aconteceu, e não o que está escrito. O princípio da primazia da realidade destina-se a proteger o trabalhador, já que seu empregado poderia, com relativa facilidade, obrigá-lo a assinar documentos contrários aos fatos e aos seus interesses. "

Conforme se verifica do acervo fático-probatório anexo, em que pese o reclamante tenha trabalhado ininterruptamente de 01/02/2016 até 05/11/2021 .

No caso concreto, adota-se como termo final do vínculo empregatício a data de 05/11/2021 pois este é o último registro havido nas conversas entre empregado e empregador.

Portanto, conclui-se que o vínculo laboral se deu da seguinte forma:

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➔ 1a Vínculo formal - 01/02/2016 até 30/12/2017;

➔ 2a Vínculo formal - 01/10/2018 até 04/05/2020;

1º Vínculo informal - 31/12/2017 até 30/09/2018;

2º Vínculo informal - 05/05/2020 até 05/11/2021;

Ademais, conforme se analisa das conversas de Whatsapp acostadas, o próprio empregador reconheceu sua impossibilidade de cumprir a legislação trabalhista mediante contratação formal.

Na oportunidade, o empregado tentava indicar uma terceira pessoa para trabalhar na empresa ré, referida como "esposa" do de cujus:

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Em que pese as duas rescisões havidas durante o pacto laboral do empregado, na prática, nunca houve o seu desligamento da empresa reclamada antes de novembro de 2021.

Nessa extensão, considerando o princípio da primazia da realidade, orientador do direito do trabalho, bem como as disposições dos artigos e , da CLT, conclui-se pela unicidade do vínculo de emprego havido entre as partes:

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"Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual."

Requer, no ponto, seja reconhecida a unicidade contratual entre o reclamante e a reclamada, no período compreendido entre 01/02/2016 e 05/11/2021, nos exatos termos dos artigos , e 818, da CLT, bem como da Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho, condenando-se a ré na retificação da CTPS, bem como no pagamento do aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional, depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40% e da multa do art. 477, § 8º da CLT.

Pela procedência.

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Conforme se extrai do contexto fático-probatório destes autos, a reclamada não cumpria corretamente com as obrigações contratuais pactuadas, portanto, dando ensejo à rescisão indireta do contrato:

"Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato ;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato ;"

Requer, no ponto, seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 483, alíneas a e d, da CLT.

Pela procedência.

DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDAS

I - DAS VERBAS RESCISÓRIAS + MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A legislação trabalhista assegura ao empregado o recebimento das verbas rescisórias quando da extinção do contrato de trabalho:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 6 o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

No caso em tela, quando da extinção do vínculo laboral, não houve o adimplemento das verbas rescisórias devidas, haja vista a ausência de vínculo formal entre as partes.

Ainda, a parte Autora jamais recebeu 13º salário e férias + 1/3 do período do contrato, razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao pagamento das férias + 1/3 e 13º salário do contrato.

Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, assim compreendidas como saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional e do contrato, depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40% e da multa do art. 477 da CLT.

Pela procedência.

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II- DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A CLT assegura ao trabalhador a remuneração das horas em valor superior à hora normal de trabalho:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1 o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

No mesmo sentido, a remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno, é assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo , inciso IX:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Na mesma senda, o artigo 73, §§ 1º e , da CLT disciplinam o regramento para contabilização do horário de trabalho noturno:

"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Hora Reduzida Noturna);

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte."

No caso concreto, o empregado prestava horas extras, bem como laborava em horário noturno.

Todavia, conforme se verifica, a jornada noturna, assim como a jornada extraordinária desempenhada, não eram regularmente adimplidas, razão pela qual pugna-se pela condenação da ré ao pagamento das horas extras não pagas, com adicional normativo (50% para as duas primeiras, 100% para as demais), e, na sua

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ausência, adicional legal, com reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + multa de 40%.

Igualmente, pede-se pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno, inclusive hora reduzida, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras noturnas, FGTS + multa de 40%.

Pela procedência.

III - DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - ADICIONAL DE 50%

Durante toda a contratualidade, o reclamante sempre laborou sozinho no estabelecimento da ré, o qual é composto por apenas uma guarita, na qual ficava o empregado.

Por ilustrativo, segue a imagem da fachada do estabelecimento:

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Cumpre ressaltar que ninguém substituia o empregado durante sua jornada de trabalho , para que pudesse gozar seu intervalo. Assim, permanecia durante todo o tempo no estabelecimento da ré, pois não poderia simplesmente fechá-lo com os veículos lá estacionados para, então, usufruir de seu intervalo.

Frise-se, igualmente, que o trabalhador nunca possuiu cartão ponto, não havendo registros acerca do horário de trabalho e tampouco dos intervalos que a lei lhe assegura.

Neste cenário, incide à espécie o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, cujo teor prevê:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Requer, no ponto, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo não usufruído pelo reclamante. Esclarece-se que, para o período anterior à vigência da Reforma Trabalhista (até 10/11/2017), as horas intervalares não gozadas devem ser pagas em sua integralidade, como hora extraordinária, com adicional de 50% e, igualmente, dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT.

Para o período após a vigência da Reforma Trabalhista (a partir de 11/11/2017), as horas intervalares devem ser pagas de forma indenizatória, apenas do período faltante (que no caso é de 1 hora) com acréscimo de 50%.

Pela procedência.

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IV - DO INTERVALO INTERJORNADA GOZADO PARCIALMENTE - ADICIONAL DE 50%

Durante toda a contratualidade, o reclamante sempre laborou todos os dias, ininterruptamente, sem, no entanto, gozar de descanso semanal. Nos termos dos arts. 66 e 67, são devidos descansos de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra, e intervalo de 35 horas (24 horas + 11 horas) entre o término de uma de uma semana e o começo da outra.

Considerando que o reclamante jamais pôde gozar de seu descanso semanal, deve ser condenada a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído pelo reclamante, como hora extraordinária com adicional de 50% e, igualmente, dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, nos termos dos artigos 66 e 67 da CLT.

V - DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - CLÁUSULA 6a DA CCT

Nos termos da Cláusula 6a da Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo sindicato atuante na defesa dos interesses da categoria profissional na qual se encontra o reclamante, é devido ao empregado responsável pelo caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário base.

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Ainda, nos termos do Precedente Normativo do TST nº 103, " concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais ".

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Conforme referido, o reclamante sempre laborou sozinho no estacionamento, sendo o único responsável pelo caixa durante seu turno de trabalho, ainda, o controle do caixa encontra-se amplamente comprovado pelas conversas extraídas da rede social WhatsApp, cujo teor demonstra a prestação de contas diária realizada pelo reclamante.

Requer, no ponto, a condenação da reclamada ao pagamento de gratificação de caixa, no patamar de 10% sobre o salário do reclamante, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo sindicato, bem como do precedente normativo do TST nº 103, referente a todo o período imprescrito.

Se tratando de verba com nítido caráter salarial, são devidos também seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, bem como a sua inclusão na base de cálculo das horas extras, intervalares e adicional noturno.

Pela procedência.

VI - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - CLÁUSULA 8a DA CCT

A Cláusula Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho prevê o pagamento do adicional de 3% (três por cento) por quinquênio trabalhado ininterruptamente à mesma empresa:

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No caso concreto, o empregado completou cinco anos de serviços prestados em 01/02/2021 e, neste cenário, faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional de tempo de serviço, nos termos da CCT da categoria.

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Neste cenário, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 3% (três por cento) sobre o salário base do trabalhador, contado a partir de fevereiro de 2021, com os devidos reflexos em DSR, horas extras e intervalares, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Pela procedência.

VII - DA CESTA BÁSICA - CLÁUSULA 9a DA CCT

Nos termos da Cláusula 9a da Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo sindicato atuante na defesa dos interesses da categoria profissional na qual se encontra o reclamante, é devido ao empregado uma cesta básica mensal.

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Todavia, o reclamante jamais recebeu qualquer cesta básica, razão pela qual se pede pela condenação ao pagamento de uma cesta básica mensal, nos termos das normas coletivas, por todo período imprescrito.

Pela condenação.

VIII - DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - CLÁUSULA 22a DA CCT E LEI 605/49

Nos termos da Cláusula 22a da Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo sindicato atuante na defesa dos interesses da categoria profissional na qual se encontra o reclamante, é devido ao empregado que trabalhe no domingo ou em feriados um acréscimo de 100% para as horas trabalhadas em domingos e feriados.

Ainda, caso Vossa Excelência entenda pela não aplicação da norma coletiva, o que se admite apenas por amor ao debate, os feriados trabalhados devem ser pagos com acréscimo de 100%, nos termos do art. da Lei nº 605/49.

Assim, pede-se pela condenação da reclamada ao pagamento dos domingos e feriados em dobro, nos termos da norma coletiva, ou, sucessivamente, a condenação ao pagamento dos feriados em dobro, nos termos do art. da Lei nº 605/49.

Pela procedência

IX - DA MULTA NORMATIVA - CLÁUSULA 54a DA CCT

Ao longo do contrato, a reclamada descumpriu diversas normas coletivas, dentre elas as aqui pleiteadas, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa normativa, nos termos das normas coletivas da categoria.

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Assim, pede-se pela condenação da reclamada ao pagamento das multas normativas previstas nas convenções coletivas.

Pela procedência.

DO DANO MORAL IN RE IPSA

I - AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS

De acordo com o art. , X, da Constituição da Republica, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

Nos termos do art. 187 do mesmo diploma citado, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Na esteira do entendimento deste Tribunal Regional de Justiça Especializada, o trabalho sem registro, por si só, ocasiona dano moral presumido, pois trata-se de conduta ilícita decorrente da ação do ofensor.

Não por outra razão, a aludida conduta foi erigida à condição de crime, equiparada à falsificação de documento público, nos termos do artigo 297, § 4º, do Código Penal Brasileiro.

Portanto, demonstrada a conduta da empresa reclamada, a responsabilização desta prescinde de prova efetiva dos danos morais subjetivos suportados pela vítima, bastando a comprovação da prática do ilícito.

Neste sentido é a jurisprudência deste TRT4:

"RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO SEM REGISTRO POR QUATRO ANOS. O autor, por trabalhar para a ré por mais de quatro anos sem anotação em sua CTPS, tem dano moral presumido: o

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efetividade, pois é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado . Logo, é nítida a violação da honra e imagem do empregado, configurando o dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano"in re ipsa'). Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. , X da CF/88, devida a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais". (TRT da 04a Região, 2a. Turma, RO nº 0000410-45.2014.5.04.0741, julgado em 16/04/2015, Relator Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso. Participaram do julgamento os Desembargadores Alexandre Corrêa Cruz e Tânia Rosa Maciel de Oliveira)"

"AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. Entendimento no sentido de que a falta de anotação da CTPS por longos anos trabalhados, faz presumir o dano moral suportado (in re ipsa) , ou seja, do próprio fato descrito decorre a presunção do abalo ocorrido, sendo despicienda a produção de prova a respeito. (TRT da 04a Região, 2a. Turma, 0000190-83.2013.5.04.0029 RO, em 27/03/2014, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)"

"DANO MORAL. Posição majoritária da Turma julgadora, vencida a Relatora, no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como por exemplo a ausência de anotação da CTPS, além da reparação imposta na sentença, implica o deferimento de indenização por dano moral. (TRT-4 - RO: 00003188520135040811, Data de Julgamento: 13/11/2014, 2a Turma)."

"DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS . A ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante configura dano extrapatrimonial, pois do mero ilícito já há o direito à reparação (arts. 186 c/c 927, caput do CC) in re ipsa , tal qual ocorre no caso do atraso das verbas rescisórias e do pagamento de salários. A falta de registro da Carteira de Trabalho acarreta prejuízos que extrapolam a mera formalidade, pois o FGTS não é depositado, inexiste contribuição previdenciária, além do evidente óbice à obtenção do benefício do seguro-desemprego. (TRT4 - 3a Turma - ROT 0021084-24.2019.5.04.0012, Rel. Des. Gilberto Souza dos Santos, 22/03/2021)."

"DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CTPS. A ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS pela reclamada, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, atingindo os direitos inerentes à personalidade e, portanto, gerando direito à indenização por danos morais . [...] (TRT4 - 1a Tuurma - ROT 0020770-18.2017.5.04.0281, Rel. Des. Fabiano Holz Beserra, 17/12/2020)."

Neste cenário, em que comprovado o trabalho desempenhado pelo reclamante, sem a devida anotação do vínculo empregatício, requer a condenação

Fls.: 22

da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 00.000,00.

Pela procedência.

II - DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

No que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, há de se ressaltar que, após anos de serviços prestados à reclamada, o empregado foi despedido (durante a pandemia de COVID-19), sem receber um real sequer a título de verbas rescisórias .

No caso concreto, é incontroverso que a empresa ré violou o direito do trabalhador, com o inadimplemento da obrigação que lhe cabia, a qual possui natureza alimentar.

Ademais, é assente na jurisprudência deste TRT4 e do C. TST, que tal circunstância importa em danos morais presumíveis, que decorrem da perda do emprego e a situação de insegurança econômica imposta pelo empregador :

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias pressupõe que o empregado tenha enfrentado problemas para fazer frente aos seus compromissos financeiros. O evidente sofrimento gerado pela insegurança econômica autoriza o reconhecimento do direito à reparação pelo dano moral suportado . (TRT da 4a Região, 8a Turma, 0021238-94.2017.5.04.0664 ROT, em 04/10/2018, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o empregado honre suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em não efetuar, ou mesmo atrasar, o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio

Fls.: 23

fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes , pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural , etc. , e alçando também o patamar de direito fundamental às garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar, no artigo 5º, caput e incisos, aqueles mais ligados ao indivíduo e, nos artigo 6º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (artigos 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (artigo , caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (artigo , V e X, CF/88). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTRA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se aplica a Súmula 86 do TST à empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento não provido. (TST - ARR 982009520085010038 Orgão. 6a Turma. DEJT 28-03-2014. Relator: Augusto César Leite de Carvalho)

Isto posto, considerando que a reclamada despediu a empregada durante o período de pandemia, sem realizar o pagamento de qualquer verba rescisória, cumpre requerer sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 00.000,00. Pela procedência.

DA LIQUIDAÇÃO ESTIMATIVA DOS PEDIDOS

Em atenção aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho, neste tópico, apresenta-se a liquidação dos pedidos para fins estimativos.

13º SALÁRIO - R$ 00.000,00

ADICIONAL NOTURNO 20% - R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20% - R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20% - R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20% - R$ 00.000,00

Fls.: 24

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20% -R$ 00.000,00

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - R$ 00.000,00

DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO SOBRE DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - R$ 00.000,00

FÉRIAS +1/3 SOBRE DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO -R$ 00.000,00

GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CAIXA -R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CAIXA -R$ 00.000,00

HORAS EXTRAS 100% -R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% -R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% -R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 100% -R$ 00.000,00

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 100% -R$ 00.000,00 HORAS EXTRAS 50% -R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$ 00.000,00

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% - R$ 00.000,00INTERVALO INTERJORNADAS - R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTERJORNADAS - R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTERJORNADAS - R$ 00.000,00

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE INTERVALO INTERJORNADAS - R$ 00.000,00

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTERJORNADAS - R$ 00.000,00

INTERVALO INTRAJORNADA (ATÉ 10/11/2017) - R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA (ATÉ 10/11/2017) - R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA (ATÉ 10/11/2017) - R$ 00.000,00

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA (ATÉ 10/11/2017) - R$ 00.000,00

AVISO PRÉVIO - R$ 00.000,00

CESTA BÁSICA - R$ 00.000,00

DANOS MORAIS - NÃO PAGAMENTO RESCISÓRIAS 10.000,00 0,00 10.000,00

DANOS MORAIS - NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO 10.000,00 0,00 10.000,00

FÉRIAS + 1/3 - R$ 00.000,00

REQUERIMENTOS FINAIS

FRENTE AO EXPOSTO , requer:

1. O processamento da presente demanda, com o consequente

reconhecimento da legitimidade ativa ad causam dos autores, sucessores legítimos de Nome, nos termos dos artigos 1º, da Lei 858/80 e 943, do CC/02;

2. A concessão da AJG em favor da parte autora;

3. A citação da reclamada para querendo, apresentar contestação

dentro do prazo legal;

4. A apresentação, pela reclamada, de todos os documentos

relativos ao empregado Nome, por força do artigo 464, da CLT 7 , bem como pela aplicação analógica do artigo 396, do CPC, relativos ao período imprescrito.

A procedência da demanda ao efeito de:

5. Reconhecer a unicidade contratual entre reclamante e

reclamada, no período compreendido entre 01/02/2016 e 05/11/2021, nos exatos termos dos artigos , e 818, da CLT, bem como da Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho;

7 Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se

tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de

Fls.: 26

6. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor,

nos termos do artigo 483, alíneas a e d, da CLT;

7. Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias

devidas ao reclamante, assim compreendidas como saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional, depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40% e da multa do art. 477 da CLT;

8. Condenar a ré ao pagamento das horas extras, nos termos da

fundamentação, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;

9. Condenar ao pagamento do adicional noturno e de seus

reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras noturnas e FGTS + 40%.

10. Condenar a reclamada ao pagamento dos intervalos

intrajornada e interjornada não usufruídos pelo reclamante, como hora extraordinária com adicional de 50% e, igualmente, dos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos termos dos artigos 66, 67 e 71, § 4º, da CLT;

11. Condenar a reclamada ao pagamento de gratificação de caixa,

nos termos da Cláusula 6a da CCT, no patamar de 10% sobre o salário do reclamante, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo sindicato, bem como do precedente normativo do TST nº 103, referente a todo o período imprescrito;

12. Condenar a reclamada ao pagamento do adicional de tempo de

serviço, conforme a Cláusula 8a da CCT , no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base do trabalhador, contado a partir de fevereiro de 2021, com os devidos reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;

Fls.: 27

13. Condenar a reclamada ao pagamento de uma cesta básica

mensal, nos termos das normas coletivas;

14. Condenar a reclamada ao pagamento dos domingos e feriados

em dobro, nos termos das normas coletivas;

15. Condenar a reclamada ao pagamento das multas normativas,

a. Sucessivamente, condenar a reclamada ao pagamento dos feriados em dobro, nos termos do art. da Lei 605/49;

nos termos das normas coletivas;

16. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos

morais, em patamar não inferior a R$ 00.000,00, nos termos da fundamentação;

17. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários

advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, nos termos do artigo 791-A, da CLT;

18. Manifesta o interesse na realização de audiência de conciliação;

19. Por fim, protesta pela produção por todos os meios de prova em

direito admitidos, em especial a produção de prova testemunhal em audiência de instrução;

Valor atribuído à causa : R$ 00.000,00(trezentos e cinquenta e oito mil cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre/RS, data do evento.

Fls.: 28

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF