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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.14.0061

Petição Inicial - TJPA - Ação Purgação de Mora a Quitação Integral da Dívida e demais Custos Causados pela Mora, a Saber - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco J. Safra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUI - PA

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.418.593 - MS) transitado em julgado em 22/08/14 e para fins do art. 1.036 6 do Código de Processo Civil l. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 1/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

BANCO J SAFRA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00com sede na Endereço, por seu (a) advogado (a) infra-assinado (a), conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº 01), vem à presença de Vossa Excelência., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101, 102 e seguintes da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, artigos 394, 395, 1361 à 1368-B, do Código Civil, artigo 927, III do NCPC, 257, § 3º do CTB e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação de:

BUSCA E APREENSÃO

COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM E DETERMINAÇÃO"EX OFICIO"PARA TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E IPVA ́S INCIDENTES SOBRE A GARANTIA AO REQUERIDO,

em face de Nome, nacionalidade brasileiro (a), estado civil Solteiro (a), profissão GERENTE, devidamente inscrito no CPF/CNPF sob nº 000.000.000-00, estabelecido na Endereço, nesta Comarca, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor:

DO SEGREDO DE JUSTIÇA

Como forma efetiva de garantir o cumprimento do mandado de busca e apreensão, se faz necessário que este processo tramite em segredo de justiça, vez que é um meio de resguardar o bem em garantia, hipótese do Artigo 189 § 1º do NCPC.

Assim, os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça, para evitar que o requerido tome ciência antes da citação e não seja colocando em risco o estado da coisa, o que dificultaria ainda mais o objetivo principal da desta ação.

1) DOS FATOS

O requerente concedeu à(o) requerido (a) um financiamento no valor de R$ 00.000,00, a ser pago em 36 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 00.000,00, cada, com vencimento inicial em 16/08/2019 e final em 16/08/2022, mediante Contrato de Financiamento n.º 0000.0000.0000.0000para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 14/08/2019 com observância ao princípio do" Pacta Sunt Servanda".

Em garantia das obrigações assumidas o (a) requerido (a) transferiu em Alienação Fiduciária , o (s) bem (ns) descrito (s) no supramencionado contrato a saber:

MARCA: CHEVROLET TIPO: S10

MODELO: LT DD4A CHASSI: 9BG148FK0LC410297

COR: VERMELHA ANO: 2019/2020

PLACA: QVE0386 RENAVAM: (00)00000-0000

Ocorre, porém, que o (a) requerido (a) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 16/12/2021 incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo , § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014 bem como artigo 394 e seguintes do Código Civil.

O requerente, antes de bater às portas do Poder Judiciário para resolver a inadimplência e garantir o seu direito creditório, por diversas oportunidades tentou a resolução da situação de forma extrajudicial, objetivando a desjudicialização do processo, porém, não logrou êxito. O (A) requerido (a) está se furtando dos pagamentos não restando alternativas ao requerente senão esta medida, haja vista que o requerente possui compromissos com os seus depositantes e não pode amargar os prejuízos da inadimplência.

2) DO DIREITO

Conforme prescreve o artigo do Decreto-Lei 911/69, ante o inadimplemento e comprovada a mora, poderá ser requerida contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso em tela, estando a mora devidamente comprovada por meio de notificação e/ou protesto se autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Estabelece o artigo , § 2º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14 que:

" Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)"

"§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)".

Importante destacar que a Lei supramencionada 13.043/14, em seu artigo 101, aboliu a exigência da expedição de notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, podendo ser procedida por meio de carta sem registro e com aviso de recebimento (AR) pelo próprio credor ou seu procurador, conforme documento anexado.

Ainda, destaca-se também que, em virtude do procedimento ser regido por lei especifica valendo-se dos instrumentos processuais previstos no NCPC, o requerente desde já informa que na hipótese de retomada da garantia a mesma será comercializada, em virtude da vedação ao pacto comissório e serão abatidos os débitos contratuais bem como as despesas decorrentes da mora, conforme previsto em contrato. O requerente prestará as contas da garantia podendo: i) existir saldo a receber do requerido; ou saldo a restituir ao requerido.

O Artigo 394 do Código Civil prescreve:

"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."

Como consequência de tal mora impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados no contrato (cláusula de alienação fiduciária em garantia), em consonância com o artigo 2º e artigo e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04 e lei 13.043/14, sendo considerado, para fins de purgação de mora a quitação integral da dívida e demais custos causados pela mora, a saber:

2.1 DA MORA :

*2.1.1) R$ 00.000,00- saldo devedor em aberto (vencido e vincendo), atualizado até a data da propositura;

2.1.2) R$ 00.000,00- custas processuais (apurado após à distribuição);

*2.1.3) R$ 00.000,00- remoção e estadias (apurados após apreensão);

2.1.4) R$ 00.000,00- honorários advocatícios;

*2.1.1) O débito em aberto é calculado para pagamento até a data do ajuizamento e perfaz o montante de R$ 25.786,60 (Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta e Oitenta e Seis Reais e Sessenta centavos) , correspondendo ao saldo em aberto (vencido acrescido dos encargos moratórios contratuais e do vincendo, este calculado proporcionalmente para a data da elaboração desta exordial- planilha em anexa).

2.1.3) A remoção e as estadias serão calculadas oportunamente, quando da apreensão e deverão ser pagas pelo (a) requerid (a) o, até a data da retirada do bem do pátio, podendo ser pagas no momento da retirada ou depositados no processo.

Em relação ao pagamento da dívida, o STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.418.593 , considerou, para efeitos de purgação de mora, a integralidade da dívida e que o montante da dívida é atualizado de acordo com as regras estabelecidas no contrato, seguindo as normas que regem o negócio entabulado sendo inclusive o entendimento sedimentado do STJ: REsp: 1.061.530, REsp: 973.827, REsp: 1.251.331, REsp: 1.058.114, todos julgados no rito do artigo 543-C do CPC, a saber:

" REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido."

Nesse diapasão o STJ define o assunto no informativo 540 STJ, páginas 05 e 06. O artigo 927, III do Novo Código de Processo Civil, preceitua que:

"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos."

Portanto, deve a parte requerida, diante de todo o exposto e em consonância também com o artigo 395 e seguintes do Código Civil, além de depositar a integralidade da dívida e despesas decorrentes da mora, na mesma ocasião, o montante das custas/despesas havidas com o processo e honorários advocatícios em favor dos patronos do requerente.

Estabelecem os artigos 927 e ss do Código Civil que:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Excelência, se não existisse atraso - mora no cumprimento das obrigações, as despesas decorrentes da impontualidade, também não existiriam. Logo, o requerido é responsável pelas despesas decorrentes da mora, a título de reparação material (guincho e estadia), incluindo as custas processuais e honorários de advogado.

Transcorrido os prazos in albis e nos termos do Artigo , § 1º do Decreto Lei 911/69, consolidará a posse e a propriedade do bem a favor do banco requerente, senão vejamos:

" (...) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar- se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)".

Caso ocorra o pagamento da dívida, esta deverá acontecer em até 05 (cinco) dias do cumprimento do mandado e não da juntada de peças processuais, comunicados, intimações, mandados ou algo que o valha, nos termos do art. 3º, § 2º a saber:

" (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). "

Os permissivos jurisdicionais concedidos diferentemente do que estabelece a lei, serão considerados ilegais, principalmente em relação ao prazo de purgação de mora.

Nesse sentido o STJ também já se manifestou e consolidou o entendimento a saber:

" REsp 1.148.622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. , §§ 1º e , DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO.

1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e do art , confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. , §§ 1º e , do Decreto- Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil).3. Recurso especial provido."

2.2 - DA RECEPÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69

Em relação à teoria da recepção e compatibilidade das normas perante a Constituição Federal, existe corrente minoritária no sentido de reconhecer como inconstitucional os prazos estabelecidos para purga de mora e consolidação de propriedade previstos no § 1º do artigo do Decreto Lei 911/69. Ora excelência no texto da Carta Magna não existe a fixação de prazos para elaboração de recursos ou defesas, valendo-se a norma constitucional, de leis gerais ou especiais, que a regulamentam.

Na verdade, o que é garantido constitucionalmente, inclusive como princípio, insculpido no artigo 5º é o direito de ampla defesa e contraditório, assegurado a todos os cidadãos, sendo que as leis (gerais ou especiais) regulamentarão os prazos para cada tipo de situação.

Seguindo a teoria do risco, dependerá do requerente em realizar ou não a garantia, decorrido os prazos previstos na lei. Isto porque, o parágrafo 3º do mesmo diploma estabelece que:

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Ou seja, o prazo para a resposta coaduna com os ditames do Código de Processo Civil artigo 335 e seguintes. E ainda, o Decreto lei, deixa claro que na hipótese de improcedência da ação, caso a garantia contratual seja vendida o requerente poderá ser responsabilizado pelos atos praticados nos moldes do § 6º a saber:

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).

Ademais, o Decreto-lei 911/69 e leis posteriores, que regulamentam a alienação fiduciária, trazem previsão de procedimento judicial que preserva o"due process of law", bem como o princípio da ampla defesa, não impedindo que o requerido, uma vez acionado, venha a juízo defender-se.

Outrossim, o STF instado, já reconheceu a validade da legislação, no julgamento do AGRRE 281-029 /RS da 2a Turma Rel. Mauricio Correa, a saber:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI Nº 911/69. NORMA RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decreto-lei nº 911/69. Norma recebida pela Constituição Federal de 1988. Precedente do Tribunal Pleno. Unificação de Jurisprudência, mediante edição de súmula. Desnecessidade. Observância do disposto no artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido."

Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou não recepção do Decreto Lei 911/69.

2.3 - DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE A GARANTIA

Como demonstrado, o (a) requerido (a) além de não cumprir com suas obrigações contratuais, não esta pagando os impostos e taxas incidentes sobre a garantia, ou seja, além de causar prejuízos ao requerente, prejudica toda coletividade com a ausência de recolhimento dos valores aos cofres públicos O artigo 1.368 - B § único, do Código Civil estabelece que:

" Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único: O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem."

Em relação as multas o Artigo 257, § 3º do CTB estabelece:

"As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo."

Nesse sentido:

" STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1281081 MG 2011/00000-00 (STJ) Data de publicação: 14/02/2012 Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA ÀCONDUÇÃO, NÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONDUTOR-INFRATOR PLENAMENTEIDENTIFICADO QUANDO DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.INEXISTÊNCIA. PRESTÍGIO DA VERDADE REAL EM PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 1. Como deixa claro o acórdão recorrido, houve autuação por infração ao CTB não relacionada à propriedade e à regularidade do veículo, mas referente à sua condução - ou seja, por conduta atribuível unicamente ao condutor, e não ao proprietário, que sequer estava presente no momento da autuação. 2. Dessa forma, é indevida a atribuição de responsabilidade ao proprietário, com pontuação negativa em seus registros específicos, em especial porque, além de tudo quanto já consignado, o condutor-infrator foi regularmente identificado. 3. É de se prestigiar o princípio da verdade real em sede de procedimento administrativo sancionador. 4. Recurso especial não provido.""

Em relação ao IPVA, a C. Corte estabeleceu que:

IPVA: "REsp 1306407(2011/00000-00 de 30/11/2016) TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS ANTERIORES. LEGITIMIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 131, I, do CTN, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. 2. A inscrição regular do responsável tributário no cadastro de inadimplentes, por não se qualificar como ato ilícito, não ocasiona dano moral indenizável. 3. Recurso especial provido, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem".

Ainda consolidou entendimento REPETITIVO - no REsp 1.114.406, tema 453 no sentido de que:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DEVEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão."

Portanto, a consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, requerido neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014.

2.4 - DA RESTRIÇÃO JUDICIAL

Preconiza o Art. , § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, o seguinte:

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Todavia, visando o célere cumprimento do mandado, requer este Banco Autor, excepcionalmente, que, após o deferimento da liminar de busca e apreensão, somente faça a inserção da RESTRIÇÃO JUDICIAL na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM se, e somente se o mandado retornar com o cumprimento negativo, devidamente certificado pelo Sr (a). Oficial (a) de Justiça, ou, não tendo esse MM Juízo acesso à base de dados do RENAVAM que se digne em determinar a expedição de ofício ao DETRAN competente, ordenando a restrição do bem objeto da ação e sua circulação, autorizando o seu recolhimento pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado.

3) DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto e com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, requer se digne Vossa Excelência a:

a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do (s) bem (ns) supramencionado (s), independentemente da audiência de justificação e, visando o célere cumprimento do Mandado, requer, também, este Banco Autor, excepcionalmente, a esse MM Juízo que somente faça a inserção da RESTRIÇÃO JUDICIAL na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM se, e somente se o mandado retornar com o cumprimento negativo , devidamente certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, ou, não tendo esse MM Juízo acesso à base de dados do RENAVAM que se digne em determinar a expedição de ofício ao DETRAN competente, ordenando a restrição do bem objeto da ação e sua circulação, autorizando o seu recolhimento pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado;

b) Expedição de OFÍCIO AO DETRAN, liminarmente, em conjunto ao mandado de busca e apreensão, autorizando o requerente a transferir as multas incidentes sobre o Bem para o CPF do requerido, por ser de sua exclusiva responsabilidade, bem como a retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

c) Sendo efetivada a retomada, requer seja o bem depositado em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante que for indicado, bem como seja procedida a citação do requerido ou seu representante legal para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida indicada no quadro "da mora" da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, despesas materiais decorrentes da retomada, se houver, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o (s) bem (ens) lhe será(ao) restituído (s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão, onde não se discutira mais propriedade;

d) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que o (a) requerido (a) efetue o pagamento da totalidade do débito, torne definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do (s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do requerente, tudo conforme disposição legal, previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04;

e) O (a) requerido (a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04;

e.1) Na hipótese do descumprimento do quanto resta estabelecido no § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pelo requerido, até o efetivo cumprimento.

e.2) a condenação do (a) requerido (a) ao pagamento das despesas decorrentes da mora, bem como as custas e honorários advocatícios.

f) Concessão de Segredo de Justiça em virtude da possibilidade de ocultação da garantia contratual;

g) Em caso de purgação de mora, nos termos supramencionados, o requerido deverá pagar as despesas decorrentes do atraso. Caso seja expedido mandado de restituição ou sobrevenha determinação judicial para restituição do bem, requer-se desde já que seja determinado o pagamento da remoção e das diárias, pelo requerido, no ato da retirada ou através de depósito judicial;

Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212 e ss, do Novo Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, para que proceda a apreensão do (s) bem (ns) que será(ao) removido (s) para o depósito do requerente, quando também, o (a) requerido (a) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado.

O trâmite do respectivo feito sob SEGREDO DE JUSTIÇA, na hipótese do Artigo 189 § 1º do NCPC, por meio de resguardar a garantia do bem principal da ação.

Ao final, face a tudo que consta dos autos, deverá ser prolatada sentença dando por PROCEDENTE O PEDIDO , tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da parte autora, nos termos do artigo parágrafo 1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação do artigo 56 da Lei 10.931/04, c/c com o artigo da mesma norma legal e do parágrafo único do artigo 1.368-B, advindo pelo artigo 102 da Lei 13.043/14, respondendo o requerente ou quem este indicar apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta; condenando o (a) requerido (a) ao pagamento das verbas de sucumbência, devendo para tanto, ser expedido também OFÍCIO À SECRETARIA DA Endereçoabstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco requerente ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade nos termos da fundamentação supra transferindo os encargos/ pendências gerados até a reintegração para o CPF/CNPJ do requerido.

Em razão da matéria ser exclusivamente de direito, informa o Requerente não possuir interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Requer, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado do Requerente, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-A, com escritório situado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.come telefone (00)00000-0000que representam o requerente em juízo

Seja o requerente nomeado depositário fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes a seguir qualificados (anexo), ou ainda na pessoa dos representantes indicados no momento da apreensão:

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

Pede e espera deferimento

Tucurui-PA, 09 de Maio de 2022.

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Nome

00.000 OAB/UF-A