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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Restituição de Veículo Apreendido com Pedido Liminar

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AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ.

Processo0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, comerciante, regularmente inscrito na Cédula de Identidade R.G de nº 2004002110842, SSP/CE e no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus procuradores infra- assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, requerer, a presente RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM PEDIDO LIMINAR pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA SÍNTESE FÁTICA:

O requerente é proprietário da Loja TONY SHOPPING CAR e adquiriu o veículo marca/modelo VW/GOL 1.6 POWER, ano 2009, de cor cinza, Renavam 00000000000, Placas ABC0000de FRANCISCO GILDEMBERGUE CRISPIM BESS . Conforme procuração passada em cartório. Anexa.

Posteriormente, Nome, firmou contrato de compra e venda, no dia 15/10/2021, vendendo-o para Nomede forma parcelada com entrada no importe de R$ 00.000,00, sendo emitidas em seu desfavor 24 (vinte e quatro) notas promissórias de R$ 00.000,00. Contrato anexo.

Frisa-se que a adquirente do veículo, Nomeencontra-se inadimplente com as parcelas devidas, e conforme estipulado em contrato o não pagamento do veículo, acarretaria na busca e apreensão do mesmo. E ao procurar a Sra. Brenda a mesma informou que não pagaria mais o veículo e que o Requerente poderia pegá-lo de volta.

Ocorre que o Requerente ficou sabendo que o veículo foi apreendido no dia 23 de maio de 2022, por suposta prática das condutas previstas no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e no art. 304 do Código Penal, na posse de Nome.

Todavia, conforme se infere pelos documentos ora colacionados, o veículo em debate ainda é de propriedade do Requerente, pois a transferência para o atual proprietário só é feita com a finalização de todas as promissórias quitadas, conforme contrato, anexo.

Vale ressaltar que, encontra-se em aberto 17 (dezessete) promissórias no valor de R$ 00.000,00, anexas. Totalizado o valor de mais de R$ 00.000,00.

Conforme comprovam os documentos em anexo, este bem foi adquirido pelo requerente e posteriormente revendido para Nome, tratando-se de bem comprado de forma lícita.

Excelência, o Requerente é terceiro de boa-fé, tendo adquirido o referido veículo ao custo de muito trabalho, e revendido o mesmo para Sr. Nome, sem ter ideia do que aconteceria com referido veículo, e não é justo que o Requerente arque com o prejuízo de ficar sem receber os valores da venda do veículo e sem o veículo.

Assevera-se ainda que, a manutenção do veículo no Pátio de Apreensão ocasionará a deterioração do mesmo, com consequente perda de valor.

Todavia, conforme se infere pelos documentos ora colacionados o bem apreendido é de propriedade do autor do presente pedido de restituição.

Adentrando aos requisitos formais da ação, o Requerente possui legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que é proprietário do veículo.

Outrossim, também não há que se falar em possível perdimento, uma vez que ora comprovado que o veículo não é objeto de crime ou mesmo foi adquirido com proveito econômico relativo a ações criminosas.

Frisa-se ainda que o aludido veículo, perante o DETRAN/CE não consta nenhuma ocorrência policial, tampouco comunicação de furto ou roubo, estando em situação regular, conforme pesquisa anexa.

Há de ressaltar que o Requerente, proprietário de boa-fé, não tendo nenhum envolvimento com os fatos criminosos que gerou a prisão do indiciado.

Desta forma, a restituição do veículo, apreendido nos termos da Lei é o que o requerente pleiteia.

DO DIREITO:

Conforme se depreende do presente processo o veículo apreendido não necessita assim continuar, pois não interessa ao processo, já que a prova a ser produzida no inquérito e na fase processual independe do veículo automotor utilizado nas práticas delituosas. Sendo assim, os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, in verbis , dizem:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

O art. 118 , do Código de Processo Penal , prevê essa possibilidade de restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado. Por isso, não restam razões para manter o bem apreendido, acarretando em mais desgaste do bem, e produzindo mais prejuízos ao demandante e proprietário.

O artigo 119 do Código de Processo Penal permite a restituição do objeto apreendido, ao passo que o artigo 120 do mesmo diploma legal complementa aduzindo que a restituição será ordenada nos próprios autos quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente.

Em suma, a restituição da coisa apreendida pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pelo requerente. Sobre o tema,

Veja-se:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Na decisão não ficou demonstrado, em face do conjunto probatório, que o bem apreendido era de propriedade do investigado, nem tampouco de que haveria, sequer, indícios de participação da apelante no evento criminoso investigado, onde ainda não há denúncia formalizada.

2. Além de o bem apreendido (automóvel) não se mostrar relevante para

o processo, não há sequer indícios de que sua proprietária esteja envolvida no evento criminoso. 3. Sendo incontroversa a propriedade do veículo apreendido, aliada ao fato de inexistir qualquer participação da apelante na suposta prática delituosa, o que afasta sua responsabilidade penal, não se mostra razoável a manutenção da apreensão. 4. Apelação provida." (TRF 1a Região, Apelação Criminal 0030138- 94.2015.4.01.3900, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, julgamento: 28/06/2016)

Importante destacar que, na esteira na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região, ainda que haja suspeita sobre a forma como o bem foi adquirido isto não impede a sua restituição na qualidade de fiel depositário, sobretudo para atender às necessidades de transporte e, também, pela necessidade de manutenção do veículo, pois ninguém melhor que o proprietário para zelar pela conservação de seus bens. Nesse sentido, veja-se:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM EVENTO DELITUOSO E DE ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Apelação interposta em face decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de ação cautelar 2. O veículo foi apreendido na posse de denunciado pelo crime de associação ao tráfico de drogas, nos termos do art. 35, caput, e parágrafo único c/c art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06. O apelante teria realizado negócio de compra e venda do veículo em questão com tal denunciado. 3. O juízo a quo indeferiu o pedido de restituição pelo fato de que o automóvel estava registrado em nome do apelante, irmão de um dos denunciados da ação principal, reforçando a questão descrita na denúncia de negócio simulado de compra e venda de veículos como forma de financiar o tráfico. 4. A condição de terceiro de boa-fé do proprietário do veículo apreendido não foi infirmada pelo Ministério Público Federal. Não há nenhum indício de que o apelado tenha participado de evento delituoso, de que tenha sido denunciado por tal fato, ou de que o veículo tenha sido adquirido com recursos ilícitos. 5. O Ministério Público Federal apenas aduz a ligação de parentesco do apelante com pessoa denunciada em ação penal, o que, isoladamente, não demonstra ilicitude. Segundo jurisprudência desta Corte," sendo incontroversa a propriedade do veículo apreendido, aliada ao fato de inexistir qualquer participação da apelante na suposta prática delituosa, o que afasta sua responsabilidade penal, não se mostra razoável a manutenção da apreensão. "(TRF1, ACR 0030138-94.2015.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. Conv. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, Quarta Turma, e-DJF1 de 05/07/2016). 6. Existe prova de que o veículo é de propriedade do apelante, como se vê na cópia do Certificado de Registro de Veículo acostada aos autos. 7. Considerando que, ao final das investigações ou da ação penal o julgador poderá dar aos bens a destinação que se adequar ao caso, a nomeação do recorrente como fiel depositário não tem o condão de interferir no destino final do veiculo em questão. 8. O veículo deverá ser restituído ao apelante, suposto proprietário do automóvel, que ficará responsável por sua guarda e manutenção, mediante assinatura de termo de fiel depositário, condicionado-o aos gravames previstos em lei, impeditivos de alienação ou transferência a terceiros, que deverão ser comunicados ao Departamento de Trânsito do respectivo estado. 9. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a restituição do veículo apreendido ao proprietário, mediante assinatura de termo de fiel depositário do bem." (TRF 1a Região, Apelação Criminal 0012995-64.2016.4.01.3901, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, julgamento: 05/09/2017, e-DJF1 de 04/10/2017)

"PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE E POSSE LEGAL DE VEÍCULO. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO . 1. Comprovando o apelante que adquiriu legalmente o veículo (caminhão) apreendido, a suspeita (difusa) de aquisição com produto de crime não impede a sua restituição, na condição de fiel depositário, para atender às necessidades de transporte e, sobretudo, pela necessidade de manutenção e conservação do veículo, que não ocorre quando fica sob a guarda da justiça, ou mesmo entregue ao uso de terceiros. Ninguém melhor do que o proprietário para zelar pela conservação dos seus bens. A imprescindibilidade da apreensão (art. 118 - CPP) pode ser conciliada com a entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário. 2. Apelação provida em parte." ( TRF 1a Região, Apelação Criminal 0001540-40.2013.4.01.3500, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal OLINDO MENEZES, julgamento: 30/10/2017, e-DJF1 de 16/11/2017)

Nesse diapasão, a propriedade do bem apreendido está cristalinamente demonstrada pelo documento anexo, motivo pelo qual a sua restituição é medida que se impõe.

Além disso, o uso isolado do veículo apreendido na consecução do crime, não autoriza seu confisco, por não se amoldar às situações previstas no art. 91, inciso II, do Estatuto Repressor Brasileiro.

Art. 91 - São efeitos da condenação

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé

Via de consequência, a restituição da coisa apreendida deve ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pelo requerente, tudo conforme demonstrado nos autos.

DA LIBERAÇÃO DAS CUSTAS DE PÁTIO

Tendo em vista que o bem foi apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, deve ser concedida ao terceiro a liberação do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes a apreensão, benefício este previsto no artigo , da lei nº 6.575/78, ao estabelecer que o pagamento de estadias e despesas com remoção, apreensão, retenção e outras não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Nesta linha de pensar:

"BEM MÓVEL. VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO MANTIDO EM DEPÓSITO POR ORDEM DE AUTORIDADE POLICIAL. LIBERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA PARA A ENTREGA AO DONO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6o, DA LEI Nº 6.575/78. RECURSO PROVIDO. Produto de crime, apreendido automóvel e removido a pátio de estadia por ordem de autoridade policial, inexigível cobrança de despesas pela remoção e estadia por parte da empresa responsável pela guarda para efetivar a entrega, nos termos do art. 6o da Lei nº 6 575/78. Não incidência das normas do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), por não se cuidar de apreensão em virtude de infração de trânsito ou similar."(00000-00, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2010) Fonte: (http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/apelacao- apl- 00000-00-tjsp).

"MANDAD O DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO , DA LEI 6.575/78 - SEGURANÇA CONCEDIDA- É de rigor a liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal, findo o processo criminal, nos termos do disposto no artigo , da Lei nº 6.575/78."(00000-00, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 09/02/2010, 4a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação:19/02/2010).Fonte: (http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/mandado- de- segurança-ms 00000-00-TJSP).

PEDIDOS / REQUERIMENTOS.

Pelo exposto ,

1 - Por não restar dúvidas quanto à propriedade da coisa apreendida cuja restituição é

pleiteada REQUER a Vossa Excelência digne-se, depois de ouvido o membro do Ministério Público, restituir o bem ao Requerente, por não infringir a legislação pertinente;

2 - Desta forma, a restituição do veículo; VW/GOL 1.6 POWER, ano 2009, de cor cinza,

RENAVAM 00000000000, Placas ABC0000, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal.

3 - A isenção das custas de diária de permanência e demais taxas inerentes a apreensão

do veículo, nos termos do art. , da Lei 6.575/78.

2 - Alternativamente , que o veículo seja restituído ao REQUERENTE e este nomeado como fiel depositária, sobretudo para atender às necessidades de transporte e, também, pela necessidade de manutenção do veículo.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 13 de junho de 2022.

NomeMORAIS SOUSA

00.000 OAB/UF

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