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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP.

MATÉRIA PACIFICADA - reconhecimento do direito do AUTOR conforme julgamento pelo STF no tema 1177 - repercussão geral

Pedido de tutela de urgência

Nome, brasileiro (a), casado (a), Policial Militar Reformado (a), portador (a) do RG nº. 00000-00e CPF nº. 000.000.000-00,.residente e/ou domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, Cidade de Araçatuba - Estado de São Paulo , sem endereço eletrônico, por seu advogado e bastante procurador, Nome, brasileiro, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, Endereço-1 Edifício Siran - Centro - email: email@email.com- Telefone (00)00000-0000, onde recebe intimações e demais correspondências, procuração inclusa, vem, mui respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA , com aplicação da lei 12.153/2009 (Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública), sendo, portanto, o Juízo competente e o limite da presente causa 60 (sessenta) salários mínimos, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, representado pela Procuradoria Geral do Estado, com sede na Endereço, Bela

Vista, São Paulo, CEP 00000-000ou na cidade de Araçatuba, EndereçoCEP16010-301 , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O (a) Autor (a) por ser Policial Militar Inativo vinculado a SPPREV - São Paulo Previdência, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, autarquia sob regime especial com sede e foro na cidade de São Paulo - SP e prazo de duração indeterminado.

Com a criação da SPPREV, foi alterada a forma de gerir a previdência dos Militares do Estado, com a alteração da CBPM através da Lei Complementar Nº 1.013, de 06 de julho de 2007, que em seu Artigo estabeleceu:

"Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (g.n.)

Todavia, em que pese o Autor contribuir mensalmente desde sua passagem para a Inatividade para o RPPM - Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo, sob o Código Nº 070060 -Contribuição Previdenciária 11% - Lei Complementar Nº 1.013/2007, a partir de 17 de março de 2020 foi alterada a forma de contribuição.

Com efeito, passou a partir de 17 de março de 2020 ter vigência a Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou os dispositivos do Decreto Lei Nº 667/69, criando a Contribuição de Proteção Social dos Militares, com incidência de descontos previdenciários de 9,5% sobre o total de vencimentos para todos os Policiais Militares.

Destarte, ante a extrapolação da competência da União em editar alíquotas de contribuições previdenciárias que lhe foi atribuída pelo Artigo 22, XXI da CRFB, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, em claro confronto às normas Constitucionais previstas no Artigo 42, § 1º e Artigo 142, § 3º, inciso X, da CRFB, definindo que cabe a "lei estadual específica" dispor sobre a "estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade" e "a remuneração , as prerrogativas e outras situações especiais dos militares", bem como o Artigo 149, § 1º também da CRFB, tanto na redação atual, dada pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, que "estabelece que as contribuições para o custeio dos regimes próprios de previdência social deverão ser instituídas por meio de lei a ser editada pelos entes federativos responsáveis por sua gestão, além de definir diretrizes para as alíquotas a serem praticadas por eles".

Desta forma já pré existindo as cobranças acima ditas na Legislação do Estado de SP e que devem ser mantidas, é que o Autor busca tutela jurisdicional, a fim de verem cessados os descontos a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares supracitados, com a devolução de toda quantia paga com os consectários de direito, que no presente caso faz-se de rigor.

DO DIREITO

Considerando que o Autor contribui mensalmente para o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, conforme a previsão legal instituída por força da 1.010/2007, que criou a SPPREV, bem como a Lei 1.013/2007, que através do seu artigo instituiu a alíquota de 11% acima do teto do INSS, como vemos:

"Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento) , incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (g.n.)

Acrescente-se que tal alíquota encontra-se perfeitamente adequada ao que ainda se encontra em vigência na nossa Constituição Federal, em seu Artigo 40, § 18º, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019, não realizou alterações neste sentido, mantendo o seu texto na íntegra:

"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)"

Desta forma, a alteração prevista pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com alteração de seu Artigo 22, inciso XXI, que estabeleceu que a União irá estabelecer as alíquotas para a Contribuição Previdenciária dos Policiais Militares Inativos e Pensionistas se demonstra ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, pois fere o Pacto Federativo, em especial o previsto no Artigo 149, § 1º da CRFB, sendo certo que o Estado de São Paulo, na vanguarda da manutenção das contas públicas, já tinha realizado sua adequação para os devidos recolhimentos desde o ano de 2007. A Alteração que versa sobre a EC pode ser verificada abaixo:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. .......................................................................... .......................................................................................................................... .................

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

.............................................................................."(NR)

Não tendo sido observado pela União a observância que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais DEVE SER FIXADA por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos, conforme dispõe os Artigos 42, § 1º, Artigo 142, § 3º, inciso X e Artigo 149, § 1º todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB, demonstrando além de tudo o caráter contraditório de suas medidas, pois se de um lado exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios previdenciários e com a edição de tais alterações, restringe os meios para o alcance de seus objetivos, como se pode verificar na alteração através da Lei 13.954/2019:

LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ( Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de

Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ( Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215- 10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências.(...)

(...) Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.

§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal."

"Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei."

Sendo assim, de forma diversa aos militares estaduais, que já contribuíam para o Regime Previdenciário do Estado de São Paulo, os militares das forças armadas passarão a contribuir agora, sendo também aplicados aos mesmos outros benefícios que valorizam seus vencimentos para compensação do início de sua contribuição para a União, de forma bem diversa do que ocorre para os Policiais Militares Inativos e Pensionistas.

Há de ser observada que a previsão da alíquota de 9,5% sobre o total de vencimentos conforme está sendo aplicada às Forças Armadas e por nova interpretação pela União aplicável aos Inativos da Polícia Militar e Pensionistas não deve ser abarcada em face ao recolhimento já previsto e aplicado da alíquota de 11% já existente desde 2007.

Por essa razão, por mais que sejam relevantes as razões atuariais que levaram à aprovação da EC nº 103/2019, não se pode considerar razoável uma tributação que alcança uma imensa parcela dos vencimentos ou proventos dos servidores e pensionistas.

Esse entendimento já vem sendo manifestado em sede doutrinária por ilustres juristas, como Nomeque, em coluna publicada em 28 de fevereiro de 2020 no site jurídico Consultor Jurídico, concluiu:

"(...) não há porque se deixar dominar pela timidez, mas sim, afirmar de modo enfático que a instituição de alíquotas progressivas para as contribuições dos servidores ativos e inativos mediante a reforma da previdência, é manifestamente inconstitucional, ofendendo a regra constitucional da proibição de tributo de natureza confiscatória (e mesmo da irredutibilidade salarial), simultaneamente estando em frontal desacordo com os limites materiais à reforma constitucional e - nessa perspectiva - também das exigências do princípio da proibição de retrocesso".

Concluindo, a revogação da aplicação da nova alíquota instituída pela União não irá causar nenhum prejuízo ao erário e ao sistema de Previdência gerido pela SPPREV em São Paulo, pois o que se espera é a manutenção do estipulado pela Lei 1.013/2007, no âmbito de nosso estado, e que seja assim mantido os descontos sob Código 070060 - Contribuição Previdenciária de 11% - Lei Complementar 1.013/2007, como medida da mais Lídima Justiça!!!!

Aliás, neste sentido tem sido uniforme as decisões judiciais, dos colegiados, vejamos:

PROCESSO: 1007355-50.2020.8.26.0032

Recorrente: ADEMIR BOGO

Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Juízo de Origem: Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da

Comarca de Araçatuba

Juiz Prolator da r. decisão: Exmo. Sr. Dr. José Daniel Dinis Gonçalves

RECURSO INOMINADO Servidor público inativo Policial Militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/19 Inconstitucionalidade PROVIMENTO DO RECURSO. GRIFAMOS

PROCESSO: 1004559-48.2020.8.26.0077

RECURSO INOMINADO Servidor público inativo Policial Militar Contribuição previdenciária - Lei13.954/19 Inconstitucionalidade DESPROVIMENTO DO RECURSO

....

Na espécie, a União, por meio da Lei nº 13.954/19, alterou o valor da contribuição dos policiais militares e policiais do corpo de bombeiros dos Estados, determinando que eles passassem a contribuir com o mesmo percentual que os membros das Forças Armadas, sob o frágil argumento de paridade. E para escancarar a inconstitucionalidade, a Lei ainda estabeleceu que somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição .

Não resta dúvida de que o dispositivo legal extravasa a esfera de competência da União para legislar sobre normas gerais de previdência social. Incumbe aos Estados, no tocante ao seu regime próprio, definir a fonte de custeio e o percentual de contribuição de seus servidores, pois é tal ente federativo que tem a responsabilidade e de administrar a Previdência e efetuar os pagamentos dos benefícios , não havendo qualquer plausibilidade para outro ente federativo, no caso da União, querer impor quanto os Estados devem arrecadar.

Considerando a inconstitucionalidade da alteração da alíquota de contribuição dos membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos Estados, imperioso o reconhecimento do direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota.

..."GRIFAMOS.

Nesta mesma seara vem sendo as decisões da SUPREMA CORTE, SEJA ação cível originária 3396, nas Suspensões de Segurança (SS) 5458 e 5460, do Estado do Ceará

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Segue anexo, as decisões do STF, todas no mesmo sentido, corroborando ser acomodado o entendimento.

DO VALOR

PLANILHA DE CALCULO

BASE CONTRIB. VR. BASE CONTRIB. VR.CONTRIB.

PROTEÇÃO CONTRIB. VR.PAGO A COMP Salário PREVID - PREVID.

SOCIAL - CÓDIGO MAIOR COD.70060 CÓD.070060

COD.070184 - 70184 mar/20

4.578,50 1.731,34 190,45 4.578,50 434,96 244,51 abr/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95 mai/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95 jun/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95 jul/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95 ago/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95 set/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95 out/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95

Endereço.1 - Araçatuba /SP, Tel . (00)00000-0000

nov/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95 13º

9.811,07 5.235,28 575,88 9.811,07 932,05 356,17 dez/20

9.811,07 3.710,01 408,10 9.811,07 932,05 523,95 jan/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 fev/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 mar/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 abr/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 mai/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 jun/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 jul/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 ago/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 set/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 out/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 nov/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 dez/21 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 jan/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 fev/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 mar/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 abr/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 mai/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 jun/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 jul/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 ago/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 set/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 out/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 nov/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 dez/22 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 jan/23 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 fev/23 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 mar/23 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 abr/23 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 mai/23 1.030,16

9.811,07 3.377,50 371,53 9.811,07 658,64 TOTAL 24.416,72

Endereço.1 - Araçatuba /SP, Tel . (00)00000-0000

O presente feito versa sobre obrigações vencidas e vincendas, neste sentido, apresentamos abaixo planilha com os valores da somatória das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, somado às 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do § 2º, do artigo 02º, da Lei Federal nº 12153/2009.

Por fim, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pacificou a matéria no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1177), acerca da matéria da presente lide em regime de repercussão geral, o qual reconheceu o direito do AUTOR, VEJAMOS:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil, no Artigo 300, instituiu a Tutela Antecipada, nos termos:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."(g.n.)

O Requerente pretende manter seus descontos da forma como vinha sendo aplicado pela SPPREV através do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, com sua aplicação aos Inativos e Pensionistas, em conformidade com a previsão do Artigo 40, § 18º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, com valor de 11% acima do teto do RGPS, como também se verifica no Artigo 149, § 1º da CRFB, que assim dispõe:

Artigo 149 - § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)

As provas exigidas para comprovação do direito (fumus bonis Iuri) já restaram amplamente demonstrada neste peça.

Alias, a matéria não mais é pertinente de discussão, vez que restou pacificado pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do TEM 1177:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

O fundado receio de dano irreparável reside no fato de que atualmente o Autor somente possui a renda de seus proventos da Inatividade, sendo certo que sua família é totalmente dependente de seus rendimentos financeiros.

É conveniente ressaltar que a aplicação da nova alíquota esta importando em prejuízo para a vida do Requerente, pois atualmente o Autor já passa por dificuldades financeiras que certamente serão agravadas, caso continue obrigado a pagar a nova alíquota instituída sobre o Código 070184 -Contribuição de Proteção Social dos Militares - Decreto Lei 667/1969.

Notória a necessidade de concessão de tutela de urgência, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação (Art. 300 do CPC).

De tão patente, a demonstração do preenchimento dos requisitos não comporta maiores esforços.

O preenchimento do primeiro pressuposto prova inequívoca, já foi excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta petição, ademais todo o alegado pode ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer dilação probatória.

Tal pressuposto se encontra evidenciado no julgamento do TEMA 1177.

Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança.

Já no tocante ao segundo requisito, perigo de dano grave ou de difícil reparação, esse mostra-se também atendido, uma vez que, o REQUERENTE tem em seus vencimentos de aposentado a única fonte de renda e vem sendo amplamente prejudicado financeiramente.

Desse modo, restando provado o fumus bonis iuris e o periculum in mora, para restabelecer e salvaguardar a condição digna do REQUERENTE, somente a concessão de um provimento urgente que vise determinação DA IMEDIATA SUPENSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEP ROTEÇÃO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13954/2019, retornando a contribuição anterior.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Requerente é pessoa pobre no sentido legal do termo, não tendo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e sua família, conforme declaração de pobreza em anexo, e ainda conforme a Pandemia vigente, os custos para se manter em sua residência com compras em mercados e medicamentos se elevaram consideravelmente, impactando diretamente na manutenção de seu lar, de modo que vem requerer a Vossa Excelência, se digne lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme artigo 98 do NCPC e artigo , LXXIV, da Constituição Federal, nos moldes da legislação vigente.

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento ao argumento da possibilidade de os agravantes suportarem às custas do processo já que possuem rendimentos mensais garantidos e contrataram advogados remunerados - Declaração de hipossuficiência aliada a condição de policiais militares, a maioria de baixa patente - Honorários contratados para o êxito -Presunção de necessidade. Recurso Provido. (TJSP Al 627.680-5/2-00 - São Paulo - 6a Público - Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi - J. 14.05.2007 -v.u.).

JUSTIÇA GRATUITA - Declaração de pobreza firmada - Presunção juris tantum - Inexistência de elementos consistentes em contrário-Benefício concedido- Recurso provido, convalidado o efeito suspensivo. (TJSP -Agravo de Instrumento nº 409.689.5/3, 4a Câmara de Direito Público, Des. Rel. Soares Lima, j. 04.8.2005)."

Por sua vez, o patrono do Autor, aceita expressamente receber seus honorários advocatícios ao término da ação, após o Autor receber seus direitos junto à Ré, nos termos do permissivo do Artigo 98, § 2º, do NCPC.

DO PEDIDO

Diante todo exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VIA INAUDITA ALTERA PARS - para restabelecer e salvaguardar a condição digna do REQUERENTE, somente a concessão de um provimento urgente que vise determinação para suspender a cobrança da"CONT.PROTEÇÂO SOCIAL MILITARES DEC.667/69"de código 070184, instituída pela Lei Federal nº 13954/2019, retornando a cobrança nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 1.013/2007, no Código 070060 b) - Seja a REQUERIDA citada, para querendo apresentar a resposta que tiver, no prazo legal;

c) - Seja concedido ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do Artigo 98 do NCPC e posteriores alterações, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa;

d) requer, por fim, que seja JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido, afim de que seja exonerado o Autor da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/19 de Código 070184, uma vez que o REFERIDO DESCONTO INCIDE SOBRE BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS, NÃO ASSEGURANDO A SIMETRIA NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA APLÍCAVEL À CARREIRA POLICIAL MILITAR, contrariando desta forma a definição da alíquota e forma de aplicação que cada Estado deve manter para seus servidores na forma prevista na CRFB, como ocorre no Estado de São Paulo a mais de 13 (treze) anos com a Lei Complementar 1.013/2007,sendo mantido os descontos através do Código 070060 e por ser extremamente de Direito e Justiça!!

e) Devolução dos valores requer seja a REQUERIDA condenada a restituição dos valores descontados da"CONT.PROTEÇÂO SOCIAL MILITARES DEC.667/69"de código 070184, instituída pela Lei Federal nº 13954/2019, do período de 17/03/2020, até a concessão da tutela de urgência ou do trânsito em julgado do presente feito, em caso de não concessão, a serem apurados em fase de execução, reconhecido o caráter alimentar dos valores;

f) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido.

Requer, por fim, que todos os despachos, decisões e demais atos processuais sejam publicados unicamente em nome do Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Araçatuba/SP, 24 de maio de 2.022.

Nome

00.000 OAB/UF