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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Agravo de Instrumento - de Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos de origem n° 1007179-86.2022.8.26.0554

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil", "Agravante") , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada , processo em epígrafe, proposta por Nome RIBERIO ("Agravado") , vem, respeitosa e tempestivamente 1 , perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

contra a r. decisão de fls.95 que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Agravante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Para tanto, informa o Facebook Brasil, nos termos do artigo 1.016, IV do Código de Processo Civil, que os nomes e endereços dos advogados atuantes no processo são:

Advogado do Agravante Facebook Brasil :

Dr. Nome - 00.000 OAB/UF

Endereço° andar

CEP: 00000-000 - Cerqueira César

São Paulo/SP

Fone: (00)00000-0000

1 Conforme se infere dos autos, a publicação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração ocorreu

aos 29/04/2022. Assim, a luz dos artigos 219 e 1.003, § 5° do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo de instrumento se iniciou aos 02/05/2022 e findar-se-á em 20/05/2022. Daí a tempestividade do presente recurso.

Advogada da Agravada:

Dr.Nome Orsati- 00.000 OAB/UF

Endereço, sl.43-B - Campestre - Santo André

CEP: 00000-000

Fone: (00)00000-0000

Requer, igualmente, em cumprimento ao disposto nos incisos I e III do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, a juntada de cópia integral dos autos, da qual se pontua, os seguintes documentos obrigatórios e facultativos:

a. Petição inicial - ;

b. Procuração do Agravado -;

c. Documentos que acompanharam a inicial

d. Decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada -;

e. Embargos de Declaração oposto pelo Facebook Brasil -;

f. Contestação -;

g. Contrarrazões aos Embargos de Declaração -;

h. Réplica à Contestação -;

i. Decisão Embargos de Declaração -

Atesta o subscritor do presente, sob pena de sua responsabilidade pessoal, que as cópias ora apresentadas são autênticas, nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil.

Reserva-se o Agravante desde já ao direito de complementar as cópias que instruem este recurso, caso esta C. Câmara entenda necessário à apreciação deste, oportunidade essa ora permitida pelos artigos 1017, §3°, e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Por fim, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas exclusivamente na pessoa do patrono do Facebook Brasil, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF sob pena de nulidade, nos termos do § 2° e §5° do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo/SP, 19 de May de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil")

Agravada: Nome

Decisão agravada: r. decisão de fls.37/39, integrada pela r. decisão fls. 95 que acolheu

parcialmente os Embargos opostos pelo Agravante.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

I - SÍNTESE DA DEMANDA.

1. O presente agravo de instrumento advém de decisão proferida nos autos da ação de Ação De Obrigação De Fazer C.C Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por Nome em face de Facebook Brasil.

2. Em síntese, o Agravado alega que é criador do canal VIVA ABC -VIVA SANTO ANDRÉ e possui 426.664 (quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e quatro) curtidas e 855.600 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos) seguidores.

3. Alega que uma das contas falsas do VIVA ABC/VIVA SANTO ANDRÉ, mais especificamente no grupo falso VIVA Santo André

( https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 ) publicou conteúdo pornográfico .

4. Pelo exposto, ingressou com a presente demanda para requerer liminarmente: (i) A conceder a tutela antecipada, para que a Requerida FACEBOOK SERVIÇOS OLINE DO BRASIL LTDA, retire no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas as páginas e perfis falsos, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00 por dia, em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual crime de desobediência, além de fornecer todos os registros de acesso, nos termos do art. 5°, VIII, da Lei 12.965/2014, tais como: "login", "logout", nome, "e-mail" e celular (es), cadastro (s), datas e horários de acesso (GMT-3) do responsável pela criação do perfil, bem como qualquer outra informação relevante que permita a identificação da autoria do ilícito, possibilitando que tal informação seja compartilhada com a autoridade policial competente, para fins de apuração de responsabilidade civil e criminal:

5. No mérito requereu: (ii) Em caso de não concessão da tutela provisória de urgência, item II, requer a concessão da tutela de urgência para que a Requerida seja intimada a guardar os dados solicitados pela Requerente, por prazo superior ao de 06 (seis) meses a partir da determinação judicial, nos termos do art. 22 da Lei 12.965/2014; (iii) Subsidiariamente, se não for concedida a tutela de urgência, CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, após a apresentação de defesa, para que seja a Requerida

intimada a remover a URL indicada e fornecer os dados solicitados, nas mesmas condições requeridas anteriormente; (iv) Ao final, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação, com a confirmação da tutela liminar que há de ser concedida nos termos da exordial, condenando a Empresa Requerida na obrigação de fazer consistente na remoção das URLs apresentadas, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 00.000,00, por dia, em caso de descumprimento, sem prejuízo de apuração de eventual crime de desobediência, além de fornecer todos os registros de acesso na forma do art. 5°, VIII, da Lei 12.965/2014, tais como: login, logout, nome, e-mail e celular (s), cadastro (s), datas e horários de acesso (GMT-3) do responsável pela criação do perfil, bem como qualquer outra informação relevante que permita a identificação da autoria do ilícito.

6. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi deferida:

"Preenchidos os requisitos do art. 3001 do

Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida exclua da sua plataforma os perfis falsos mencionados na inicial, no prazo improrrogável de 24h, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00.

7. Inicialmente cumpre esclarecer, em que pese o Agravado pleiteou a indisponibilização do vídeo combatido, este apenas indicou a URL de grupos e perfis como um todo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 ,

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 ,

https://www.facebook.com/Fantastic-Garbage-0000.0000.0000.0000/ ,

https://www.facebook.com/Grave-Oven-0000.0000.0000.0000/

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/user/0000.0000.0000.0000 ,

https://www.facebook.com/VIVA-ABC-News-0000.0000.0000.0000/?ref=page_interna

8. Assim diante da omissão contida r. decisão o Facebook Brasil opôs Embargos de Declaração, arguindo a Possibilidade de Remoção Pontual de conteúdo tido como ofensivo pelo Agravado, e requereu indicação da URL específica a qual se pretende a remoção de conteúdo nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

9. Após os Embargos foram acolhidos, conforme a decisão de fls. 95:

Recebo os embargos de fls. 69/76, por tempestivos, e os acolho, para determinar que a requerida exclua da sua plataforma os vídeos que geraram o litígio - cujas URL's são de seu conhecimento - sendo desnecessário a indicação por parte do requerente.

10. Menciona-se que não foram indicadas nos autos as URLs dos conteúdos para que sejam indisponibilizados .

11. O Agravante apresentou contestação às fls. 112/144.

12. Por tais razões, vem o Facebook Brasil interpor o presente Agravo de Instrumento, demonstrando os motivos pelos quais esta parcela da r. decisão deverá ser afastada. É o que se passa a demonstrar.

II - PRELIMINARMENTE

II.A - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO GENÉRICA - 489, §1° DO CPC E 93, IX, CF.

13. Preliminarmente, há de se destacar que, data vênia, a r. decisão agravada acabou por violar frontalmente o disposto no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.

14. Diz-se isso porque a r. decisão agravada se apresentou nitidamente omissa e obscura quando era necessária a manifestação do Juízo "a quo" acerca da obscuridade quanto à determinação de " determinar que a requerida exclua da sua plataforma os vídeos que geraram o litígio - cujas URL's são de seu conhecimento - sendo desnecessário a indicação por parte do requerente. ", tendo em vista que na ordem, não foram indicadas URLs de conteúdos.

15. Assim, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Facebook, o D. juízo "a quo" deixou de analisar a omissão contida vez que as URLs indicadas na inicial remetem a grupos, páginas e perfis como um todo e não remete a um conteúdo especifico qual o Agravado pretende a remoção, o D. Juízo de piso sequer analisou as alegações expostas nos embargos de declaração manejados pelo Facebook.

16. Ora, não desconhece o Agravante que os embargos de declaração são, em princípio, cabíveis apenas nas hipóteses de erro material, contradição, omissão ou obscuridade existentes no bojo da decisão embargada.

17. Todavia, caso o magistrado entendesse que para acolher as alegações do Facebook Brasil apresentadas nos embargos de declaração opostos em face da r. decisão, era necessária a modificação do julgado, poderia ter concedido ou autorizado efeito infringente, de ofício, a fim de garantir a mais escorreita prestação jurisdicional ao caso .

18. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal reconhece tal hipótese:

Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento . (STF - RE-ED: 197169 SP, Relator: Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. em: 09/09/1997) (grifou-se)

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Admissibilidade de efeito infringente ou modificativo do julgado, em face de premissa equivocada capaz de alterar o julgado .

3. Embargos declaratórios opostos pela parte vencida. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 194662 BA , Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em: 31/05/2005) (grifou-se)

19. E na mesma esteira, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TESE APLICADANO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃORELEVANTE SOBRE A QUAL A CORTE A QUO NÃO SE MANIFESTOU . OMISSÃOCONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AOTRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. 1. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem acolheu fato novo à demanda, firmando que a ação de execução fiscal já estava alcançada pelos efeitos da coisa julgada. 2. A Fazenda Pública Estadual opôs embargos de declaração, aduzindo que não havia similitude fática entre a ação que transitou em julgado e a atual demanda executiva, questão esta que a Corte de origem absteve-se de manifestar, incorrendo em violação do art. 535do Código de Processo Civil.

3. Tendo o acórdão recorrido reformado o decisum de primeiro grau para reconhecer a coisa julgada, neste momento nasceu o interesse fazendário de insurgir-se contra a nova conclusão adotada, pelo que cumpria à Corte a quo manifestar-se sobre os argumentos levantados pelo estado recorrente, nas razões dos embargos de declaraçãoopostos, mormente porque o novo quadro traçado pelo TJRS - coisa julgada - surgiu somente quando do julgamento da apelação, e a alegação trazida pela embargante - quadro fático divergente - é apta a afastar o referido fundamento. 4. A jurisprudência do STJ entende ser cabível a oposição de embargos de declaração se o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada, podendo aplicar-lhe efeitos modificativos .Precedentes: EDcl no REsp 1011235/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; EDcl no REsp980.568/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgadoem 7.12.2010, DJe 4.2.2011.Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 RS 2011/00000-00, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j.em: 28/06/2011) (grifou-se)

20. Todavia, tais apontamentos jamais foram enfrentados/analisados nas r. decisão que acolheu em parte os aclaratórios.

21. E assim sendo, faz-se necessário ressaltar que, diante da ausência de enfrentamento das disposições suscitadas pelo Facebook Brasil nos declaratórios, o juízo a quo acabou por também não observar que o disposto no artigo 489, §1°, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil , que preconiza que a sentença, bem como, qualquer outra decisão, deve ser fundamentada:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

22. Nesta toada, o art. 93, IX da CF é categórico ao prever a necessidade de

fundamentação da sentença e qualquer outra decisão, sob pena de nulidade [1] :

Constituição Federal:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

23. Portanto, a ausência de fundamentação consiste no fato de que na r. decisão não há qualquer manifestação ou enfrentamento dos argumentos levados pelo ora Agravante, tampouco enfrentamento quanto as jurisprudências ventiladas .

24. Desse modo, o D. Juízo " a quo ", infelizmente, ao se negar a apreciar as questões esmiuçadas nos embargos de declaração, acabou por violar frontalmente os artigos 1.022, incisos I e II e 489, §1°, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, assim como o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

25. Logo, para que não haja alegação da supressão de instância da matéria que se debate no presente recurso, necessário que seja declarada a nulidade da r. decisão de ID 95, dos autos de origem, a fim de que sejam analisadas pontualmente pelo magistrado " a quo " as razões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo Facebook Brasil, que inclusive suscitou obscuridade e contrariedade , sob pena de violação ao disposto no inciso II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo de rigor o acolhimento das alegações expostas pelo ora Agravante e a adequação da r. decisão.

III - RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA.

III.A - DA DESPROPORCIONALIDADE DE REMOÇÃO INTEGRAL DE GRUPO, PERFILS E PÁGINAS INDICADOS NA EXORDIAL NO SERVIÇO FACEBOOK. RESTRIÇÃO DA ORDEM A REMOÇÃO PONTUAL DOS CONTEÚDOS CONSIDERADOS ILEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À HONRA DOS AUTORES COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SERVIÇO FACEBOOK.

26. Conforme adiantado, o Agravante, ingressou com a demanda de origem, alegando que há falsos perfil, páginas e grupos se passando por ele, e por isso requereu a exclusão nos serviços Facebook.

27. Aqui cumpre destacar, em que pese o Agravado afirme que os

perfis/grupos/páginas seriam falsos, não traz aos autos elementos que possam comprovar tais alegações em relação a todas as contas (grupos, páginas e perfis) indicados na inicial .

28. Além disso o Agravado não comprova nos autos que todos os grupos, página e perfis tenham publicado nudez, até porque, o único os prints trazidos pelo Agravado estão ilegíveis especialmente quanto a URL (fls. 13/18), vejamos:

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29. Ainda, Excelências, o pedido de remoção integral do grupo onde houve a circulação do conteúdo objeto da demanda deve ser julgado improcedente, uma vez que cabe esclarecer que "Os grupos são espaços para as pessoas conversarem sobre interesses em comum. É possível criar grupos para qualquer coisa, como reuniões de família, equipes esportivas com os colegas de trabalho e clubes de leitura ." E assim, os grupos podem ser criados para compartilhamento de ideias - e por isso, determinar sua remoção pode ser desproporcional. Os esclarecimentos quanto aos grupos podem ser visualizados na URL

https://www.facebook.com/help/0000.0000.0000.0000/?helpref=uf_share , veja-se:

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30. Seguindo nesse sentido, o Facebook Brasil ressalta que eventuais conteúdos veiculados em todas as contas podem não possuir qualquer relação com a presente demanda e resumem o exercício do direito de liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, previstos nos artigos 5.°, IV,

IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.°, 2.° e 6.°, ambos da Constituição Federal. Confira- se:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento , sendo vedado o anonimato; (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 220. A manifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO , observado o disposto nesta Constituição.

§ 1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social , observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV. § 2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística . (...)

§ 6° - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. (grifo nosso)

31. A proteção da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento

fora mais uma vez consagrada na Lei 12.965/14 ( Marco Civil da Internet ), a teor do quanto dispõem os seus artigos 2.°, caput, 3.°, inciso II, e 8°:

"Art. 2° A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão , bem como:"

"Art. 3 ° A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

"Art. 8° A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal ;"

comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet ." (grifo nosso)

32. Excelências, proteger conceitos como a liberdade de expressão e o fluxo de

informações não é apenas importante para que a internet continue a evoluir e revolucionar a vida contemporânea, mas também para a conservação harmoniosa de todo o Estado democrático de direito, em atenção à valiosos princípios constitucionais aqui destacados.

33. Portanto, o que se pretende demonstrar é a perfeita possibilidade de conciliar os

direitos constitucionais do Agravado com os dos demais usuários do serviço Facebook. As simples publicações de conteúdos não possuem condão suficiente para ensejar a remoção da página de forma integral.

34. Neste aspecto, apenas a título de informação, vale destacar que este Agravante não

está fazendo juízo de valor de atos do usuário responsável, mas sim, visando o resguardo da tutela de direitos constitucionais, aspirando à harmonização de tais direitos e preceitos no âmbito prático e judicial, visto que eventual ordem judicial para remoção específica de conteúdos atenderia os anseios dos Autores, desde que indicadas as respectivas URLs.

35. Exalta-se, neste ato, a principiologia preconizada pelo artigo 8.° do Código de Processo Civil, sob a ótica do qual, " Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

36. Portanto, posto de forma direta: deve-se analisar com absoluta cautela a eventual necessidade de remoção da página indicada pelos Autores, uma vez que podem existir conteúdos que estariam representando o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação repita-se, todos previstos na Constituição Federal, nos termos dos artigos 5.°, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.°, 2.° e 6.°, ambos da Constituição Federal.

37. Não obstante, obviamente os Autores deverão ter os seus direitos tutelados pelo Estado, porém estes deverão ser conciliados com os direitos de toda a coletividade , observando, principalmente, os direitos à liberdade de expressão , manifestação de pensamento e acesso à informação .

38. A ponderação entre direitos fundamentais colidentes é frequentemente aplicada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal com o fim de avaliar a constitucionalidade de leis infraconstitucionais e de medidas impostas pelo poder público aos particulares - o que inclui determinações judiciais. Essa ponderação se dá pela aplicação da máxima da proporcionalidade , essencialmente na forma da teoria desenvolvida pelo jurista e filósofo alemão R OBERT ALEXY 2 .

39. A máxima da proporcionalidade é composta pelas máximas parciais da adequação , necessidade e proporcionalidade em sentido estrito , cuja aplicação deve ocorrer de forma coordenada e subsidiária. Como esclarece V IRGÍLIO Nome , " a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade " 3 .

40. Assim, na ponderação realizada mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade, a primeira pergunta a ser feita é: a norma examinada é adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido ( adequação )? A adequação " exclui o

2 Para exemplificar, a máxima da proporcionalidade foi empregada por Excelso Supremo Tribunal Federal

para julgar se era constitucional ou não o artigo 4°, inciso V, do Decreto-Lei n° 972/1969, que estabeleceu a exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista (RE 00.000 OAB/UF), bem como no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 54/DF, que teve como objeto os artigos 124, 126, caput, e 128, incisos I e II, do Código Penal, dos quais diversos órgãos investidos do ofício judicante estariam extraindo a proibição de se efetuar a "antecipação terapêutica" do parto nos casos de fetos anencéfalos.

emprego de meios que prejudiquem a realização de, pelo menos, um princípio, sem, pelo menos, fomentar um dos princípios ou objetivos, cuja realização eles devem servir " 4 . Toda intervenção em um direito fundamental deve ser adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido.

41. Sendo adequada a medida, deve-se passar à segunda questão: há outra medida

tão eficiente quanto a examinada, mas que restrinja menos o direito afetado ( necessidade )? Nas palavras de A LEXY , a necessidade "exige que, dentre dois meios aproximadamente adequados, seja escolhido aquele que intervenha de modo menos intenso " 5 . Trata-se de um exame comparativo entre meios adequados para fomentar a realização do objetivo perseguido a fim de identificar, dentre aqueles que sejam eficientes, o que menos restringe o direito afetado.

42. Por fim, sendo adequada e necessária a norma examinada, há que se verificar o

equilíbrio entre a restrição de um direito e a realização do outro , por meio do seu sopesamento ( proporcionalidade em sentido estrito ). Como explica A LEXY , " Quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro " 6 .

43. Sendo adequada, necessária e proporcional em sentido estrito a medida

examinada, confirma-se a sua conformidade com a Constituição. Do contrário , não passando por qualquer dos testes, a medida é constitucionalmente infundada, por restringir direito fundamental de forma desproporcional.

44. Neste sentido, observe-se que a posição acerca da exclusão apenas dos

conteúdos eventualmente considerados irregulares é a constantemente adotada pelos Tribunais pátrios - incluindo o Colendo STJ, que visam a preservação dos direitos constitucionais dos usuários:

"Quanto ao pedido de exclusão ou suspensão dos perfis indicados na petição inicial, os apelantes, também, não têm razão.

Segundo o relato trazido na petição inicial, não se pode dizer que as informações veiculadas nas páginas do 'Facebook' sejam falsas. Os próprios apelantes reconhecem que as reivindicações do sindicato junto à administração municipal não foram totalmente atendidas, pois o reajuste de vencimentos obtido foi aquém do pretendido pelos servidores.

Observa-se que as atividades sindicais têm notório interesse público, razão pela qual as pessoas dotadas dessa notoriedade, como bem concluiu a sentença, se sujeitam à redução espontânea dos limites de sua privacidade; em especial, quando se constata que as críticas, por mais ásperas e contundentes, se circunscrevem a aspectos da atividade pública do Presidente do Sindicato. Na espécie, a propósito, não se noticia a invasão da vida privada do presidente do sindicato.

Destarte, afastado o anonimato, que, repita-se, é vedado pela Constituição da República, deve ser assegurada aos usuários das redes sociais da Internet, a liberdade de manifestação de pensamento, sem censura .

A atuação dos apelantes não pode ser imune a críticas e opiniões contrárias. Há uma natural contraposição de pensamentos, que, num regime democrático, é sempre admitida e a exclusão das páginas veiculadas na Internet constituiria censura, não se justificando de maneira alguma" (TJSP - 6a Câmara de Direito Privado, Ap. n° 4005415-96.2013.8.26.0079, rel. Des. FORTES BARBOSA, j. em 26/2/2015) (g.n.).

" A questão em exame está centrada nos direitos à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão que, em consonância com os demais direitos fundamentais estabelecidos no corpo constitucional, são corolários diretos da dignidade da pessoa humana, conforme art. 1°, da Constituição Federal.

É de se concluir, portanto, que não há, em princípio, inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade na manutenção de página na rede mundial de computadores para reclamar ou informar, mesmo que negativamente, sobre fatos do cotidiano ou sobre o desempenho político de determinado titular de mandato eletivo. O direito funda-se na garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento e na liberdade de expressão, asseguradas pela democracia e pelo Estado constitucional plenamente aclamado após 1.988. Entretanto, nenhum direito fundamental, mesmo que estabelecido na Carta da República, é absoluto. Respeitar a liberdade não é permitir que se faça uso do poderoso meio de comunicação que é a internet para promover a prática de ilícitos e ofensas à honra e dignidade das pessoas. (TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, AI n° 2004411-67.2014.8.26.0000, rel. Des. CARLOS ALBERTO GARBI, j. em 18/3/2014)

"Todavia, não se justifica a exclusão do perfil como meio preventivo contra novas ofensas.

Com efeito, o art. 19, § 2°, da Lei n° 12.965/2014, expressamente fixa que a indisponibilização de conteúdos ‘deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5° da Constituição Federal’.

Por conseguinte, o controle das postagens, a bem de preserva-se a liberdade de expressão, dar-se-á sempre a posteriori, não cabendo retirar dos Autores do conteúdo os meios para realizar manifestações" (TJSP - 7a Câmara de Direito Privado, AI n° 2014322-98.2017.8.26.0000, rel. Des. RÔMOLO RUSSO, j. em 8/2/2017, v.u.) (g.n.)

"Como pode ser observado, restou esclarecido no voto condutor do acórdão embargado que deveriam ser removidas as postagens ofensivas, as quais deveriam ser indicadas pela parte ofendida.

Contudo, observo que deixei de consignar na parte dispositiva do voto tal determinação, motivo pelo qual vejo que recurso merece ser acolhido neste aspecto.

Ante ao exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar tal omissão em relação a determinação à empresa agravante (embargante), a qual deverá remover do perfil do requerido Daniel Carvalho dos Reis, os conteúdos ofensivos alegados pelos agravados (embargados), os quais deverão indicar ao juízo de 1° grau as URLS específicas dos conteúdos mencionados na referida ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, possibilitando, assim, o devido cumprimento da ordem judicial ". (TJGO - 4a Câmara Cível, ED. n° (00)00000-0000.66.2016.8.09.0000, rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, j. em 18/05/2017, v.u.) (g.n.)

"Com razão, portanto, a parte embargante no que toca à alegada omissão, vez que, não obstante as ponderações levadas a efeito no Acórdão atacado, o voto condutor proferido por esta Relatora não observou o entendimento jurisprudencial mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Isto porque a jurisprudência da Segunda Seção daquela Corte de Justiça já estabelecera em junho de 2014 (Rcl 5.072/AC - Relatora Ministra Nancy Andrighi) a necessidade de indicação precisa, e não genérica, do endereço onde o conteúdo difamatório se encontra divulgado.

(...)

Igualmente assiste razão à parte embargante quanto à obscuridade presente na interpretação do artigo 19 § 1° da Lei 12.965/2014, vez que ignorada a a mens legis daquele dispositivo que, por sua vez, também aponta no sentido da indicação específica da "URL" onde se encontra o conteúdo ofensivo, buscando-se evitar o bloqueio indiscriminado de todo um serviço . Portanto no que toca ao mérito recursal, deve-se condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo de 1° grau à indicação precisa das "URLs" de cada conteúdo contestado pela parte embargada (agravada), de forma a promover a exclusão da rede social.

(...)

Diante destas considerações, considerando a omissão e a obscuridade apontadas no presente recurso, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar os vícios apontados e, no mérito, condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo de 1° grau à indicação precisa das "URLs" de cada conteúdo contestado pela parte embargada (agravada), de forma a promover a exclusão da rede social." (TJRJ - 27a Câmara Cível, AI n° 0066068- 68.2016.8.19.0000, rel. Des. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, j. em 23/8/2017) (g.n.)

"Não há que se falar em plausibilidade do direito alegado, uma vez que os perfis do Facebook ora analisados também veiculam informações que não só aquelas consideradas de conteúdo ofensivo ou lesivo pelo agravado.

Em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser retirados do Facebook apenas aqueles conteúdos os quais sejam ilegais e/ou causem lesão e/ou ofensa á administração pública municipal. Nesse sentido, deve a agravada informar à agravante quais são as URLs, endereço eletrônico que aparece na barra de exibição da internet durante o acesso a essa.

Dessa forma, de posse da URL com conteúdo a ser excluído pode o agravante proceder a retirada desse do Facebook, uma vez que é tecnicamente inviável ao recorrente a busca do conteúdo ilegal ou lesivo ou ofensivo nas contas em questão" (TJMG - 1a Câmara Cível, AI n° 1.0382.00000-00/001, rel. Des. GERALDO AUGUSTO, j. em 10/3/2015) (g.n.).

45. Nessas condições, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade, considerando que os perfis/grupos/páginas indicados pela Agravado em sua exordial nos serviços Facebook podem veicular conteúdos legais, que seriam então protegidos por importantes direitos constitucionais como liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, todos previstos nos artigos 5.°, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.°, 2.° e 6.°, ambos da Constituição Federal, de rigor que a pretensão de remoção integral das contas seja rechaçada pelo Poder Judiciário, em atenção ao disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet.

III.B- DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO E ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA URL PARA A EXCLUSÃO DE MATERIAL EVENTUALMENTE CONSIDERADO ILEGAL NO SERVIÇO FACEBOOK. ARTIGO 19, CAPUT E § 1.°, DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

46. Conforme exposto anteriormente, o Juizo "a quo" deferiu o pedido liminar nos seguintes termos:

"Preenchidos os requisitos do art. 3001 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida exclua da sua plataforma os perfis falsos mencionados na inicial, no prazo improrrogável de 24h, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00. (...) Deste modo, como acima se disse, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a fim de que os perfis sejam bloqueados e/ou suspensos, bem como para que a ré Facebook armazene os dados cadastrais disponibilizados pelos usuários referentes aos mencionados perfis, até posterior decisão."

47. Após a oposição dos Embargos de Declaração, o d. juízo "a aquo" então entendeu por acolher os Embargos e decidiu o seguinte:

Vistos. Recebo os embargos de fls. 69/76, por tempestivos, e os acolho, para determinar que a requerida exclua da sua plataforma os vídeos que geraram o litígio - cujas URL's são de seu conhecimento - sendo desnecessário a indicação por parte do requerente.

48. Nos termos explicitados, o Agravado pleiteia, liminarmente, a remoção dos conteúdos tidos por ofensivos, ou que foram publicados tidos como pornográficos, ocorre Excelências que conforme se observa da própria exordial o Agravado confessa que os vídeos que relacionados a nudez já foram retirado do ar, por favor, vejam:

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49. Assim, não restou claro ao Facebook qual conteúdo tido como ofensivo pelo Agravado, deve ser retirado do ar, uma vez que as URLs constantes nos documentos juntados às fls. 13 a 17 estão ilegíveis.

50. Ademais, tendo em vista a desproporcionalidade do pedido de remoção integral de perfis,

grupos e páginas os quais o Agravado não comprovou serem falsos, cumpre ao Facebook Brasil esclarecer que, para remoção dos conteúdos combatidos, se faz necessário ordem judicial que ateste a sua ilegalidade , em observância ao quanto previsto no artigo 19, § 1.° da Lei 12.965/2014.

51. Pelos termos da Lei 12.965/2015 "Marco Civil da Internet" , os serviços de internet (dentre eles o Facebook), só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites mediante ordem judicial específica, que individualize o conteúdo por intermédio da URL 7 .

52. Em linhas gerais, esse diploma objetivou assegurar mais uma vez os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da inviolabilidade e do sigilo das comunicações, condições sine qua non para que o usuário possa exercer plenamente seu direito de acesso à internet.

53. Seguindo esses preceitos, o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os provedores de aplicações de internet (como o serviço Facebook), além de não serem responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, somente serão compelidos a excluir de seus serviços qualquer conteúdo mediante ordem judicial específica - com indicação e URL - sendo certo que o mesmo procedimento deve ser adotado em relação a eventuais novos conteúdos apresentados pelo Agravado :

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente , ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material". (grifou- se).

54. Ao exigir uma ordem judicial específica para que então o provedor de aplicações de internet retire determinado conteúdo, o legislador brasileiro, após um amplo processo legislativo ocorrido no Congresso Nacional e que contou com a participação de vários entes da sociedade, reconheceu e positivou que aos provedores de aplicação de internet, não compete a árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em seu serviço.

55. Aliás, sem este juízo de valor exclusivo do Poder Judiciário, há perigo de se excluírem conta (grupo, página e/ou perfil) e/ou conteúdos lícitos em violação ao direito de terceiros usuários , sendo essa também uma preocupação legítima do

serviço Facebook.

56. Nesse sentido, Marcel Leonardi, in Responsabilidade civil dos provedores de internet, São Paulo: Nome, 2005, destaca que:

"(...), havendo controvérsia sobre a ilicitude do conteúdo , e não tendo ocorrido violação dos termos de serviço previstos em contrato, não devem os provedores de hospedagem remover ou bloquear o acesso às informações disponibilizadas. A situação será resolvida pelo Poder Judiciário , a quem caberá decidir se houve ou não excesso no exercício das liberdades de comunicação e de manifestação de pensamento, violação a direitos autorais ou de propriedade intelectual, entre outras práticas passíveis de lesar direitos alheios, e determinando, em caso positivo, as providências necessárias para fazer cessar a prática do ilícito . Tal solução é a que melhor atende aos interesses da vítima, e tem a vantagem de não sujeitar o provedor a emitir juízo de valor sobre a licitude do conteúdo, o que poderia causar distorções graves ou decisões arbitrárias"

57. O legislador ao deixar a cargo exclusivo do Poder Judiciário a competência de proferir o juízo de valor prévio acerca dos conteúdos constantes na internet, assim determinou com o único objetivo de resguardar o direito de terceiros envolvidos, determinando à prévia e necessária análise de alegação de abuso para que, assim, se proceda à exclusão de um conteúdo, do ambiente da internet, tudo nos termos do artigo 19 da Lei 12.965/14.

58. Logo, não há dúvidas que por disposição legal expressa do artigo 19, "caput" e §1° do Marco Civil , a exclusão de conteúdos reputados como ilícitos ao ordenamento legal, deve, necessariamente, ser precedida de juízo de valor, com indicação de forma pontual do material que se quer remover do serviço do Facebook, sob pena de nulidade da ordem exarada.

59. Em outras palavras, ao exigir uma ordem judicial específica para que o " provedor de aplicações de internet " retire um conteúdo, o legislador brasileiro reconheceu e positivou que não cabe responsabilizar o provedor de aplicações pela fiscalização e monitoramento do conteúdo gerado e publicado por terceiros.

60. Ressalta-se novamente que o legislador foi claro quando da redação do parágrafo primeiro do artigo 19, afirmando que é imprescindível que haja a " identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente ", para que se assegure o cumprimento da ordem com precisão cirúrgica do material em discussão a ser eventualmente removido.

61. E, na internet, a " identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material ", deve corresponder à URL 8 (ou hyperlink ) , tal como mencionado na própria exposição de motivos do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, de autoria do Deputado Federal ALESSANDRO MOLON . Confira-se:

Mantivemos, igualmente, a determinação de que tal ordem judicial deva identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como, por exemplo, o bloqueio de um serviço inteiro - e não apenas do conteúdo infringente. Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente indisponibilizado por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo.

EVITAM-SE TAMBÉM ORDENS GENÉRICAS DE SUPRESSÃO DE CONTEÚDO, com a obrigação de que a ordem judicial indique de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, de forma a permitir a localização inequívoca do material - ou seja, há a necessidade de se indicar o hyperlink específico relacionado ao material considerado infringente. Nesse aspecto, fizemos ainda constar expressamente do início do dispositivo que esta salvaguarda tem o intuito de assegurar a liberdade de expressão e de impedir a censura, explicitando a preocupação da manutenção da Internet como um espaço de livre e plena expressão. Também enfatizamos que a responsabilidade de que trata o caput do artigo tem natureza civil. (...)" 9 (sem ênfase no original)

62. Ademais, deve-se observar que já se tornou absoluto consenso social e jurídico

que a URL ("Universal Resource Locator", que em português poderia ser livremente traduzido como "Localizador Universal de Recursos") funciona como se fosse o RG de determinado conteúdo na internet . É o único dado capaz de identificar, com exatidão , um conteúdo, dentre os bilhares de conteúdos que são inseridos na internet e até mesmo em uma conta específica.

63. Sem o endereço eletrônico (URL), é impossível localizar com absoluta certeza

- e total segurança jurídica - um determinado post ou uma determinada conta na rede mundial de computadores.

64. E isso ocorre pela própria natureza livre e dinâmica da rede mundial de

computadores, na qual a cada segundo são alterados dados e conteúdos, seja por nova inclusão, seja por exclusão, seja mesmo pela edição do seu texto. A mera fotografia ou print de um conteúdo em um dado momento, pode não mais ser obtida no segundo seguinte se considerada a possibilidade efetiva daquele conteúdo ser modificado .

65. A fim de facilitar a referência a Vossa Excelências e ao Agravado, informa o

Facebook Brasil que para obtenção da URL específica do conteúdo no serviço Facebook, basta o usuário clicar com o cursor no link que identifica o momento da publicação , gerando, assim, uma URL específica de conteúdo. Veja-se:

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66. No exemplo destacado acima, portanto, a URL específica é a seguinte: https://www.facebook.com/MarketingJonDoe/photo/0000.0000.0000.0000.

67. Para corroborar com o quanto alegado, mencione-se o fato de que o Colendo Superior Tribunal de Justiça , à luz da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - recentemente já declarou a necessidade da indicação da URL de forma inequívoca para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências .

68. É importante demonstrar que não há no meio jurídico qualquer dúvida de que as URLs específicas são imprescindíveis - já que o Colendo Superior Tribunal de Justiça , à luz do Marco Civil da Internet, pacificou entendimento acerca da necessidade da indicação da URL própria do conteúdo para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes do STJ. 5. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 SP 2019/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/05/2020)

"(...) A verificação no sentido da necessidade ou não de indicação da URL pela parte interessada que deseja obter informações sobre usuário responsável por conteúdo ofensivo lançado na internet, não demanda o revolvimento de matéria fática, devendo-se, salientar que no ponto, assiste razão à agravante FACEBOOK quando afirma que a Corte de origem contraria o entendimento do STJ no tocante à necessidade de indicação da URL específica do conteúdo considerado ilegal pelo interessado.

(...)

Nesse passo, sendo incontroverso que a o acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à FACEBOOK a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada TATIANA, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial." (STJ -3° Turma, RESP 1.008.251 /RS (2016/00000-00), Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 15/2/2018) (g.n.)

"(...) Verifica-se que o acórdão recorrido perfilhou entendimento em sentido oposto à jurisprudência desta Corte Superior, para a qual, após a instituição da Lei 12.965/2014 (marco da internet), não é possível a imposição de obrigação de remoção de conteúdo eletrônico ofensivo, sem a indicação do endereço da URL onde se encontra o respectivo conteúdo.

(...)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária imposta em virtude do descumprimento da obrigação, ao passo que, determino o retorno dos autos à origem para que providencie a intimação da parte agravada no sentido de apresentar o endereço URL das páginas onde se encontram os conteúdos ofensivos apontados na Exordial, dando regular prosseguimento ao feito." (STJ - 4a Turma, ARESP n° 1426540/SP (2019/00000-00), Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 9/4/2019) (g.n.)

"Com efeito, rememoro que ficou decidido na decisão embargada que o acórdão recorrido deliberou em descompasso com a jurisprudência desta Casa, haja vista que, para o cumprimento das medidas adequadas para a remoção do conteúdo mencionado nos autos, seria necessária a indicação específica da URL, que, no caso, não foi fornecida. Sendo assim, não há como imputar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. nenhum tipo de responsabilidade, tendo em vista que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim impossibilidade de cumprimento.

(...)

Desse modo, quanto à apontada omissão, é importante esclarecer que, no último precedente citado, ficou claro que a indicação específica da URL também é necessária para viabilizar o fornecimento do IP e, com isso, o acesso à página pretendida.

(...)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes." (STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 1.741.686 - SP (2018/00000-00), rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 1/8/2018) (g.n.)

"A irresignação merece prosperar.

1.Com efeito, ao apontar violação dos artigos 19, § 1°, da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 77 , inciso IV, do CPC/2015, o recorrente sustenta ser necessária a indicação da URL específica para impor a remoção de conteúdo da internet, sob pena de tornar-se inviável o cumprimento da obrigação do ponto de vista legal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, consignou não ser imprescindível a especificação das URLs, asseverando ser suficiente a indicação pelos Autores do conteúdo considerado ofensivo para o cumprimento da obrigação.

(...)

Nesse cenário, infere-se que o acórdão recorrido, com a devida venia, violou o artigo em exame, pois está em dissonância com o entendimento atual desta Corte. Portanto, faz-se necessária a reforma do aresto estadual, para reconhecer a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo que se deseja retirar da internet.

Com essas considerações, conclui-se que o apelo merece prosperar.

2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de condicionar a obrigação de remoção de conteúdos imposta ao recorrente à prévia indicação das respectivas URLs específicas pelo recorrido nestes autos." (STJ- RECURSO ESPECIAL N° 1.735.779- ES (2018/00000-00), rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 24/4/2019) (g.n.)

69. Ainda, confira-se o entendimento da jurisprudência pátria, em relação a

necessidade de indicação clara e específica das URLs. Vejamos:

"(...) Pela leitura da referida norma, especificamente seu parágrafo primeiro, percebe-se que a ordem judicial para exclusão de conteúdo depende da indicação do seu endereço eletrônico (URL do conteúdo), não bastando, portanto, apenas o fornecimento da página ou perfil em que publicado (URL do usuário), tal como fez o agravante (fls. 126/128). (...) Em suma, tem-se que a indicação das URL's de conteúdo por parte do agravante é medida que se mostra realmente necessária e oportuna para o cumprimento da ordem judicial. Ressalta-se que o próprio agravado indicou de forma bastante pedagógica a maneira de obter (...)" (TJSP - 2a Câmara de Direito Privado, AI n° 2086476-17.2017.8.26.0000 rel. Des. ROSANGELA TELLES, j. em 18/12/2017) (g.n.)

"(...) O apelo procede. É certo, realmente, serem imprescindíveis os endereços eletrônicos específicos dos conteúdos reclamados (URLS, ou "Uniform Resource Locator"), o que - é incontroverso não foi providenciado pelos autores em nenhum momento.

(...)

Não tendo sido fornecido pelos autores as URLs essenciais à retirada do conteúdo indigitado nos autos, e passados quase um ano dos fatos mostrando-se inútil a diligência, a hipótese é de improcedência, nada obstante o zelo com que proferida a r. sentença pela Dra. Valéria Pinheiro Vieira .

Invertem-se os ônus sucumbenciais. Honorários, por equidade, no valor de R$ 600,00, haja vista a simplicidade extrema da causa para os patronos da ré (CPC, 85, § 8°)." (TJSP - 34a Câmara de Direito Privado, Ap. n° 1008032- 74.2018.8.26.0477, rel. Des. SOARES LEVADA, j. em 26/8/2019) (g.n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFIL FALSO. FACEBOOK. TUTELA DE URGÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO IP. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA URL. A necessidade de informação clara e precisa do conteúdo veiculado na rede mundial de computadores, a im de que se identifique o ID do usuário que efetuou a veiculação, é exigência legal, consoante se verifica do §1° do art.19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). E, segundo entendimento pacificado, inclusive no STJ, é a parte-requerente quem deve informar a URL. Revogação da tutela de urgência deferida no juízo de origem.

(...)

No caso em tela, entendo que a liminar deferida no juízo a quo deve ser revogada, pois, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos anteriormente mencionados.

Isso porque a necessidade de informação clara e precisa do conteúdo a ser excluído da rede mundial de computadores, assim como para a identificação do IP do usuário que o divulgou o conteúdo impugnado, é exigência legal, consoante se verifica do §1° do art.19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), [...]

E, segundo entendimento pacificado, inclusive no STJ, é a parte-requerente quem deve informar a URL , como se observa dos precedentes que seguem: (...)

Conclui-se que não poderia ser diferente, na medida em que, se a parte-autora pretende identificar que veiculou determinado conteúdo da internet, é porque alguém a ele teve acesso, de sorte que deveria precisar qual o seu URL, sob de pena de a parte-demandada não ter como cumprir eventual comando judicial. Ademais, eventual inversão do ônus da prova não pode implicar produção de prova negativa, também não se podendo olvidar que a varredura de perfis para a obtenção da URL questionada violaria o sigilo das informações armazenadas pela parte-ré. Por tais motivos, vai revogada a medida antecipatória deferida na decisão agravada." ( TJRS - 19a Câmara Cível, AI n° (00)00000-0000 (CNJ: 0243061-53.2019.8.21.7000), rel. Des. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, j. em 12/12/2019) (g.n.)

"Após a análise detida dos autos verificou-se a ausência de indicação precisa da URL correspondente á pagina onde foi veiculado conteúdo ofensivo aos Autores. Desta feita, entende-se não ser razoável exigir do agravante a retirada de conteúdo sem qualquer indicação do URL pela parte interessada , outrossim, é tecnicamente inviável a varredura dos servidores da agravante a procura das páginas que teriam conteúdo ofensivo aos Autores da demanda.

Com efeito, o URL (localizador de recursos universal) é o endereço que aparece na barra de exibição da internet, no momento em que uma página é acessada, sendo sua indicação pela agravado medida simples de ser adotada e, também, imprescindível para o pleito pretendido. Nesse diapasão, tem-se que não é o caso de eximir o agravante da determinação a ele imposta, mas, condicionar o cumprimento da medida às condições técnicas exigidas para o caso em apreço, qual seja, à indicação dos URL's específicas pelo agravado.

(...)

Sobre esse prisma, é possível se inferir do dispositivo supra que a ordem judicial para tornar indisponível o conteúdo apontado como ofensivo deve conter identificação clara e específica através da indicação da URL (Localizador Padrão de Recursos - em português), o qual se refere ao endereço virtual do referido conteúdo, constante na barra de endereços do navegador da internet, haja vista que somente será possível identificar e individualizar determinados conteúdos inseridos na rede mundial de computadores.

(...)

Sob esse prisma, tem-se que foi imputada ao agravante obrigação impossível e inexigível no presente momento processual. Noutro passo, insta salientar que a tutela de urgência em questão poderá ser reapreciada caso sejam apontado pelo agravado quais são as publicações que se pretendem indisponibilizar através da indicação específico do URL do conteúdo, os quais não se confundem com a mera indicação do perfil que as tenha disseminado .

Por todo o exposto e, a despeito do brilhantismo do julgador de instância ordinária, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada pela parte agravada. (TJMG - 13a Câmara Cível, AI n° 1.0148.00000-00/002, rel. Des. ROGÉRIO MEDEIROS, j. em 22/02/2018) (g.n.)

"A controvérsia limita-se à necessidade de indicação da URL (endereço eletrônico do conteúdo na internet) pela parte autora, para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo magistrado singular.

Insurge-se a parte ré/agravante unicamente neste ponto, afirmando que sem tal informação é inviável o cumprimento da medida pleiteada na exordial, motivo pelo qual requer a reforma da decisão apenas para o fim de determinar à parte autora a indicação do endereço eletrônico que pretende a retirada.

Nesse aspecto, assiste-lhe razão.

Com o advento do Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, foram estabelecidos os princípios, garantias, direitos e deveres no uso da Internet em âmbito nacional.

(...)

Conforme se observa, para que tenha eficácia, a decisão judicial que determinar a retirada de conteúdo online, deve indicar de forma precisa a maneira de localização do conteúdo.

No caso de rede social como o Facebook, com mais de 2 bilhões de usuários3, a localização demanda a indicação do URL (Uniform Resource Locator - Localizador Padrão de Recursos), ou seja, do endereço eletrônico do conteúdo na internet, para que se possa remover o material potencialmente ofensivo ao postulante, sem afetar terceiros não envolvidos na lide.

E nesse ponto é que merece acolhimento o presente Agravo de Instrumento, para que seja acrescida à decisão agravada a obrigação de a demandante indicar o conteúdo, por meio da URL, para, a partir de tal indicação, seja a ré intimada para o seu cumprimento integral, na forma e sob as penas determinadas na r. decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento para o fim de determinar que à decisão agravada seja acrescido o dever de a parte autora indicar o URL do conteúdo que pretende a remoção." (TJPR - 8a Câmara Cível, AI. n° 00000-00, rel. Des. LUIS SÉRGIO SWIECH, j. em 14/6/2018) (g.n.)

70. Diante de todo o exposto, é imprescindível registrar que o Facebook Brasil não tem nenhum interesse ou ganho em prolongar o tipo de disputa aqui discutida, e muito menos em proteger usuários que incorram em práticas eventualmente consideradas ilícitas. A atividade do Facebook é tanto mais bem-sucedida quanto mais reprimida for a ilegalidade online . Não se tratam de palavras vazias, em conjunto com o Provedor do serviço Facebook e do Instagram, o Facebook Brasil habitualmente promove a remoção dos conteúdos considerados ilegais pelo Poder Judiciário, nos termos do ordenamento vigente.

71. A questão é que, afora situação de violação contratual, os provedores de aplicação à internet somente estão obrigados a indisponibilizar conteúdos, que não violem os termos de uso de seu serviço, mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), quais sejam: (i) ordem judicial que reconheça a ilegalidade do conteúdo reclamado, somada à (ii) indicação específica (URL) do material.

72. Por fim, para que o Facebook Brasil seja compelido a indisponibilizar os conteúdos indicados na inicial, é necessário juízo de valor atestando a ilegalidade de eventuais materiais, nos termos do art. 19, caput e § 1.° do MCI.

73. Diante do exposto, resta claro que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em observância aos direitos constitucionais como liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, de rigor que eventual ordem de remoção de contas e perfis fique adstrita aos conteúdos específicos , a serem indicados pelo Agravado, assim se considerados ilegais, após juízo de valor pelo poder judiciário, deverá eventual ordem que determine a remoção de conteúdos ser condicionada a indicação das respectivas URLs dos conteúdos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 19, caput e §1.°, do Marco Civil da Internet, sob pena de causar embaraço de eventual ordem em face do Facebook (o que é vedado pelo art. 77, IV do CPC) e torna seu cumprimento impraticável do ponto de vista legal (artigo 499 do CPC), tudo em violação ao devido processo legal e ao contraditório, previstos pela Constituição Federal (CF, art. 5, LIV e LV).

III.C - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES ATINENTES À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL - ART. 537, §1°, II DO NCPC.

74. Conforme se verifica nos autos, o MM. Juízo "a quo", entendeu por deferir a tutela nos seguintes termos:.

Preenchidos os requisitos do art. 3001 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida exclua da sua plataforma os perfis falsos mencionados na inicial, no prazo improrrogável de 24h, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00. (...) Deste modo, como acima se disse, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a fim de que os perfis sejam bloqueados e/ou suspensos, bem como para que a ré

Facebook armazene os dados cadastrais disponibilizados pelos usuários referentes aos mencionados perfis, até posterior decisão."

75. Após a oposição dos Embargos, em decisão posterior o D. juízo "a quo" entendeu por determinar ao Agravante a exclusão de supostos vídeos que geraram os litígios sem contudo indicar a URL do conteúdo combatido, e ainda sem levar em consideração que na exordial às fls.03, o Agravado deixa claro que os vídeos relacionados a nudez já foram retirados do ar.

76. Ao assim dispor, o Douto Magistrado "a quo" deixou de considerar que a imposição de aludida multa é plenamente incompatível com este cenário, uma vez que: há justa causa para o descumprimento da obrigação de remoção integral de perfis/páginas e grupos em discussão eis que plenamente possível a remoção cirúrgica do conteúdo, estando o Facebook exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa, assim como pela ordem genérica de remoção de conteúdo eis que não ficou claro, qual conteúdo a decisão se refere.

77. Todavia, ao assim dispor, o Douto Magistrado "a quo" deixou de considerar que a imposição de aludida multa é plenamente incompatível com este cenário, uma vez que inviável o cumprimento da obrigação de fazer imposta.

78. Ora, aludida incompatibilidade está positivada no artigo 537, § 1.°, II, do Novo Código de Processo Civil , in verbis :

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

79. O justo motivo excepcionado no inciso II supracitado, consiste no fato inescapável de que o Facebook Brasil remoção integral das referidas perfis/páginas e grupos se revela desarrazoada com as circunstâncias do caso concreto, ferindo diversos dos principais direitos constitucionais em vigor.

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento ."

80. Ante a inviabilidade de cumprimento obrigação imposta, a fixação de multa é totalmente incompatível, além de figurar-se desproporcional.

81. Ademais, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já destacou que a discussão e a revisão sobre a multa arbitrada poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente de operado o trânsito em julgado porque a jurisprudência "é iterativa no sentido da possibilidade de se proceder à revisão da "astreintes" a qualquer tempo" . Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA . REDUÇÃO . LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE . PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE.

I. " É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade , fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa ." (4a Turma, REsp 947466/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 13/10/2009)

II. "Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6°, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte." (3a Turma, AgRg no Ag (00)00000-0000/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 05/08/2009)

82. Sobre isso, assim leciona Eduardo Talamini 11 :

III. Agravo regimental desprovido 10 .

"...o valor da multa inicialmente estabelecido poderá ser alterado, para mais ou menos, conforme variem as circunstâncias concretas. O art. 461 não expressava regra a esse respeito, diferentemente do que ocorria no processo de execução (arts. 644, na redação anterior à Lei 10.444/2002, e 645). (...) Obviamente, também essa atividade não fica subordinada ao mero arbítrio do juiz, sendo, por igual, controlável mediante recurso. A modificação do valor terá de estar fundamentada na mudança dos fatos que haviam ensejado sua definição originária".

83. Tais circunstâncias são reiteradamente reconhecidas na jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, como exemplificam os seguintes julgados:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N° 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula n° 284/STF. 3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 4. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento. Necessidade, na hipótese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer conforme o comando judicial antes de ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial. (...)" 12 (grifos nossos).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. SÚMULA 283/STF. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ofensa a coisa julgada pela substituição do bem penhorado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. "O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do artigo 461, § 4° do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução ". (AgRg no AREsp 309.958/RS, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 10/12/2013) 3. Agravo regimental improvido" 13 (grifos nossos).

84. Por fim, ressalta-se que a multa fixada é desproporcional ao pleito deduzido nos

autos, constituindo-se medida de rigor o acolhimento do presente recurso para, subsidiariamente ao quanto anteriormente pleiteado, reduzir as astreinte s para patamares razoáveis, sob pena de enriquecimento indevido 14 .

III.D.1 - SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS . IMPOSIÇÃO DE MULTA SEM LIMITAÇÃO.

85. Conforme se depreende da r. decisão agravada, o MM. Juízo a quo determinou a

remoção integral dos perfis/páginas e grupos e conteúdo indicados pelo Agravado em sua exordial nos serviços Facebook, contudo, há justa causa para o descumprimento da obrigação de remoção integral dos referidos perfis/páginas e grupos em discussão eis que plenamente possível a remoção cirúrgica do conteúdo combatido, estando o Facebook exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa .

86. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra

decisão interlocutória que causa à parte dano grave e de difícil reparação é o agravo de

12 STJ. REsp n° 1691748/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.11.2017. 13 STJ. AgRg no REsp n° 1411760/PR. Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24.04.2014. 14 "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA

DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES.

1. É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça de que a multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada.

2. Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 627474 RJ 2014/00000-00; Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; T4 - QUARTA

TURMA; DJe 17/04/2015). (g.n.)

instrumento.

87. Na mesma toada, os artigos 1.019, I do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo pelo Desembargador Relator, quando relevante à fundamentação e da decisão agravada puder resultar à parte dano grave e de difícil reparação:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

88. É exatamente essa a hipótese dos autos, o processamento deste recurso na forma de instrumento e a concessão do efeito suspensivo ora pleiteado são de absoluto rigor, como se passa a ver.

89. Verifica-se o perigo de dano irreparável no caso de processamento do recurso sem atribuição do efeito suspensivo, diante de danos econômicos ao Facebook Brasil, que ante o descumprimento de obrigação está sujeito incidência de multa diária na monta de R$ 00.000,00 limitado a R$ 00.000,00.

90. Isto porque, no caso em tela os requisitos para tanto estão claramente presentes como se ressalta abaixo.

91. O fumus boni iuris está suficientemente demonstrado, uma vez que em proteção aos primados constitucionais da liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento e vedação a censura, não se justifica a remoção integral de perfis/páginas e grupos, diante da plena possibilidade de se harmonizar eventuais direitos do Agravado com as garantias constitucionais sem que haja mácula a basilares primados que sustentam o Estado Democrático de Direito, bem como inviável o cumprimento de "remoção do vídeo que causou o litigio" vez que não há indicação de URL especifica e ainda o Agravado deixou claro às fls. 3 da exordial que os vídeos relacionados a nudez já foram retirados do ar.

92. Além do mais, o fumus boni iuris também resta demonstrado em razão da multa diária imposta que foi arbitrada, no montante desarrazoado de R$ 00.000,00 por dia, limitado a R$ 00.000,00.

93. Já o periculum in mora reside no fato de que, há a necessidade de sopesar a necessidade de remoção integral de perfis/página e grupos indicados pelo Agravado uma vez que suprimir tais conteúdos seria suprimir a liberdade de expressão, livre manifestação dos usuários, ademais, inviável o cumprimento da obrigação de fazer imposta no tocante a remoção de vídeo supostamente pornográfico que já foram retirados do ar, e não há nos autos qualquer indicação de novo vídeo nem URL específica.

110. Assim, diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora no presente caso, requer o recebimento e processamento do presente recurso no efeito suspensivo, com amparo ao disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil,

suspendendo-se, até solução final deste litígio, a obrigação de fazer imposta e, consequentemente, a multa fixada.

IV - CONCLUSÃO E PEDIDOS

111. À luz do exposto, o Facebook Brasil requer que este E. Tribunal de Justiça, conheça o presente agravo pela forma de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo à r. decisão agravada , nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, e, ao final dê integral provimento ao recurso, para reformar a r. decisão agravada, para que:

i.Que seja esclarecido se foi determinado a remoção de contas ou apenas de

conteúdos, e ainda, caso se interprete que as contas devem ser removidas, deve ser reformada a decisão agravada reconhecendo que a ordem remoção integral dos perfis e contas indicadas pelo Agravado é desproporcional e desarrazoada, haja vista a possibilidade das contas combatidas veicularem conteúdos protegidos pelas garantias constitucionais de liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento, acesso à informação e vedação à censura, previstos no artigo 5.°, incisos IV, IX, XIV e LIV e 220, §§ 1.°, 2.°, 5.° e 6.°;

ii.Reconhecer a possibilidade de sopesar os princípios constitucionais em

conflito e determinar que a ordem fique restrita aos conteúdos considerados ilegais, mediante a indicação da URL desses materiais pelo Agravado, para que após juízo de valor do Judiciário, sejamos compelidos a indisponibilizar os materiais, nos termos do art. 19, § 1.° do Marco Civil da Internet, sob pena de impor-se uma obrigação ineficaz, pois inviável de ser cumprida, nos termos do disposto nos artigos 497 e 499 do Código de Processo Civil.

iii.Consequentemente, seja plenamente afastada a multa diária arbitrada, posto

há justa causa para o descumprimento da ordem de remoção integral de perfis/páginas e grupos nos serviços Facebook;

iv. Deve-se reformar a decisão recorrida para se esclarecer especificamente a que conteúdo a decisão se refere, considerando que o próprio Agravado reconhece que o vídeo envolvendo nudez já foi indisponibilizado e não fornece a URL de qualquer outro vídeo, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

v.Subsidiariamente, o provimento deste agravo para sua redução, a fim de que

seja fixada em patamares razoáveis e inferiores ao quanto determinado pelo

D. Juízo a quo.

94. Por fim, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas exclusivamente na pessoa do patrono do Facebook Brasil, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF sob pena de nulidade, nos termos do § 2° e §5° do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo/SP, 19 de May de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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