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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Locação de Móvel - Agravo de Instrumento - de BIG Vidros de Bento Ribeiro e Acessorios contra Winmove Locadora de Veiculos e Servicos, WIN Solutions Assessoria Empresarial e WIN Holding

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROC. n. 1018278-15.2022.8.26.0114

BIG VIDROS DE BENTO RIBEIRO E ACESSORIOS LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço-000, neste ato, representada por sua procuradora ÉRICA DOS SANTOS SIMÕES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n. 000.000.000-00, possuidora da cédula de identidade n. 00000-00, expedida pelo Detran/RJ, residente e domiciliada nesta cidade na EndereçoCEP: 00000-000, nos Autos da ação cautelar em caráter antecedente com pedido liminar, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1015, II e seguintes do Código de Processo Civil em vigor, requerer a distribuição do presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

(com pedido de efeito suspensivo e liminar)

contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Campinas/SP que nos autos do processo nº 1018278-15.2022.8.26.0114 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que a peça inicial carência de pressupostos existência do direito do Agravante , acarretando o inconfor mismo do agravante, confor me demonstrado nas razões em anexo.

Em cumprimento ao disposto no art. 1016, inciso IV do CPC, vem infor mar o endereço profissional da Advogada do Agravante.

Do Agravante - DRA. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional sito à EndereçoCEP: 00000-000. (procuração anexa)

Em atendimento ao disposto no parágrafo 5º, artigo 1.017, da atual Lei de Ritos, o Agravante deixa de juntar as peças previstas no caput daquele artigo, o fazendo apenas quanto aos novos desdobramentos que ocorreram após a distribuição do processo principal.

Ante o exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como seu regular processamento perante o Egrégio T ribunal de Justiça do Estado de SP, concedendo efeito suspensivo à decisão agravada, forte nos artigos 1.019, inciso I, do CPC, e ao final, dando provimento ao presente, refor mando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Ter mos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Vara de origem: 2a Vara Cível da Comarca de Campinas/SP

Processo N. 1018278-15.2022.8.26.0114

Agravante: BIG VIDROS DE BENTO RIBEIRO E ACESSORIOS LTDA EPP

Egrégio T ribunal

Colenda Câmara:

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator:

TEMPESTIVIDADE

A decisão que deixou de acolher o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional intimou o Agravante no dia 09/05/2022 (segunda-feira), começou a contar em 10/05/2022 (terça-feira) o prazo de 15 dias úteis. Logo serão tempestivos o Agravo de Instrumento protocolado até o dia 30/05/2022 (segunda-feira). Daí sua evidente tempestividade.

RAZÕES DA AGRAVANTE

O Agravante ajuizou a presente demanda cautelar em caráter antecedente tendo em vista que em 24/01/2022 fir mou com a Agravada WINMOVE um contrato de aluguel inteligente de veículos com cashback, uma modalidade de aluguel na qual o locatário (parte Agravante) faz um pagamento inicial e recebe em contrapartida um veículo para uso.

Ao final da locação (prazo máximo de 48 meses), o locatário (parte Agravante) devolve o veículo e recebe da locadora (WINMOVE) um cashback de 3% por mês de locação - ou seja - A Agravante fez um pagamento de R$ 00.000,00, da seguinte for ma: sinal no valor de R$ 00.000,00no dia 18/01/2022, depósito de R$ 00.000,00em 19/01/2022, R$ 00.000,00em 24/01/2022, tendo recebido para uso um veículo, AUDI Q3 1.4TFSI, PLACA ABC0000, ANO 2021, MODELO 2022, RENAVAM 00000000000, com a expectativa de receber, ao final do contrato (48 meses), o valor de R$ 00.000,00.

Registre-se que ante ao veículo recebido para uso, a Agravante ainda teve de fazer um seguro para este, desembolsando mais a quantia de R$ 00.000,00(apólice 0984.990.0244.018183. 0001.000000 - Banco Bradesco).

Ocorre que, a partir do dia 24/04/2022, a Agravante percebeu que as coisas não iam bem, ante a atuações "estranhas" da Agravada. Explica-se:

O Agravante viu um comunicado da Agravada nas redes sociais onde dizia que estavam com uma alta demanda de chamados na central de atendimento devido à instabilidade do mercado e que o jurídico estava trabalhando para solucionar da melhor maneira possível. Ao final pediam para não fazerem ameaças, calúnia e difamação, pois não contavam, mas a instabilidade exter na os atingiu.

Dias após o referido comunicado, os clientes da Agravada passaram a ser acionados (cobrados via telefone e abordados por terceiros) para devolução dos veículos, em total clima de insegurança.

A situação ficou tão crítica que a própria Agravada teve que emitir um novo comunicado oficial, orientando seus clientes a não entregarem os veículos a terceiros que viessem abordá-los, e alegando que seu "corpo jurídico" já estaria atuando para evitar maiores prejuízos, entretanto, sem esclarecer o que levou a esta situação, e muito menos explanar as tais medidas a serem adotadas pela empresa.

Entretanto, diferente do que constava do comunicado oficial, a Agravada simplesmente não cumpriu o contrato que possuía com as locadoras/proprietárias dos veículos e estas por sua vez, distribuíram processos de reintegração de posse com cobrança de aluguéis e não apenas isso, registraram boletim de ocorrência, alguns de furto, outros de estelionato, e os clientes que fizeram grandes aportes estão sendo constrangidos, coagidos, alguns deles até encaminhados para delegacia por alegação de furto.

E como se não bastasse, as proprietárias dos veículos estão bloqueando os veículos dos clientes através de rastreadores instalados nos carros e fazendo o recolhimento dos mesmos, alguns casos através de guincho e outras através de terceiros (caçadores de recompensa) que se apresentam como representantes e exigem a entrega do veículo.

Registre-se que, os contratos de locação realizados entre as Agravadas e as proprietárias dos veículos possuem cláusulas que autorizam a sublocação a terceiros. E, considerando que os veículos possuem rastreadores, bloqueadores, rechaça-se qualquer alegação de não conhecimento por parte das proprietárias.

A situação é absurda! A Agravante passa os dias temendo que seus representantes sejam parados e abordados, por terceiros ou pela polícia, com ordens para a devolução do veículo. E tudo isso somado à total insegurança sobre a devolução do alto valor investido! É estarrecedor o conteúdo das reclamações no site do "RECLAME AQUI", que inclusive aumenta exponencialmente.

Assim, o resumo da situação que se desenha é: i) a Agravante fez um grande aporte quando fir mou o contrato com a Agravada WINMOVE, tendo cumprido todas as obrigações enquanto locatária; ii) A Agravada WINMOVE, enquanto locadora, parou de cumprir com suas obrigações mais básicas, como por exemplo honrar suas obrigações para com os proprietários dos veículos. Em razão disso, vários clientes foram abordados por terceiros e pela polícia para devolução dos veículos, alguns deles sendo conduzidos à delegacia para esclarecimentos sobre a denúncia de furto - como se fossem criminosos e não vítimas; iii) A Agravada WINMOVE se encontra em situação crítica, totalmente sem saldo, não terá caixa para devolver os valores devidos aos clientes, inclusive à Agravante; iv) Há boletim de ocorrência já registrado contra a Agravada WINMOVE com acusações de fraude e estelionato. Se limitam a enviar comunicados nas redes sociais, na tentativa de fugir do estelionato, mas ninguém atende no telefone disponibilizado para contato, não estão no estabelecimento físico, já repassaram as cotas e fecharam as portas e não atende mais nenhum cliente.

Desta feita, a Agravante ajuizou a ação cautelar antecedente com pedido liminar para deter minar (i) O bloqueio de ativos financeiros das

SIBAJUD, bem como expedição de ofício ao Banco Central e à Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) - trata-se de provimento cautelar imprescindível para resguardar que a Agravante seja devidamente restituída acerca dos valores aportados, por clara quebra de contrato, e em razão da evidente dilapidação de patrimônio ocorrida. (ii) A indisponibilidade liminar de todo o patrimônio das Rés (a não ser mediante autorização judicial e sob pena de multa de R$ 00.000,00por descumprimento) - trata-se de provimento cautelar imprescindível para resguardar que a Agravante seja devidamente restituída acerca dos valores aportados, por clara quebra de contrato, e em razão da evidente dilapidação de patrimônio ocorrida. (iii) A deter minação de manutenção da posse do veículo AUDI Q3 1.4TFSI, PLACA ABC0000, ANO 2021, MODELO 2022, RENAVAM 00000000000, em favor da Agravante pelo tempo em que o contrato de locação estiver válido ou até o recebimento do devido ressarcimento após a rescisão - trata-se de provimento cautelar imprescindível para proteger a Agravante de ser abordada por terceiros e até mesmo pela polícia, e erroneamente ser implicada em qualquer delito, uma vez que o contrato de locação ainda se encontra válido.

Contudo, o Juízo de piso entendeu pelo indeferimento da tutela cautelar, infor mando não estarem preenchidos os requisitos de tal, não possuindo os elementos dos autos a per mitem a for mação de um juízo de probabilidade do direito alegado, confor me decisão transcrita in plena (fls. 108):

"A tutela cautelar, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no caput da Lei Processual Civil. Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a tutela cautelar a existência de elementos probatórios capazes de com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Nota-se que, in casu , ausentes estão os requisitos autorizadores da medida, já que os elementos dos autos não per mitem a for mação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Por tudo isso, ainda que se reconheça a relevância da fundamentação do pedido, o caráter sumário da cognição que infor ma o pedido de antecipação não per mite se conclua pelo preenchimento do requisito previsto no Código de Processo Civil. Emende a parte autora a sua inicial, nos ter mos do artigo 303, § 6º, do CPC, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Intimem-se. Campinas, 04 de maio de 2022. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz (a) de Direito.".

O inconfor mismo da Agravante se refere à equivocada decisão do Exmo. Dr. Juiz a quo ao ignorar as provas incontestáveis constantes nos autos os quais demonstram as alegações da Agravante .

O Agravante anexou ao presente agravo os desdobramentos que ocorreram desde a distribuição do processo principal, demonstrando que as agravadas mudaram de suas residências, isto é, os mandados retornam negativos e o estabelecimento comercial está fechado, bem como inúmeras decisões favoráveis determinando arresto e manutenção dos veículos e por fim, links das mídias sociais restando cristalino tudo que foi narrado.

huva-de-processos/

https://escolaeducacao.com.br/nova-pratica-de-cashback-em-alugueis-de-carrosealvo-de-den uncias/

https://www.acidadeon.com/campinas/cotidiano/cidades/NOT,0,0,(00)00000-0000,empresa-de-carros-a plica-suposto-golpe-do-cashback-em-campinas.aspx

https://gazetaregional.com.br/empresa-aplica-suposto-golpe-do-cashback-em-campinas/

DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

O MM. Juiz "a quo", não agiu com o costumeiro acerto ao decidir pelo não prosseguimento da tutela cautelar, infor mando que não há os elementos nos autos que per mitam a for mação de um juízo de probabilidade do direito alegado, tendo ignorado as principais considerações da Agravante.

É certo que, n o presente caso a Agravante juntou aos autos, vasta documentação comprobatória do direito perseguido ao devido prosseguimento da ação cautelar antecedente , objeto de discussão no presente processo.

A concessão da tutela cautelar em caráter antecedente exige a presença de dois requisitos (art. 305, caput, do CPC): (i) a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em apreço, patente a existência do direito que se objetiva assegurar, haja vista que as partes fir maram um contrato, e, enquanto a Agravante cumpriu e cumpre suas obrigações (inclusive grande pagamento inicial), a Agravada WINMOVE não cumpre seus deveres mais básicos, como por exemplo suas obrigações para com os proprietários dos veículos, de modo tor nando-se recorrente a apreensão dos veículos locados - inclusive com apontamentos de furto! Assim, mais que evidentes os fundamentos para outros ressarcimentos, que serão devidamente pleiteadas no prazo legal.

Por outro lado, resta evidente o perigo de dano, vez que já há investigação criminal em curso para apuração de fraude e estelionato contra a Agravada WINMOVE (situação semelhante a outra empresa que atuava da mesma for ma - locação com cashback - na qual concluiu-se pela prática dos delitos), justamente porque a Agravada WINMOVE já deixou de honrar com seus compromissos financeiros para com locadoras parceiras, havendo a infor mação de que a empresa encontra-se em situação totalmente precária, com o caixa vazio.

Chama-se atenção para o fato de que houve alteração contratual recente, ou seja, os sócios que pactuaram com a Agravada não são mais os mesmos. E os sócios que adquiriram sequer pagaram pelas cotas, isto é, estão sendo executados pelos sócios anteriores (Processo n. 1008889-06.2022.8.26.0114) em trâmite na 8a. Vara Cível de Campinas.

E não pairam dúvidas. Simplesmente fecharam as portas, pois é possível ver consultando os processos que todas as tentativas de citação/intimação estão retornando negativas, pois as Agravadas encerraram suas atividades, obviamente de for ma irregular, pois na RFB a empresa per manece ativa.

Enquanto isso, a Agravante está correndo o risco de ter o automóvel tomado a qualquer momento, e temendo não receber um centavo dos valores vultosos investidos - fora o constrangimento de serem seus representantes parados em blitz ou abordados na própria sede, na frente de empresa de menor porte de for ma incorrigível.

Isto posto, preenchidos os requisitos, requer de rigor seja concedida, liminar mente e inaudita altera parts , as medidas cautelares: (i) O bloqueio de ativos financeiros das Agravadas (valores, ações, investimentos e criptomoedas), por meio do sistema SIBAJUD, bem como expedição de ofício ao Banco Central e à Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) (ii) A indisponibilidade liminar de todo o patrimônio das Rés (a não ser mediante autorização judicial e sob pena de multa de R$ 00.000,00por descumprimento) (iii) A deter minação de manutenção da posse do veículo AUDI Q3 1.4TFSI, PLACA ABC0000, ANO 2021, MODELO 2022, RENAVAM 00000000000, em favor da Agravante pelo tempo em que o contrato de locação estiver válido ou até o recebimento do devido ressarcimento após a rescisão.

Confor me excessiva documentação acostada, todos os fatos relatados na exordial foram devidamente comprovados, não se justificando, data máxima vênia , a não concessão, merecedora de refor ma, já que fartamente comprovado.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Com fulcro no artigo 1019, inciso I do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir antecipação de tutela recursal:

"Art. 1.019, CPC/15: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente,

IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

No caso em tela, deve ser concedido o efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal, uma vez que a decisão do juízo a quo entendeu pelo não recebimento da ação cautelar antecedente, deter minando emenda à inicial em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Logo, caso não seja concedido o efeito suspensivo, o processo será extinto.

Outrossim, o risco de dano grave ou de difícil reparação é manifesto, porquanto se trata da iminência extinção do processo, razão pela qual não se pode aguardar o trâmite recursal para que se avalie o cabimento ou não. Desta for ma, é cabível a aplicação do efeito suspensivo e consequente antecipação da tutela recursal.

DO PEDIDO:

Por todo o exposto, espera e confia a empresa Agravante que essa Egrégia Câmara conheça do presente recurso, uma vez que preenchidos os critérios de admissibilidade para, dar provimento ao mesmo, a fim de refor mar a decisão agravada visando, liminar mente e inaudita altera parts (i) o bloqueio de ativos financeiros da Agravadas; (ii) a indisponibilidade de todos os bens; e (iii) a deter minação de manutenção da posse do veículo AUDI Q3 1.4TFSI, PLACA ABC0000, ANO 2021, MODELO 2022, RENAVAM 00000000000, em favor da presentes os requisitos ensejadores do recebimento e concessão.

Ter mos em que,

Pede e espera deferimento,

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF