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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0011

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ampla Energia e Serviços

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ.

NomeSOUZA ALVES, brasileiro, casado, servidor Público, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000, email: email@email.com, por meio dos seus advogados, vem a presença deste r. Juízo, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS com tutela antecipada

em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, PJDP, CNPJ: 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu representante legal, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, com fulcro nos artigos 186 c/c , parágrafo único do Código Civil e na Lei nº 8.078 de 11/09/1990, pelos fatos e fundamentos coadunados a seguir:

Das Publicações

Requer que todas as publicações e notificações sejam realizadas em nome exclusivo do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com, na forma do artigo 272 do CPC, sob pena de nulidade.

Da Gratuidade De Justiça

Em caso de eventual recurso, informa a parte autora não possui condições de arcar com as custas judiciais, declaração fls. , motivo pelo qual requer a concessão da Gratuidade de Justiça, na forma do disposto na Lei nº 5.584/70 c/c Lei 7.115/83 ambas alteradas pela Lei 10.288/01, além do disposto nos artigos 98 e 99 do CPC.

Dos Fatos

O autor juntamente com sua família observando o aumento das despesas devido à alta inflação e carestia de todos os insumos de para manutenção da vida, decidiram que deveriam comprar uma moto para locomover-se com intuito de economizar nos valores de combustível, além de poder exercer atividade extra para aumentar a renda familiar.

O autor dirigiu-se a uma concessionária de motocicletas para comprar uma moto a prazo em 20/05/2022. Executou todos os procedimentos de compra, escolheu o modelo e cor, e quando estava sendo atendido para fechamento do negócio não conseguiu fazê-lo, posto que segundo o atendente , seu nome se encontrava nas listas negras de maus pagadores.

Muito constrangido, e extremamente frustrado, requereu ao vendedor que informasse qual seria o pseudo credor, posto que o mesmo desconhecia qualquer dívida vinculada ao seu nome. Ato contínuo o corretor informou que se tratava de uma dívida referente a uma fatura do 03/2022 da ré no valor de R$ 00.000,00, vejamos a inscrição:

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Diante da informação o autor com absoluto de que havia cumprido todas as suas obrigações perante a ré tratou de levantar os documentos, e encontrou a referida conta paga e o respectivo pagamento, observemos:

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Como se pode observar a data do pagamento foi dia 17/03/2021, e o vencimento era para o dia 25/03/2022, como se pode observar a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu em 19/05/2022, ou seja, 61 dias após o pagamento, logo COMPLETAMENTE INDEVIDA a inscrição.

Importa destacar que a autor sequer foi notificado da conduta da ré, caso fosse apresentaria os recibos o que obstaria a inscrição, mas a demandada falhou na conduta que lhe afeta diretamente a honra, atraindo uma labéu desnecessária de grande afronta social, já que limita o direito de ter acesso ao mercado de crédito que impediu inclusive da mesma concluir o contrato de aluguel do bem que está precisando para atender a demanda da família de forma abrupta com inverdades sobre seu comportamento financeiro nesse particular.

Diante do noticiado e da grave repercussão na vida da autora é que se requer que o

D. Juízo adote medidas justas para corrigir e coibir tais ações da empresa ré.

Da Tutela Antecipada

A manutenção do ato lesivo ao crédito do autor, praticado pela ré, acarreta danos morais à sua imagem de forma indevida, não podendo o autor sofrer restrições ao seu crédito por uma dívida inexistente.

Assim a manutenção da atual situação configura dano irreparável, posto que fere o seu direito ao crédito e a sua moral, à medida que tentou acessar ao mercado de bens e consumo a crédito para supri-lhe as necessidades da vida, viu sua pretensão negada, face ao ato ilegal e arbitrário praticado pela ré.

Desta forma, caso o autora não consiga retirar a restrição feita em seu CPF, referente a um contrato totalmente resolvido, conforme documento anexo, isto estará ocasionando dano irreparável, porque a consequência disso será a inviabilidade de qualquer serviço a crédito, o que já obstou o mesmo concretizar a compra do bem que urgentemente precisa pela alteração da dinâmica econômica da família, experimentando essa frustração, e diante da necessidade de concluir o negócio jurídico é que vem ao juízo requerer a medida liminar, uma vez que comprova por meios de documentos o pagamento da conta atribuída erroneamente como débito no CPF do autor, conforme doc. em anexo.

A autora espera que seja concedida ANTECIPAÇÃO DE TUTELA inaudita altera pars na forma do artigo300 do CPC, (eis que presentes os requisitos do fumus boni juris , na medida em que restou patente a ilegalidade da cobrança promovida pela ré e sua consequente negativação, e o periculum in mora , porquanto a manutenção do nome do autora em "listas negras" de restrição de crédito põe em risco a credibilidade e a honra do requerente, cuja mancha indelével aumenta a cada dia, além de comprometer qualquer possibilidade de acessar o mercado a crédito, e causar óbice a conclusão do negócio jurídico que no momento necessita muito concluir.

Insta salientar que a autora não pode sofrer sanções por um débito inexistente e indevido, como já vem ocorrendo.

Diante disso é que se requer que seja concedida a tutela antecipada para determinar que a ré, retire o nome da autora, junto ao SPC e SERASA, do débito inexistente objeto da lide, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 00.000,00, no caso de descumprimento da ordem concedida, com fulcro do artigo 300 do CPC.

A antecipação da tutela pretendida não acarretará nenhum dano ou prejuízo à ré, eis que o mérito estará sendo decidido no curso da presente lide.

Do Direito

Malgrado o contrato tenha sido resolvido de forma completa, a ré atribuiu uma dívida inexistente a autora, mesmo a autora tendo comparecido na sede da ré munida da documentação comprovando que nada devia, razão pela qual se pretende as obrigações de fazer nos termos do artigo 251 do CC, para que seja declarado a inexistência da dívida, bem como a ordem judicial para que o nome do autor seja retirado de qualquer lista de negativação, uma vez que, não há dívida do autor com a ré, e segue injusta a manutenção da restrição econômica, além disso, vem comprometendo a liberdade de acessar o mercado de bens de consumo.

No caso em apreço encontram-se presentes os requisitos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontestável a relação de consumo existente entre as partes, figurando o autor como consumidor que, injustamente, foi prejudicado pela inobservância da ré dos mínimos preceitos dos deveres legais de guarda, reparação e vigilância dos atos de seus funcionários e prepostos, cuja a culpa é latente e incontestável, como demonstram as provas documentais acostadas, está perfeitamente enquadrada na previsão legal dos artigos , VI, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 927 do Código Civil.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078, de 11/09/1990) estabelece no artigo 14 que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

Tratando-se neste caso da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, ou seja, onde basta somente que o consumidor demonstre ter sido lesado, ou seja, ter sofrido um dano, não precisando demonstrar a culpa da outra parte.

Ressalte-se que todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa danos injustamente a outrem.

Ademais, saliente-se que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, comete ato ilícito" combinado que está este artigo com o art. 927 do mesmo diploma legal para acrescentar-lhe a expressão "fica obrigado a reparar o dano".

Destarte, é patente e está pacificamente reconhecido pela legislação vigente ( CDC, CC, CF etc.) o dever que a ré tem de, na qualidade de prestadora de serviços, e independente de maiores provas, indenizar o autor pelos danos morais que sofreu e vem sofrendo, de acordo com os fatos trazidos na exordial.

A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. , onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc.

V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos do autor, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado, conforme previsão do artigo , X, da Constituição Federal, porquanto molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.

O Código de Defesa do Consumidor nesse ponto, também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. , traz, dentre outros, o direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inciso VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inciso VII). O mesmo se vislumbra no ordenamento civil e constitucional a justificar a reparação pretendida.

Ve-se, desde logo, que a lei prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontra a autora, prevalecendo a respeito o entendimento de que:

o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária à prova do dano patrimonial (CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).

O Código de Defesa do Consumidor não admite cláusula de não indenizar. A indenização derivada do fato do produto ou serviço e não pode ser excluída contratualmente.

Leciona o Professor e Desembargador Paulista Dr. Nome:

Ocorrendo erro ou dolo de quem municia, ou de quem manipula o arquivo de informações, passa a haver justa causa para a reparação de danos patrimoniais ou morais, ou de ambos, ao cliente injustamente listado como mau pagador. O injusto ou indevido apontamento, no cadastro de maus pagadores, do nome de qualquer pessoa, que tenha natural sensibilidade ao desgaste provocado pelo abalo de crédito e de credibilidade, produz nesta uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. (Responsabilidade Civil, 8a Edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2003, p. 603).

No caso em tela patente está o dano e o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré e o dano causado ao autor, fazendo jus a indenização pela violação da sua intimidade por todos esses anos, o que inclusive impediu de alcançar os créditos oferecidos livremente no mercado de bens e consumo.

Da Inversão Do Ônus Da Prova.

Com as desigualdades existentes entre os sujeitos da relação de consumo o CDC dispõe no art. , VIII a inversão do ônus da prova, como direito básico deste.

Sendo assim tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança comprovada através dos indícios no presente exordial e ainda, dada a maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide pelos réus, conforme preceitua o art. , VIII do CDC deve o ônus da prova ser invertido.

Sobre o assunto leciona Nome:

A finalidade do dispositivo em questão é muito clara: Tornar mais fácil a defesa da posição jurídica assumida pelo consumidor, na seara específica da instrução probatória. Distanciou-se o legislador, assim, dos tecnicismos e das formalidades inúteis, conferindo autêntico caráter instrumental ao processo, na busca da verdade real e da solução justa da lide. 1

Logo, a concessão da inversão do ônus da prova não traz prejuízos aos réus, ao contrário, somente torna eficaz a prestação jurisdicional, fazendo com que aquele que tenha maiores possibilidades na realização da produção probatória o faça, dada a hipossuficiência da outra parte.

Dos Pedidos

Por tudo que foi exposto, o autor, com as provas documentais acostadas aos autos e as que pretende produzir no decorrer da demanda, vem à presença de V.Exa. para requerer o seguinte:

PRELIMINARMENTE requer, a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré, retire o nome do autor, junto ao SPC e SERASA, do débito inexistente objeto da lide, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 00.000,00, no caso de descumprimento da ordem concedida, com fulcro do artigo 300 do CPC.

1 Filho, Sergio Cavalieri, PROGRAMA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1a ed.,Atlas, p.95,2008.

a) A citação da ré, no endereço constante do preâmbulo desta, previsto no art. 18 da Lei 9.099/95, mediante correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, para que compareça à audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento, agendada por este juízo, nela oferecendo, se assim quiser, resposta sob pena de revelia e confissão;

b) a condenação em obrigação de fazer a declaração de indébito e a retirada do nome do autor dos cadastros de negativação;

c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 00.000,00de danos morais;

d) a transformação da tutela antecipada deferida em definitiva ao final;

e) a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VIII;

f) que ao final, seja a presente julgada integralmente PROCEDENTE, para condenar a ré em conformidade com os pedidos acima.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para os efeitos fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Cabo Frio, 24 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF