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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

Proc. nº. 0001413-96.2017.8.26.0537

Paciente: Nome

Autoridade coatora: Juíza da Comarca de São Bernardo do Campo

Nome, brasileiro, Advogado, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº. 00000-00, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 267.057, com escritório na Endereço- São Paulo, vem à presença de Vsas. Excelências, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR

em favor de Nome, brasileira, divorciada, Médica Veterinária, RG: 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, com fundamento no artigo , LXVIII da Carta Republicana, bem como, o estabelecido nos artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, contra ato ilegal praticado pela Digníssima Magistrada da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, pelas razões de fato e de direto a seguir expostas:

1. Dos fatos

A paciente foi processada e condenada pela pratica de crimes de no artigo 32, caput - esse por vinte e três vezes - e § 2º, da Lei nº

9.605/98, e no artigo , inciso IX, da Lei nº 8.137/90, ao cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de detenção em regime inicial semiaberto (cópia do acórdão em anexo).

Com o trânsito em julgado da decisão (certidão em anexo), houve requerimento dirigido diretamente à magistrada sentenciante a fim de que a mesma avaliasse a conversão da prisão celular pela prisão domiciliar em favor da paciente, à mingua de expedição de guia de recolhimento ao juízo da execução criminal, portanto, detentora da competência para decidir sobre o pedido da paciente (cópia do pedido em anexo).

O fundamento do pedido da paciente quanto a conversão do cumprimento da pena em regime semiaberto repousa no fato de ser ela única mantenedora 1 dos filhos menores de 12 anos (Bryan Sousa de Freitas Bertoldo Costa (09 anos de idade -cf. certidão de nascimento em anexo) e Adryan Sousa de Freitas Bertoldo da Costa (06 anos de idade - cf. certidão de nascimento em anexo).

Ante o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do corréu 2 , Alisson Bertoldo da Costa - atualmente cumprindo pena no CPP de Nome- os filhos menores dependem ainda mais da paciente.

Esta é uma síntese apertada dos fatos.

2. Do direito

A Carta Republicana estabelece, em suas cláusulas pétreas, em especial no artigo 5º, inciso LXVIII, que qualquer pessoa que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso, poderá se socorrer do remédio heróico do Habeas corpus.

Neste mesmo sentido, está compilado no Código de Processo Penal, em seu art. 647 e 648 e seus incisos as formas em que ocorrerá a coação ilegal.

Visto isto, vale destaque ao inciso I que estabelece que haverá coação quando não houver justa causa para a coação.

No caso dos autos, não há justa causa para que não seja convertido o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto em regime de cumprimento de pena domiciliar, senão vejamos:

1. a paciente é a única responsável dos cuidados de seus dois filhos menores de 12 anos;

2. os crimes cometidos pela paciente não são daqueles cometidos com violência direta contra as pessoas, notadamente, contra seus descendentes, o que encontraria resistência no entendimento jurisprudencial;

3 há entendimento firmado pelas instâncias superiores (STJ e STF) quanto a possibilidade de conversão de cumprimento de prisão definitiva (semiaberto ou fechado) para a prisão domiciliar para preservar o melhor interesse da criança o do adolescente (precedentes: ( HC n. 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018); (AgR na AP n. 996, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29/9/2020).

Fato é que o Superior Tribunal de Justiça e o Excelso Pretório vem dando interpretação extensiva ao julgado proferido pelo STF no HC coletivo nº 143.641, bem como no artigo 318 - A do CPP, para autorizar a concessão de prisão domiciliar às rés em execução definitiva da pena, ainda que em regime fechado, quando essas forem imprescindíveis aos cuidados das crianças, como é o caso dos autos

(precedentes: Rcl n. 00.000 OAB/UF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2020); (AgR na AP n. 996, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29/9/2020) .

Lembremos ainda que a resolução 210 de 05 de junho de 2018 do CONANDA, em especial o conteúdo do seu artigo 2º 3 , o qual prioriza o melhor interesse da criança e adolescente, ao adotar medidas que garantam o cumprimento da pena, sem, contudo, sacrificar os cuidados da criança e convívio familiar, notadamente em casos em que o (a) adulto responsável não cometeu nenhum crime grave.

Além do acima elencado, temos também que a paciente não ostenta nenhum histórico de periculosidade, ou que a sua prisão domiciliar cause qualquer ameaça, seja para as crianças - seus filhos -, seja à própria sociedade.

3. O Habeas Corpus

A Constituição Federal da Republica do Brasil, disponibilizou mecanismos jurídicos para salvaguardar os direitos e as garantias constitucionais de conotações penais e processuais penais. Esses mecanismos, mais precisamente o Habeas Corpus tem caráter e força constitucional, portanto, dentro da hierarquia das normas, segundo a pirâmide de Kelsen, esta no seu topo.

Desta maneira o Habeas Corpus "dá efetividade às garantias

constitucionais, de caráter penal e processual penal" , assim, "o caráter transindividual das garantias constitucionais posiciona o Habeas Corpus , por sua eficácia e presteza, como o mais idôneo instrumento de atuação da denominada ‘jurisdição constitucional das liberdades’." 4

3 Art. 2º. Deve ser priorizada a manutenção da criança com a mãe, fora do cárcere, em liberdade ou

em prisão domiciliar, com base os princípios norteadores dos direitos a criança, bem como na

O Habeas Corpus , portanto, é remédio que visa, precipuamente a garantia de direitos que foram ou estão ameaçados de serem atingidos, concernentes naqueles que afetam diretamente a liberdade individual, assim, cabível sempre que presente qualquer das hipóteses dispostas no artigo 647 e 648 e incisos do CPP.

3.1. A liminar em Habeas Corpus

Em que pese o caráter célere conferido ao Habeas Corpus , este obedece a atos, que muitas vezes perduram por longo prazo e o direito pretendido acaba por perecer ou a ilegalidade verificada ou o abuso de poder se prolonga por demasia, acarretando injusto prejuízo ao paciente.

Na lição de Nome, a liminar em Habeas Corpus foi construída, pretoriamente, tomado de empréstimo do mandado de segurança. Ainda segundo o autor, "A liminar em Habeas Corpus, tem o

mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuído no mandado de segurança" . 5

Continua o indigitado autor quanto à liminar em Habeas Corpus, citando lição de Ada Pellegrino Grinover, onde para esta, a tutela cautelar "visa assegurar imediatamente a eficácia do próprio

processo, protegendo o direito substancial apenas indiretamente","o que leva a um provimento sempre provisório" 6

Mais recentemente Nomeenfatiza que "nada

impede seja concedida a liminar no processo de habeas corpus preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência" 7 .

Neste esteio, segundo os luminares seguidos, a liminar em habeas Corpus , mesmo sem ter previsão legal, por ter sua natureza cautelar sido buscada no mandado de segurança, visando assegurar um direito que à prima oculi se verifica, serve como verdadeira medida assecuratória de preservação de direitos, quando observada ilegalidade, injustiça ou abuso de poder em mandamus atentatório à liberdade individual.

Portanto, plenamente cabível, no caso em analise a tutela cautelar através da liminar em Habeas Corpus , já que presente o fumus bonis iuris e o periculum in mora .

O periculum in mora é o perigo em razão da demora, é o risco da decisão tardia. A demora em se declarar o direito da paciente, pode acarretar em irreparável dano no que tange, principalmente nos cuidados essenciais dos seus filhos menores de 12 anos, os quais são totalmente dependentes da paciente.

O fumus bonis iuris por sua vez é quando existe a possibilidade do Direito pleiteado no caso concreto autorizando o Magistrado, a prima facie , decida com base na presunção de que o alegado esta amparado suficientemente na estrutura legal, neste caso, na possibilidade de conversão do cumprimento da pena em prisão domiciliar, segundo os precedentes acima apontados e também com base em dispositivos legais referente ao caso.

Do pedido

Diante de todo o acima exposto, requer que seja recebido o presente Writ of Habeas Corpus , concedendo-se a liminar para:

a) A concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão celular à paciente Nomepor ser a única responsável pelos cuidados dos filhos menores;

b) Que haja a determinação de imediato início de cumprimento da pena em prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico (somente em caso de indisponibilidade do equipamento pelo Estado) com a possibilidade de exercício profissional a fim de se garantir o sustento próprio e dos filhos menores ;

c) em caso de negativa do pleito em sede de análise liminar, requer-se seja sobrestado o início do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto até o julgamento do mérito do presente remédio;

d) A juntada dos documentos comprobatórios em anexo.

Em qualquer caso, seja expedido o competente contramandado de prisão em favor da paciente.

Agindo assim, Vossas Excelências estarão cobertos pelos regimentos legais e ainda agasalhados pelos princípios Constitucionais de Humanidade, melhor interesse da criança e entendimentos jurisprudenciais, além de estarem promovendo a mais justa e perfeita justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de maio de 2022.

(assinatura digital)

Dr. Nome.

00.000 OAB/UF