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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR GERALDO WOHLERS RELATOR DO PROC. HC Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome

Nome, já devidamente qualificados nos autos do Hábeas Corpus nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, vem, respeitavelmente perante Vossa Excelência interpor

AGRAVO REGIMENTAL

com fundamento no artigo 253 e ss. do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a r. decisão proferida por Vossa Excelência, que negou a conversão da prisão em regime semiaberto imposta em desfavor da paciente em prisão domiciliar, por ser está a única responsável pelos cuidados dos seus dois filhos menores (06 e 09 anos).

Assim, requer seja recebido o presente Agravo Regimental, para, sob o manto da retratabilidade , Vossa Excelência reconsidere a decisão anteriormente proferida, determinando: a conversão da prisão celular em regime semiaberto em prisão domiciliar , tudo sob o manto do melhor interesse das crianças.

Caso, Vossa Excelência entenda que deve ser mantida a r. decisão, que seja encaminhado este Agravo Regimental, juntamente com as inclusas razões, ao respectivo Órgão Julgador para ser submetido a julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de maio de 2022.

(assinatura digital)

Dr. Nome.

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

Proc. HC nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

1. Breve relato dos fatos

A agravante foi processada e condenada pelos crimes tipificados nos artigos 32, caput - esse por vinte e três vezes - e § 2º, da Lei nº 9.605/98, e no artigo , inciso IX, da Lei nº 8.137/90, ao cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de detenção em regime inicial semiaberto (cópia do acórdão em anexo).

Com o trânsito em julgado da decisão (certidão em anexo), houve requerimento dirigido diretamente à magistrada sentenciante a fim de que a mesma avaliasse a conversão da prisão celular pela prisão domiciliar em favor da agravante, à mingua de expedição de guia de recolhimento ao juízo da execução criminal, portanto, detentora da competência para decidir sobre o pedido da agravante (cópia do pedido em anexo).

O fundamento do pedido da agravante quanto a conversão do cumprimento da pena em regime semiaberto repousa no fato de ser ela única mantenedora 1 dos filhos menores de 12 anos (Bryan Sousa de Freitas Bertoldo Costa (09 anos de idade -cf. certidão de nascimento em anexo) e Adryan Sousa de Freitas Bertoldo da Costa (06 anos de idade - cf. certidão de nascimento em anexo).

Ante o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do corréu 2 , Alisson Bertoldo da Costa - atualmente cumprindo pena no CPP de Nome- os filhos menores dependem ainda mais da agravante (sua única responsável e cuidadora).

Assim, a fim de manter, principalmente os cuidados dos filhos menores, os quais dependem integralmente da agravante, está pleiteou liminar em Habeas Corpus 3 a fim de ver a pena imposta em regime inicial semiaberta ser convertida em prisão domiciliar, o que, ao mesmo tempo, possibilitaria que a agravante cumprisse a pena imposta, bem como teria condições de manter os cuidados dos filhos menores de 12 anos.

A liminar restou indeferida sob o argumento de que "As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, providência excepcionalíssima, reservada a casos de ilegalidade gritante. Não se evidenciam os requisitos essenciais à medida, vale dizer, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Denego, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com a resposta, à douta Procuradoria-Geral de Justiça." (cf. decisão às folhas 109/111).

Desta forma, Data Máxima Vênia, não deve prosperar essa decisão, por não expressar o disposto em Lei, senão vejamos:

2. As disposições legais

A Constituição Federal no seu artigo 227, estabelece que É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança , ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência , discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação da EC 65/2010).

A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença- gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Vale acrescentar ainda que A proteção à maternidade e a

integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis [...] [ ADI 5.938 , rel. min. Alexandre de Moraes, j. 29-5-2019, P, DJE de 23-9-2019.]

Há entendimento firmado pelas instâncias superiores (STJ e STF) quanto a possibilidade de conversão de cumprimento de prisão definitiva (semiaberto ou fechado) para a prisão domiciliar para preservar o melhor interesse da criança o do adolescente (precedentes: (HC n. 00.000 OAB/UF, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018); (AgR na AP n. 996, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29/9/2020); (precedentes: Rcl n. 00.000 OAB/UF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2020); (AgR na AP n. 996, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29/9/2020).

Temos ainda a resolução 210 de 05 de junho de 2018 do CONANDA , em especial o conteúdo do seu artigo 2º 4 , o qual prioriza o melhor interesse da criança e adolescente, ao adotar medidas que garantam o cumprimento da pena, sem, contudo, sacrificar os cuidados da criança e convívio familiar, notadamente em casos em que o (a) adulto responsável não cometeu nenhum crime grave.

3. O Writ of Habeas Corpus

Encontramos na Constituição Federativa da Republica do Brasil, as engrenagens jurídicas para salvaguardar os direitos e as garantias constitucionais de conotações penais e processuais penais.

É o Habeas Corpus o instrumento utilizado para se buscar garantir os direitos que foram ou estão ameaçados de serem atingidos, concernentes naqueles que afetam diretamente a liberdade individual.

Temos ainda que a liminar em Habeas Corpus servirá como potencializador para a rápida administração/ministração da justiça, visando evitar a justiça tardia, e aqui invocando as perpetuas palavras de Rui Barbosa, para o qual "A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta." 5

Portanto, plenamente cabível, no caso em análise a tutela cautelar através da liminar em Habeas Corpus , já que presente o fumus bonis iuris e o periculum in mora .

A defesa não desconhece que a concessão de liminar em Habeas Corpus é providência excepcionalíssima, devendo a sua concessão preencher os requisitos essenciais à medida, sendo elas, o fumus bonis iuris e o periculum in mora .

No caso sub judice periculum in mora restou plenamente demonstrado pelo eminente risco das crianças (filhos da agravante) ficarem sem os cuidados dos genitores, visto que o corréu Nomeencontra-se preso cumprimento pena imposta nos autos da origem, e, portanto, a agravante é a única genitora que poderá proporcionar os cuidados às crianças.

O fumus bonis iuris por sua vez é quando existe a possibilidade do Direito pleiteado no caso concreto autorizando o Magistrado, a prima facie , decida com base na presunção de que o alegado está amparado suficientemente na estrutura legal, neste caso, há diversos julgados que formam densa jurisprudência no sentido de flexibilizar a aplicação do artigo 318-A do CPP, possibilitando a adoção da prisão domiciliar para a mãe ou responsável por crianças desde que

(i) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e (ii) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

No caso em apreço a agravante preenche satisfatoriamente os requisitos para o cumprimento da pena imposta em prisão domiciliar, além de que há o permissivo legal, bem como entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores, preenchendo, por seu turno, os requisitos para a concessão do pedido, já em sede liminar.

4. Requerimento

Diante de todo o acima exposto, requer a agravante seja recebido e processado seu recurso regimental, submetendo-o, ab initio , ao Ilustríssimo Desembargador Relator para o devido efeito da retratabilidade e, caso mantenha sua decisão ora hostilizada, seja o recurso submetido ao julgamento à Egrégia 5º Câmara de Direito Criminal, para ao final dar provimento ao Writ of Habeas Corpus para:

(i) converter o cumprimento da reprimenda imposta em regime inicial semiaberto para o cumprimento de prisão domiciliar com a possibilidade de exercer atividade profissional durante o dia, com ou sem o uso de tornozeleira, nos termos do art. 318 8 inciso III c.c art. 318-A A do CPP P , bem como precedentes das Cortes Superiores, já em sede de liminar, tudo sob o pálio do melhor interesse das crianças (Bryan Sousa de Freitas Bertoldo Costa (09 anos de idade -cf. certidão de nascimento em anexo) e Adryan Sousa de Freitas Bertoldo da Costa (06 anos de idade - cf. certidão de nascimento em anexo):

(ii) com a concessão da liminar, a expedição do competente Contra mandado de prisão , bem como determinação de apresentação da agravante para tomar ciência da decisão e instalação de tornozeleira, pois agindo assim, Vossas Excelências estarão promovendo a mais sábia, justa e perfeita justiça.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 30 de maio de 2022.

(assinatura digital)

Dr. Nome

00.000 OAB/UF