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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.01.4300

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Auto de Infração - Procedimento Comum Cível - de Lince - Seguranca Eletronica contra Conselho Regional de Administracao de Tocantins

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ESTADO DO TOCANTINS - TO

LINCE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.565.981/0001-78, com sede na Rua Antônio Mariano de Souza, 752, Ipiranga, São José/SC, endereço eletrônico: assessoriajuridica@linceseg.com.br, por seus advogados que esta subscrevem (Doc. 02), vem, respeitosamente, a presença Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO

Em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TOCANTINS, CRA/TO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.194.674/0001-86, com sede na Quadra 602 Norte, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Conjunto 1, lote 6 - Bairro Plano Direto Norte - Palmas - TO - CEP 77006-700, representada neste ato por seu Presidente, endereço eletrônico: fiscalizacao@crato.org.br, pelos fatos e fundamento a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

01. A Requerente é empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação, limpeza e manutenção predial, com atuação em diversos Estados do Brasil recebeu do Requerido o oficio nº 00.0071/2020/FISC/CRA-TO em Número de inscrição, que deu origem ao auto de infração nº 21/2021/CRA-TO, originado do processo administrativo fiscal nº 476900.000.000/0000-00, lavrado com aplicação de multa no valor de R$ 00.000,00. (Doc.04)

02. Tal infração se refere à falta de Registro Cadastral junto ao Requerido, pois aduz que as atividades de LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMÍCILIOS, se enquadra no campo da Administração e Seleção de pessoal/Recursos Humanos/Relações Industriais, se enquadram na área de Administração privativas de Administradores, previstas no art. alíneas a e b da Lei 4.769/65 e art. 3º alíneas a e e do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67 e RN CFA nº 519/2017.

03. Destarte, a PROVÁVEL inscrição em dívida ativa da Requerente pode prejudicar suas atividades, vez que a mesma mantém diversos contratos de prestação de serviços públicos e

privados, onde deve apresentar certidões para demonstrar a regularidade da documentação de habilitação inicialmente apresentada.

04. A Requerente busca a anulação do auto de infração e por consequência a multa aplicada por não ser o caso de registro de pessoa jurídica naquele Conselho em relação às atividades de LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMÍCILIOS, conforme demonstrado nos fundamentos a seguir.

05. Deste modo, requer-se pela anulação do auto de infração e abstenção da necessidade de inscrever da Requerente em dívida ativa ou qualquer órgão de cadastro de inadimplente, para tanto, busca a efetivação de seu direito tutelado.

II. DO DIREITO

06. A Requerente pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração nº 21/2021 lavrado, bem como a extinção de qualquer penalidade que fora imposta pelo Requerido, uma vez que a aplicação de multa se deve à falta de Registro Cadastral junto ao Requerido em relação às atividades LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMÍCILIOS.

07. Pois bem, a atividade básica da Requerente não é a administração de empresas, não cabendo, portanto a submissão às regras fiscalizadoras da responsável pelo exercício da profissão de administrador, assim como alega infringência do artigo 15 da lei nº 4.769/65:

Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C. R. T. A. As empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.

08. Certo é que, por um lado, a lei de regência (Lei 6.839/1980) determina que quem pratica atividade básica submetida à fiscalização de um determinado conselho profissional deve registrar- se nele, por outro, a mesma norma legal desobriga de registro quem não realiza tal atividade básica.

09. Assim, inexistindo no objeto social da Requerente qualquer atividade preponderante, como as definidas no art. 15 da Lei nº 4.769/65, não pode o Requerido exigi-la que obtenha ou permaneça com registro junto à autarquia.

10. Tal exigência é ilegal, pois, o registro da empresa nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das profissões se dá em razão da atividade básica, e não a prática de atividades que possam se constituir em atividade-meio para consecução da atividade-fim.

11. Ao que se se percebe pelo contrato social da requerente o objeto social da mesma não condiz com as atividades de profissional de Administração e Seleção de Pessoal.

12. Observa-se ainda que, a Lei nº 4769/65 em seu artigo dispõe que o exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:

a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino

superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da

Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixação do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos;

c) dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e

de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo

profissional de Técnico de Administração definido no art. 2º. (Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional)

Parágrafo único. A aplicação deste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação desta Lei, ocupem o cargo de Técnico de Administração, VETADO, os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas

estabelecidos neste diploma legal.

13. Desta forma, tem-se que a função da Requerente é a prestação de serviço, a qual não se enquadra na atividade de administração propriamente dita, pois considerando o texto legal e as atividades desenvolvidas na função de limpeza, praticada pela Requerente em todos os seus contratos, não se verifica a realização de nenhuma atividade ligada com técnico de administração.

14. Logo, as atividades relacionadas a prestação de serviço de limpeza e higienização e limpeza de prédios e domicílios, estão em dissonância com a exigência da Lei 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, uma vez que para tal é necessário ser bacharel em Administração, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, com mais de 5 (cinco) anos de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. , o que não tem aplicação no caso concreto, pois a empresa oferece a prestação de um serviço que não exige tal qualificação.

15. É importante esclarecer que a Lei n.º 4.769/65, que trata sobre o exercício da profissão de técnico de Administrador, assim como o Decreto n.º 61.934/67 que regulamentou esta Lei, ao dispor sobre a atividade profissional de Administrador que demanda registro perante o aludido Conselho Regional de Administração, obviamente compreendeu apenas aquelas empresas que tenham por atividade fim a prestação de serviços de administração.

16. Com isso, é clarividente que uma empresa cuja atividade fim é a de limpeza e conservação, ainda que tenha em seu quadro de funcionários um Administrador de Empresas, e atuando este profissional exclusivamente na organização e administração interna desta empresa (atividade meio), esta não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração - CRA.

17. É este inclusive o entendimento exarado pelo TRF 3, cuja publicação deu-se em 14/09/2021, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES EM ESTRADAS, VIAS PÚBLICAS, PARQUES E JARDINS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE . 1. Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de alguma forma, desenvolveriam as atividades mencionadas. 2. No entanto, a análise quanto à necessidade de efetiva inscrição não deve ser realizada de forma genérica, como pretende a ré . A jurisprudência predominante é no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição no referido conselho somente se dá quando a atividade predominante ou a atividade-fim da empresa for própria de Técnico em Administração. 3. Na espécie, de acordo com o atual contrato social da apelada (fls. 30-Id. (00)00000-0000), verifica-se que ela tem como atividade principal "prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação de áreas verdes em estradas, vias públicas, parques e jardins, mediante empreitada ou cessão de mão de obra, locação de máquinas, implementos agrícolas e rodoviários, será aplicadora de defensivo para o controle de plantas daninhas e pragas, também prestará serviços de projetos, execução de construção civil por conta própria e de terceiros, de obras de fundação, terraplenagem, estradas, obras de artes especiais, conjuntos habitacionais, obras de infraestrutura, e outras obras e serviços afins, bem como prestará serviços na área rural de poda, preparação de solo e colheita". 4. Verifica-se que a atividade básica da empresa autora consiste na "prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação de áreas verdes em estradas, vias públicas, parques e jardins, mediante empreitada ou cessão de mão de obra", não se encontra sujeita à fiscalização do conselho réu, considerando que tais atividades não estão contidas no campo da atividade profissional do técnico de administração descrita no artigo da Lei nº 4.769/65. 5. Honorários sucumbenciais majorados em mais 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrado pelo r. Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. 6. Apelo desprovido.

(TRF-3 - ApCiv: 00131405620164036100 SP, Relator: Desembargador Federal Nome, Data de Julgamento: 03/09/2021, 4a Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/09/2021)

18. Neste mesmo sentido é o posicionamento do TRF 1 sobre o assunto:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL. LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. A teor do art. da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. da lei n. 4.769/65. 3. É entendimento desta Turma que as empresas que têm como atividade básica a prestação de serviços de limpeza em prédios e domicílios, não se enquadram no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65 . Precedente: (AMS 1000003- 09.2015.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/04/2021) 4. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, exerce como atividade econômica principal a limpeza de prédios e de domicílios, razão pela qual não merecem prosperar as alegações feitas pela parte apelante, pelo fato de a atividade não se enquadrar no rol de atividades privativas de administrador elencadas na Lei 4.769/65. Portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. Número de inscrição. Apelação e remessa oficial não providas.

(TRF-1 - AMS: 10010707920194013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/09/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/09/2021 PAG PJe 30/09/2021 PAG)

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E JARDINAGENS DE EDIFÍCIOS E AFINS. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE

REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA 1. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E JARDINAGENS DE EDIFÍCIOS E AFINS. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA 1. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E JARDINAGENS DE EDIFÍCIOS E AFINS. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA 1. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA.. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E JARDINAGENS DE EDIFÍCIOS E AFINS. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição e submissão à fiscalização de um determinado conselho profissional. É o que diz o art. da Lei n. 6.839/1980. Vedada a duplicidade de registros. 2. A parte autora tem como atividade principal: Serviços de Limpeza, conservação e jardinagens em edifícios, casa, condomínios, empresas privadas, órgão públicos dos âmbitos municipais, estaduais, federais, autarquias, associação ou outros. Assim, a atividade principal da empresa não se enquadra no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA, nos termos do art. da Lei n. 6.839/1980. 3. Nos termos da legislação de regência, o pressuposto necessário à exigência de registro em conselho de fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida pela empresa, sendo certo que, no caso dos autos a executada tem atividade voltada para ramo de limpeza e serviços gerais, não se vinculando, portanto, à prestação de serviços de administração."( AC 0033832-08.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e- DJF1 14/06/2019 PAG.) 4. Apelação não provida.

(TRF-1 - AC: 10062805520174013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/02/2021 PAG PJe 17/02/2021 PAG)

19. Assim, também é o entendimento jurisprudencial de outros Tribunais:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS. FATOR DETERMINANTE. ATIVIDADE- FIM DA SOCIEDADE. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, MÃO-DE- OBRA ESPECIALIZADA, CONSERVAÇÃO, PORTEIROS E JARDINAGEM. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada. 2. Com fulcro na Lei nº 6.839 /80, que dispõe sobre o registro dos profissionais liberais e das pessoas jurídicas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, consagrou-se a obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais somente nos casos em que sua atividade-fim decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam seus serviços a terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O artigo , da Lei 4.769 /65 enumera as atividades da profissão de Técnico de jardinagem.- Precedentes desta Corte. 5. Agravo Interno improvido. (TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010227143 (TRF-2). Data de publicação: 11/04/2012) (grifo nosso)

TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL . REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. 1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. da Lei nº 6.830/1980). 2. Demonstrada a ausência de correlação da atividade da empresa e aquela objeto de fiscalização pelo Conselho, descabe a obrigatoriedade de inscrição, bem como a contratação de responsável técnico.

(TRF-4 - AC: 50028015420174047113 RS 5002801-54.2017.4.04.7113, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/05/2021, PRIMEIRA TURMA)

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS A OUTRAS EMPRESAS NAS ÁREAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA EMPRESA À FISCALIZAÇÃO DO CRA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança e anulou o auto de infração lavrado pelo CRA, sob o fundamento de que a empresa autuada não exerce ou explora atividade- fim de administração. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa Requerente à fiscalização do CRA, visto que a atividade preponderante da referida sociedade não configura atividade privativa de Administração, mas de prestação de serviços gerais a outras empresas, em especial, nas áreas de limpeza e conservação. 3. As atividades desempenhadas pela impetrante na terceirização de serviços não impõe, por si só, o registro da empresa junto ao CRA, uma vez que referidas atividades, ligadas à ciência da Administração, são desenvolvidas objetivando a realização da atividade principal da impetrante, a ser executada por profissionais de ramos distrintos da Administração. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

(APELREEX 00097752020164025001 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho -Relator (a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Sigla do órgão - TRF2 - Órgão julgador - 6a TURMA ESPECIALIZADA - Data da Decisao - 29/10/2016 - Data da Publicação - 08/11/2016 - Relator Acórdão - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - 00097752020164025001).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, PORTARIA, VIGILÂNCIA NÃO ARMADA E MANUTENÇÃO PREDIAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados (precedentes do STJ). 3. No caso dos autos, a Cláusula Terceira Primeira do Contrato Social da empresa autora, estabelece como objeto social da empresa as seguintes atividades:"fornecimento de material de limpeza para a execução de serviços; prestação de serviços de limpeza, conservação e portarias em móveis, imóveis, residenciais, comerciais, públicos, privados e logradouros públicos; serviços de conservação e manutenção em geral, reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e pinturas em geral; ajardinamento, paisagismo, limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes; proteção patrimonial desarmada, controle, operação e fiscalização de portarias; serviços de apoio às áreas comerciais e industriais"(ID de n.º (00)00000-0000, página 02). 4. Assim, tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração competente, com a consequente anulação da multa imposta. 5. No que se refere aos honorários advocatícios, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença (ID de n.º (00)00000-0000, páginas 01-07), passando o Conselho Regional de Administração a responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 6. Apelação provida.

(TRF-3 - ApCiv: 50043010520174036105 SP, Relator: Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 25/09/2020, 3a Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020)

27. Conforme visto, não havendo relação entre o objeto social da empresa, mormente afastada a necessária vinculação ao CRA, uma vez que sua atividade preponderante está voltada para o ramo de limpeza, asseio e conservação, limpeza em prédios e em domicílios.

28. Assim, em se tratando de obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração é imprescindível aferir se a atividade básica ou preponderante da sociedade consiste na prática de serviços técnicos de administração.

29. No presente caso, pode-se observar que o objeto previsto no contrato social da sociedade empresária tem como atividade preponderante limpeza em prédios e em domicílios, não estando sujeita ao registro e fiscalização do CRA/TO.

30. Portanto, requer seja considerando nulo o respectivo auto de infração apresentado, pois não abarca prática restrita à profissionais ligados ao CRA, não obstante a empresa da mesma forma, não executa atividades que lhe obrigam a ter vínculo ou cadastro profissional junto ao CRA, de modo a afastar, assim, nos termos dos julgados apresentados, a viabilidade da penalização a ela direcionada.

31. Dessa forma, conforme contrato social da empresa requerente o objetivo social principal não vincula obrigatoriedade em registro no Conselho Regional de Administração.

32. A procedência da ação, a nulidade e a exclusão do auto de infração, é o caminho mais plausível e justo, por ser medida de direito.

III. DA TUTELA

33. A análise dos fundamentos jurídico no âmbito de concessão da tutela antecipatória

circunscreve na verificação dos requisitos específicos desse procedimento.

35. Assim, ancorado na legislação pertinente e com apoio da doutrina, sumariamente, pode-se afirmar que os requisitos específicos para a concessão da medida liminar de tutela antecipatória dizem respeito à existência do periculum in mora e prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança das alegações.

36. No caso em tela, claro é a verificação e constatação do preenchimento de todos esses pressupostos, senão veja:

37. O Código Tributário Nacional em seu artigo 151, V, permite a concessão de liminar, em qualquer tipo de ação judicial e têm a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O caso em tela trata-se de multa administrativa, mas que pode torna-se dívida ativa, equiparando- se a crédito tributário.

38. Neste ínterim, a requerente pretende em sede de tutela antecipada a concessão de liminar, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, para tanto, a Requerente oferece caução real para garantia do débito do auto de infração até ulterior decisão final da legalidade ou não do débito em questão e da exigência de inscrição de pessoa jurídica no CRA-TO.

39. Logo se encontra estampado a plausibilidade do direito da Requerente no pleito em questão, por não ser vislumbrado qualquer direito à ampla defesa e contraditório da requerente em relação à lavratura do auto de infração, tendo apenas a Requerente apresentado uma justificativa em momento anterior, que teve como resposta apenas nova exigência do débito com menção de inscrição na dívida ativa.

40. O periculum in mora resta evidente no vertente caso, em razão dos serviços desenvolvidos pela requerente que poderá prejudicar o desenvolvimento dos mesmos. Ainda a Requerente mantém vários contratos de prestação de serviços públicos, onde deve apresentar diversos tipos de certidões para manutenção das condições iniciais de habilitação. Caso haja inscrição em dívida ativa ou manutenção da mesma, causará muitos transtornos, como a ruptura dos contratos e paralisação dos serviços prestados.

41. Portanto, para que seja protegido o direito da Requerente, necessário se faz a concessão da liminar de antecipação da tutela inaudita altera pars , ou seja, antes mesmo da citação do Requerido.

42. Como visto, todos os requisitos estão presentes para a concessão da medida.

43. Em síntese, resta devidamente demonstrado estarem presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos autorizadores para a concessão da medida antecipatória.

44. Posto isso, requer digne-se Vossa Excelência em determinar a suspensão imediata do débito originado do auto de infração, eventuais multas, e que o Requerido se abstenha de inscrever à requerente em Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes, ou retire a inscrição caso já houve cadastramento em dívida ativa, bem como se abstenha de fiscalizar e exigir registro até deliberação ulterior deste juízo.

45. A Requerente está de boa-fé e oferece até mesmo caução real para garantia do débito do auto de infração.

DO PEDIDO

46. Posto isso, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:

a) A antecipação dos efeitos da tutela a fim de determina inaudita altera pars , a suspensão imediata do débito originado do auto de infração, eventuais multas, e a suspensão da inscrição da Requerente em Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes, ou retire a inscrição caso já houver sido cadastrada, bem como se abstenha de fiscalizar e exigir registro até deliberação ulterior deste juízo.

b) A citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para querendo nos termos da lei, ofereça resposta sobre pena de revelia;

c) A procedência da demanda com a declaração de nulidade e extinção do auto de infração nº 21/2021 no valor de R$ 4.355,02 (quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), uma vez que registro no referido conselho é indevida;

d) A declaração de inexistência de vínculo jurídico com o requerido, desobrigando o registro no órgão de classe;

e) A condenação do Requerido no pagamento às despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente os documentos inclusos à presente, sem prejuízo de outras que ulteriormente se julgue necessárias para melhor instrução do feito.

g) Requer, ainda, que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Dra. SABRINA FARACO BATISTA , inscrita na OAB/SC sob o nº 27.739 e PRISCILA THAYSE DA SILVA, inscrita na OAB/SC sob o nº 34.314, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que pede deferimento.

São José (SC), 26 de maio de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS:

Doc. 01 - Contrato social

Doc. 02 - Procuração

Doc. 03 - Cartão CNJP

Doc. 04 - Auto de infração nº 21/2021

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