Processo nº 000XXXX-07.2022.5.17.0121

Daniela Cristina de Barros Fernandes Kohlert x Associacao Congregacao Desanta Catarina

TRT17
trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Proferida Proferida decisão
Anexo Juntado Decisão | Decisão

Vara do Trabalho de Aracruz

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-07.2022.5.17.0121

RECLAMANTE DANIELA CRISTINA DE BARROS FERNANDES KOHLERT

ADVOGADO MARINEIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI (OAB: 16546/ES)

ADVOGADO VANESSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB: 29684/ES)

RECLAMADO ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELA CRISTINA DE BARROS FERNANDES KOHLERT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dab4631 proferida nos autos.

DECISÃO

Por meio da Lei nº 13.456/2017, o Congresso Nacional promoveu a chamada "Reforma Trabalhista", alterando e introduzindo vários dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, entre eles o referido art. 840, § 1º, da CLT, que a passou a ter a seguinte redação:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Além de pequenas alterações de redação, sem modificar disposições, foi introduzida a exigência de que, na petição inicial, os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores, ou seja, devem ser liquidados para indicar, de maneira explícita e cabal, qual a expressão monetária da parcela cujo pagamento é demandado em Juízo.

Entendo, desta maneira, que o pedido, a par de ser certo e determinado, deve agora, a partir da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, também individualizar de modo preciso a sua expressão econômica (valor).

E ainda, nos casos de não exercício do jus postulandi, quando o obreiro está devidamente representado por profissional habilitado, a breve narração dos fatos deve ser feita de forma clara e concisa, não podendo haver confusão ou omissão de informações, de cuja narração não se possa chegar a uma conclusão lógica, pois dificulta ou até mesmo impede que o reclamado exerça ampla defesa mediante impugnação específica, bem como que o magistrado tenha subsídios suficientes para apreciação da demanda e análise do pedido em seus estreitos limites, como exige o sistema processual pátrio ( CLT, art. 769; NCPC, arts. 330, § 1º, III, e 492). No caso em tela, verifico que o reclamante não promoveu a liquidação de maneira lógica e necessária decorrente da nova disposição da CLT, porque em vez de apontar a expressão econômica de cada pedido e de cada reflexo, aglomerou-os de maneira conjunta. É o que se pode observar quando dos pedidos em que a parte não discrimina de maneira individualizada o pedido principal e depois seus reflexos também de forma individualizada, limitando-se a pedir, a título de exemplo: " o reclamante requer seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extras realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, como também, o intervalo intrajornada não usufruído, referente ao período

imprescrito, acrescidas do adicional legal, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40%. (inicial, Fls.: 28), liquidando os pedidos da seguinte forma: R$ 327.196,85 (trezentos e vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). (inicial, ID. 81f5741, Fls.: 35 e Fls.: 28).

Como a liquidação, evidentemente, deve ser de cada pleito aduzido na ação pelo autor, não se pode admitir uma liquidação abrangente, que conglomere em um só valor as mais diversas parcelas, ainda que imbricadas por relação causal entre principal e consectário. O fato é que, deve-se promover a liquidação individualizada de cada pedido.

No caso, é absolutamente impossível saber quais são e que valor tem cada parcela e de cada reflexo postulado pelo reclamante nas mais diversas verbas requeridas. Não se pode dizer, jamais, sob pena de incorrer em erro crasso, que cada reflexo postulado não constitui pedido específico e, portanto, a petição inicial reclamatória não atendeu ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que explicitamente determina que o pedido deve trazer a indicação de seu valor. Pela redação do artigo, cada pedido (e, assim, a cada um dos reflexos pretendidos ), o seu específico valor deve ser apresentado expressa e individualizadamente na petição inicial. Em outras palavras, cada um dos pedidos necessita de indicação específica do valor correspondente, não cabendo liquidação genérica, global ou conjunta. Cada reflexo sobre cada parcela pleiteada é considerado um pedido individualizado, e, por isso, necessária se faz a liquidação específica (expressa e individualizada).

Não se pode admitir a liquidação conjunta de reflexos e verbas principais, especialmente porque, com a introdução do Art. 791-A na CLT, no caso de improcedência de um pleito surge o direito do advogado da parte reclamada a honorários sobre"o proveito econômico obtido"por seu cliente com o indeferimento. Assim, mesmo que uma verba possa ser reflexa de outra, se tal reflexo for considerado integralmente improcedente deve haver como apurar o seu valor para os fins do referido artigo e isso somente é possível com a liquidação, na inicial, de cada um dos pleitos, seja principal ou consectário.

Em sendo assim, intime-se o reclamante, por seu advogado, via DEJT, para emendar a inicial , retificando as incorreções acima apontadas, inclusive o valor dado à causa, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção da ação, quanto aos pedidos defeituosamente formulados, sem resolução do mérito ( CLT, art. 840, § 3º). Intime-se, também, a advogada MARINEIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI (OAB/ ES16546) para que regularize sua

representação processual (inicial, Fls.: 1, Fls.: 37, Fls.: 39, Fls.: 71) Vindo aos autos a petição de emenda, inclua-se o feito em pauta para a realização de AUDIÊNCIA INICIAL e, na sequência, intime-

se o reclamante, através de seu procurador, via DEJT, e cite-s e a reclamada.

ARACRUZ/ES, 31 de maio de 2022.

VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL

Juiz do Trabalho Titular

30/05/2022há 3 meses
Conclusos Conclusos os autos para decisão (genérica) a VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL
Audiência Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/07/2022 15:50 Telepresencial - Sala Principal - Vara do Trabalho de Aracruz)
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