01/08/2019há 17 dias
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2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000036

Ação de Usucapião

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

46 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PUBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ080060 - JOSE RAMOS

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

Intimem-se as partes do retorno dos autos e para requerem o que for devido, no prazo de 15 dias.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se.

São Gonçalo, 24 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

47 - 0167071-19.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.167071-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 28/11/2014 12:23

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: DALTON DOMINGUES PEREIRA

ADVOGADO: RJ070324 - BEATRIZ DOLORES CARAMORI

ADVOGADO: RJ162215 - PHILIPPE GUIMARAES RABELLO

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0167071-19.2014.4.02.5117 (2014.51.17.167071-9)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

DALTON DOMINGUES PEREIRA

DESPACHO

Intimem-se as partes do retorno dos autos e para requerem o que for devido, no prazo de 15 dias.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se.

São Gonçalo, 19 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

41 - 0046221-62.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.046221-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/04/2016 14:27

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: ENIVALDO MIGUEL FORTUNATO

DEFENSOR PUBLICO: BERNARD DOS REIS ALO

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0046221-62.2016.4.02.5117 (2016.51.17.046221-8)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

ENIVALDO MIGUEL FORTUNATO

DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se.

São Gonçalo, 29 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

42 - 0059472-50.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.059472-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/05/2016 15:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: VERA LUCIA FONSECA DA SILVA

DEFENSOR PUBLICO: BERNARD DOS REIS ALO

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0059472-50.2016.4.02.5117

(2016.51.17.059472-0)

AUTOR(ES)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU(S)

:

VERA LUCIA FONSECA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de demanda ajuizada pela CEF, pelo procedimento especial possessório (arts. 560/6, CPC) com pedido de medida initio litis, objetivando a reintegração na posse de imóvel arrendado à parte ré mediante contrato firmado com base no Programa de Arrendamento Residencial – PAR, nos termos da Lei n. 10.188/01. Como causa de pedir, aponta o inadimplemento das taxas de condomínio e de arrendamento.

Realizada audiência (fls. 45/51), foi determinada a suspensão do andamento do processo com vistas à regularização da dívida pela ré.

Todavia, a CEF informou que não houve o adimplemento das parcelas do acordo, juntando planilhas atualizadas do débito e requerendo o prosseguimento do feito (fls. 59/61).

A parte ré alegou que cumpriu parcialmente o acordo, restando apenas 5 prestações do arrendamento em atraso, e ainda as taxas de condomínio, requerendo dilação de prazo para pagar o remanescente (fls. 65/7).

Deferida a dilação de prazo (fls. 68), a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação de quitação do restante do débito.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1. Parâmetros normativos

O art. 9o, Lei n. 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o Arrendamento Residencial, com opção de compra, dispõe que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”. A fim de colmatar lacunas, o art. 10 da Lei n. 10.188/01, remete, no que couber, à legislação do arrendamento mercantil.

Da combinação da lei com a disciplina do CPC, extrai-se que ao autor cabe provar: a) a posse (ainda que indireta) – que aqui decorre da lei e do contrato (art. 561, I, CPC); b) o inadimplemento do arrendatário ou a turbação ou esbulho por parte do ocupante (art. 561, II, CPC); c) a data da turbação ou esbulho (art. 561, III, CPC); d) a notificação ou interpelação para desocupação voluntária do imóvel, que não precisa necessariamente ser assinada pelo mutuário, contanto que “entregue no endereço do devedor constante do contrato” (STJ: RESp 434.628, T4, DJ 08.09.2003 – ex vi do art. 10 da Lei n. 10.188/01), mas que, na hipótese de inadimplemento, deverá mencionar o montante atualizado do débito para que o arrendatário possa purgar a mora. O esbulho se presume a partir do término do prazo previsto para desocupação voluntária na notificação.

Por seu turno, o art. 562, caput, CPC, dispõe que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”.

Designada audiência, “considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração” (art. 563, CPC).

2. 2. Caso concreto

A CEF/EMGEA juntou o contrato de arrendamento residencial e a notificação via correios feita à arrendatária original, Vera Lúcia Fonseca da Silva (fls. 21/3).

Todavia, os ocupantes do imóvel quando da citação eram Erica Luiz dos Santos e seu marido Bruno Gomes de Oliveira. Estes não honraram os todos os termos do acordo realizado em audiência com a CEF/EMGEA. Deste modo, está comprovado o inadimplemento e o esbulho possessório.

A discriminação dos valores devidos consta às fls. 18/9 e foram atualizados às fls. 60/1.

3. DECISÃO

CONCEDO A LIMINAR (art. 9o, Lei n. 10.188/01 c/c art. 563, CPC) para reintegrar a autora na posse do imóvel a que se refere a inicial.

Remetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do polo passivo, devendo ser incluídos os atuais ocupantes.

Intime-se pessoalmente a parte ré/ocupante para ciência da concessão da liminar a fim de que desocupe espontaneamente o imóvel, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de desocupação forçada.

No mesmo, à parte ré para, querendo, apresentar contestação.

Após, voltem conclusos.

São Gonçalo, 19 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

43 - 0061457-54.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.061457-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/05/2016 14:22

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: MARTA MIRIAN VIOLANTE SOARES

DEFENSOR PUBLICO: ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE BARBOSA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0061457-54.2016.4.02.5117 (2016.51.17.061457-2)

AUTOR(ES)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU(S)

:

MARTA MIRIAN VIOLANTE SOARES

DECISÃO

O oficial de justiça certificou às fls. 189 que deixou de intimar a executada para a desocupação voluntária do imóvel objeto da reintegração de posse determinada na sentença de fls. 85/8, mantida em grau de recurso, por encontrar-se o local da diligência desocupado há algum tempo.

Assim, expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse, devendo para sua execução o oficial de justiça entrar em contato com o representante legal da CEF, para que acompanhe a diligência, ficando …

22/03/2019há 5 meses
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Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000200

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 23/08/2017 13:14

Gabinete 22

Magistrado(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ080060 - JOSE RAMOS

APELADO: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0130665-96.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTT. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO (MURO) SITUADA NA FAIXA DE DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. Lide envolvendo a reintegração de posse e a demolição de edificação irregularmente construída e ocupada na faixa de domínio da rodovia federal BR-101, pretendida pela Autopista Fluminense S/A, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A sentença deferiu a reintegração de posse e a demolição da construção (muro) situada dentro da faixa de domínio.

2. Para a configuração de litispendência faz-se mister a identidade de partes, causa de pedir e pedido, a teor do que preceitua o art. 337, §§ 2º e 3º, do NCPC, o que não ocorre entre a presente reintegração de posse da faixa de domínio e a desapropriação nº 0591151-261900.4.02.5101 promovida pela União, na qualidade de sucessora do DNER. Tampouco se identifica relação da prejudicialidade entre as demandas a impedir o julgamento da reintegração evidenciado que na desapropriação, a despeito de inexistir à época trânsito em julgado, foi proferida sentença sem que houvesse interposição de recurso pela parte ré, de sorte que a discussão remanescente naqueles autos estava limitada ao valor da indenização e aos critérios de

atualização monetária e juros de mora, tendo o feito sido definitivamente julgado por essa Corte, dando parcial provimento ao apelo da União e a remessa necessária, fixando os critérios de juros e correção monetária.

3. Não se cogita em cerceamento de defesa, notadamente no que se refere à ausência de oportunidade de manifestação sobre a prova técnica produzida antes da citação pessoal, haja vista que uma vez identificado o proprietário dos lotes que integram a demanda, o Juízo de Primeiro Grau determinou a retificação da autuação, com a inclusão do ora Apelante no polo passivo, que, regularmente citado, apresentou a respectiva defesa, sendo oportunizado prazo para manifestação sobre provas, não tendo havido qualquer manifestação do Réu, sendo certo, ainda, consoante se constata da análise dos autos, que ulteriormente foi conferido novo prazo para falar sobre o laudo, tendo o Réu igualmente deixado transcorrer o prazo sem manifestação, afigurando-se absolutamente descabida a postulada anulação da sentença por violação ao princípio da ampla defesa e ao contraditório.

4. Nenhuma controvérsia existe a respeito da natureza pública das estradas e das respectivas faixas de domínio, conforme determina o art. 99, I, do Código Civil (¿São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças¿). A faixa de domínio possui, assim como a área não edificante, natureza de limitação administrativa, impondo ao particular dever de não fazer, consistente em abster-se de edificar nestas áreas. Cabe à Autopista Fluminense S/A, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, preservar a faixa de domínio e a área não edificante da Rodovia BR-101 no trecho objeto da lide.

5. Comprovada a irregularidade da construção de um muro em área de rodovia federal, com área de 1,30m de largura e 40,00m de extensão, conforme reconhecido no laudo técnico pericial, que invade a faixa de domínio da rodovia BR101, faz-se mister reintegração de posse e conseguinte demolição da edificação, tal qual determinado na sentença recorrida.

6. Apelação do Réu desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Réu, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019

MARCELO PEREIRA DA SILVA

DESEMBARGADOR FEDERAL

13/10/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autora: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Intime-se o executado para esclarecer se - no processo nº 0028679-71.2015.8.19.0004, no qual foi requerida a penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão de fls. 269 - já existem valores à sua disposição e, em caso positivo, qual o montante exato. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0162216-60.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.162216-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2016 13:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

REU: DARCY DE FREITAS SILVA

REU: HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trato do requerimento para liberação de valores bloqueados em contas de titularidade da executa da Darcy de Freitas Silva, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Da analise da documentação acostada às fls. 201 a 205, depreende-se que houve penhora, junto ao Banco do Brasil, em valores depositados em conta corrente e em conta poupança da ré Da rcy. Quanto à poupança, com razão a ré, na medida em que os valores depositados são inferiores a 40 salários mínimos (R$ 5.715,19, fls. 203) e, portanto, impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Já em relação ao valor bloqueado na conta corrente de mesmo número (327.236-2), observo que, a despeito de se tratar de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, houve no mês em referência (fevereiro/2016) entrada de outros valores não identificados, em montante superior ao efetivamente bloqueado. De fato, verifica-se às fls. 202 que houve créditos na conta dos valores de R$ 486,12 e R$ 4.200,00, em 04/02/2016. Assim, os montantes bloqueados na conta corrente não se caracterizam como proventos de aposentadoria, a justificar a impenhorabilidade alegada.

Nestes termos, defiro em parte o pedido da ré Darcy, para liberar apenas o valor bloqueado em sua conta poupança, restando mantidos os demais bloqueios realizados, inclusive aqueles efetuados em contas de Hercílio José Monteiro Junior, já que ausente impugnação específica deste réu.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores para conta à disposição do juízo, conforme se denota de fls. 51 a 53, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento parcial (R$ 5.715,19) da conta judicial referente ao ID 072016000003250150, em favor de Darcy de Freitas Silva, com as c autelas de praxe, intimando-se em seguida para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para promover o levantamento dos valores remanescentes, na forma da fundamentação retro, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação e amortização no valor da dívida discutida nesta execução. Deverá ainda requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Considerando o valor da dívida informado às fls. 309 e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 03 de novembro de 2016, às 14h50min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como o réu informar, comprovando o alegado, eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Ausente o executado ou infrutífera a tentativa de conciliação, apreciarei o pedido de alienação do bem penhorado às fls. 295 a 299.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

De plano, verifico a inexistência de litispendência com o processo nº 0591151-26.1900.4.02.5101 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) por não haver identidade de partes e causa de pedir com o presente processo. Trata-se, entretanto, de evidente caso de prejudicialidade, pois a decisão proferida naquela ação de desapropriação influirá na discussão travada nesta ação de reintegração, com possível perda de objeto.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a existência de relação de prejudicialidade externa, impugnação ao valor da causa e arguição de nulidade absoluta.

Em igual prazo, digam as partes, inclusive a ANTT, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ ( FEDERAL

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 902 a 925, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 402 a 429, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0182295-94.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182295-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA

DEFENSOR PÚBLICO: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improc edente o pedido.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, pelas razões acima, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Expeça-se, em favor do perito, alvará de levantamento dos valores deposit ados a título de honorários periciais.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0045980-25.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.045980-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/05/2015 12:17

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DEFENSOR PÚBLICO: ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: LUCIANA SARAIVA SCHIAVONI MILLER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0045980-25.2015.4.02.5117 (2015.51.17.045980-0)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUT RO

Réu (s): MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 406 a 424, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0046225-02.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.046225-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/04/2016 14:27

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DEFENSOR PÚBLICO: BERNARD DOS REIS ALO

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0046225-02.2016.4.02.5117 (2016.51.17.046225-5)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DESPACHO

Fls. 348: o perito do juízo deverá entrar em contato com os prepostos ou patronos da Autopista Fluminense S/A na cidade de São Gonçalo, no endereço apontado na petição inicial e substabelecimento às fls. 100 ou através dos meios de contato existentes na rede mundial de computadores, diante da dificuldade enfrentada para localização do imóvel objeto da demanda, dificuldade esta também encontrada pelo oficial de justiça responsável pela primeira diligência de citação (fls. 264 a 266).

Sem prejuízo, dê-se ciência, com urgência, às partes e ao MPF, da petição do perito às fls. 348, indicando o dia 26 de outubro de 2016, às 9 horas, como nova data para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, em razão da ausência dos assistentes técnicos das partes na data anteriormente designada.

Saliente-se que a Autopista deverá nomear preposto para acompanhar o perito ao local do exame.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Face à necessidade de perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, conforme requerido pela autora na inicial, muito embora não ratificado às fls. 126, além da manifestação do Ministério Público Federal - MPF às fls. 130, nomeio para atuar como perito judicial o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesit os, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ressalte-se que o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe a formulação de quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representem tentativas de transferências do ônus probatório (especialmente apresentação de provas doc umentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Na mesma oportunidade deverá a Autopista Fluminense comprovar o depósito do valor dos horários do perito, com a devida indicação do número da conta judicial para posterior expedição de alvará em favor do experto, após manifestação das partes sobre o laudo.

Depositado o valor, intime-se o perito de sua nomeação, franqueando-lhe vista dos autos para indicar data para realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias local, dia e hora para a realização do exame, sendo de outros trinta dias o prazo para a entrega do laudo. Para realização dos trabalhos, quanto à efetiva localização dos logradouros, caso seja necessário, poderá o perito utilizar-se do auxílio dos funcionários designados pela parte autora, devendo o perito contatar diretamente a A utopista Fluminense para obter tal assistência.

Designada a data da perícia, dê-se ciência às partes e ao MPF.

Com fulcro no artigo 470, inciso II do CPC, deve o perito elucidar os seguintes pontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio? Para cálculo do valor das benfeitorias que invadem a faixa de domínio, deverá o perito avaliar apenas o valor da edificação, sem cômputo do valor do terreno do imóvel, bem como considerar o fator de depreciação do imóvel.

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida ao MPF.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, dê -se nova vista às partes e, posteriormente, ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

26 - 0047655-23.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.047655-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 12/05/2015 13:38

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO

REU: MARIA APARECIDA PANISSET

ADVOGADO: CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING

ADVOGADO: CAROLINE FELISMINO CARNEIRO

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré às seguintes penas previstas no art. 12, II da Lei nº 8.429/1992:

a) ressarcimento integral do dano ao erário, em valor a ser apurado por ocasião da execução da sentença, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

b) perda de eventual cargo ou função pública que esteja ocupando;

c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

d) pagamento de multa civil no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Outrossim, considerando as razões acima, presentes os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, defiro liminarmente os pedidos de:

a) afastamento da ré de eventuais cargos ou funções públicas que esteja ocupando, cabendo à própria ré informar ao Juízo acerca de tal circunstância, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

b) decretação de indisponibilidade dos bens da ré, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Providencie a Secretaria a expedição de mandados e consignações em sistemas informatizados, nos mesmos moldes já realizados no processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.

A fim de instruir agravo de instrumento, oficie-se ao TRF da 2ª Região, remetendo-se cópia da presente decisão.

São Gonçalo, 6 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

CAUTELAR INOMINADA

Cautelar Inominada - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0136941-75.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.136941-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/2016 15:19

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: JORGE CERQUEIRA LINDGREN

ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0136941-75.2016.4.02.5117 (2016.51.17.136941-0)

Autor (es): JORGE CERQUEIRA LINDGREN

Réu (s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trato de ação cautelar para sustar o leilão ou sustar seus efeitos, na hipótese de já ter sido realizado, constante do Edital nº 0084/2016, marcado para o dia 06/10/2016, em face da Caixa Econômica Federal.

Como causa de pedir alega a autora que celebrou com a ré contrato de financiamento, numa operação de mútuo, com obrigações e hipoteca, conforme documentos em anexo. Alega que ficou impossibilitado de arcar com o pagamento das prestações do financiamento, tendo entrado em contato com a ré para fazer uma composição amigável, sendo avisado que o imóvel objeto deste feito já havia sido adjudicado.

Informou ainda a parte interessada que no dia 04/10/2016 fora comunicada, através de um escritório de advocacia especializado em ajudar mutuários, que seria realizada uma Concorrência Pública no dia 06/10/2016, onde o imóvel em referência seria exposto.

Decido.

No caso em tela, entendo que não merece prosperar o pedido de sustação de leilão do imóvel. Isto porque o final do procedimento de liquidação extrajudicial não se confunde com a desoc upação forçada do imóvel por parte do mutuário, dependendo esta de decisão da Justiça. Indefiro, portanto, a liminar requerida, pois inexiste periculum in mora, além de se tratar de questão a ser melhor aferida após cognição plena.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista ausência de procuração com outorga de poderes nos autos, sob pena de extinção.

Cumprido, cite-se, devendo a CEF no prazo de resposta, juntar aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do feito.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA

Exibição - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0087447-47.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.087447-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2016 16:46

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: MADALENA DA SILVA NETO

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO

ADVOGADO: ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, ante o não aperfeiç oamento da relação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0152496-69.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.152496-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/12/2015 11:26

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: CARLOS ALEXANDRE MARINHO

ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0152496-69.2015.4.02.5117 (2015.51.17.152496-3)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): CARLOS ALEXANDRE MARINHO

DESPACHO

Tendo em vista a oposição de embargos monitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade de justiça requerida pelo réu.

Remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que proceda à reclassificação para a classe 12007, determinada pelo Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região, haja vista que nos presentes autos foram propostos embargos monitórios.

No prazo de quinze dias, diga CEF sobre os embargos monitórios.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

.

12/07/2016há 3 anos
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2a Vara Federal de Petrópolis

Boletim: 2016000114

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

18 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.) x ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO

DESPACHO

Tendo em vista que as escrituras públicas de compra e venda apresentadas pela parte autora indicam os números de lotes apurados pelo perito judicial (3855 e 3856) como sendo aqueles do imóvel objeto da presente demanda, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para que seja retificado o polo passivo, fazendo constar tão somente Antonio Carlos Ferreira dos Santos, inscrito no CPF/MF sob nº 676.575.40753.

Providencie a Secretaria a confirmação do endereço do réu declarado nos mencionados documentos junto às instituições bancárias, através do sistema BACENJUD e demais convênios disponíveis (CNIS, TRERJ, CEG, Receita Federal e Ampla). Na ausência de outro endereço, cite-se no indicado.

Restando negativa a diligência, à parte autora para que traga aos autos o endereço correto, em dez dias, ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção.

Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal sobre o laudo pericial de fls. 716 a 730 e resposta do réu, caso haja, bem como ao perito judicial acerca dos pedidos de esclarecimentos do laudo.

São Gonçalo, 07 de julho de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

29/06/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000106

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

18 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.) x ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO

DESPACHO

Concedo a dilação de prazo requerida pela autora às fls. 819, por 10 (dez) dias, para fins de cumprimento da determinação constante do despacho de fls. 748, qual seja, a apresentação da certidão de RGI referente ao imóvel objeto da presente ação.

Com a juntada do aludido documento, voltem conclusos.

São Gonç alo, 24 de junho de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

11/05/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000076

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA LÚCIA PETRI BETTO

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

26 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.) x ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO

DESPACHO

Concedo a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 815, por 30 (trinta) dias, prazo suficiente para a prática dos atos necessários a uma conduta jurídica diligente e apresentar o seu resultado, em cumprimento ao que lhe foi determinado no comando judicial de fls. 748.

Com a manifestação da parte autora instruída com a certidão do RGI do imóvel objeto da presente demanda, retonem os autos conclusos.

São Gonçalo, 05 de maio de 2016.

ANA LÚCIA PETRI BETTO

Juíza Federal Substituta

Assinado eletronicamente

08/04/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000052

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

23 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.) x ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

DESPACHO

Diante da informação do perito do juízo no laudo pericial, que identificou os proprietários do imóvel objeto do feito, do parecer do Ministério Público Federal - MPF (fls. 734) e da manifestação da parte autora (fls. 735) para inclusão dos daqueles no polo passivo, ao Setor de Distribuição para que inclua no registro e autuação do presente processo os nomes do Espólio de Joaquim de Oliveira Carvalho e de Antonio Carlos Ferreira dos Santos no mencionado polo.

Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela Defensoria Pública da União, que atua como curadora da parte ré citada por edital, inclusive para que se manifeste acerca da inclusão dos supostos proprietários do imóvel.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente a certidão do RGI referente ao imóvel objeto da presente ação, bem como apresente endereço atualizado dos réus ora incluídos no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 04 de abril de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

11/03/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000035

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

28 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

DESPACHO

Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal - MPF acerca do laudo pericial de fls. 716 a 730, em 5 (cinco) dias.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, dê-se nova vista às partes e ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 08 de março de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

03/02/2016há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

17 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

ATO ORDINATÓRIO

Intimem-se as partes, com urgência, para ciência da data designada para realização do exame pericial, conforme petição de fl. 701 (18/02/2016, às 10:30 horas).

São Gonçalo, 29 de janeiro de 2016.

Marcia Cristina de Jesus Teixeira Balonecker

Diretora de Secretaria em exercício

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

15/01/2016há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000003

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO LEVY MARTINS

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

13 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

DESPACHO

Tendo em visto o teor da certidão retro e diante da impossibilidade do perito anteriormente nomeado dar continuidade aos trabalhos, destituo o Sr. José Alberto Jordão de Oliveira e nomeio em substituição o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a Autopista Fluminense comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor dos honorários do perito, com a devida indicação do número da conta judicial para posterior expedição de alvará em favor do experto, após manifestação das partes sobre o laudo.

Em seguida, intime-se o perito para indicar data para realização da perícia, procedendo-se no mais, as partes e o profissional designado, nos termos em que já fora determinado na decisão em que foi deferida a produção de prova pericial.

Além dos quesitos formulados pelas partes, deve o perito do juízo elucidar os seguintes pontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio?

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

São Gonçalo, 08 de janeiro de 2016.

Assinado eletronicamente

RICARDO LEVY MARTINS

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

25/11/2015há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000165

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

26 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

DECISÃO

Face à necessidade de perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, conforme requerido pela autora na inicial, ratificada às fls. 675 a 677, inclusive pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT às fls. 681 e o parecer do Ministério Público Federal - MPF às fls. 684, considerando o teor da decisão proferida nos autos da ação nº 0130682-35.2014.4.02.5117 e a utilidade de padronização nos exames periciais a serem realizados nos processos assemelhados ajuizados pela autora nomeio para atuar como perito judicial nomeio para atuar como perito judicial o Sr. José Alberto Jordão de Oliveira, engenheiro civil.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de cinco dias, na forma do art. 421, parágrafo 1º do Código de Processo Civil - CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito de sua nomeação, franqueando-lhe vista dos autos, para que informe se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Deverá ainda o perito, em face do princípio da celeridade e da economia processual, considerando a nomeação em cerca de 50 processos assemelhados e a possibilidade de nomeação em novas ações de reintegração ajuizadas pela Autopista Fluminense, apresentar proposta para realização dos exames em data única ou próxima, de forma a otimizar os trabalhos, tanto para o próprio experto quanto para as partes envolvidas.

A grande quantidade de processos deve ser levada em conta, ainda, para a fixação dos honorários em patamar inferior ao estabelecido em decisões anteriores, já que, em média, cada laudo será menos trabalhoso para o perito.

Ademais, os equipamentos topográficos e afins, necessários à verificação da localização dos imóveis e benfeitorias em relação à faixa de domínio referente à Rodovia Federal BR-101, serão utilizados em todas as perícias a cargo do ora perito nomeado, o que reduzirá os custos por laudo.

Deverá o perito, em especial, verificar se o réu ocupa faixa de domínio da rodovia concedida à parte autora, nos termos da inicial; se é possível demolir a parte de imóvel que, eventualmente, invade sem comprometer sua estrutura, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes, inclusive pelo Ministério Público Federal - MPF.

Uma vez aceito o encargo, às partes por cinco dias sobre a proposta de honorários, ressaltando-se que os custos da perícia serão suportados pela parte autora, devendo o valor ser depositado em conta à disposição do juiz, no mesmo prazo, sob pena de ser reconhecida a desistência da prova requerida.

Depositado o valor, intime-se o perito para marcar, com antecedência mínima de trinta dias local, dia e hora para a realização do exame, sendo de outros trinta dias o prazo para a entrega do laudo. Para realização dos trabalhos, quanto à efetiva localização dos logradouros, caso seja necessário, poderá o perito utilizar-se do auxílio dos funcionários designados pela parte autora, devendo o perito contatar diretamente a Autopista Fluminense para obter tal assistência.

Designada a data da perícia, dê-se ciência às partes e ao MPF.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e ao MPF, em 5 dias.

Decorrido o prazo, sem impugnações, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 18 de novembro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

06/08/2015há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000108

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEX LAMY DE GOUVÊA

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

24 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

DESPACHO

Fls. 660: defiro a publicação de novo edital, seguindo as determinações contidas no despacho de fls. 640.

À Secretaria, para efetuar as providências cabíveis.

Intime-se a Autopista Fluminense S/A para providenciar as publicações em jornal local, comprovando se nos autos, sob pena de extinção, devendo ainda atentar que o gabarito do edital estará disponível por meio de peça nos autos, nos moldes daquele de fls. 645.

São Gonçalo, 27 de julho de 2015.

Assinado eletronicamente

ALEX LAMY DE GOUVÊA

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

05/08/2015há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000109

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

1 - 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU, RJ167300 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO, ES011296 - GUSTAVO GARCIA PINHEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: THIAGO SERPA ERTHAL.) x PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA. .

TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.1703.000021-4/2015, DO (S) RÉU (S) QUE SE ENCONTRA (M) EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:

ALEX LAMY DE GOUVÊA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da Ação REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE de nº 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7), em que são partes AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO x PESSOA COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, na qual foi requerida a CITAÇÃO DE EVENTUAL OCUPANTE OU INTERESSADO NA ÁREA - BR 101, Km 312+700 (UTM 1025,00), pista sul – Travessa Frederico Marques, s/nº, Boa Vista, São Gonçalo/RJ, que se encontra (m) em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo acima referido, iniciam-se os prazos de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ciente (s) de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285, segunda parte do CPC. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 232, II e III), ficando o (s) réu (s) ciente (s) de que este juízo funciona na Rua Coronel Serrado, 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo – RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 31 de julho de 2015.

Eu, CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA, TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A), digitei. Eu, PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO, DIRETOR (A) DE SECRETARIA, conferi.

(assinado eletronicamente)

ALEX LAMY DE GOUVÊA

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 17 dias