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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0292

Petição - TJSP - Ação Interdição - Mandado de Segurança Cível - de Godplas Embalagens contra Prefeitura Municipal de Jacareí

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ / SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

PJ: 293/2022-1

MUNICÍPIO DE JACAREÍ , pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Jacareí, vem à presença de Vossa Excelência, por sua Procuradora, que esta subscreve in fine , independente da juntada de instrumento de outorga de mandato, na forma do artigo 75 inciso III do Código de Processo Civil, para prestar

INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE

LIMINAR

Impetrado por GOLDPLAS EMBALAGENS LTDA, nos termos do art. 5° inciso LV da Constituição Federal e arts. 294 e 335 do Código de Processo Civil, bem como Lei n° 12.016/09 em seu art. 6° incisos I e II e art. 22, requerendo, esta Municipalidade, desde já, a sua inclusão no pólo passivo deste Mandamus , nos termos da fundamentação abaixo constituída.

I. DOS MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado face ato coator supostamente praticado pela Municipalidade de Jacareí, na pessoa do Sr. Paulo Sérgio, servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Nome , eis que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa n° 7632/2022 , com fundamento nos arts. 55 da Lei Complementar n° 68/2008, por Falta de Alvará .

Sustenta que no mesmo dia e horário houve ainda, a arbitrária lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa n° 7636/2022 , impondo a interdição do local, com pauta no artigo 59 parágrafo único, da referida Lei.

Invoca a abertura de um Processo Administrativo junto à Municipalidade, outro junto à JUCESP e, um último, perante o CADESP, cujas análises, ainda seguem pendentes. Esclarece ter " Habite-se " , apesar da pendência dos Alvarás de Funcionamento.

Defende que o prazo de 30 dias concedido no Auto de Infração e Imposição de Multa n° 7632/2022 sequer foi oportunizado e que a inexistência de alvará de funcionamento caracteriza-se como mera irregularidade, motivo pelo qual entende que o ato coator de interdição é ilegal.

Por fim, pugna pelo deferimento da medida liminar e sua confirmação pela concessão da segurança. Junta documentos de fls. 17/59.

A liminar foi indeferida (fls. 60/61) e mantida em fls. 66, após pleito de " Reconsideração " de fls. 63/65.

É o essencial a se relatar.

Em que pesem os argumentos expendidos pelo Impetrante , a ação mandamental deve ter a segurança denegada , sendo que, da mesma forma, o indeferimento da liminar deve ser mantido incólume, por demonstrada ausência dos requisitos legais, consoante fundamentação que se exporá a seguir.

II. PRELIMINARMENTE

a. DA CONFUSÃO ENTRE AUTORIDADE COATORA E

IMPETRADO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL PARA A INSERÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NO POLO PASSIVO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À SUMULA 631 DO STF.

No presente caso, verifica-se ser necessária correção do polo passivo para a inserção do real impetrado e a respectiva indicação da autoridade coatora, bem como a necessária intimação da Fazenda Pública Municipal , em obediência à Súmula 631 do STF.

Notoriamente, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do de Agente Nome Paulo Sérgio, que seria a autoridade coatora.

Na exordial do Mandamus segue indicado o Nome do Município como impetrado, indicando seu domicílio laboral em sua qualificação. Veja- se:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Contudo, primando pelo espírito cooperativo atuante no atual Código Processual Civil, requer-se, em atenção ao correto uso das ferramentas processuais e atendimento à lei 12.016/09 em seu art. 1°, 6°, parágrafos 1° e 2°, a intimação do impetrante para que proceda à correta indicação do impetrado e a respectiva correção do apontamento da autoridade coatora.

É de rigor a determinação deste MM° Juízo, ao Impetrante, para a Emenda da exordial, nos termos do art. 339 do Código de Processo Civil, porquanto a correção não pode ser feita de ofício. Veja-se:

sempre que tiver conhecimento , sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1° O autor , ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu , observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .

§ 2° No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu .

Nesta senda, torna-se imprescindível a inserção correta do impetrado, o MUNICÍPIO DE JACAREÍ , e da correta indicação da Autoridade Coatora , o que não pode ser feito " ex ofício " pelo juízo, conforme expressa determinação contido no art. 6° incisos I e II, e art. 7° ambos da Lei n° 12.016/09, eis que não consta dos autos a intimação do MUNICÍPIO DE JACAREÍ, mas tão somente a mera ciência da Procuradoria, que é seu órgão de representação . Vejamos:

Art. 6° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra , à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de

10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará :

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo , ingresse no feito;

Com efeito, o Município é quem deve ser o real impetrado , haja vista ser o Município quem suportará o ônus de eventual e improvável procedência e este não foi devidamente intimado, mas tão somente cientificado, o que malfere o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal .

Não obstante, é necessário observar a regra contida na Súmula 631/STF de 09/10/2003 que versa sobre Mandado de segurança e o Litisconsórcio passivo necessário no seguinte sentido:

Súmula 631/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Ausência de citação no prazo assinado. Extinção do processo. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Como bem pondera a doutrina e a jurisprudência, incumbe à autoridade coatora , meramente a prestação de informações , quando quem, de fato, cumprirá a determinação judicial, será o MUNICÍPIO , não a pessoa física da autoridade coatora, razão pela qual, ausente sua intimação, pode-se culminar na extinção do feito, tal qual já vem acontecendo em outros Tribunais. Note-se:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO - ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SÚMULA 631 DO STF - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, c/c Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, em caso de não citação do litisconsorte passivo necessário, deve-se extinguir o feito sem resolução de mérito.

2. No caso em tela, a esfera jurídica da licitante vencedora do processo impugnado seria atingida em caso de apreciação do mérito, de modo que configurado seu litisconsórcio passivo necessário.

3. Extinção do processo, com denegação da ordem, com fulcro no art. 6°, § 5°, da Lei n. 12.016/2009 c./c. art. 485, inciso IV, do CPC.

(TJ-MG 11453171420198130000 MG, Relator: Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 27/02/2020)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - 4a TURMA RECURSAL - Vistos e examinados. Estado do Paraná impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de decisão do Juiz de Direito do 15° Juizado Especial Cível de Curitiba. A medida liminar foi deferida. É, em síntese, o relatório. Decido. Intimado a promover a citação do litisconsorte passivo necessário Paulo Bernardes, o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer a determinação judicial.in albis Veja-se que após a expedição de carta de intimação, a diligência para sua citação restou infrutífera (evento 13). Em seguida o impetrante foi intimado (evento 15) para fornecer o endereço para a regular citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, todavia, não houve manifestação deixando transcorrer o prazo conforme evento 18. Verifica-se que já decorreu o prazo legal estabelecido para o impetrante realizar o cumprimento da determinação. Nestes termos, o artigo 115 (art. 47 CPC/73), parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente acerca da necessidade de citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo: Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do .processo " (grifei)[1] O Supremo Tribunal Federal editou Súmula nesse sentido: Súmula n° 631: "Extingue -se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." No presente caso, a citação do litisconsorte apontado para integrar o polo passivo da demanda se faz necessária, tendo em vista a natureza da relação jurídica, conforme o disposto no artigo 114 do CPC . Portanto, tendo em vista que foi oportunizado ao impetrante a possibilidade de informar o endereço correto da litisconsorte e tendo este descumprido o prazo assinalado, é de rigor a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, esta Colenda

Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA - DESRESPEITO A SUMÚLA 631 DO STF - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO É DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAR A RELAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA . (TJPR - 1a Turma Recursal PROCESSUAL - 0000692-90.2013.8.16.9000 - Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - Julg. 11.08.2015). MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO SUPREMO TRIBUNAL. ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6°, §5°,FEDERAL DA LEI N° 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEGURANÇA DENEGADA. (grifei) (0001262- 42.2014.8.16.9000 - Rel.: Renata MÉRITO. Ribeiro Bau - Julg. 27.03.2015) Destarte, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 115 do CPC, artigo 24 da Lei n° 12.016/2009 e o enunciado da Súmula 631 do STF, julgo extinto do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Outrossim, revogo a medida liminar concedida no despacho inaugural. Comunique-se o Juízo de Origem. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive- se. [1]"Art. 24. Aplicam -se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4a Turma Recursal - 0000143-41.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.09.2017). (TJ-PR - MS: 00001434120178169000 PR 0000143-41.2017.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 08/09/2017, 4a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Extingue-se o feito quando o Impetrante, não obstante devidamente intimado, deixa transcorrer IN ALBIS o prazo que lhe fora assinalado para que promovesse a citação dos litisconsortes passivos necessários. Precedentes. 2. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 47, parágrafo único, c/c art. 267, ambos da Lei Adjetiva Civil e Sumula 631 do STF. (TJ-MA - MS: (00)00000-0000 MA 0002183-71.2012.8.10.0000, Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 24/04/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 03/05/2013)

Com efeito, compulsados os autos, denota-se que tão somente o Ilmo. Prefeito de Jacareí foi intimado , de modo que a pessoa jurídica de direito público interno , que deverá se tornar litisconsorte necessário, não foi intimada.

Já restou demonstrado acima e perfeitamente assentado em nossos Tribunais que, o único sujeito apto e legítimo a figurar no polo passivo de Mandado de Segurança é a pessoa jurídica de direito público , cuja autoridade coatora esteja vinculada.

Não somente a jurisprudência se perfila a este entendimento, como também a doutrina. Tanto é assim que o festejado jurista Nome 1 destaca em sua obra:

A pessoa jurídica de direito público a que pertence a Autoridade coatora é a verdadeira parte passiva no mandado de segurança, pois suportará os efeitos da sentença , ao passo que a participação daquela se restringe à apresentação das informações e ao cumprimento da segurança concedida liminarmente ou na sentença. Mesmo que ainda não fosse parte até a prolação da sentença, a legitimidade recursal é privativa da pessoa jurídica de direito público que, para tanto, deve ser intimada pessoalmente, por seu representante judicial, no prazo de 48 horas, das decisões judiciais proferidas na ação mandamental, a teor do disposto no art. 3° da Lei n° 4.348/64, com a redação dada pela Lei n° 10.910, de 15.07.2004. Julgamento convertido em diligência " . (TJMG, AC 1.0103.00000-00/001, Rel. Juiz. Isalino Lisbôa, 3a Câmara, jul. 17.03.1987; RT 631/201).

Neste mesmo sentido, a jurista Fernanda Marineli 2 obtempera que " quem tem legitimidade passiva é a pessoa jurídica de direito público (...). " .

Outro jurista que segue o mesmo entendimento é Nome 3 , cuja obra externa seu alinhamento no sentido de que " Firma- se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o sujeito passivo é a pessoa jurídica, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual (RTJ 118/337 e 166/370) . " .

Marcelo Alexandrino 4 , por sua vez, também destaca em sua obra que " parcela importante da doutrina entende que o verdadeiro réu no mandado de segurança é a pessoa jurídica e não a pessoa física impetrada, isto é, apontada como autoridade coatora. " .

O autor segue ainda lecionando: " A nosso ver, as disposições da Lei 12016/2009, sobretudo o caput do art. 6° e o inciso II do art. 7° reforçam essa orientação, a qual adotamos . " .

Sem querer fadigar a nobre julgadora com o posicionamento jurisprudencial e doutrinário acerca da ilegitimidade da autoridade coatora para compor o polo passivo, encerramos nossas explanações com a brilhante lição de Nome 5 :

Na verdade, a autoridade, no mandado de segurança, é a pessoa jurídica presente em juízo , ou seja, na linguagem de Pontes de Miranda, presenta a pessoa jurídica. Significa que a pessoa jurídica está no processo, desde o início, na pessoa da autoridade, cuja função é apenas prestar informações.

Caso a legitimidade passiva fosse da autoridade coator a, e não da pessoa jurídica, seria coerente concluir que a modificação da pessoa que exerce o cargo poderia acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito. (...)

Isso contudo, não ocorre porque a legitimidade passiva é da pessoa jurídica , cujos quadros pertence a autoridade. " .

É por esta razão Excelência, que se requer a intimação do Impetrante, para que emende sua exordial, retificando a indicação do impetrado e providenciando o necessário para sua intimação, além de proceder à respectiva indicação da autoridade coatora, nos termos da invocada Súmula 631 do STF, por medida de direito.

5 CUNHA . Leonardo Carneiro da . A Fazenda Pública em Juízo . 14a ed. ver. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense,

2017, pág. 533.

III. DO MÉRITO DO MANDAMUS

a. DA VERDADE DOS FATOS. DA LEGALIDADE DO ATO

ADMINISTRATIVO. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.

De saída, é preciso destacar que o ato administrativo é plenamente legal.

Vejamos a seguir as informações prestadas pela Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, que abaixo transcreve-se ipsis literis :

A referida empresa (Goldplas Embalagens), é uma velha conhecida, da nossa fiscalização. (...).

A princípio ela estava localizada na Geraldo Scavone, porém com outro CNPJ , e outro proprietário: Maria Dolores Alves Jardim (anexo). Este CNPJ consta como baixado.

Como a proprietária não conseguiu regularizar, vendeu para um dos funcionários (pelo que entendemos durante a interdição ), que se mudou para a Av. Elmira Martins Moreira, com um novo CNPJ (anexo) .

O novo CNPJ tem como descrição da atividade econômica PRINCIPAL "fabricação de embalagens de material plástico" e como SECUNDÁRIA "comércio atacadista de embalagens" .

No dia 25/01/22 deram a entrada com o pedido para finalizar o licenciamento de ALTO RISCO anexando os documentos que julgavam pertinentes , dentre eles, o habite-se comercial e CNPJ atual. (GPRO 4581/22 anexo).

Como se vê na ilustração da 1a página deste processo, foi pedido para a empresa anexar habite-se industrial, já que o CNPJ indicava fabricação .

Como resposta na 2a página, a empresa informou que a fabricação, seria exercida em terceiros .

A Secretaria de Planejamento informou que eles teriam que retirar do CNPJ a atividade industrial (e não exercer) ou alterar a declaração do licenciamento.

Como no sistema do Via Rápida as informações são auto declaratórias, assim que se informa "fabricação", o processo automaticamente vai para licenciamento de Alto Risco.

O CLI, além de não sair na hora, as exigências passam a ser outras.

Sendo assim, de forma a burlar o sistema e indicando má fé, a empresa entrou com um novo processo. Este, omitindo a atividade principal de fabricação, e deixando parecer que somente comercializariam.

Para a Prefeitura, naquele local, havia um estabelecimento atacadista de sacos plásticos .

Como havia muitas reclamações feitas pela vizinhança na Secretaria do Meio Ambiente, de uma "Fábrica emite fortes odores de produtos químicos", fizemos uma operação conjunta (fiscalização e Meio ambiente) para verificação.

Nos foi apresentado o CLI (anexo), em que figura entre as atividades econômicas licenciadas, o Comércio Atacadista de Embalagens .

Nenhuma menção à indústria , o que de fato se constatou no local.

A pessoa que se apresentou como proprietário da empresa de contabilidade responsável pela documentação da empresa, foi bastante arrogante alegando que estavam corretos, que inclusive estavam pensando em mudar a empresa de local.

Devido ao histórico, com embasamento no artigo 59 parágrafo único, decidimos pela interdição.

Art. 59. Após a aplicação da multa, e sem que a irregularidade tenha sido sanada no prazo de 30 (trinta) dias, será aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento.

Parágrafo único. A penalidade da interdição do estabelecimento poderá ser aplicada independentemente da aplicação de multa , dependendo da gravidade da infração cometida.

Ao preencher a autuação, o Nome deveria preencher no espaço da observação, que o local estava INTERDITADO. Se equivocou e não o fez . Já na secretaria foi alertado. Fez no mesmo momento uma notificação de interdição , que os representantes do proprietário, assinaram.

De posse da notificação de interdição , eles se dirigiram ao Atende bem, e entraram com um processo solicitando a desinterdição . (GPRO 27457/22).

Como resposta obtiveram: INDEFERIDO (NÃO CONCEDIDO).

Pelo fato de que a mesma só poderá ser concedida mediante a apresentação do CLI atualizado contendo no mesmo a inclusão da atividade principal e/ou a apresentação de um Alvará Automático de atividade de Alto Risco solicitado através do Via Rápida .

Cabe informar que de posse do Alvará Automático será necessário fazer novo pedido de Desinterdição que após concedido a atividade poderá ser exercida durante o prazo do citado Alvará.

OBS: Saliento que caso seja flagrado em funcionamento estando INTERDITADO será feito B.O. na delegacia e a empresa responderá por desobediência podendo ter o ALVARÁ cassado através do Artigo 57 da Lei Complementar 068/08.

Pedimos informações, à Secretaria de Desenvolvimento econômico, de uma forma da Prefeitura ajudá-los. O Alvará Automático foi a resposta. Eles poderiam entrar com o pedido de Alvará Automático , que daria 180 dias , para que eles se regularizassem. Para isso, deveriam apresentar os protocolos, indicando a entrada com pedido de regularização nos órgãos competentes: Cetesb, Meio ambiente, Bombeiro, etc.

Não há indicativo do pedido deste alvará.

O que se constatou foi um processo novo (GPRO 29398/22), solicitando a Certidão de Uso do Solo, porém para outro endereço (Malek Assad) indicando que provavelmente irão mudar de local, novamente. O nome do interessado: Goldplas Embalagens.

Fui informada, pela Secretaria do Meio Ambiente, que ontem chegou nova denúncia do local.

Com base nesta informação, enviei fiscais para averiguação ; visto que a empresa foi alertada das sanções, caso exercesse atividade estando interditada. Foi constatado que a empresa está em pleno funcionamento. Diante da constatação, será lavrado um Boletim de Ocorrência, por desobediência.

Estou à disposição para quaisquer informações adicionais. (Destaques nossos).

Apesar das alegações do impetrante, se extrai da verdade dos fatos, bem colocados pela Fiscalização Municipal, que inexiste Alvará de Funcionamento voltado para a atividade de fabricação de materiais plásticos, que se inclui em atividade de ALTO RISCO , carecendo de perfunctória análise por parte dos órgãos ambientais competentes.

Note-se que há tempos, a administração vem acompanhando as alterações no quadro societário da empresa que, diante das dificuldades na obtenção do licenciamento ambiental e consequente alvará de funcionamento , agem em tentativa de burlar o sistema, a fim de obter o direito ao funcionamento, inclusive, exercendo atividade de alto risco em verdadeira desconsideração às Leis Ambientais, agindo em verdadeira ignorância quanto ao impacto ambiental que poderá advir de sua atividade.

Ressalte-se que não basta o " Habite-se " que demonstra a regularidade construtiva e habitabilidade do imóvel, para exercer ATIVIDADE DE ALTO RISCO. Outras demandas devem ser atendidas para fins de regularização.

Pertine esclarecer a este Meritíssimo Juízo que, nas palavras do saudoso Nome 6 :

O alvará é o instrumento da licença ou dá autorização para a prática de ato, realização de atividade o exercício de direito dependente de licenciamento administrativo . Expressa o consentimento formal da administração a pretensão do Administrado, requeridas em termos.

Ora Excelência, a questão cinge-se ao consentimento da administração, diante do exercício clandestino de fabricação de materiais plásticos , como já verificado in loco pelos Fiscais Municipais, sem a devida autorização dos órgãos competentes ambientais , eis que, como já salientado acima trata-se de atividade de alto risco .

Pelo Princípio da Legalidade , a Administração Municipal não está autorizada a conceder alvará de funcionamento a empresa que pratica atividade de alto risco, sem que haja a formal apresentação de documentos, indispensáveis ao exercício da atividade em si.

Vale lembrar a máxima constitucional inscrito no artigo 5° da Constituição Federal , que bem impõe que " ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. " .

Para a Administração Municipal impera o quanto prescrito em Lei , de modo que dela não há meios de se escusar ou se desviar, sob pena de a Autoridade Administrativa que assim proceder, compactuar com crime ambiental, incorrer em ato improbo e, bem assim, prevaricar.

Aqui, em especial, há de se invocar o Princípio Da Isonomia de forma que, todo e qualquer Munícipe, seja qual for a atividade que pratica - comerciante, ambulante ou empresário - de modo geral, deve se curvar às Leis e normas, seja de que hierarquia for , em especial, neste âmbito territorial, a Lei Municipal, consentânea com as demais Leis.

Na forma da Lei de Posturas Municipais, a gravidade da conduta da Impetrante se caracteriza pelo já conhecido modus operandi pela Administração Pública Municipal.

Viu-se eu ao longo dos anos, a Impetrante muda-se com frequência, altera seu CNPJ e instaura inúmeros processos administrativos, com a finalidade de obter autorização sem cumprir os requisitos legais.

Conclusão outra não há, senão aquela de que inexiste, portanto, o direito líquido e certo na medida em que, se não preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará de Funcionamento, não há meios de permitir o funcionamento empresarial.

Ainda mais considerando o quanto exposto pela Autoridade Administrativa, acerca iminente risco de exercício de atividade com ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE e IMPACTO AMBIENTAL. Seria ato de pura irresponsabilidade.

A autoridade administrativa já esclareceu que comparecido in loco para a verificação da continuidade das atividades , mesmo com a interdição empresarial , o que fora de fato constatado .

Assim, a Administração continuará a tomar medidas até que a situação seja regularizada.

Por derradeiro, inexistindo o direito líquido e certo, bem como ausente a prova pré-constituída do direito invocado , a segurança deve ser denegada.

É pelo que se pugna, por medida de DIREITO!

IV. DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POSTA EM

JUÍZO

Têm-se como prequestionadas todas as matérias ventiladas, quanto à afronta aos princípios e leis constitucionais e infraconstitucionais, bem como em relação às teses firmadas pelas Cortes Superiores, dispensando-se, para tanto, a expressa menção aos dispositivos que constituem afronta.

V. DOS PEDIDOS FINAIS

Consubstanciado nos argumentos lançados nesta manifestação, mais tudo quanto dos autos consta, requer-se a Vossa Excelência:

1. A intimação do Impetrante, determinando-se a emenda da exordial para retificar o polo passivo , inserindo corretamente a indicação do Município de Jacareí, distinguindo-o da autoridade coatora, para inclusive proceder à regularização da triangulação processual, nos moldes da Súmula 631 do STF ;

2. Esta Impetrada deixa de juntar a Procuração da apontada autoridade coatora, eis que quem deve prestar informações, segundo entendimento já veiculado acima, é a Municipalidade de Jacare í e, este é seu exclusivo órgão representativo. Caso assim não entenda V. Excelência, que abra prazo para a juntada de Procuração, para fins de regularidade processual.

3. Por derradeiro, sejam acolhidas as matérias de defesa deste Impetrado, denegando-se a segurança pleiteada , por ausência do direito líquido e certo invocado e sua respectiva comprovação.

Nestes exatos termos, pede e aguarda o adequado deferimento.

Jacareí, 27 de junho de 2022.

Nome

PROCURADORA DO MUNICÍPIO

00.000 OAB/UF

Assinado digitalmente, nos moldes da Lei 11.419/2006 (art. 8°, parágrafo único)

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