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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3904

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL - PA

Nome, brasileira, inscrita no RG nº 00000-002a via PC/PA, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000Município de Bragança, Estado do Pará, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra - assinada ( Anexo 01 ), com escritório profissional à EndereçoCEP: 00000-000, Castanhal - Pará, e-mail: email@email.com, telefone: (00)00000-0000, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na pessoa de seu representante legal, com endereço na Endereço, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma a autora, sob as penas da lei, e nos exatos termos do artigo 98 do Novo CPC/2015, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, perfazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Vale lembrar, que a assistência do autor por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 4º do CPC/2015.

II. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A Autora é pessoa idosa, 70 (setenta) anos, razão pela qual requer a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

III - DOS FATOS

A AUTORA manteve com o de cujus , Nome, um relacionamento duradouro, público e contínuo, por mais de 40 (quarenta) anos, no mesmo endereço, que se encerrou apenas com o óbito na data de 11 de julho 2017, conforme certidão anexa, deste último, caracterizando, desta forma, a figura da união estável (doc. 13).

Desta união adveio o nascimento dos 5 (cinco) filhos - Nome (DN: 05/11/1971); Nome (DN: 20/07/1973); Nome (DN: 10/07/1974 - DO: 12/06/2015), Nome(DN: 18/08/1978 ); e Nome (DN: 14/01/1977) ,(doc’s 14 a 18).

Após o óbito do seu companheiro, a Parte Autora, em 24 de Julho de 2017, requereu administrativamente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 , o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, conforme anexo (doc. 24).

Porém, o INSS indeferiu administrativamente, o benefício pleiteado, alegando que "por falta da qualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado instituidor", bem como "pelo recebimento de outro benefício no âmbito da seguridade Social, sob nº 00000-00, desde 10/04/2015" conforme anexo (doc. 24).

Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

IV - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparada pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com art. 17 e art. 70 ambos do CPC. In verbis:

Art. 50, XXXV "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; CFRB/88.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Neste contexto, o caso em tela se amolda perfeitamente nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao pleito.

V - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que disciplina:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste ; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (grifo nosso)

Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, requisitos preenchidos pela Parte Autora conforme se demonstrará a seguir.

O óbito do companheiro da Parte Autora está comprovado por meio da certidão de óbito anexa, sendo a companheira a declarante (Doc.13).

A condição de segurado do decujus , por sua vez, também restou devidamente comprovada, uma vez que possuía a qualidade de segurado à época do óbito por ser aposentado, benefício nº 00000-00.

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação ao decujus , a qual, na hipótese, é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 :

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado :

I - o cônjuge, a companheira , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

(grifo nosso).

Restando comprovado sua dependência econômica pelo Imposto de Renda do Decujus , no qual a Autora está como sua dependente (doc. 28. folhas nºs 14 a 21).

Ademais, no que tange à qualidade de companheira, a Constituição Federal de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher, nos seguintes termos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar , devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (grifou-se)

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou tal dispositivo constitucional na Lei n.º 9.278/96, que dispõe:

Art. . É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

(grifou-se)

A Lei n.º 8.213/91, em seu turno, na sua redação original, assim definiu o companheiro:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. (grifo nosso)

Já o Decreto n.º 3.048/99 conceituou a união estável da seguinte forma:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

(...)

§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Logo, comprovada a relação afetiva com intuitu familiae , isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua, com intenção de formar família e reconhecida como tal pela comunidade, presume-se a dependência econômica, como referido alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia, o que, entretanto, não fez.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. É presumida a dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus. 3. A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. 4. Comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente. Mantida a tutela antecipada deferida em sentença para a concessão do benefício. 5. Requerido o benefício de pensão por morte após o prazo de trinta dias do óbito, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei nº 8.231/91 com a redação da Lei nº 9.528/97. 6. Corrigido de ofício erro material da sentença para indicar a data de 29/09/2011, como data do requerimento administrativo (DER). (TRF4, APELREEX 0014549- 17.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/02/2016, sem grifo no original).

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO E UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPESAS PROCESSUAIS.

1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; e, b) qualidade de dependente da parte requerente. [...] 3. Na hipótese, a união estável entre a parte autora e o instituidor da pensão revela-se devidamente comprovada por meio robusta prova documental colacionada ao feito, sendo, pois, presumida a dependência, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. 4. O termo inicial do benefício é a data de entrada do requerimento administrativo. [...]. (TRF1, AMS 0010387-43.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.839 de 11/02/2016, sem grifo no original).

Como prova da união estável havida entre a Parte Autora e o segurado instituidor da pensão por morte foram juntados ao requerimento administrativo os documentos pessoais do falecido, documentos de identificação da parte autora, dentre outros, sendo eles:

 Certidão de óbito sendo a Autora declarante (doc.13);  Imposto de Renda sendo a Autora dependente (doc. 28,

folhas 14 a 21);

 Carteiras de Identidade dos filhos em comum (doc’s. 14 a

18);

 Fichas financeiras de lojas em nome do decujus,

acostando a Autora como cônjuge (doc. 20);

 Comprovantes de Residência de Água e Luz em nome da

Autora e do Decujus com o mesmo endereço desde 2005 (doc. 21);

 Termo de Doação, Recibo de sinal de compra e venda de

propriedade, Recibo de compra de Apartamento, Recibo da compra de terreno, documentos datados desde 1995, todos com o mesmo endereço em que convivia com a AUTORA (doc. 19);

 Carta de concessão da aposentadoria do segurado com

o mesmo endereço da Autora, datada em 21/11/2000 (doc. 22).

Neste sentido ficam claramente demonstrados os requisitos de comprovação da união estável entre o casal.

No entanto o requerimento foi ainda indeferido pelo fato da AUTORA está à época recebendo outro benefício - Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa (doc. 23). Sendo assim, se faz necessário o esclarecimento dos fatos alegados pela Ré.

O decujus em outra oportunidade com o auxilio de outras pessoas tentou aposentar a requerente, o que pode ser verificado em seu CNIS - NB 00000-00(doc. 28 fls 33). Na primeira vez, solicitou o requerimento para a cidade de Capanema-PA, no entanto quando os servidores fizeram a primeira pergunta à Autora - por quanto tempo ela exercia a atividade de pesca , ela não hesitou em dizer que nunca exerceu essa atividade.

Não obstante em outubro de 2015 , o decujus juntamente com uma pessoa não identificada pela autora se prontificou a dar entrada no referido benefício - BPC fez o trâmite administrativo e a AUTORA compareceu na Ré somente para assinar o requerimento.

Advém que na verdade foi induzida ao erro , haja vista em nenhum momento perguntaram se ela era casada, se tinha renda, ou até mesmo quantas pessoas moravam com ela, de imediato chegou à agência e assinou o documento com servidor NomeMatrícula: 948945 frise-se somente assinou sem fazer a leitura do tal documento.

Contudo no dia 24 de julho de 2017, a Requerente foi surpreendida ao tomar ciência de que no seu benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa havia omissão "se vivia com o instituidor conforme consultas no sistema", conforme processo administrativo anexado nesta exordial (doc. 28, fls 32 e 33).

Convêm nesta oportunidade ressaltar que o referido benefício foi recebido pela AUTORA pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses conforme extrato anexo (doc. 29), e ao saber do ilícito, e ao ingressar com o Recurso Administrativo se dispôs a fazer a restituição dos valores recebidos (Doc. 25), demonstrando assim sua boa fé, uma vez que jamais declararia ou omitiria informações falsas com intuito de receber vantagem ilícita.

Tanto é verdade, que não mais recebeu os valores do benefício desde dezembro/2018, mesmo com a sua renúncia no recebimento do Amparo Social ao Idoso e a disposição em devolver os valores recebidos a autarquia se negou a lhe conceder a pensão por morte, sob a alegação de que não poderia haver cumulação ou substituição do benefício de Pensão por Morte com este que já estava recebendo - BPC.

Todavia, sabe-se que o benefício previdenciário é um direito patrimonial disponível, podendo o beneficiário, por ato unilateral, renunciá-lo. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE RECURSAL - RELAÇÃO PROCESSUAL - ESTRANHO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - INICIATIVA PRIVADA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO - NOMEAÇÃO - EXERCÍCIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENÚNCIA - MANIFESTAÇÃO - DIREITO - LEI Nº 8.112/1990, ART. 103, § 1º

1. Ao estranho à relação processual não é permitido interpor recurso, se não o fizer, comprovadamente, como terceiro prejudicado, pois lhe falta interesse recursal.

2. Concedida aposentadoria previdenciária por tempo de serviço, nada impede que, posteriormente, o beneficiário dela renuncie, visando a se aposentar estatutariamente, em virtude de nomeação e exercício de cargo público, decorrente de aprovação em concurso.

3. A renúncia é ato unilateral, independente de aceitação de terceiros, mormente em se tratando de manifestação de vontade declinada por pessoa na plena capacidade civil, referentemente a direito patrimonial disponível.

4. Direito líquido e certo representado pelo § 1º do art. 113 da Lei nº 8.112/1990: "O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria".

5. Apelação da União não conhecida.

6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

7. Sentença confirmada. (TRF 1a R., AMS 199701000468063, Juiz Aloisio Palmeira

Lima, DJ 13.05.1999)

Assim, por se tratar de benefício mais benéfico para a autora, ela renúncia expressamente o direito a este para ter assegurada a percepção da pensão por morte, como lhe é facultada a opção:

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

1. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes.

2. Faz jus o autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe - aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola - para o recebimento de outra mais vantajosa - aposentadoria por idade, de natureza urbana.

3. Recurso especial conhecido e provido. (TRF 1a R., AC (00)00000-0000, Juiz Santos Neves, DJ 02.04.2007)

PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO POR MORTE - RURÍCOLA - CÔNJUGE - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - TERMO INICIAL E VALOR DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I - A sentença, proferida em 28.02.2003, não está sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, porquanto o valor da condenação, consideradas as prestações devidas entre a citação (30.01.2003), até a data de sua prolação, não excede a sessenta salários-mínimos.

II - A comprovação do exercício da atividade rural mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, demonstra a qualidade de segurado do falecido, ensejando a concessão de pensão por morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 16, I e § 4º e 74 a 79, da Lei nº 8.213/1991, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à autora, esposa do segurado falecido.

IV - O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da Republica é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993. A concessão da pensão ora pleiteada implica no cancelamento do aludido amparo social, cabendo à autora optar pelo benefício mais vantajoso .

V - O termo inicial do benefício deve mantido na data da citação (30.01.2003), uma vez que requerido após o prazo de trinta dias, contados do óbito (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991).

VI - O valor do benefício deve ser mantido, pois fixado nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/1991.

VII - A correção monetária das parcelas vencidas há de ser feita consoante os critérios fixados pelo Provimento nº 26/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3a Região. Os juros de mora são devidos desde a citação, observando-se, a partir de 11.01.2003, data de início da eficácia do novo Código Civil, o índice que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), a teor do art. 406 do referido diploma legal. VIII - Honorários advocatícios reduzidos ao patamar de 10%, à luz dos critérios apontados nas alíneas a a c, do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, como interpretada nos Embargos de Divergência nº 195.520-SP (3a Seção, Rel. Min. Felix Fischer, J. 22.09.1999, DJU 18.10.1999, p. 207).

IX - Remessa oficial não conhecida. Apelações parcialmente providas.

(TRF 3a R., AC 885600, Juíza Regina Costa, DJ 20.09.2004) (grifo nosso)

Resta, assim, comprovado o enquadramento da autora para a concessão da pensão por morte, bem como sua possibilidade de renúncia do atual benefício, desde o pedido administrativo de substituição.

A fim de corroborar com as assertivas contidas na presente ação judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos, nos termos do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99: documentos de identificação do falecido, certidão de óbito, documentos de identificação da parte autora, comprovantes de residência do casal no mesmo imóvel da década de 2000, até a data de seu falecimento, declarações de imposto de renda, dependência econômica, 03 testemunhas.

Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssono e consistente, além da prova testemunhal que será colhida durante a instrução do processo, demonstrando que a Parte Autora conviveu em união estável com o segurado falecido, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da Lei n.º 8.213/91.

VI - DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

A tutela provisória de urgência antecipada, elencada no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento.

Para a concessão de tais benefícios, contudo, deve-se analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação é cristalina, visto que foram apresentados mais de 03 (três) dos documentos elencados no § 3º do citado artigo 22 do Decreto 3.048/99.

Desta feita, é manifesta a caracterização do vínculo de união estável entre a Postulante e ex-segurado, Nome.

Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela no caráter estritamente alimentar do benefício. Ressaltando-se ainda que a autora dedicou-se por mais de 40 (quarenta) anos , as obrigações domésticas e familiares.

No que diz respeito à ausência do óbice correspondente à irreversibilidade da medida, o risco de dano irreparável ao direito da autora, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do § 3º do art. 300 do NCPC. É o entendimento consolidado da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1. O risco de dano irreparável ao direito da autora, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do art. 273, § 2º, do CPC. 2. Decisão que fundamenta-se nas provas trazidas pela autora, oral e testemunhal, dando conta de que o falecido era segurado especial. 3. A urgência se revela no caráter estritamente alimentar do benefício, a ser pago à viúva de ex-segurado, que é qualificada como "do lar" na procuração outorgada à sua procuradora, e por se tratar de benefício reconhecidamente devido por sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 45308 PR 2004.04.00000-00, Relator: JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2005, TURMA ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 16/02/2005 PÁGINA: 445)

Por tudo quanto fora exposto, restou demonstrada a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, vez tratar-se de direito advindo da lei, bem como pela iminência de imensuráveis danos à Parte autora, de sorte que o benefício concedido estará resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito à vida, uma vez, que a finalidade maior do benefício é a manutenção da pessoa beneficiada.

Excelência, a requerente nasceu em 1949, está com 70 anos de idade, conforme anexo (doc. 2), necessita do benefício em vida.

VII - DA RENÚNCIA

A parte Autora renúncia ao excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 10.250 de 12 de julho de 2001.

VIII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

1. a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. Conceder ao REQUERENTE o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por ser pessoa pobre no sentido da Lei e não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento;

3. Prioridade da tramitação da presente demanda uma vez que a AUTORA é pessoa idosa, 70 (setenta) anos, nos termos do Estatuto

do Idoso - Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;

4. a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde 11 de Julho de 2017, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

5. caso seja concedida a pensão por morte, seja reconhecido a renúncia da autora ao benefício da amparo assistencial ao idoso;

6. que seja calculado os valores recebidos pela requerente do benefício BPC para a sua devida devolução, se assim for o entendimento de Vossa Excelência;

7. a Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e seus efeitos, para que lhe seja concedida de imediato o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado, Nome, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme demonstrado;

8. a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da liquidação, sem a condenação em prestações vincendas nos moldes da Súmula nº 111 do STJ;

9. Informa, por fim, ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

10. A parte Autora renúncia ao excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 10.250 de 12 de julho de 2001.

Requer-se que sejam provados os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necessários para a concessão de seu direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Castanhal/PA, 14 de Dezembro de 2019.

NomeDIAS

00.000 OAB/UF

Rol de documentos:

1) Procuração;

2) RG e CPF Autora;

3) Comprovante de residência;

4) CTPS Autora;

5) Certidão de Nascimento Autora;

6) Certidão Eleitoral;

7) RG e CPF decujus;

8) CTPS decujus;

9) Nome decujus;

10) Boletim de ocorrência;

11) Certidão Eleitoral do decujus;

12) Declaração de óbito;

13) Certidão de óbito;

14) RG e CPF - filha Nome; 15) RG e CPF - filho Nome; 16) RG e CPF - filha Nome; 17) RG e CPF - filha Nome; 18) RG e CPF - filho Marcos;

19) Termo de doação de lote e recibos de compras de imóveis; 20) Ficha financeira da loja eletromóveis;

21) Comprovantes de residência em nome do casal; 22) Carta de concessão de aposentadoria decujus; 23) Carta de concessão BPC Autora;

24) Requerimento e indeferimento de Pensão por morte; 25) Recurso ao INSS;

26) Declarações vizinhas;

27) RG e CPF testemunha;

28) Processo Administrativo NB (00)00000-0000; 29) Extrato Benefício Autora.

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