Processo nº 005XXXX-52.2018.8.25.0001

Andrea Lima de Castro Barreto x Chery Brasil Importacao, Fabricacao e Distribuicao de Veiculos LTDA.

TJSE · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE
indeterminado · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Andamento processual

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18/12/2021há 8 meses
Ato Ordinátório INTIME-SE O(A) REQUERIDO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM ANEXO, informando que o não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art.12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial.
20/10/2021há 10 meses
Outras Informações Cumprimento de Sentença nº 202113601215 gerado por dependência a este processo.
30/09/2021há 10 meses
Ato Ordinátório INTIME-SE O(A) REQUERIDO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM ANEXO, informando que o não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art.12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. Decorrido este prazo, o sujeito passivo e os co responsáveis serão incluídos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe - CADIN ESTADUAL e o valor do débito será enviado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para Protesto e Cobrança Judicial.
Trânsito em julgado 09/09/2021
12/08/2021ano passado
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) confirmar a tutela; 2) condenar a requerida a restituição da quantia paga pelo veículo, bem como pelo emplacamento e gravame, devendo incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC da data do desembolso. 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros de mora de 1% a.m a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. No mais, cabe a autora o dever de devolver o veículo, já que irá receber o valor pago por este, sob pena de enriquecimento ilícito. Face a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação. Transitada em julgada, arquive-se.
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