Processo Nº 000XXXX-62.2014.4.01.3307

TRF1 · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA
Reexame Necessário

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DEVOLVIDOS C DESPACHO
16/06/2017há 5 anos
CONCLUSOS PARA DESPACHO
TRANSITO EM JULGADO EM  DATA23052017
RECEBIDOS DO TRF
30/03/2017há 5 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

REEXAME NECESSÁRIO N. 000XXXX-62.2014.4.01.3307/BA

: VALNEI FERNANDES REBELO DE MATOS

AUTOR

ADVOGADO : BA00015946 - MARTONE COSTA MACIEL

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal.

Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso especial não merece ser admitido.

É que, incide, data venia, na hipótese, o óbice constante da Súmula nº 83, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe no sentido de que “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se, data venia, que o acórdão ora impugnado, no que se refere à ilegalidade ou abuso de poder no ato de cancelar o benefício de auxílio-doença com base no sistema de Cobertura Previdenciária Estimada-COPES, também conhecido como "Alta Programada", encontra-se em consonância com entendimento jurisprudencial originário do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do que se constata do acórdão e da decisão monocrática que vão abaixo transcritos e que, com a licença de entendimento outro, vislumbro como aplicáveis ao caso presente:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. A recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que o acórdão paradigma colacionado se baseia em circunstâncias fáticas diversas da contida no acórdão recorrido 2. Não incorre em violação ao art. 535 do CPC o acórdão que não apresenta qualquer vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade, não servindo os Embargos de Declaração para a mera reapreciação de matéria já decidida.

3. O segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter periodicamente à inspeção de saúde, que poderá apresentar as seguintes conclusões: (a) continuação das condições geradoras do auxílio-doença, permanecendo o tratamento e o pagamento do benefício; (b) insuscetibilidade de recuperação para qualquer atividade, com a concessão de aposentadoria por invalidez; e (c) habilitação para o desempenho da mesma atividade, ou de outra, sem redução da capacidade laborativa, cessando o pagamento do auxílio-doença.

4. O auxílio-doença somente poderá ser cancelado automaticamente pelo INSS nessas situações legalmente determinadas.

5. Não estando a hipótese dos autos (ausência do segurado à perícia médica designada) incluída nesse rol, a decisão de suspensão do benefício deverá ser precedida de regular procedimento administrativo, com os consectários do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar atuação arbitrária da Administração. 6. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (REsp 1034611 / DF. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. QUINTA TURMA. DJe 26/05/2008).

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.370 - MT (2016/0227570-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LOURIVAL DIAS DE SOUZA

ADVOGADO : NILSON MORAES COSTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA

MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 72, e-STJ):

"PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. AUXILIO- DOENÇA. CESSAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ARTIGO 62 DA LEI 8.213/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO. 1. Para que ocorra a cessação do benefício de auxílio-doença, o segurado deverá submeter-se a nova perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62 da Lei 8.213/91, que prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Precedentes desta Corte.

2. Correta a sentença que garantiu ao impetrante o direito de não ter seu benefício de auxilio-doença suspenso até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da capacidade laborativa.

3. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem à impetração. O pagamento de atrasados, relativos ao período pretérito á implantação do benefício podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 4. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 3". Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 82/85, e-STJ).

No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91, bem como no art. , § 1º, do Decreto 5.844/06. Sustenta, outrossim, que" "(fls. 146/147, e-STJ).

Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 125, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 130/131, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 142, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da"alta programada", tendo em vista que fere direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio de maneira idônea a tal fim, que é a perícia médica.

Nas palavras do Ministro Herman Benjamin, no julgamento do REsp

1.597.725 MT, publicado em 3.632016," a conduta do INSS em prever/agendar automaticamente o fim do pagamento do benefício de auxílio-doença, numa forma de presunção da cessação da incapacidade laborativa do segurado, não tem embasamento legal, já que impõe ao segurado prazo programado para perceber o benefício de auxílio-doença, findo o qual, independentemente de seu real estado de saúde, tenha ele que retornar ao trabalho O perito responsável pode prever a possibilidade/probabilidade de cessação da enfermidade suportada pelo beneficiário após certo lapso de tempo, mas o auxílio-doença não pode ser automaticamente cancelado com base em tal previsão, ou seja, com base em evento futuro e incerto, apenas previsto como possível, ou provável, pelo perito do INSS ".

A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. A recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que o acórdão paradigma colacionado se baseia em

circunstâncias fáticas diversas da contida no acórdão recorrido 2.

Não incorre em violação ao art. 535 do CPC o acórdão que não apresenta qualquer vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade, não servindo os Embargos de Declaração para a mera reapreciação de matéria já decidida.

3. O segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter periodicamente à inspeção de saúde, que poderá apresentar as seguintes conclusões: (a) continuação das condições geradoras do auxílio-doença, permanecendo o tratamento e o pagamento do benefício; (b) insuscetibilidade de recuperação para qualquer atividade, com a concessão de aposentadoria por invalidez; e (c) habilitação para o desempenho da mesma atividade, ou de outra, sem redução da capacidade laborativa, cessando o pagamento do auxílio-doença.

4. O auxílio-doença somente poderá ser cancelado automaticamente pelo INSS nessas situações legalmente determinadas.

5. Não estando a hipótese dos autos (ausência do segurado à perícia médica designada) incluída nesse rol, a decisão de suspensão do benefício deverá ser precedida de regular procedimento administrativo, com os consectários do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar atuação arbitrária da Administração. 6. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido"(REsp 1.034.611/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 26/5/2008.).

Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ, verbis:"O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de agosto de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

(AREsp 974370. Ministro HUMBERTO MARTINS. 31/08/2016) (destaquei).

Diante disso, não admito o presente recurso especial.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à vara de origem, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe.

À COREC, para as …

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