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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.12.0001

Petição Inicial - TJMS - Ação de Reconhecimento de União Estável com Pedido Liminar de Alimentos - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA DIGITAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.

Distribuição por dependência

Processo n.º 0817211-71.2021.8.12.0001

Nome, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da cédula de identidade, RG nº 00000-00, inscrito no CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS

Em face de Nome, brasileira, separada judicialmente, pecuarista, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelo o que passa a aduzir e ao final requerer:

I - DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos moldes do artigo 319, VII CPC, o Requerente tem interesse na oportunidade de composição amigável da lide.

II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO

Nos moldes do artigo 1048 CPC, o Requerente faz jus à prioridade na tramitação processual, contando, atualmente, com 74 anos de idade (Data de nascimento: 10/05/1947).

III - DOS FATOS

O Requerente se casou com a Requerida em 22/01/1998. Em 11/12/2000, por força da sentença judicial proferida nos autos do processo n.º 00000-00-9/000 - 2a Vara Cível da Comarca de Coxim-MS, separaram-se judicialmente, conforme certidão de casamento anexa.

No entanto, superado o rompimento judicial, passaram, logo após, a manterem convivência sob more uxoria, com nítido caráter affectio maritalis que perdurou até o dia 12/05/2021 , quando o Requerente deixou o ambiente de convivência da Requerida - separação de fato.

Ao longo dos anos, as partes reuniram esforços e construíram significativo patrimônio.

O Requerente era quem gerenciava todos os negócios do casal, portando, inclusive, procuração por instrumento público, outorgada pela Requerida, para fins de investimento em aplicações, operacionalizadas pelos seguintes telefones: 67-99906-4394 (Requerida) e 67-99253-3839 (Requerente) - (cópia anexa).

O Requerente era também quem se esmerava no manejo do gado, administrando as operações de engorda de gado bovino e sua comercialização para o abate.

As unidades de semoventes foram sendo adquiridas ao longo dos anos de relacionamento, chegando a manterem um ciclo mensal atual de venda de gado equivalente a 100 rezes, gerando, com efeito, um faturamento bruto anual equivalente a 00000-00(três milhões de reais), dos quais, extraindo-se a reposição do gado para novo ciclo de engorda, resultava no valor médio líquido de R$ 00.000,00anuais.

Nesse contexto de convivência more uxoria , o Requerente jamais se preocupou em manter em seu próprio nome, quaisquer das movimentações de tais valores; sequer em conta conjunta, o que seria natural para um casal ao longo de mais de 20 anos de convivência pública e contínua .

Por certo, o estado geral de saúde do Requerente ao longo dos anos o impeliu a não se importar com tal cenário.

É que justamente em razão de sua luta constante pela vida, o inevitável medo do infortúnio o levou a manter a crença de produzir maior praticidade futura tudo permanecer exclusivamente em nome da Requerida, em caso de seu falecimento.

Atualmente, o Requerente é idoso , diabético e foi submetido a um transplante de fígado em 13/07/2008 e ao longo dos anos, lutou para recuperar sua saúde.

E como se pode observar pelo extrato de sua Declaração do IRPF de pessoa física, o Requerente não tem outra renda senão, sua aposentadoria pelo INSS.

A única renda formal auferida pelo Requerente é a que recebe do INSS , como aposentado: R$ 00.000,00, que, notadamente, seria absolutamente insuficiente, para compor o padrão de vida do Requerente, inclusive, suas despesas com saúde, sobretudo, quanto à medicação contínua que deve consumir.

Sintomaticamente, a Requerida é quem sempre aparece nas movimentações por intermédio de suas inscrições rurais : FAZENDA VISTA ALEGRE - ÁREA A - 00000-00; FAZENDA VISTA ALEGRE - ÁREA B - 00000-00e FAZ CAB STA CLARA - 00000-00e por meio da conta corrente mantida perante o Banco do Brasil S/A - conta n.º - Agência 0000.

Por assim dizer, o padrão de vida exercido pelo Requerente sempre se amoldou ao fato de que um significativo patrimônio foi construído ao longo dos mais de 20 anos no contexto de convivência com a Requerida, consubstanciado na constância da União Estável, mantida pelo casal.

Em sendo assim, o patrimônio deve ser aferido e partilhado,

ainda que toda a configuração patrimonial contenha a aparência exclusiva do registro do nome da Requerida.

De modo que, como fruto desse esforço comum, vale se destacar os seguintes bens que constituem o patrimônio que deve ser objetivo de partilha:

▪ Um imóvel residencial; um apartamento localizado na Rua São Paulo,

n.º 526 - apto. 1602 - Bairro Monte Castelo, Cidade de Campo Grande/MS - CEP 00000-000- MI 181.982 - 1 CRI - domicílio da Requerida - Valor estimado: R$ 00.000,00;

▪ Uma área rural, localizada no Município de Terenos/MS - MI - 616 -

Área A - valor estimado: R$ 00.000,00(três milhões);

▪ Uma área rural, localizada no Município de Terenos/MS - MI - 624 -

Área B - valor estimado: R$ 00.000,00(três milhões);

▪ Semoventes: carro, tratores, motocicleta e implementos agrícolas que

integram a fazenda - valor estimado: R$ 00.000,00- com uma circulação de 300 rezes/média para reposição de novos ciclos de abate ;

▪ Saldo bancário: Banco do Brasil S/A - conta n.º - Agência

1881-3 (Liquidar) .

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TOTAL/estimado: R$ 00.000,00(nove milhões e oitocentos mil

reais).

II - OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. A UNIÃO ESTÁVEL.

Notadamente, a União Estável é modalidade de constituição familiar, à luz do artigo 226 CF.

Para Nome1 :

"Um vínculo conjugal livre, que independe de Direito, pois é instituto fático-social, cabendo ao ordenamento definir direitos e deveres dos conviventes, livres para assegurar suas dignidades à luz da comunhão afetiva e solidariedade recíproca a que se dispuseram, de acordo com o art. 226, § 3º da CF e do art. 1723, 1.724 e 1725 do Código Civil de 2002" .

E justamente nesse viés, que dispõe o artigo 1724 do Código Civil:

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Afinal, ninguém é obrigado a amar o outro, mantendo relação amorosa ao seu contragosto. Daí porque o ordenamento legal tem

1 FARIAS, Cristiano Chaves. A família da pós-modernidade: em busca da dignidade perdida. In: Revista Persona, Revista Electrônica de Derechos Rxistenciales, Argentina, n 9, set. 2002, disponível em <http://www.revistapersona.com.ar/9-farias.htm>. Acesso em 04 set 2011 disponíveis formas de dissolução sem maiores implicações e celeumas.

Ocorre, no entanto, que o desenlace reúne consequências que não podem ser preteridas, sob pena de deixar desamparado um dos conviventes, gerando de outro vértice da relação, um enriquecimento sem causa.

2. A OBRIGAÇÃO DOS ALIMENTOS

No caso em apreço, é sensível que a manutenção do Requerente se estruturava de acordo com os rendimentos de todo o aparato patrimonial construído pelo casal ao longo dos anos, sendo certo que o rompimento do enlace entre os mesmos não pode deixar o Requerente à míngua de não conseguir manter o mesmo padrão de vida que vinha sendo mantido, inclusive, por força do fruto do seu trabalho e dedicação para com a família que construiu com a Requerida.

Vale dizer, a manutenção mensal do Requerente deve ser evidentemente suportada pelo próprio patrimônio que construiu com a Requerida ao longo dos anos.

Inobstante, sabidamente, a união estável pode ensejar ao companheiro o dever de prestar alimentos ao outro em situação de necessidade, pela solidariedade mútua e dever de assistência recíproca que deflui da vida em comum, considerando-se que os termos do artigo 1.694 do atual Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Daí porque há que se estabelecer alimentos compensatórios e provisórios em favor do Requerente, à luz do artigo 4º da Lei ei 5.478/68 combinado com o artigo 1695 do Código Civil , até que a completa avaliação dos bens e a conseguinte partilha seja efetuada , evitando, nesse sentir, que o Requerente fique desamparado.

A propósito, destacamos, respectivamente:

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ademais, os alimentos prestados pelos cônjuges perpassam o princípio da solidariedade familiar que implica respeito e consideração mútua em relação aos membros da família.

E nesse viés, o Requerente postula, a título de alimentos provisórios (compensatórios), a fixação no importe de R$ 00.000,00, quantia absolutamente condizente com a dimensão do patrimônio envolvido, sobretudo, porque postulados até que a efetivação da meação dos bens a título de alimentos compensatórios 2 .

3. DOS REGIME DOS BENS À PARTILHA

Sabidamente, tal qual dispõe o artigo 1725 do Código Civil, na união estável, o regime patrimonial de bens é a comunhão parcial de bens, salvo existência de contrato escrito:

Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Por sua vez, a Lei 9.278/96, em seu artigo dispõe:

2 DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Notadamente, diante da inexistência de qualquer registro escrito de pacto da convivência, aliado ao fruto do esforço comum que resultou na construção do patrimônio em questão, eis que o regime de bens é o da Comunhão Parcial de todos os Bens adquiridos na constância da união.

Entrementes, como já sublinhado em linhas anteriores, toda a aparência do patrimônio está registrada exclusivamente em nome da Requerida, mas, isso, evidentemente, não fustiga o direito do Requerente à meação.

É o que ensina a doutrina. Nome, nessa linha raciocínio, que assim expõe elucida (grifamos):

"no regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum. Presume- se que foram adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em parte iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par, que é chamado de mancomunhão. A presunção de propriedade do titular aparente no registro não é mais absoluta, e o companheiro é patrimonialmente equiparado ao cônjuge".

De modo que os bens a serem partilhados são essencialmente os seguintes:

▪ Um imóvel residencial; um apartamento localizado na Rua São Paulo,

n.º 526 - apto. 1602 - Bairro Monte Castelo, Cidade de Campo Grande/MS - CEP 00000-000- MI 181.982 - 1 CRI - domicílio da Requerida - Valor estimado: R$ 00.000,00;

▪ Uma área rural, localizada no Município de Terenos/MS - MI - 616 -

Área A - valor estimado: R$ 00.000,00(três milhões);

▪ Uma área rural, localizada no Município de Terenos/MS - MI - 624 -

Área B - valor estimado: R$ 00.000,00(três milhões);

▪ Semoventes: carro, tratores, motocicleta e implementos agrícolas que

integram a fazenda - valor estimado: R$ 00.000,00- com uma circulação de 300 rezes/média para reposição de novos ciclos de abate ;

▪ Saldo bancário: Banco do Brasil S/A - conta n.º - Agência

1881-3 (Liquidar) .

------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL/estimado: R$ 00.000,00(nove milhões e oitocentos mil

reais).

RESUMO DA PARTILHA DE BENS (ESTIMATÓRIO):

Total estimado : R$ 00.000,00

Meação (50%) : R$ 00.000,00

Referidos valores foram estimados, sob o norte de que foi inicialmente proposta Ação de Arrolamento de Bens, em face da qual esta deve seguir em apenso, em observância ao artigo 286, I CPC, em razão da conexão e continência.

V - DO PEDIDO

Posto isso, requer:

1. EM SEDE LIMINAR :

1. ARBITRAR ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DO REQUERENTE, no equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até que a meação seja efetuada;

2. A CITAÇÃO DA REQUERIDA, nos moldes legais;

3. Procedência do pedido, para:

3.1. Reconhecendo a União Estável decretar a sua dissolução e meação de todos os bens em partilha, com o conseguinte pagamento em favor do Requerente do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio adquirido durante a constância da união;

3.2. Confirmar a liminar concedida, conforme aduzido, determinando as devidas averbações e registros imobiliários e certificações perante os órgãos competentes, com o objetivo de garantir a efetivação da divisão patrimonial;

4. A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos moldes legais;

5. A produção de todas as provas em direito admitidas (artigo 369 CPC), em especial pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, mídias e juntada futura requisição e exibição de documentos.

6. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ao Requerente, tendo-se em vista sua atual situação de hipossuficiência, conforme comprovadamente documentado. O Requerente se confessa pobre na acepção jurídica do termo, tendo-se em vista seus rendimentos formais mensais atuais auferidos, aliado ao estado geral de sua saúde;

7. A designação de audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do artigo 319, VII CPC.

8. A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE PROCESSUAL - IDOSO.

9. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA aos autos do processo n.º 0817211-71.2021.8.12.0001 - 4a Vara De Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, nos termos do artigo 286 I CPC.

O Requerente atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

P. Deferimento.

Campo Grande (MS), 25 de Maio de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF-A

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