Processo nº 105XXXX-79.2022.8.26.0100

Jfl 1 Realty Reboucas Participacoes S.A x Edgar Gleich

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Tutela Cautelar Antecedente
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Relação: 0453/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520 Certidão de Publicação Expedida

Fóruns Centrais

VI - não Padrozinado

Upj 1ª a 5ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0453/2022

Processo 105XXXX-79.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Jfl 1 Realty Reboucas Participacoes SA - Edgar Gleich e outros

- CIÊNCIA- entrega de MÍDIA (pen drive), conforme requerido às fl. 666, e deferido no r. Despacho de fl. 667/668, tendo esta serventia providenciado a guarda do “pen drive”, em questão, em local próprio (armário de provas).

- ADV: RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES (OAB 146429/ SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP)

02/06/2022há 2 meses
Relação: 0445/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519 Certidão de Publicação Expedida

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 1ª a 5ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0445/2022

Processo 105XXXX-79.2022.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Jfl 1 Realty Reboucas Participacoes SA - Edgar Gleich e outros

- Vistos, Jfl 1 Realty Reboucas Participacoes SA ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de Edgar Gleich, Maria Lúcia Alalou, José Eduardo Alalou, George Alalou e Felipe Alalou. Em síntese, alega a parte autora que por meio de compromisso assinado com os réus ajustaram a entrega de unidades autônomas de uso comercial em empreendimento a ser edificado pelo autor, em troca de imóveis de propriedade dos réus e de uma torna em dinheiro. Para garantia do negócio foram emitidas cartas de fiança para pagamento pelo Banco Itaú, caso a obra não fosse concluída até 25/05/2021, prorrogável por até 12 meses, mediante o pagamento indenizatório mensal de 0,5% do valor das unidades permutadas. Conta que devido à obra não ser concluída no primeiro prazo, foi iniciado o pagamento do valor indenizatório ajustado. Alega que nesse meio tempo os réus já negociaram a locação das unidades permutadas, mesmo sabendo que a obra só seria entregue após 25/05/2022. Diz que o empreendimento está praticamente concluído, e que já houve protocolo de expedição de Habite-se (fls. 382/384), bem como prorrogação do prazo das cartas de fiança para 27/06/2022, porém foi surpreendido pela não intenção dos réus em receber as unidade permutadas após 25/05/2022, uma vez que estes enviaram notificações ao Banco Itaú requerendo a execução das primeiras cartas de fiança, ignorando o fato de que o prazo para seu pagamento foi prorrogado. Requer a tutela de urgência consistente em suspender a exigibilidade da obrigação garantida pelas primeiras cartas de fiança, assim como sua execução. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 132/153, 411/416, 335/358 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que os réus detêm o domínio das unidades permutadas, bem como que houve aditamento da Carta de Fiança, com prorrogação do prazo de pagamento para 27/06/2022, e, ainda que os réus vêm sendo remunerados por verba indenizatória ajustada na cláusula 11.3 da escritura, em 0,5 % ao mês do valor das unidades permutadas (fls. 335/358). Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente nas notificações enviadas pelos réus ao Banco Itaú para pagamento da fiança em até 05 dias úteis contados do seu recebimento (fls. 421/428), e uma vez executada essa obrigação, outras vencerão antecipadamente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão imediata da exigibilidade da obrigação garantida pelas Cartas de Fiança nº 100419050010300 e nº 100419050010400, qual seja, de pagamento em dinheiro caso não concluído o Empreendimento, com entrega das Unidades permutadas, obstando-se qualquer pagamento favor dos Requeridos Edgar Gleich, Maria Lúcia Alalou, José Eduardo Alalou, George Alalou e Felipe Alalou, e determinando-se aos réus que não promovam a execução das Cartas de Fiança enquanto durar esta demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse MM. Juízo. A presente decisão servirá de ofício a ser entregue pelo autor ao Banco Itaú, com protocolo nos autos em cinco dias. Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo , 378 e 1.018 do NCPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do NCPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, § 1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Fls. 663/665: Defiro a habilitação do réu no sistema SAJ, fixando o prazo de cinco dias para juntada de procuração. Indefiro o pedido de concessão de prazo ao réu para se manifestar em justificação prévia, uma vez que a tutela já foi concedida liminarmente, sem prejuízo da defesa dos réus, nos termos legais. Ademais a concessão da tutela pode ser revista a qualquer tempo. Fls. 666: Defiro o depósito em cartório da mídia mencionada no item 30 da petição inicial (fls. 09), mediante termo nos autos. Int e cumpra-se.

- ADV: JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP)

Nº Protocolo: WJMJ.22.40911528-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 12:24 Petição Juntada
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