Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORIndenização por Dano Material

Petição Inicial - TJPE - Ação de Rescisão de Contrato c/c Danos Materiais c/c Danos Morais c/c Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Terral Empreendimentos Imobiliarios EIRELI

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.17.8201

Petição Inicial - TJPE - Ação de Rescisão de Contrato c/c Danos Materiais c/c Danos Morais c/c Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Terral Empreendimentos Imobiliarios EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE RECIFE/PE.

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Nome, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrita no RG nº 00000-00e no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçovem respeitosamente através de seu advogado, in fine, com escritório profissional na EndereçoCep: 00000-000, centro, Nova Iguaçu/RJ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento procuratório em anexo, propor a presente.

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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS

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MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR

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Em face de TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer que as futuras publicações saiam em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, para os fins do art. 106,I do CPC/2015.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, por meio de declaração que segue anexa, sob as penas da lei, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), não possuir condições para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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DA CONCILIAÇÃO

O autor, nos termos do art. 319, inciso VII e art. 334, § 5º, ambos do CPC, não possui interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação.

DOS FATOS

O Autor firmou contrato de PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COM SINAL (ARRAS) sobre o imóvel presente no empreendimento constituído denominado de "RIVIERA RESIDENCE I", da Unidade 104, conforme contrato de compra e venda em anexo a esta exordial (Doc.1).

Para tanto, firmou compromisso para o pagamento do valor de R$ 00.000,00, da seguinte forma, servindo como sinal R$ 00.000,00, sendo pago da seguinte forma, R$ 00.000,00no dia 21/02/2022 e R$ 00.000,00no dia 28/02/2022.

O restante do valor sendo este R$ 00.000,00, pago da seguinte forma, 12 parcelas de R$ 00.000,00, mais uma parcela de R$ 00.000,00em 28/08/2022 e R$ 00.000,00(Vinte e Cinco

Mil e Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos) no ato da entrega da chave.

O autor realizou o pagamento do sinal no valor de R$ 00.000,00, no dia 21/02/2022, através de transferência PIX, conforme comprovante de transferência em anexo a esta exordial (Doc.2).

Importante salientar excelência que desde a assinatura do contrato, o autor vem solicitando a empresa ré o Memorial de incorporação, documento obrigatório para venda de um imóvel tendo em vista que este é documento obrigatório para registro da compra e venda em cartório.

Deve-se salientar que o próprio corretor informou ao autor que o empreendimento não possuía este documento, sendo pratica comum, nos empreendimentos da região.

O autor então em virtude do descumprimento de obrigação essencial da empesa ré, sendo este o fornecimento de documento de Memorial de incorporação, enviou mensagem ao corretor da empresa ré demonstrando o seu desejo no cancelamento do contrato, por não se sentir seguro para continuar o mesmo, pois não conseguiria registrar em cartório trazendo assim segurança jurídica para o mesmo.

Também é de suma importância salientar que foi tentado, de forma administrativa, tanto pelo autor como por seu patrono que infelizmente não logrou êxito como será demonstrado a seguir.

No dia 18/04/2021, foi solicitado via Whatzapp, ao senhor Nonato Gerente comercial da empresa ré, a devolução do valor pago, sendo informado por áudio ( https://mega.nz/file/UewymBzb#z9SJniQwJYys4jMUkyn-

lVPEpAJ4nATQAM4aYBslJ7M ), onde o mesmo informou que até quarta feira dia 20/04/2022 o valor seria devolvido ao autor o que não foi feito, sendo fornecidos outros prazos que nunca foram cumpridos.

Com isso, diante dos fatos narrados e da documentação ora acostada, evidenciado o completo desrespeito ao ordenamento jurídico vigente, motivo pelo qual, pleiteia a prestação jurisdicional no sentido de que a empresa demandada seja condenada a efetuar o pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora.

DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

O Código de Defesa do Consumidor cita por diversas vezes a expressão relação de consumo, contudo, não normatizou a expressão em nenhum de seus artigos, deixando a critério dos doutrinadores tal tarefa.

Segundo o ilustre professor Nome, doutrinador, membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro:

"Para aplicarmos as normas do CDC é necessário não só analisar o conceito de relação jurídica de consumo, como identificar a figura do fornecedor, do consumidor e o nexo causal, liame indispensável entre a aquisição ou utilização do produto/serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. Uma relação jurídica é um vínculo que une duas ou mais pessoas, caracterizando uma como sujeito ativo e a outra como passivo da relação. Este vínculo decorre da lei ou do contrato e, em consequência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Se houver incidência do CDC na relação, isto é, se uma das partes se enquadrar no conceito de consumidor e a outra no de fornecedor e, entre elas, houver nexo de causalidade capaz de obrigar uma a entregar a outra uma prestação, estaremos diante de uma relação de consumo".

Diante de todo o exposto acima, não resta dúvida de que a relação em voga, trata-se de relação de consumo.

DO ATO ÍLICITO E SUA REPARAÇÃO

O direito do requerente tem arrimo e está amparado nos dispositivos legais abaixo mencionados, sustentáculos desta ação. O autor tentou de todas as formas solucionar o problema; sendo que o réu não ofertou a solução adequada em sede administrativa, caracterizando assim, a negligência e má fé na relação comercial; sendo desnecessário mencionar que o fornecedor de produtos e serviços deve guardar o princípio da boa fé, desde o inicio até ao final da relação contratual.

Recorrendo a Pontes de Miranda, o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação . (Manual do Código Civil, XVI, 3a parte, Direito das Obrigações,"Das obrigações por atos ilícitos"p. 42).

"...X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral de corrente de sua violação..."

Mais adiante, a Lei Maior, no artigo acima referenciado demonstra a

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preocupação do legislador com o consumidor ao declarar através do inciso XXXII:

"...XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ..."

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, assegurou, expressamente, a indenização por dano, assim dispondo:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:"

"..., VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos..."; bem como da responsabilidade por vício do produto e do serviço.

"...Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos..."

O Código Civil em seus artigos 186 e 927, assim dispõe:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

"A lei é o direito assegurado, a jurisprudência é o direito aplicado".

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Vale destacar o entendimento jurisprudencial abaixo:

"Dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar ofensa a moral humana, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito". (STJ - 4a T. - Resp. 85.019 - Rel. Nome) (grifo nosso).

"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (STJ - 4a T. - Resp 196.024 - Rel. César Asfor Rocha - RSTJ 124/397) (grifo nosso)

DO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL

O direito à rescisão contratual é inerente à natureza de bilateralidade de vontades formalizada pelo instrumento contratual. Afinal, ninguém pode ser obrigado a manter-se numa relação pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da relação.

No presente caso o não fornecimento pelo empresa ré do Memorial de incorporação impede a continuidade do contrato e de realizar o registro junto ao cartório do documento de compra e venda , motivando a presente ação.

Também é de suma importância salientar excelência que a falta de Memorial de Incorporação gera nulidade no contrato de compra e venda, conforme entendimento de nossas instancias superiores.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALTA DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO - IRREGULARIDADE POR PARTE DO INCORPORADOR A ENSEJAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 5,º DO ART. 32, DA LEI 4.591/64 E A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO -PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - ARTIGO , INCISO V, DO CDC E SÚMULA 543 DO STJ- RESTITUIÇÃO TOTAL DA QUANTIA PAGA. A parte autora requereu a rescisão do contrato ante a ausência de registro da incorporação imobiliária perante o cartório de registro de imóveis . A opção do adquirente pela rescisão contratual não afasta a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, devida por força de lei, quando o incorporador deixar de efetuar o registro da incorporação. A incidência da penalidade decorre de lei e independe da opção do adquirente pela rescisão do pacto ou pelo adimplemento contratual. A ocorrência de prejuízo é prescindível, ante a ausência de previsão nesse sentido. Direito do autor à devolução total da quantia paga. Provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. Usou da palavra, pelo apte, o Dr (...) ti da (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0011102- 77.2016.8.19.0026, Relator (a): DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS , Publicado em: 12/03/2020) ( GRIFO NOSSO )

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DO DANO MORAL

Nossa distinta e tão bem elaborada Carta Magna, Lei Maior, constituiu os princípios para uma sociedade justa, ordenada e com equidade, onde há igualdade entre todos perante a lei.

Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao não ter recebido o Memorial de incorporação, documento essencial para autenticação do contrato junto ao cartorio, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil em seu Art. 186.

Trata-se de proteção constitucional, nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo :

Art. 5º - (...) X - são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Evidentemente, e a míngua de toda dúvida, a honra íntegra o patrimônio jurídico do indivíduo, tanto assim que a Constituição da Republica afirma como direito fundamental merecedor de proteção, oponível assim ao particular, como ao próprio Estado.

Os direitos da personalidade estão agrupados em direitos à integridade física (direito à vida; direito sobre o próprio corpo; e direito ao cadáver) e direito à integridade moral (direito à honra; direito à liberdade; direito ao recato; direito à imagem; direito ao nome; direito moral do autor). A Carta Política de 1988 agasalhou nos incisos V e X do art. , os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral.

No que concerne o fundamento jurídico do dano moral e do dever de indenizar reza o Artigo , incisos V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e X :" São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Lembremo-nos de que um dos artigos importantes da CRFB é exatamente aquele que versa sobre o princípio da igualdade de todos perante a lei, o art. 5º, caput, tendo ainda no seu inciso XXXII, a proteção que ela concede a defesa do consumidor. O ponto de partida para que hoje possamos contar com a Lei nº 8.078/90 que afaste o fantasma da soberania capitalista.

Assim, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva. Segundo o Ilustre Mestre Nome, comentando o dispositivo acima transcrito:

"O consumidor, portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão de ônus da prova (art. 6º, VIII)"(in Programa de Responsabilidade Civil, 2º ed. p.366 e 367).

Desta feita, impõe-se o comando legal que faculta ao Juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor, conforme o disposto no inciso VIII, do art. , do Código de Defesa do Consumidor.

A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca:

"O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral." (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).

No caso em exame, é inteiramente cabível, a compensação dos danos morais sofridos pelo Autor. Nas palavras de PONTES DE MIRANDA:

" nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida ". O homem possuindo esta esfera ética e sendo titular de direitos que compõe a sua personalidade, direitos que por este motivo não são patrimoniais, mas morais, que envolvem valores pessoais, sentimentos, não pode simplesmente admitir que esta esfera ética e estes seus direitos sejam feridos, violados, sem que exista uma devida e justa reparação.

Os valores do homem são supralegais, envolvendo a ética, a moral e as honras subjetiva e objetiva.

O dano moral é, portanto, entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perna pecuniária, devendo ser ressarcido independentemente de qualquer repercussão sobre o patrimônio do prejudicado, na medida em que a lei, ao se referir a danos, não faz distinção entre espécies.

" O dano moral pode ser comprometido do sentimento, do respeito, da dignidade, da probidade, da retidão, brio e consideração da pessoa perante a sociedade ".

O dano moral, em sua mais singela definição, é a dor que a pessoa sente ao ser posta, por culpa de terceiros, em situação vexatória perante seus próprios valores e a coletividade.

O Código de Defesa do Consumidor em seu art. , VI, elenca como direito básico do consumidor"a efetivação prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Buscando socorro, na lição do mestre Nome:

" in-verbis "

" O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...). Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)".

Portanto, ocorre dano moral quando se tem a violação do direito à dignidade, causando dor, vexame, sofrimento e humilhação que fuja a normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, trazendo aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

O art. 186 do Código Civil Brasileiro, não deixa dúvida, sendo preciso em suas palavras: Aquele que por AÇÃO ou omissão VOLUNTÁRIA, negligência ou imprudência, violar direito ou causar DANO a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O art. 187 do Código Civil Brasileiro, afirma que também comete ato ilícito, aquele que por possuir a titularidade de um direito, o exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.

O ato ilícito pode ser definido da seguinte forma:"Chegamos, finalmente ao ato ilícito, conceito de maior relevância para o tema em estudo, por ser o fato gerador da responsabilidade civil". (Livro Responsabilidade Civil, pág. 28 - parágrafo 6º).

Nas palavras do conceituado Desembargador Sergio Cavalieri Junior:

" entende-se por conduta o comportamento voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas ". Logo, o ato ilícito, tem por elemento nuclear uma conduta humana voluntária, contrária ao Direito."

Finalmente, com fulcro no art. 927, caput do Código Civil Brasileiro, onde discorre que fica obrigado a indenizar todo àquele que causar dano a outrem por ato ilícito.

De acordo ainda com o Professor CAIO NomeDA SILVA PEREIRA:

"iuris verbis"

"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2a ed. 1991, nº 49)."

Portanto, a atitude de omissão e negligência da Ré apresentou-se extremamente ofensiva ao patrimônio, à honra e à dignidade do Autor, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo-se a reparação á título de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão. Ademais, a procedência do pedido em casos como o do Autor servirá também como medida pedagógico-educativa no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos do consumidor.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:

"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" ( CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. " (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4a ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)

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Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:

" Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes "(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro

Júnior: [...]"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes"(Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que " a indenização por danos morais deve traduzir- se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #(00)00000-0000)

Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas , situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.

Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO .

No contrato de compra em venda em anexo (Doc.1), em sua clausula Nona, já contempla a multa por descumprimento contratual, onde nesta mesma clausula informa da multa de 30% sobre o valor da alínea A, da clausula terceira, sendo este valor no total de R$ 00.000,00

Desta forma, diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte das Rés, resta evidente o direito do Autor em ter o contrato firmado rescindido com a devolução na íntegra das parcelas pagas e aplicação de multa, da

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Clausula Nona, no montante de R$ 00.000,00.

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DOS PEDIDOS

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Diante o exposto, requer a V. Exa.:

1) O deferimento do pedido do benefício de Justiça Gratuita;

2) Citação da Ré, para querendo responder a presente ação, sob pena de revelia;

3) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , inciso VIII, da lei nº 8.078/90;

4) A total procedência da presente demanda com;

a. A declaração da resolução do contrato,

b. A determinação de devolução imediata do valor pago a título de entrada acrescidos de atualização monetária desde o desembolso.

;

5) Que seja condenado o réu ao pagamento da multa por descumprimento contratual, contida na Clausula Nona do contrato de compra e venda, no montante de R$ 24.000,00.

6) Que a Empresa Ré seja condenada a título de reparação por DANOS MORAIS , no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) , por todo desconforto físico e emocional sofridos pelo Autor decorrentes dos desgastes causados pela Ré;

7) Seja a ré condenada ao pagamento de honorários de advocatícios sucumbenciais e ainda ao pagamento das custas processuais na forma do que determina o Código de Processo Civil, em caso de recurso.

DAS PROVAS

A fim de provar o alegado, requer a produção de provas documental, testemunhal e pericial, protestando, ainda, por todos os meios de prova em admitidas pelo Direito, conforme permite o art. 369 do CPC.

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DO VALOR DA CAUSA

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Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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