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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Preceito Cominatório e Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

Justiça Gratuita

Urgente-PLANO DE SAÚDE

Prioridade IDOSO (85 anos)-RISCO DE VIDA

Nome, brasileira, divorciada, aposentada, residente e domiciliada na Endereçobairro Coité, Eusébio-Ce, CEP: 00000-000, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, representada por (procuração pública em anexo doc. 01) Nome, brasileiro, solteiro, autônomo, e-mail: email@email.com, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com completa qualificação no instrumento procuratório em anexo (Doc.2), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 303 e 319 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de UNIMED DE FORTALEZA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com as custas proceuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro nos artigos 98 e ssss, do CPC c/c o artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal/88 (comprovante de renda em anexo doc. 03), tendo em vista que, a promovente percebe menos de dois salários mínimos mensais, e tem sua renda comprometida com o pagamento do plano de saúde e com a compra de muitos medicamentos, pois se trata se pessoa muito enferma.

Igualmente requer a prioridade na tramitação da presente ação, nos termos do artigo 1048, do Código de Processo Civil e artigo , § 2º, da Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), por se tratar de pessoa idosa, com mais de oitenta anos, como resta comprovado pela cópia da carteira de identidade em anexo (Doc.4).

DOS FATOS

A promovente, em 20/09/2003, firmou instrumento particular de adesão ao plano de assistência médica junto à empresa promovida, optando pelo plano Multiplan Enfermaria sem obstetrícia com coparticipação (carteira da Unimed Doc.5).

Em meados do ano de 2008, a promovente foi diagnosticada com Mal de Parkinson, que se trata de uma doença grave, progressiva e incurável.

Vale informar que, a promovente, desde o ano de 2013, vive em uma instituição de longa permanência para idosos - L M Terceira Idade (CCI Centro de Convivência do Idoso) - situada no município de Eusébio-Ce.

Como é de sabença, essa enfermidade provoca tremores e rigidez muscular nos membros do corpo, agravando-se cada vez mais, com o passar do tempo, dessa forma, desde então, o quadro de saúde da paciente vem piorando a cada dia.

Atualmente, a promovente encontra-se acamada e bastante debilitada, apresentando lentidão no movimento das mãos e incapacidade de locomover-se, inabilitada para executar as mais simples atividades da vida diária.

Com o agravamento da doença, a paciente está com dificuldade de se alimentar, se hidratar e tomar as medicações, inclusive, ela se encontra cheia de secreção nas vias aéreas por não conseguir engolir a própria saliva, tendo em vista que os músculos da deglutição estão ficando paralisados por causa da enfermidade, episódio nomeado tecnicamente como disfagia grave.

Diante desse quadro, o médico assistente solicitou o implante de sonda de gastrostomia para dieta enteral, fornecimento de alimentação enteral de acordo com a prescrição da nutricionista e uma profissional de saúde (técnica de enfermagem) para assisti-la em tempo integral, pelo fato de se tratar de internação domiciliar ( home care ) (Docs. 06/12).

Dessa forma, a filha da promovente compareceu no dia 06/05/2022 , no atendimento da Unimed Fortaleza, a fim de autorizar as guias de procedimento médico. Nesta oportunidade, a promovida forneceu dois protocolos de atendimento, ambos com prazo para resposta de até dez dias úteis. O protocolo de número 31714420220506347847 para o procedimento de gastrostomia e o protocolo de número 31714420220506348200 para o fornecimento de alimentação enteral e disponibilização da técnica de enfermagem para o acompanhamento da paciente (Docs. 13/14).

Neste passo, no dia 09/05/2022, foi autorizado o procedimento de gastrostomia referente ao protocolo de final 347847, mas até a presente data, ou seja, quase um mês depois, ainda está pendente de autorização o protocolo de final 348200, que se refere ao fornecimento de alimentação enteral e disponibilização de técnica de enfermagem em tempo integral.

Vale frisar que, como o quadro de saúde da paciente é grave, não tem como aguardar a boa vontade do plano de saúde em proceder à autorização da solicitação médica, pois a paciente está em risco de vida, pois qual é o ser humano que consegue sobreviver sem alimento e água.

Diante disso, requer provimento judicial de urgência, no sentido de compelir a promovida a disponibilizar atendimento em home care para a paciente, caso contrário, ela terá que ficar hospitalizada por tempo indeterminado.

Como o quadro de saúde da promovente é grave, a demora da resposta do plano de saúde, em autorizar as solicitações médicas, equivale à negativa de autorização, dessa forma, não restou alternativa, senão mover a presente ação, para que a promovida seja compelida a cumprir o contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.

DO DIREITO

DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A Carta da Republica em seu artigo , inciso III, preceitua como princípio máximo do estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana. De acordo com Nome:

"[...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos" (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62).

Neste aspecto, a desídia da promovida, em autorizar as prescrições médicas, afigura-se como uma afronta a tal princípio, em virtude de tratar-se de procedimento necessário à preservação da vida da paciente, direito fundamental constitucionalmente previsto no artigo da Carta Magna. Ademais, por se referir ao tratamento de uma senhora idosa, debilitada e acometida de Mal de Parkinson, apresentando-se com dificuldade de ingerir alimentos e líquidos, itens essenciais à sobrevivência humana.

A jurisprudência tem entendido que, quem se predispõe a cuidar de vidas deve fazê-lo de modo efetivo, e que a negligência nesse sentido, por parte da operadora de plano de saúde, gera indenização por danos morais, afrontando a dignidade da pessoa humana, conforme segue a ementa abaixo:

Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Plano de assistência médico- hospitalar. Apelante se recusou a autorizar cobertura ao apelado por ocasião da internação. Inadmissibilidade. Quem se predispõe a 'cuidar de vidas' deve fazê-lo de modo efetivo. Sessões de fonoaudiologia. Limitação imposta pela empresa administradora é abusiva. Relação de consumo se faz presente. Pagamento efetuado pelo paciente junto ao hospital. Restituição ocorrera após a propositura da ação. Incidência de juros não pode prevalecer, ante o pequeno lapso cronológico entre o depósito e a devolução. Negativa por parte da ré trouxe enorme angústia e profundo desgosto ao autor, afrontando a dignidade da pessoa humana . Danos morais caracterizados. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Honorários advocatícios fixados com equilíbrio. Apelo provido em parte ( TJ-SP - Apelação APL 441123620088260564 SP 0044112- 36.2008.8.26.0564,Relator: Natan Zelinschi de Arruda, 4a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2011, Data de publicação: 09/01/2012).

Da mesma forma, a empresa promovida violou o artigo 10, da Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), que dispõe que "é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis".

O artigo , do Estatuto do Idoso dispõe que "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".

Igualmente, o referido diploma legal, em seu artigo 4º, estabelece punição para todo atentado aos direitos da pessoa idosa, verbis :

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Assim, tem-se que "a dignidade da pessoa humana _ e do consumidor _ é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas e que, então, a ela devem respeito, dentro do sistema constitucional soberano brasileiro" (NUNES, Luis Antonio Rizzatto, Curso de Direito do Consumidor. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, o. 172).

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98

A relação entre plano de saúde e contratante é nitidamente e inequivocadamente de consumo, visto que preenche todos os requisitos presentes no CDC, tanto em seu artigo quanto 3º. Inclusive, com entendimento consolidado na Súmula nº 608, do STJ, que dispõe que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

Vale ressaltar que, o CDC, em seu bojo, se preocupa com o consumidor em todos os aspectos, inclusive na proteção à vida e a saúde do cidadão. Esse diploma legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, empresa que administra o plano de saúde, ou seja, sua omissão sem justificativa em atender ao usuário é causa de responsabilidade civil, conforme dispõe o artigo 14, "litteris":

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O conteúdo do acórdão proferido pela Corte da Cidadania, abaixo transcrito, reforça tal afirmativa:

RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de

Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço). 2. A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, é ensejador do dano moral. 3. Defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), a responsabilidade- legitimidade é da Operadora de Planos de Assistência à Saúde com quem o Segurado o adquiriu (artigo 12 do CDC). 4. Recurso especial provido (STJ/RESP(00)00000-0000 / PR - RECURSO ESPECIAL 2009/00000-00, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento 22/03/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 04/04/2011RSTJ vol. 222 p. 343).

Por oportuno, faz-se mister salientar, que a proteção aos usuários de planos de saúde foi ampliada com a edição da Lei nº 9.656/98 que regulamenta esse seguimento de consumo.

Ressalte-se que, a relação existente entre a promovente e a operadora de plano de saúde está acobertada pelos dispositivos protetivos desse diploma legal, tendo em vista que seu contrato de prestação de serviços de assistência à saúde foi firmado na vigência dessa lei.

Dentre os preceitos da referida lei, consta em seu artigo 12, inciso I, alínea b, inciso II, alíneas "a" e d, combinado com o artigo 35 G, que trata sobre exigências mínimas de cobertura de procedimento, a proibição de limitação de prazos, valor máximo e quantidade necessária à prevenção da doença para a recuperação, manutenção e reabilitação da saúde.

Art. 12 São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei, nas segmentações prevista nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitude de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas especializadas, reconhecidas pelo Conselho Regional de Medicina;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internação hospitalar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente;

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnostica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro;

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;

(...)

Neste passo, a desídia da operadora de plano de saúde, em autorizar os procedimentos solicitados pelo médico assistente, a um paciente acometido de doença grave, equivale à negativa de cobertura e descumprimento às normas constitucionais e preceitos legais contidos em normas cogentes.

Diante de todos os fundamentos legais e garantias constitucionais que militam em favor da promovente, há que se assegurar à mesma os tratamentos e os procedimentos indicados a critério do médico que a acompanha.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Conforme demonstrado anteriormente, a empresa requerida submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse aspecto, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte mais "fraca" nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a "inversão do ônus da prova". In verbis :

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Da norma retro transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente.

No caso em tela, resta patente o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, tanto por ser verossímil as alegações, quanto por ser a promovente hipossuficiente. Destarte, Excelência, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.

DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

O artigo 300 da Lei Adjetiva Civil, enseja os requisitos para a concessão da tutela de urgência, neste termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Excelência, no presente caso, a probabilidade do direito demonstra- se inequívoca, uma vez que a Lei 9656/98, que disciplina os planos de saúde, prevê a cobertura dos serviços a serem prestados à paciente, os quais foram solicitados pelo médico assistente.

Resta demonstrado também, a necessidade de tratamento domiciliar ( home care ), uma vez que a requisição médica expõe a gravidade do estado de saúde da paciente, que é portadora de Mal de Parkinson, necessitando de tratamento hospitalar em ambiente domiciliar, tendo em vista que a mesma se encontra acamada e bastante debilitada, com dificuldade para tomar os medicamentos, ingerir alimentos e líquidos (disfagia grave), necessitando de um procedimento de gastrostomia para alimentação enteral, fornecimento de alimentação enteral e disponibilização de técnica de enfermagem em tempo integral.

Da mesma forma, está demonstrado que a promovente aderiu ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, na vigência da Lei 9656/98, fazendo opção pelo UNIMED-Multiplan que tem abrangência nacional.

Também está demonstrada, a desídia da operadora do plano de saúde em autorizar os serviços urgentes, prescritos pelo médico assistente, equivalendo-se, essa conduta, à negativa de cobertura por parte da promovida.

Os Tribunais têm decidido que a negativa de cobertura para tratamento domiciliar mostra-se ilícita, ferindo o Código de Defesa do

Consumidor, conforme demonstrado no acórdão abaixo colacionado, o qual também faz menção à função social do contrato.

RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA AOS SERVIÇOS DE HOME CARE (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 007, DO TJPE). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 035 DO TJPE).- Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido da ilicitude da negativa de cobertura para a assistência médico domiciliar (HOME CARE), visto que resta amparada em cláusula abusiva, considerada nula de pleno direito, conforme o art. 51, IV e XV, c/c § 1º, I e II do CDC. O contrato de seguro possui função social e deve atender aos princípios fundamentais contidos na Constituição Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana, com a garantia da inviolabilidade do direito à vida e à saúde integral (TJPE, Apelação Cível nº 120181-8).- A negativa de cobertura ao tratamento domiciliar indicado, com cuidados diários de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, além de acompanhamento por equipe de nefrologia, agravou a situação de aflição do segurado, na medida em que se viu tolhido de obter um tratamento com maior êxito na recuperação, consoante atestado pelo profissional médico no laudo acostado aos autos, devendo a seguradora responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC. Acórdão: À unanimidade,negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.(TJ/PE-Processo: AGV (00)00000-0000PE 0018439-94.2012.8.17.0000, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Julgamento: 09/10/2012, Órgão Julgador: 6a Câmara Cível, Publicação: 195). Grifou-se.

Com relação ao perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, a tutela antecipatória mostra-se necessária, tendo em vista que a promovente é pessoa idosa e enferma, não podendo aguardar pela decisão final do processo, sob risco de morte e consequente perda do objeto da ação. Ademais, a promovente está necessitando de tratamento imediato, pois à medida que tal providência é adiada, o seu estado de saúde se agrava, com risco de dano irreparável, no sentido de ocorrer o bloqueio total de sua capacidade de deglutição.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se manifestado pela concessão da tutela antecipada para tratamento domiciliar, tendo em vista que o plano de saúde não pode obstar os procedimentos necessários ao êxito do tratamento prescrito pelo médico, como se observa no acórdão abaixo:

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOMECARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA SEGURADORA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. LEI 8.078/1990 ( CDC). APLICAÇÃO (SÚMULA No 469, STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula no 469, STJ).2. A empresa administradora do seguro de saúde pode especificar contratualmente quais as doenças cobertas pelo plano, mas não pode obstar os procedimentos imprescindíveis para o êxito do tratamento, especialmente quando prescrito por médico.

3. O tratamento em domicílio é mera continuidade do hospitalar: de um lado, retira os riscos das infecções para o paciente e, de outro, libera o leito no nosocômio para outros que dele necessitam. 4. Evidenciados, na espécie, o

grave risco de lesão irreversível e a plausibilidade dos argumentos expendidos, entremostra-se imprescindível a concessão da medida antecipatória, de maneira a resguardar o próprio objeto da ação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente,em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, de conformidade com o voto do Relator (TJ/CE-Agravo de Instrumento 976978200980600000 Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Comarca: Fortaleza, Órgão julgador: 1a Câmara Cível, Data de registro: 14/02/2012). Grifou-se.

Nesse sentido, com o intuito de garantir a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores em juízo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, §§ 3º e , dispõe sobre a concessão da tutela pretendida em caráter liminar e a imposição de multa diária em caso de descumprimento de determinação judicial, verbis :

"CDC - Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao inadimplemento.

(...)

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º - O Juiz poderá na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

DOS PEDIDOS

Ante o acima exposto, requer à Vossa Excelência:

O deferimento da antecipação de tutela em caráter antecedente, no sentido de determinar que, a empresa promovida providencie de imediato o tratamento em home care prescrito pelo médico, com fornecimento de alimentação enteral e técnico de enfermagem em tempo integral, nos termos do artigo 303 do CPC;

A cominação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 00.000,00;

Que seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com as custas proceuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro nos artigos 98 e ssss, do CPC e art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal/88;

A prioridade na tramitação da presente ação, consoante artigo 1048, do CPC c/c artigo , § 2º, da Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), por se tratar de pessoa idosa acima de oitenta anos;

A realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação da promovida, por meio eletrônico ( CPC, art. 246,) para comparecer à audiência designada para essa finalidade ( CPC, art. 334), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência almejada;

Seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à promovida, em exceção ao Art. 373, I, do CPC, o ônus de produzir as provas do presente processo;

Julgue a presente ação totalmente procedente, confirmando o provimento antecipatório;

A condenação da promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, consoante art. 85 do Código de Processo Civil.

A condenação da promovida ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental e testemunhal.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Fortaleza, 02 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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