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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.18.0241

Petição Inicial - TRT18 - Ação Trabalhista - Atord - contra Leonildo Ricardo da Silva

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO).

Nome, brasileiro, solteiro, segurança, RG sob o n°. (00)00000-0000, SEPS/DF, com CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, RECLAMANTE , por intermédio de seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, constituído através do Instrumento de Mandato (conforme procuração anexa), com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Águas Lindas de Goiás (GO), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO TRABALHISTA ,

em face de

RECLAMADA: Nome 000.000.000-00 (Chácara da Isabel), inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00 , localizada na 10 EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Águas Lindas de Goiás (GO), email: email@email.com , telefone (00)00000-0000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Conforme se subsume da anexa declaração de hipossuficiência ora jungida aos presentes autos, o Reclamante pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assegurados pela Constituição Federal, Artigo 5°, LXXIV, Lei Federal n° 1.060/50, Lei n° 7.115/83, artigos 98 e 99 ambos do CPC/2015 e Artigo 790, §§ 3° e 4a CLT, bem como pela Decisão proferida pelo C. STF na ADI n. 5.766, vez que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

2. Conforme se comprova nos autos o Reclamante enquadra-se no requisito de renda inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

3. Inicialmente, conforme

se verifica nos links https://chacaradaisabel.negocio.site/ e https://www.facebook.com/chacaradaIsabeloficial/ , a Reclamada se trata de

um clube recreativo.

4. O Reclamante foi contratado pela Reclamada no dia 08/02/2021 como Vigia da Reclamada, tendo por atividade abordar clientes, realizar ronda no interior da empresa, bem como realizar a limpeza das instalações da Reclamante.

5. O Reclamante foi demitido sem justa causa por iniciativa patronal em 01/09/2021, porém até o presente momento não recebeu as verbas e nem os documentos rescisórios.

6. Tinha como remuneração o valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrado por amostragem no extrato de PIX que segue abaixo:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

7. O trabalho dava-se em jornada de 12 x 36, iniciando-se às 19h00min. e findando-se às 07h00min. do dia seguinte.

8. Face a tudo isto, o Reclamante busca amparo judicial para receber aquilo que lhe é de direito, conforme abaixo demonstrado.

DAS ANOTAÇÕES NA CTPS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO

9. Conforme já exposto o Reclamante foi contratado verbalmente para exercer a função de Vigia Patrimonial em 08/02/2021, tendo sido demitido em 01/09/2021, por iniciativa patronal sem justa causa.

10. A Reclamada não procedeu com o registro do contrato de trabalho mantido com o Reclamante deixando de efetuar as devidas anotações em sua CTPS, resultando no não recolhimento dos respectivos percentuais previdenciários e nem o relativo ao FGTS.

11. Houve, in casu , nítida relação de empregado entre o Reclamante e a Reclamada, já que aquele:

a. O obreiro se subordinava juridicamente à Reclamada, trabalhando para a mesma em jornada de 12 x 36, iniciando-se às 19h00min. e findando- se às 07h00min. do dia seguinte, com pessoalidade e recebendo mensalmente o valor de R$ 1.132,50.

12. Assim, deve este Douto Juízo declarar a existência do vínculo de emprego havido entre as partes, bem como condenar a Reclamada a realizar as anotações na CTPS do Reclamante devendo constar:

a. Data de admissão: 08/02/2021;

b. Data de demissão: 01/09/2021;

c. Data de projeção do aviso prévio: 01/10/2021;

d. Função: Vigia Patrimonial;

e. Salário de Admissão: R$ 00.000,00.

DAS HORAS NOTURNAS. DO ADICIONAL NOTURNO

13. Face à jornada de trabalho acima demonstrada, o obreiro laborava em hora noturna, porém jamais lhe fora pago o adicional noturno devido, o qual semanalmente se dava na seguinte quantidade:

HORAS NOTURNAS SEMANAL Dia da Semana Início Fim Intrajornada Horas Noturnas

Segunda-feira 19:00:00 07:00:00 00:20:00 9:57:09 Terça-feira

Quarta-feira 19:00:00 07:00:00 00:20:00 9:57:09 Quinta-feira

Sexta-feira 19:00:00 07:00:00 00:20:00 9:57:09

Sábado

Domingo 19:00:00 07:00:00 00:20:00 9:57:09

Total Horas Noturnas

Semanal

39:48:34

14. Assim, deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor estimado de R$ 00.000,00 decorrente do adicional noturno devido, considerando como base de cálculo o salário base, a redução ficta da hora noturna, aplicação do acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, como abaixo demonstrado:

a. Adicional Noturno: R$ 00.000,00;

b. Reflexos em DSR: R$ 00.000,00;

c. Reflexos em Férias + 1/3: R$ 00.000,00;

d. Reflexos em 13° Salário: R$ 00.000,00;

e. Reflexos em Aviso Prévio: R$ 00.000,00;

f. Reflexos em FGTS: R$ 00.000,00;

g. Reflexos em Multa de 40% do FGTS: R$ 00.000,00.

DAS HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

15. O Reclamante em jornada de 12 x 36, iniciando-se às 19h00min. e findando- se às 07h00min. do dia seguinte, tendo em média 20 minutos de intervalo intrajornada.

16. Ocorre que mesmo laborando em tal horário em jornada 12 x 36, a Reclamada jamais pagou ao obreiro as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho.

17. Quanto ao labor em feriados, o Reclamante trabalho nos abaixo descriminados:

a. Ano de 2021: 21/04/21, 01/05/21, 26/07/21, 07/09/21, 12/10/21, 02/11/21, 15/11/21, 30/11/21 e 15/12/21.

18. Em decorrência da jornada ser realizada das 19h00min. às 07h00min., deve- se considerar a redução ficta da hora noturna para cômputo da jornada diária e semanal, conforme abaixo demonstrada:

HORAS EXTRAS SEMANAL Dia da Semana Início Fim Intrajornada Total Trabalhado

Segunda-feira 19:00:00 07:00:00 00:20:00 12:57:09 Terça-feira

Quarta-feira 19:00:00 07:00:00 00:20:00 12:57:09 Quinta-feira

Sexta-feira 19:00:00 07:00:00 00:20:00 12:57:09 Sábado

Domingo 19:00:00 07:00:00 00:20:00 12:57:09

Total Horas Extras

Semanal 51:48:34 Jornada Semanal

Contratual 44:00:00

Horas Extras Semanal 7:48:34 19. Assim, deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor estimado de R$ 00.000,00 decorrente das horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho, considerando como base de cálculo o salário base acrescido do adicional noturno, redução ficta da hora noturna, aplicação do acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal para os dias úteis e de 100% para domingos e feriados, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, como abaixo demonstrado:

a. Horas Extras 50%: R$ 00.000,00;

b. Horas Extras 100%: R$ 00.000,00;

c. Reflexos em DSR: R$ 00.000,00;

d. Reflexos em Férias + 1/3: R$ 00.000,00;

e. Reflexos em 13° Salário: R$ 00.000,00;

f. Reflexos em Aviso Prévio: R$ 00.000,00;

g. Reflexos em FGTS: R$ 00.000,00;

h. Reflexos em Multa de 40% do FGTS: R$ 00.000,00.

DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

20. Conforme acima já demonstrado o Reclamante fazia em média 20 minutos diários para refeição e descanso.

21. Face a isto, a cada dia de trabalho, era-lhe suprimido 40 minutos de intervalo intrajornada.

22. Assim, deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor estimado de R$ 00.000,00 decorrente da supressão do intervalo intrajornada, considerando como base de cálculo o salário devido pela aplicação das normas coletivas.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

23. Face à demissão da Reclamante sem justa causa por iniciativa da Reclamada, devidas são as verbas rescisórias, que até a presente data não foram pagas, conforme abaixo demonstradas:

Data Admissão: 08/02/2021

Data Demissão: 01/09/2021

Dias de Aviso Prévio

indenizado: 30

Data Extinção Contratual: 01/10/2021

Última Remuneração: R$ 00.000,00 Rubrica Valor Devido Saldo de salário (1 dia) R$ 00.000,00

Aviso Prévio (30 dias) R$ 00.000,00

Férias proporcionais + 1/3

(08/02/21 a 08/02/22) com R$ 00.000,00

adicional de 1/3 e com projeção

do aviso prévio (8/12 avos)

13° salário 2021 (8/12 avos) R$ 00.000,00

com projeção do aviso prévio TOTAL R$ 00.000,00 24. Assim, deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as verbas rescisórias, no valor estimado de R$ 00.000,00, conforme demonstrado:

a Saldo de salário (1 dia): R$ 00.000,00;

b Aviso Prévio (30 dias): R$ 00.000,00;

c Férias proporcionais + 1/3 (08/02/21 a 08/02/22) com adicional de 1/3

e com projeção do aviso prévio (8/12 avos): R$ 00.000,00;

d 13° salário 2021 (8/12 avos) com projeção do aviso prévio: R$ 00.000,00.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

25. Não tendo sido cumprido as determinações legais expressas no artigo 467 da CLT, deve, sobre as verbas indenizatórias recair o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

26. Face a isto, deve este Douto Juízo condenar a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, no valor total estimado de R$ 00.000,00.

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8° DA CLT

27. Não tendo a Reclamada cumprido com as determinações legais expressas no artigo 477, § 6° da CLT, cabível é a aplicação da multa prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal.

28. Face a isto, deve este Douto Juízo condenar a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8° da CLT, no valor total estimado de R$ 00.000,00.

DO FGTS CONTRATUAL. MULTA DE 40% DE FGTS

29. Como a Reclamada não fez o registro do contrato de trabalho do Reclamante, também não fez os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral e oriundos das verbas rescisórias.

30. Face a isto, deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor estimado de R$ 00.000,00 decorrente do FGTS sobre o salário base do obreiro, bem como o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e a multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre o FGTS do salário base e das verbas rescisórias, como abaixo demonstrado:

a. FGTS sobre salário base: R$ 00.000,00;

b. FGTS sobre verbas rescisórias: R$ 00.000,00;

c. Multa de 40% sobre FGTS: R$ 00.000,00.

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO

31. Em decorrência do vínculo de emprego mantido entre as partes e sendo declarada a rescisão contratual na modalidade de demissão sem justa causa por iniciativa da Reclamada e não tendo esta procedido à entrega dos documentos rescisórios e nem feito as devidas anotações na CTPS do Reclamante necessário se faz impor à Reclamada a condenação na indenização substitutiva do seguro desemprego.

32. Considerando-se as remunerações do Reclamante de R$ 00.000,00, ser-lhe-ia devido a parcela de R$ 00.000,00, cada uma, sendo que o Reclamante teria direito a 03 parcelas.

33. Assim, deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante a título de indenização substitutiva do seguro desemprego, o valor estimado de R$ 00.000,00, devidamente atualizado por correção monetária e juros.

DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 141 E 492 AMBOS DO CPC/2015

34. O processo trabalhista tem seu momento próprio para apuração dos valores devidos, que é o da liquidação da sentença, nos termos do artigo 879 da CLT e a Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, em seu artigo 12, § 2° que assim dispõe:

"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2°, 3° e 5°, da CLT, com as redações dadas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."

(grifo nosso)

35. Face a isto não há que se falar em aplicação dos artigos 141 e 492 ambos do CPC/2015, pois os valores indicados na inicial são estimativas feitas, devendo os mesmos serem apurados em liquidação de sentença e, posteriormente atualizados pela correção monetária e juros.

36. Assim, requer-se a este Douto Juízo a inaplicabilidade dos artigos 141 e 492 ambos do CPC/2015, visto que os valores indicados na inicial são estimativas feitas, devendo os mesmos serem apurados em liquidação de sentença e, posteriormente atualizados pela correção monetária e juros.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

37. Nos termos do artigo 791-A da CLT, deve a Reclamada ser condenada nos honorários sucumbenciais em valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, quanto ao proveito econômico correspondente ao valor estimado de R$ 00.000,00, que deverá ser atualizado por correção monetária e juros.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA IMPOSIÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, § 1° DA LEI 8.177/99

38. Inicialmente, destaca-se que a ADC n. 58/DF, a ADC n. 59/DF, a ADI n. 00.000 OAB/UF e a ADI n. 00.000 OAB/UF, não tiveram o tratamento dado aos juros de mora como objeto de declaração de inconstitucionalidade, mas, tão somente, o índice de correção monetária.

39. Neste sentido, tem-se a ementa da ADC n. 58/DF, prolatada pelo C. STF, que assim dispôs:

" EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7°, E ART. 899, §4°, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1°, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7°, E AO ART. 899, §4°, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7°, e ao art. 899, §4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3°, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4°, da Lei 9.250/95; 61, § 3°, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: ( i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes."

(grifo nosso)

40. Isto é, tais medidas de controle concentrado de constitucionalidade não impugnaram a aplicação dos juros de 1,0% ao mês concomitante com a correção monetária, mas, apenas, o índice de correção monetária a ser utilizado.

41. Importante destacar que na decisão exarada pelo C. STF constou a seguinte condição:

"(...) até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (...)"

(grifo nosso)

42. Neste ponto, mister se faz trazer à baila que já houve e há solução legislativa para adoção de índices de correção monetária e juros.

43. A Lei n. 8.177/91 em seu artigo 39, § 1° determina que deve ser acrescido nos juros de mora, os juros de 1,0% ao mês, como abaixo transcrito:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês , contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

(grifo nosso)

44. Tem-se que a Lei n. 8.177/91 em seu artigo 39, § 1° é norma especial em relação ao artigo 406 do CC/02 , visto que pela inteligência do artigo 769 da CLT, este somente seria aplicável em caso de omissão de norma trabalhista, o que não se verifica no presente caso.

45. Ora, tendo a Lei n. 8.177/91 em seu artigo 39, § 1° determinado que aos juros de mora serão acrescidos os juros de 1,0% ao mês, imperioso se faz concluir que no caso dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, estes serão atualizados por juros de mora e, ainda, acrescidos de juros de 1,0% ao mês.

46. Ainda, a Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019, que vigeu de 12/11/2019 a 18/08/2020 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 127, de 2020), que o índice de correção monetária a ser utilizado deveria ser o IPCA-e, quando alterou o § 7° do artigo 879 da CLT, ao assim dispor:

"§ 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença."

47. Assim, não há que sair adotando a decisão do C. STF de maneira indiscriminada e sem observância às questões acima colocadas.

48. Diante das questões legais acima e, em cumprimento ao disposto na decisão prolatada pelo C. STF, tem-se que: a. A decisão do C. STF nada disse em relação ao artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91, determinando excluir da condenação o acréscimo dos juros de 1,0% ao mês aos juros de mora; b. O IPCA-e, por aplicação da Medida Provisória n. 905/19, com força de lei (artigo 62, caput da CF/88), deve ser utilizado até a data de 18/08/2020, já que se trata de solução legislativa, atendendo ao que constou na fundamentação da decisão prolatada pelo C. STF; c. Os juros que compõem a SELIC são juros moratórios, os quais não se confundem com aquele acréscimo de juros de 1,0% ao mês conforme determina o artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91. 18/08/2020, já que se trata de solução legislativa, atendendo ao que constou na fundamentação da decisão prolatada pelo C. STF;

a. A decisão do C. STF nada disse em relação ao artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91, determinando excluir da condenação o acréscimo dos juros de 1,0% ao mês aos juros de mora;

n. 8.177/91, determinando excluir da condenação o acréscimo dos juros de 1,0% ao mês aos juros de mora;

b. O IPCA-e, por aplicação da Medida Provisória n. 905/19, com força de lei (artigo 62, caput da CF/88), deve ser utilizado até a data de 18/08/2020, já que se trata de solução legislativa, atendendo ao que constou na fundamentação da decisão prolatada pelo C. STF; c. Os juros que compõem a SELIC são juros moratórios, os quais não se confundem com aquele acréscimo de juros de 1,0% ao mês conforme determina o artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91. 18/08/2020, já que se trata de solução legislativa, atendendo ao que constou na fundamentação da decisão prolatada pelo C. STF;

c. Os juros que compõem a SELIC são juros moratórios, os quais não se confundem com aquele acréscimo de juros de 1,0% ao mês conforme determina o artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91.

49. Assim, requer-se a este Douto Juízo, que ao condenar a Reclamada nos créditos devidos ao Reclamante, determine:

d. Para a atualização monetária:

i. A utilização do índice IPCA-e até a data de 18/08/2020 e

somente após tal data a utilização do índice SELIC.

e. Além da correção monetária nos termos acima, a imposição de

juros compensatórios no importe de 1,0% ao mês por aplicação do artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91.

50. Caso este não seja o entendimento deste Douto Juízo, desde já se requer que a decisão seja fundamentada nos termos do artigo 93, IX e artigo 489 do CPC/2015, pronunciando-se acerca da imposição dos juros de 1,0% ao mês por aplicação do artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

51. Em face do exposto, impossibilitado de ver satisfeitas, de forma espontânea, as suas pretensões, requer à Vossa Excelência que defira o pedido de Justiça Gratuita , pelos motivos já expostos alhures e que cite a Reclamada para, sob as penas da lei, comparecerem à audiência a ser designada e, querendo, apresentarem defesa e acompanharem o processo no qual serão condenadas na integralidade dos pedidos ao pagamento de custas, despesas processuais e, ao Reclamante, às seguintes parcelas:

1. JUSTIÇA GRATUITA: deve este Douto Juízo deferir ao Reclamante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assegurados pela Constituição Federal, Artigo 5°, LXXIV, Lei Federal n° 1.060/50, Lei n° 7.115/83, artigos 98 e 99 ambos do CPC/2015 e Artigo 790, §§ 3° e 4a CLT, bem como pela Decisão proferida pelo C. STF na ADI n. 5.766, vez que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

2. ANOTAÇÕES NA CTPS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO: deve este Douto Juízo declarar a existência do vínculo de emprego havido entre as partes, bem como condenar a Reclamada a realizar as anotações na CTPS do Reclamante devendo constar:

2.1.1. Data de admissão: 08/02/2021;

2.1.2. Data de demissão:01/09/2021;

2.1.3. Data de projeção do aviso prévio: 01/10/2021;

2.1.4. Função: Vigia Patrimonial;

2.1.5. Salário de Admissão: R$ 00.000,00. HORAS NOTURNAS. DO ADICIONAL NOTURNO: deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor estimado de R$ 00.000,00 decorrente do adicional noturno devido, considerando como base de cálculo o salário base, a redução ficta da hora noturna, aplicação do acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, como abaixo demonstrado:

3.1.1. Adicional Noturno: R$ 00.000,00;

3.1.2. Reflexos em DSR: R$ 00.000,00;

3.1.3. Reflexos em Férias + 1/3: R$ 00.000,00;

3.1.4. Reflexos em 13° Salário: R$ 00.000,00;

3.1.5. Reflexos em Aviso Prévio: R$ 00.000,00;

3.1.6. Reflexos em FGTS: R$ 00.000,00;

3.1.7. Reflexos em Multa de 40% do FGTS: R$ 00.000,00.

4. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS: deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor estimado de R$ 00.000,00 decorrente das horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho, considerando como base de cálculo o salário base acrescido do adicional noturno, redução ficta da hora noturna, aplicação do acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal para os dias úteis e de 100% para domingos e feriados, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, como abaixo demonstrado:

4.1.1. Horas Extras 50%: R$ 00.000,00;

4.1.2. Horas Extras 100%: R$ 00.000,00;

4.1.3. Reflexos em DSR: R$ 00.000,00;

4.1.4. Reflexos em Férias + 1/3: R$ 00.000,00;

4.1.5. Reflexos em 13° Salário: R$ 00.000,00;

4.1.6. Reflexos em Aviso Prévio: R$ 00.000,00;

4.1.7. Reflexos em FGTS: R$ 00.000,00;

4.1.8. Reflexos em Multa de 40% do FGTS: R$ 00.000,00. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor estimado de R$ 00.000,00 decorrente da supressão do intervalo intrajornada, considerando como base de cálculo o salário devido pela aplicação das normas coletivas.

6. VERBAS RESCISÓRIAS: deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as verbas rescisórias, no valor estimado de R$ 00.000,00, conforme demonstrado:

6.1.1. Saldo de salário (1 dia): R$ 00.000,00;

6.1.2. Aviso Prévio (30 dias): R$ 00.000,00;

6.1.3. Férias proporcionais + 1/3 (08/02/21 a 08/02/22) com adicional de 1/3 e com projeção do aviso prévio (8/12 avos): R$ 00.000,00;

6.1.4. 13° salário 2021 (8/12 avos) com projeção do aviso prévio: R$ 00.000,00. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT: deve este Douto Juízo condenar a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, no valor total estimado de R$ 00.000,00.

8. MULTA DO ARTIGO 477, § 8° DA CLT: deve este Douto Juízo condenar a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8° da CLT, no valor total estimado de R$ 00.000,00.

9. FGTS CONTRATUAL. MULTA DE 40% DE FGTS: deve este Douto Juízo condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor estimado de R$ 00.000,00 decorrente do FGTS sobre o salário base do obreiro, bem como o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e a multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre o FGTS do salário base e das verbas rescisórias, como abaixo demonstrado:

9.1.1. FGTS sobre salário base: R$ 00.000,00;

9.1.2. FGTS sobre verbas rescisórias: R$ 00.000,00;

9.1.3. Multa de 40% sobre FGTS: R$ 00.000,00.

10. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO: deve este Douto Juízo condenar a Reclamada

a pagar ao Reclamante a título de indenização substitutiva do seguro desemprego, o valor estimado de R$ 00.000,00, devidamente atualizado por correção monetária e juros.

11. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 141 E 492 AMBOS DO CPC/2015: requer-se a este Douto Juízo a inaplicabilidade dos artigos 141 e 492 ambos do CPC/2015, visto que os valores indicados na inicial são estimativas feitas, devendo os mesmos serem apurados em liquidação de sentença e, posteriormente atualizados pela correção monetária e juros.

12. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: requer-se a este Douto Juízo, que ao condenar a Reclamada nos créditos devidos ao Reclamante, determine:

12.1.1. Para a atualização monetária:

12.1.1.1. A utilização do índice IPCA-e até a data de

18/08/2020 e somente após tal data a utilização do índice SELIC.

12.1.2. Além da correção monetária nos termos acima, a

imposição de juros compensatórios no importe de 1,0% ao mês por aplicação do artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91.

12.1.3. Caso este não seja o entendimento deste Douto

Juízo, desde já se requer que a decisão seja fundamentada nos termos do artigo 93, IX e artigo 489 do CPC/2015, pronunciando-se acerca da imposição dos juros de 1,0% ao mês por aplicação do artigo 39, § 1° da Lei n. 8.177/91.

52. Nos termos do artigo 791-A da CLT, deve a Reclamada ser condenada nos honorários sucumbenciais em valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, correspondente ao valor estimado de R$ 00.000,00, que deverá ser atualizado por correção monetária e juros.

53. Com fulcro na Lei n° 11.925/2009, o subscritor da presente peça DECLARA sob sua responsabilidade e sob as penas da lei, que as cópias dos documentos carreados aos autos, exclusivamente pelo Reclamante, em todas as fases deste processado, mesmo as ainda vindouras, são autênticas de conformidade com os seus originais que, desde já, ficam à disposição do MM. Juízo, caso seja questionado pela parte contrária ou pelo próprio Juízo, aos termos do que consta no art. 225 do Código Civil, com aplicação subsidiária à relação do trabalho por força dos

artigos 8° e 830, parágrafo único, estes da Consolidação das Leis do Trabalho.

54. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão, conforme determinam os artigos 344 e 369 ambos do CPC/2015.

55. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 tão somente para efeito de fixação do rito processual a ser adotado.

Termos em que pede e espera deferimento.

Águas Lindas de Goiás (GO), 02 de julho de 2022.

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