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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0671

Petição - Ação Adicional Noturno de Gtork Logistica

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

GTORK LOGÍSTICA LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu advogado, ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do venerando acórdão, pelos motivos expostos:

I.

Vossas Excelências, através do venerando acórdão, entendem pela desconsideração/inaplicabilidade, em todos os seus termos, do que estabelece a convenção, no caso em tela, inclusive pela consequente inaplicabilidade da Súmula 423 do TST.

„Data venia" , Exmos. Srs. Desembargadores, referido entendimento encontra-se obscuro neste aspecto, pelo que se opõe os presente declaratórios.

Isto porque a CCT estabeleceu que a jornada normal de trabalho é de 8h diárias, e assim poderia estabelecer nos termos do artigo 7°, inciso XIV da CF e da Súmula 423 do TST .

E o fato do volume de horas extras ter sido de 2h ou 3h no dia não acarreta a invalidação da CCT, mas acarreta sim a remuneração dessas horas excedentes como ‘hora extra’ com seus acréscimos legais, bem como eventualmente a aplicação de multa convencional por não observância do limite de hora extra.

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Inclusive, Excelências, a própria CCT em questão prevê a aplicação de multa em caso do volume de horas extras diárias extrapolar o limite de 2h.

Assim, em caso de extrapolar o limite de duas horas extras diárias é de se aplicar a multa prevista na CCT, porém não invalidar toda a CCT, a qual regulamentou a atividade em questão não só no que se refere à carga horária de jornada, mas também estabeleceu o divisor de 220 e Nome cominações que não podem ser simplesmente ignoradas ou ‘apagadas’.

Foi exatamente neste sentido, Excelências, o entendimento deste E. Tribunal em casos idênticos, julgados recentemente nos autos n° 688-2012-671-09-00-7 - acórdão em anexo:

"[...] Incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se deu em regime de revezamento, no sistema 4x2. O sentido consagrado da expressão "trabalho em revezamento" decorre da permanente alteração, em rodízio, da prestação laboral. Não há necessidade, para a configuração de turnos de revezamento, que a modificação dos horários seja feita por semana, nem que haja ininterrupção da atividade da empresa, bem como a concessão de intervalos entrejornadas ou intrajornada não é causa excludente da configuração destes. O que importa é o revezamento nos horários de trabalho do empregado, ora em horário diurno, ora em horário noturno.

Deve haver, também, revezamento habitual e sucessivos, de forma a causarem ao trabalhador mudanças habituais em seus horários de sono, refeição e trabalho, provocando alterações que afetem seu sistema biológico. A jornada de trabalho cumprida pelo reclamante se dava na incontroversa modalidade de escalas 4x2, sendo que o autor laborava dois dias no período diurno, dois dias no período noturno e gozava de folga em Nome dois dias.

Tal alternância de horários entre turnos é suficiente para caracterizar o regime de revezamento.

Com base no reconhecimento de labor em turno ininterrupto de revezamento, manteria a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da 6a diária e 36a semanal, tal qual disposto na Nome. sentença. Todavia, saliento que, apesar de o art. 7°, XIV, da CF/88, atribuir jornada reduzida (6 horas) para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, o aludido dispositivo ressalva a possibilidade de negociação coletiva. Logo, havendo convenção ou acordo coletivo que disponha em

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sentido diverso, ou seja, jornada superior a seis horas, prevalece a previsão convencional.

Aludido posicionamento também encontra respaldo no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal e no art. 444 da CLT, os quais autorizam a livre negociação das relações contratuais de trabalho e a autodeterminação coletiva. No presente caso, vislumbro que a CCT 2010/2012, em sua cláusula 2a, parágrafos primeiro e segundo, expressamente autoriza a implantação da escala 4x2, bem como preconiza serem devidas, como horas extras, apenas aquelas excedentes à 8a diária. In verbis:

"As empresas implantarão escalas de trabalho pelo sistema 4x2 (quatro dias de trabalho por dois dias de folga) com revezamento de horário entre os trabalhadores, sendo dois dias no turno diurno e dois dias no turno noturno e dois dias de descanso. As empresas pagarão aos empregados, como horas extraordinárias, aquelas excedentes às 08 (oito) horas diárias trabalhadas com acréscimo de 50%. As horas trabalhadas em feriados e dias de repouso serão remuneradas com acréscimo de 140%. As horas trabalhadas no domingo após a oitava hora serão remuneradas com acréscimo de 100%. O adicional noturno será de 20%. Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do apontamento efetivo de cada mês" (fls. 32).

Em consonância com o supramencionado art. 7°, XIV, da Constituição Federal, houve a ampliação da jornada referente, inclusive, ao turno ininterrupto de revezamento. Desta feita, faz- se imperiosa a incidência do teor da súmula 423 do C. TST: "SUM-423. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras." Com efeito, diante do princípio constitucional da autodeterminação coletiva (art. 7°, inciso XXVI) e da exceção constitucional prevista no inciso XIV do art. 7° da CF/88, é lícita a pactuação entre as partes sobre o elastecimento da jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento, quando limitada a 08 horas.

Considerando este preceito de ordem constitucional, este Colegiado reputa plenamente válida tão somente a CCT

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2010/2012, vigente de 01° de maio de 2010 a 30 de abril de 2012. [...]

Deste modo, ante a validade da ampliação da jornada em turno ininterrupto e dos cartões pontos juntados aos autos, bem como diante da existência do adimplemento de diversas horas extras (os recibos de pagamentos indicam o pagamento de "horas extras 50% diurnas", "horas extras 50% noturnas", "horas extras 100% diurnas", "horas extras 100% noturnas", "horas extras 50% in itinere" - fls. 113, 115, 117/123), cabia ao reclamante a demonstração, ao menos por amostragem, do pagamento a menor das aludidas verbas. Não o fez. Por tais motivos, acolho a pretensão recursal elencada pelas reclamadas e afasto a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive aqueles oriundas do intervalo intrajornada [...]". (grifo nosso)

Da mesma forma, a decisão proferida nos autos n° 687-2012-671-09-00-02 - acórdão em anexo:

"[...] Quanto ao critério de apuração das horas extras em razão do labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, cumpre salientar que a própria Carta Magna admite a possibilidade da negociação coletiva estabelecer jornada especial para os turnos de revezamento, nos termos do art. 7°, XVI da CF.

Assim, por força de dispositivo constitucional, esta E. 6a Turma entende que é válida cláusula convencional que estipula jornada superior a seis horas diárias para regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, limitada a oito horas, conforme Súmula 423 do TST.

Extrai-se da cláusula 2a das CCT's que foi pactuada a carga horária de 8 horas diárias para os empregados que laborem em turnos ininterruptos de revezamento pelo regime 4x2 (fl. 31). Assim, as horas extras devem ser apuradas considerando as excedentes da 8a diária e da 44a semanal, de forma não cumulativa, bem como deve ser adotado o divisor 220 [...]". (grifo nosso)

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II.

Desta forma, por estas razões, requer- se acolhimento e provimento dos

presentes declaratórios, na forma acima exposta, com todo o respeito devido.

Termos em que se pede deferimento.

Londrina/PR, 20 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Isabella D. O. Costa

Acadêmica

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