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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0671

Petição - Ação Horas Extras contra Gtork Logistica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA E. VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO

BORBA, ESTADO DO PARANÁ

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - RTOrd

GTORK LÓGISTICA LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu advogado, ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atendimento à Nome. determinação de fls., apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso adesivo interposto pelo Reclamante contra vossa respeitável sentença, a fim de se evidenciar, com maior ênfase ainda, as razões de MANUTENÇÃO DO DOUTO JULGADO, o que se faz com base nas razões fáticas e fundamentos de direito a seguir expostos.

Ultrapassados os procedimentos de praxe, acaso presentes todos os requisitos para admissibilidade do recurso, requer-se a remessa do feito, juntamente com as presentes contra-razões de apelo, para o nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9° Região, para julgamento do recurso.

Termos em que se pede deferimento.

Londrina/PR, 21 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Isabella D. O. Costa

Acadêmica

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EGRÉGIO TRIBUNAL!!!

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS!!!

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

I. HORAS EXTRAS

Com todo respeito devido ao ora Recorrente, o Nome. sentença não merece qualquer reparo, devendo ser mantido em todos os seus termos.

E neste aspecto, Excelências, é exatamente o que preceitua EXPRESSAMENTE a CCT da categoria em sua cláusula 2a, inclusive e especialmente em seu parágrafo segundo:

"CLAUSULA 2a - JORNADA DE TRABALHO: As jornadas diárias dos empregados a partir de 01 de Maio de 2010 serão de no máximo 08 (oito) horas diárias trabalhadas com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso, possibilitando a prorrogação da jornada de trabalho até o limite legal de 02 (duas) horas extraordinárias, conforme Termo de Ajustamento de Conduta n° 448/2010 firmado entre o Sincovert e o Ministério Público do Trabalho do Município de Ponta Grossa, na data de 30 de junho de 2010.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas pagarão aos empregados, como horas extraordinárias aquelas excedentes ás 08 (oito) horas diárias trabalhadas com acréscimo de 50% das horas trabalhadas em feriados e dias de repouso serão remuneradas com acréscimo de 140%. As horas trabalhadas no domingo após a oitava hora serão remuneradas com acréscimo de 100%. O adicional noturno será de 20%. Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do pagamento efetivo de casa mês."

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Ou seja, Excelências, a CCT da categoria estabelece que o pagamento de horas extras serão somente aquelas excedentes à 8a diária trabalhada - parágrafo segundo da clausula segunda, o que, por si só já é suficiente para se concluir que a jornada estabelecida pela CCT é de 08 horas diárias com possibilidade de prorrogação de mais 02 horas diárias.

Foi exatamente este o entendimento do Tribunal „a quo" , que acertadamente reconheceu a validade do sistema de turno ininterrupto de revezamento e da CCT da categoria.

Importante ressaltar Excelências, que nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, EM CASOS IDÊNTICOS , envolvendo A MESMA OPERAÇÃO , NA MESMA LOCALIDADE , já decidiram acerca da aplicação da CCT no que se refere às horas extras.

Vejamos trecho da decisão proferida nos autos n° 688-2012-671-09-00-7 por este E. Tribunal - acórdão em anexo:

"[...] Incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se deu em regime de revezamento, no sistema 4x2. O sentido consagrado da expressão "trabalho em revezamento" decorre da permanente alteração, em rodízio, da prestação laboral. Não há necessidade, para a configuração de turnos de revezamento, que a modificação dos horários seja feita por semana, nem que haja ininterrupção da atividade da empresa, bem como a concessão de intervalos entrejornadas ou intrajornada não é causa excludente da configuração destes. O que importa é o revezamento nos horários de trabalho do empregado, ora em horário diurno, ora em horário noturno.

Deve haver, também, revezamento habitual e sucessivos, de forma a causarem ao trabalhador mudanças habituais em seus horários de sono, refeição e trabalho, provocando alterações que afetem seu sistema biológico. A jornada de trabalho cumprida pelo reclamante se dava na incontroversa modalidade de escalas 4x2, sendo que o autor laborava dois dias no período diurno, dois dias no período noturno e gozava de folga em outros dois dias. Tal alternância de horários entre turnos é suficiente para caracterizar o regime de revezamento.

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Com base no reconhecimento de labor em turno ininterrupto de revezamento, manteria a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da 6a diária e 36a semanal, tal qual disposto na Nome. sentença. Todavia, saliento que, apesar de o art. 7°, XIV, da CF/88, atribuir jornada reduzida (6 horas) para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, o aludido dispositivo ressalva a possibilidade de negociação coletiva. Logo, havendo convenção ou acordo coletivo que disponha em sentido diverso, ou seja, jornada superior a seis horas, prevalece a previsão convencional.

Aludido posicionamento também encontra respaldo no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal e no art. 444 da CLT, os quais autorizam a livre negociação das relações contratuais de trabalho e a autodeterminação coletiva. No presente caso, vislumbro que a CCT 2010/2012, em sua cláusula 2a, parágrafos primeiro e segundo, expressamente autoriza a implantação da escala 4x2, bem como preconiza serem devidas, como horas extras, apenas aquelas excedentes à 8a diária. In verbis:

"As empresas implantarão escalas de trabalho pelo sistema 4x2 (quatro dias de trabalho por dois dias de folga) com revezamento de horário entre os trabalhadores, sendo dois dias no turno diurno e dois dias no turno noturno e dois dias de descanso. As empresas pagarão aos empregados, como horas extraordinárias, aquelas excedentes às 08 (oito) horas diárias trabalhadas com acréscimo de 50%. As horas trabalhadas em feriados e dias de repouso serão remuneradas com acréscimo de 140%. As horas trabalhadas no domingo após a oitava hora serão remuneradas com acréscimo de 100%. O adicional noturno será de 20%. Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do apontamento efetivo de cada mês" (fls. 32).

Em consonância com o supramencionado art. 7°, XIV, da Constituição Federal, houve a ampliação da jornada referente, inclusive, ao turno ininterrupto de revezamento. Desta feita, faz-se imperiosa a incidência do teor da súmula 423 do C. TST:

"SUM-423. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE

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Nome jornada

superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular

negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras." Com efeito, diante do princípio constitucional da autodeterminação coletiva (art. 7°, inciso XXVI) e da exceção constitucional prevista no inciso XIV do art. 7° da CF/88, é lícita a pactuação entre as partes sobre o elastecimento da jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento, quando limitada a 08 horas.

Considerando este preceito de ordem constitucional, este Colegiado reputa plenamente válida tão somente a CCT 2010/2012, vigente de 01° de maio de 2010 a 30 de abril de 2012. [...]

Deste modo, ante a validade da ampliação da jornada em turno ininterrupto e dos cartões pontos juntados aos autos, bem como diante da existência do adimplemento de diversas horas extras (os recibos de pagamentos indicam o pagamento de "horas extras 50% diurnas", "horas extras 50% noturnas", "horas extras

100% diurnas", "horas extras 100% noturnas", "horas extras 50% in itinere" - fls. 113, 115, 117/123), cabia ao reclamante a demonstração, ao menos por amostragem, do pagamento a menor das aludidas verbas. Não o fez. Por tais motivos, acolho a pretensão recursal elencada pelas reclamadas e afasto a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive aqueles oriundas do intervalo intrajornada [...]". (grifo nosso)

Da mesma forma, a decisão proferida nos autos n° 687-2012-671-09-00-02 - acórdão em anexo:

"[...] Quanto ao critério de apuração das horas extras em razão do labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, cumpre salientar que a própria Carta Magna admite a possibilidade da negociação coletiva estabelecer jornada especial para os turnos de revezamento, nos termos do art. 7°, XVI da CF.

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Assim, por força de dispositivo constitucional, esta E. 6a Turma entende que é válida cláusula convencional que estipula jornada superior a seis horas diárias para regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, limitada a oito horas, conforme Súmula 423 do TST.

Extrai-se da cláusula 2a das CCT's que foi pactuada a carga horária de 8 horas diárias para os empregados que laborem em turnos ininterruptos de revezamento pelo regime 4x2 (fl. 31).

Assim, as horas extras devem ser apuradas considerando as excedentes da 8a diária e da 44a semanal, de forma não cumulativa, bem como deve ser adotado o divisor 220 [...]". (grifo nosso)

Em suma, restou decidido igualmente nos termos da Nome. sentença ora recorrido, ou seja, pela validade da CCT e pagamento de horas extras somente a partir da 8a diária.

Neste mesmo aspecto, a Súmula 423 deste Colendo TST estabelece:

"Súmula n° 423 - TST turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras ." (grifo nosso)

Referida Súmula 423 do TST, Excelências, afirma o mesmo que a CCT da categoria, ou seja, que restando estabelecida jornada de trabalho superior a seis horas, os empregados tem direito ao pagamento de horas extras apenas as excedentes a 8a diária.

Ainda, também em nossa Constituição Federal, artigo 7°, XIV e XXVI da CF , existe manifestação acerca da validade e aplicação da convenção coletiva, sendo que uma vez que realizada a Convenção Coletiva de Trabalho é de se aplicar as suas disposições.

Vejamos:

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" Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social :

[...]

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho." (grifo nosso)

Em suma, Excelências, O VENERANDO ACÓRDÃO NÃO MERECE QUALQUER REPARO, vez que deu à controvérsia a devida e acertada solução, reconhecendo pela VALIDADE DA CCT DA CATEGORIA, inclusive ressaltando o fato de "tratar-se de autorização constitucional (art. 7a, XIII), de modo que é admissível a pactuação do regime de 4x2 quando convencionalmente previsto, em razão de atender aos interesses de ambas as partes, representadas coletivamente por seus sindicatos de categoria, não representando qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador, que passa a desfrutar de um dia a mais de folga, tempo evidentemente superior à média praticada ordinariamente, sendo, inclusive, mais benéfico". (grifo nosso)

III. DANOS MORAIS

Não merece qualquer reparo a sentença de 1° Grau no que diz respeito ao pedido de condenação da Reclamada/Recorrida, ao pagamento de danos morais ao

Autor/Recorrente.

Isto porque, não se extrai das alegações trazidas na exordial e das proas produzidas no feito, qualquer motivo real e concreto que pudesse justificar e legitimar qualquer tipo de indenização por danos morais em favor do Reclamante/Recorrente. A Reclamada jamais cometeu qualquer ato ilícito que pudesse ofender a honra, a dignidade, a moral ou a imagem do Autor, reiterando-se que eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente pagas, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida neste aspecto

IV. ADICIONAIS EM HORAS NOTURNAS

vale ressaltar conforme consta dos autos e reconhecido pela Nome. sentença de fls., o adicional noturno foi quitado na forma da lei, não restando qualquer verba pendente de

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pagamento a este título, reiterando-se, apenas, nos termos da CCT, que o divisor é o de 220 para obtenção do salário/hora do Recorrente.

II.

Ante o exposto, requer-se a Vossas Excelências que se dignem em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em apreço , mantendo-se a respeitável e culta sentença recorrida neste aspecto.

Termos em que se pede, respeitosamente, provimento.

Londrina/PR, 21 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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