jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0671

Petição - Ação Horas Extras contra Gtork Logistica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

FL. 1036

Nome | Nome | Nome |

A d v o g a d o s

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) Nome(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA-PR.

Autos: 01109/2013-671-09-00-4

Cód. Petição: 808

Nome, nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba-PR, que move em face de GTORK LOGÍSTICA LTDA E OUTROS , através de seu procurador infra-firmado, vem, Rede Social o devido respeito e acatamento perante V. Exa. apresentar CONTRA-RAZÕES ao recurso ordinário das Reclamadas, a fim de que sejam recebidas, e, após, cumpridas as formalidades de estilo, encaminhada ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.

Termos em que,

Pede deferimento.

Telêmaco Borba/PR, 23 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000 - Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 - email@email.com

Documento assinado digitalmente por Nome em 23/10/2014, protocolo n° 9833 de 23/10/2014

FL. 1037

Nome | Nome | Nome |

A d v o g a d o s

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 9a REGIÃO

RECORRENTE: GTORK LOGÍSTICA E OUTRA

RECORRIDO: Nome

AUTOS N° 01109-2013-671-09-00-4 (RTOrd)

ORIGEM: Vara do Trabalho de Telêmaco Borba - PR

Cód. Petição: 808

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

Nome , já qualificado nos autos em epígrafe, em que figura como Reclamante/Recorrido, por seu procurador abaixo assinado, vem Rede Social o devido respeito e acatamento diante de Vossas Excelências, apresentar CONTRA RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada G TORK LOGÍSTICA LTDA E OUTROS , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DAS RAZÕES DO RECURSO

Pleiteiam as Recorrentes a reforma da r. sentença monocrática nos tópicos objeto de condenação, o que não merece acolhimento.

II - DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

A respeitável sentença vergastada apreciou corretamente a questão proposta na lide.

Consequentemente aplicou Rede Social adequação o direito que incide sobre os fatos que fizeram a controvérsia. Por isso, há de merecer respaldo da nobre Corte ad quem , para a sua indefectível confirmação, senão vejamos.

1. Acordo coletivo para compensação de jornada em Nome de revezamento - desnaturação pelo descumprimento sistemático - supressão de direito sem contrapartida

Pretende a Recorrente a reforma da decisão monocrática para afastar o reconhecimento da desnaturação do acordo coletivo para compensação de jornada em Nome de revezamento e sua consequente condenação ao pagamento da jornada extraordinária cumprida.

EndereçoCEP 00000-000 - Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 - email@email.com

Documento assinado digitalmente por Nome em 23/10/2014, protocolo n° 9833 de 23/10/2014

FL. 1038

Nome | Nome | Nome |

A d v o g a d o s

Não merece acolhimento a insurgência recursal.

São reputados válidos os instrumentos coletivos de compensação de jornada em Nome de revezamento, contudo, desde que rigorosamente cumpridos os seus termos pela empregadora, o que não se verificou nestes autos.

A Recorrente descumpriu sistematicamente os termos do contrato coletivo, no que se refere a compensação e elastecimento da jornada, ensejando a sua desnaturação e invalidade como reconhecido pelo juízo sentenciante em primeiro grau.

A Recorrente durante toda a contratualidade exigiu labor do Recorrido em sobrejornada superior aquela coletivamente estabelecida como limite, o que restou incontroverso nos autos.

O conjunto probatório evidenciou o desrespeito pela Reclamada à CCT de compensação de jornada, bem como à saúde do trabalhador, considerando que exigia do Recorrido jornada extraordinária superior a 10 horas diárias em ofensa ao disposto no art. 59 da CLT , não podendo se olvidar que a jornada constitucionalmente prevista para o labor em regime de Nome ininterruptos de revezamento é de 06 horas diárias.

Por amostras veja-se o documento de fl. 314, quando o Autor no dia 09/12/2011, iniciou sua jornada às 05h01min e encerrou às 16h40min , cumprindo jornada de 11h39min contínua, ou mesmo que considerada a hipotética situação do gozo de intervalo intrajornada, o que é admitido apenas por argumentação, ainda resultaria em uma jornada diária de 10h39min.

Já no dia 10/12/2011 iniciou a jornada às 04h53min e terminou às 17h31min (fl. 319), cumprindo jornada de 12h38min, isso sem considerar a redução da hora noturna.

No dia 11/12/11 iniciou a jornada às 17h05min e encerrou às 05h14min do dia 12/12/11, conforme fl. 320, cumprindo, sem considerar a redução da hora noturna, 12h09min, e considerada a redução da hora noturna 13h10min.

No dia 14/05/12 iniciou a jornada às 04h30min e encerrou às 19h00min , conforme fl. 417, totalizando 14h30min de labor .

No dia 16/05/12 iniciou a jornada às 16h00min e encerrou às 04h50min do dia 17/05/12, conforme fl. 424 dos autos.

Por amostra ainda, no dia 15/1/12 iniciou a jornada às 05h30min e encerrou às 17h40min , conforme documento de fls. 573.

Resta claro portanto que a jornada cumprida se desenvolvia no sistema de Nome ininterruptos de revezamento, em jornada superiores aos limites da 06a hora diária e 36a semanal, e ainda em clara violação ao possível regime de prorrogação autorizado pela S. 423 C. TST , de forma que merece o Reclamante a remuneração das horas extras cumpridas excedentes da 6h diária e 36h semanal, Rede Social divisor 180 e adicionais convencionais.

Restou incontroversamente demonstrado que a Recorrente exigia do

EndereçoCEP 00000-000 - Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 - email@email.com

Documento assinado digitalmente por Nome em 23/10/2014, protocolo n° 9833 de 23/10/2014

FL. 1039

Nome | Nome | Nome |

A d v o g a d o s

Recorrido jornada extraordinária habitualmente, e em limite superior a duas horas diárias, mesmo que observada a jornada coletiva ajustada de 08 horas, o que é incompatível Rede Social o instituto da compensação.

Em casos semelhantes já decidiu este E. Regional:

TRT-PR-31-07-2009 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DO TURNO. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO. Incompatível a instituição, de forma concomitante, de acordo de prorrogação de jornada e de compensação desta. Ademais, a habitual prestação de horas extraordinárias pelo reclamante invalida tanto o acordo de compensação, como o de prorrogação que elasteceu o turno ininterrupto de revezamento . (TRT-00.000 OAB/UF-2007-411-09-00-4-ACO- (00)00000-0000 - 3A. TURMA; Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO; Publicado no DJPR em 31-07-2009) Grifamos.

A 3a Turma deste E. Regional uniformizou o entendimento de que "deve haver rigoroso respeito à jornada de oito horas estipulada excepcionalmente em instrumentos normativos para o regime de Nome, considerando que as condições mais penosas da prestação de serviços são incompatíveis Rede Social trabalho em prorrogação (desconstituído o regime são devidas como horas extraordinárias as trabalhadas além da 6a diária e 36a semanal, condenadas não cumulativamente, e, se houver previsão normativa de ‘adicional de revezamento’" (JUTUR n. 85, inc. II) .

É possível vislumbrar que o verbete da Súmula 423 C. TST, estabelece a inadmissibilidade do labor superior a 08 horas diárias em Nome ininterruptos de revezamento, isso em estrita observância ao art. 59 da CLT.

O entendimento na SDI-I do C. TST caminha no sentido de que a prestação de labor habitual excedente da 8a hora diária invalida o acordo para elastecimento da jornada em Nome de revezamento, senão vejamos:

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA - Nome ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - INSTRUMENTO COLETIVO - INVALIDADE - HIPÓTESE EM QUE HÁ PRORROGAÇÃO HABITUAL DAS HORAS EXTRAS. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de se desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas, se existente prestação habitual de horas extras, que ocasiona majoração na carga horária pactuada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido (má-aplicação da Súmula/TST n° 423) e

provido. (...)" (SDI-I C. TST: TST E-ED-RR - 115400-

70.2001.5.15.0071 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, ,

Data de Publicação: 02/08/2013

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 8a DIÁRIA - INVALIDADE DA NORMA. Extrai-se, dos termos do artigo 7°,

EndereçoCEP 00000-000 - Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 - email@email.com

Documento assinado digitalmente por Nome em 23/10/2014, protocolo n° 9833 de 23/10/2014

FL. 1040

Nome | Nome | Nome |

A d v o g a d o s

inciso XIV, da Constituição Federal, e da Súmula n° 423 desta Corte, que a negociação coletiva, que possibilita a extrapolação da jornada de 06 (seis) horas, em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é uma excepcionalidade e, sendo assim, o limite de horas ali imposto deve ser obedecido, sob pena de desvirtuar o objetivo do legislador que, ao tratar de forma específica da jornada em turno ininterrupto de revezamento, visou a minimizar os desgastes sofridos pelo empregado Rede Social a alternância de Nome de trabalho. Se houver extrapolação da jornada, Rede Social prestação habitual de horas extras, a jornada real é outra, comprometendo a intenção negociada - primazia da realidade -, frustrando a intenção da norma constitucional, que é de excepcionar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, assim como a negociação coletiva, que limitava a jornada de trabalho em oito horas diárias, invalidando o ajuste e sendo devidas as 7a e 8a horas como extras. Recurso de Embargos

conhecido e provido." (SDI-I C. TST: TST-E-ED-RR - 1988200-

44.2006.5.09.0651 , Relator Nome Convocado: Sebastião Geraldo

de Oliveira, Data de Publicação: 04/11/2011)

Na constância no pacto laboral a Reclamada não respeitou os parâmetros limitadores estabelecido pela S. 423 do C.TST, e q ualquer entendimento diverso estaria em descompasso Rede Social a jurisprudência dominante no C. TST.

É fato que o ordenamento jurídico, no art. 7°, XIV, da CF/88 garante o direito à jornada reduzida de seis horas diárias para o trabalho realizado em Nome ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

No entanto, não obstante o legislador constituinte tenha autorizado a flexibilização da jornada através da negociação coletiva, há de se frisar que a autonomia conferida aos sindicatos tem limites na própria lei, sendo inadmissível a violação aos direitos assegurados constitucionalmente, sem a correspondente compensação.

É indispensável que a avença coletiva quanto à ampliação da jornada em Nome ininterruptos de revezamento estabeleça a concessão de benefício ou vantagem que corresponda a razoável compensação pelo excesso de jornada.

Entretanto, o que se verifica no caso dos em mesa, é que elastecimento da jornada de trabalho através da norma coletiva serviu apenas para aumentar a duração da jornada no labor em Nome, nada sendo assegurado ao Reclamante em troca disso.

Na verdade, tal sistema mostrou-se extremamente prejudicial à saúde e higiene do Reclamante que laborava em jornadas de 12 horas diárias, Rede Social intervalo intrajornada de apenas 15 minutos.

Assim, não se pode atribuir validade ao acordado coletivo na medida que, além de transgredir direito constitucionalmente assegurado, se mostrou extremamente prejudicial ao Autor.

Nesse sentido, veja-se dos acórdãos paradigmas abaixo:

Nome COLETIVO INVÁLIDO. Na esteira da Súmula n° 423, do C. TST, a flexibilização da jornada constitucional de seis horas para os Nome ininterruptos de revezamento não é admissível se o empregado trabalhar mais de oito horas por dia. Se o trabalhador, como o

EndereçoCEP 00000-000 - Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 - email@email.com

Documento assinado digitalmente por Nome em 23/10/2014, protocolo n° 9833 de 23/10/2014

FL. 1041

Nome | Nome | Nome |

A d v o g a d o s

reclamante, realiza jornada de 12 horas por dia, o pacto coletivo perde a proporcionalidade e comutatividade e se converte em autêntico esbulho aos direitos e à saúde do empregado . Diante da invalidade da norma coletiva, são devidas as horas extras excedentes da 6a diária. (TRT 15 - PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0000587-92.2010.5.15.0110; RECURSO

ORDINÁRIO - RECORRENTE:TRANSPORTADORA GOLD STAR LTDA.;

RECORRENTE: Nome

APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RECORRIDO:JURANDIR

Nome; ORIGEM:VARA DO TRABALHO DE JOSÉ

Nome: Nome) 1

[...]

Nome

COLETIVO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA NO SISTEMA 6x2. NÃO

CONCESSÃO DE VANTAGEM COMPENSATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, no art. 7°, XIV,

garante o direito à jornada reduzida de seis horas diárias para o

trabalho realizado em Nome ininterruptos de revezamento, salvo

negociação coletiva. No entanto, não obstante o legislador

constituinte tenha autorizado a flexibilização da jornada através da

negociação coletiva, há de se frisar que a autonomia conferida aos

sindicatos tem limites na própria lei, sendo inadmissível a violação

aos direitos assegurados constitucionalmente, sem a correspondente

compensação. Nos casos em que se verifica que a avença visou tão-

somente a ampliação da jornada em Nome, sem prever a

concessão de benefício ou vantagem que correspondesse a razoável

compensação pelo excesso de jornada, não há como se reconhecer

a validade da negociação. A adoção do regime 6x2 (seis dias de

trabalho por dois de descanso), no trabalho em Nome ininterruptos

de revezamento, não representa "vantagem" ao empregado, já que

a concessão de folgas em número superior à obrigação legal, ainda

que possa diminuir o impacto da alternância de horário, não é

suficiente para neutralizar a nocividade do trabalho executado sob

Nome ininterruptos de revezamento. Recurso provido no aspecto.

(TRT 15 - 5a CÂMARA (TERCEIRA TURMA); 0119300-

97.2008.5.15.0012 RO - RECURSO ORDINÁRIO; VARA DO

TRABALHO DE PIRACICABA 1A; 1° RECORRENTE: VALDINEI DE

ARAÚJO 2° RECORRENTE: LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA;

Nome) 2

Entendimento contrário ensejaria dissenso jurisprudencial e também afrontaria de forma direta e literal o disposto no art. 7°, XIV, da CF/88.

Importante frisar ainda que o acordo coletivo de trabalho trata-se de uma modalidade de contrato coletivo, onde as partes devem agir pautadas na boa-fé tanto no ato da assinatura do instrumento como na sua constância (princípio da boa-fé objetiva dos contratos - CC, art. 422).

1 Disponível para consulta no site oficial do TRT da 15a Região, no seguinte endereço eletrônico:

http://consulta.trt15.jus.br/consulta/owa/wPesquisaJurisprudencia?p_id_juiz_relator=&p_id_juiz_prolator=&p _ident_origem=&p_cod_turma=&p_id_camara=&p_ano_proc_inicial=1980&p_ano_proc_final=2012&p_opcao =E&p_exibe=adicional¥noturno&p_pagina=3&p_palavra=adicional¥noturno - acessado em 12/02/2012 às 23h35min.

2 Disponível para consulta no site oficial do TRT da 15a Região, no seguinte endereço eletrônico: Rede Social;n_idv=(00)00000-0000 - acessado em 12/02/2012 às 22h00min.

EndereçoCEP 00000-000 - Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 - email@email.com

Documento assinado digitalmente por Nome em 23/10/2014, protocolo n° 9833 de 23/10/2014

FL. 1042

Nome | Nome | Nome |

A d v o g a d o s

Não prestigia a boa-fé objetiva dos contratos o estabelecimento de condições pelas partes no ato do fechamento do contrato, para depois, unilateralmente serem descumpridas na sua vigência por uma das partes, o que enseja o reconhecimento da sua desnaturação pela parte infratora.

Deste modo, ante o descumprimento sistemático das convenções coletivas, ensejando sua invalidade, a manutenção da condenação da Reclamada ao pagamento da jornada extraordinária cumprida pelo Autor, considerada como tal a excedente a 6a diária de 36a semanal, Rede Social o divisor legal e adicionais convencionais e reflexos nas demais verbas do contrato de emprego é medida inarredável.

Sucessivamente entendendo válido o acordo coletivo de compensação de jornada, o que é admitido por argumentação, essa validade deve ser limitada ao acréscimo da jornada diária, jamais da semanal, por encontrar óbice no disposto no art. 7° XIV, da CF/88.

O TRT da 4a Região tem entendimento de que o Acordo Coletivo de Trabalho não pode estabelecer jornada semanal superior a 36 horas em Nome ininterruptos de revezamento, consoante julgado a seguir colacionado, cuja cópia integral do acórdão acompanha a presente peça:

RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO PRIMEIRO CONTRATO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A TERMO. LEI N° 9.601/98. Não se dá validade a contrato de trabalho por prazo determinado firmado Rede Social base na Lei n° 9.601/98, quando não demonstrado preenchimento dos requisitos necessários a validá-lo, como a contratação de outros tantos empregados e, sem solução de continuidade, o empregado é contratado ao seu final. Correto o entendimento de unicidade contratual. Provimento negado. RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO LABORAL EM Nome ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO. O estabelecimento de jornada reduzida, no caso de prestação laboral em Nome ininterruptos de revezamento, tem por objetivo compensar a penosidade decorrente da alteração dos Nome de trabalho. A possibilidade de alteração por norma coletiva, consoante artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República, restringe-se ao limite diário de labor, não sendo viável o elastecimento da carga horária semanal. Assim, o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado. Recurso do autor parcialmente provido. (TRT 4a Região; Acordão: 0122500-14.2006.5.04.0231 (RO); RELATOR: DES.a ANA LUIZA HEINECK KRUSE; PUBLICADO NO DEJT/RS DIA 14/10/2010) Grifos postos. 3

Ainda assim, mesmo que o entendimento seja pela validade indiscriminada da convenção coletiva, o que é admitido apenas por argumentação, mesmo assim persistem diferenças de horas extras a serem remuneradas, conforme apontado por amostragem na impugnação a contestação.

3 disponível em:

http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/consulta_rapida/ConsultaProcessualWindow?svc=consultaB ean&nroprocesso=0122500-14.2006.5.04.0231&operation=doProcesso&action=2&intervalo=90 - consulta realizada em 05/10/12 às 18h33min.

EndereçoCEP 00000-000 - Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 - email@email.com

Documento assinado digitalmente por Nome em 23/10/2014, protocolo n° 9833 de 23/10/2014

FL. 1043

Nome | Nome | Nome |

A d v o g a d o s

2. Adicional noturno

O pleito de reforma da sentença quanto ao tema adicional noturno, não atende ao princípio da dialeticidade.

A recorrente não se insurge especificamente sobre a decisão de primeiro grau, razão pela qual, não merece ser conhecido o tema (S. 422/TST).

3. Multas convencionais

Pretende a Recorrente a reforma do julgado de primeiro grau sob o argumento de que não exigiu jornada além dos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos.

Todavia, os fundamentos para condenação ao pagamento das multas convencionais foram outros, conforme se pode observar da sentença monocrática cujos quais, não foram atacados pelas razões de recurso.

Desta feita, não merece nem mesmo conhecimento o recurso nesse aspecto (S. 422 C. TST), tampouco reforma da sentença de primeiro grau, sob pena de violação ao art. 514, II, do CPC.

Requer deste modo a manutenção da sentença de primeiro grau no particular.

4. Multa por embargos protelatórios

Carece a Recorrente de interesse recursal.

III - CONCLUSÃO

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, o Recorrido aguarda serenamente seja negado provimento ao recurso ordinário interposto pela Recorrente, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que

Pede deferimento.

Telêmaco Borba/PR, 23 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000 - Tel. (00)00000-0000/(00)00000-0000 - email@email.com

Documento assinado digitalmente por Nome em 23/10/2014, protocolo n° 9833 de 23/10/2014