Processo Nº 0000589-41.2011.5.03.0149

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16/03/2018há 3 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº Ag-ED-AIRR-0000589-41.2011.5.03.0149

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Agravante COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Procurador Dr. Syllas Leal Polidoro

Agravado DILEON GUILHERME DE PAIVA

Advogada Dra. Rosana de Cássia Oliveira(OAB: 87868/SP)

Agravado EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

2436/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018

- COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

- DILEON GUILHERME DE PAIVA

- EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.

Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que determinado

o dessobrestamento do recurso extraordinário e denegado o seguimento do apelo.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do

Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo

Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 05/02/2010,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Ressalte-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha

apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em

12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda

pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em

02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado,

impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.021, § 2º, 1.030, inciso

III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, reconsidero o despacho em que

dessobrestado o apelo e determino o sobrestamento do recurso

extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção

Especializada em Dissídios Coletivos - SETPOESDC, para as providências cabíveis.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

22/11/2017há 3 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0000589-41.2011.5.03.0149

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Recorrente COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Procurador Dr. Syllas Leal Polidoro

Recorrido EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.

Recorrido DILEON GUILHERME DE PAIVA

Advogada Dra. Rosana de Cássia Oliveira(OAB: 87868/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

- DILEON GUILHERME DE PAIVA

- EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 12/09/2017, passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Primeiramente, em análise detida da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional veiculada no recurso da parte, verifico a sua inviabilidade.

Isso porque a alegação de nulidade na hipótese se confunde com a pretensão recursal de reexame da prova para o alcance de quadro fático diverso do delineado na decisão recorrida, o que aponta, em verdade, para a ausência de omissão capaz de impulsionar o defeito processual invocado na preliminar.

É que, em que pese o acórdão recorrido não pontue exaustivamente os fatos que configuram a omissão culposa do ente público na fiscalização do contrato firmado com a real empregadora do reclamante, funda-se no conjunto probatório como elemento de prova indiciária da negligência do tomador dos serviços, dado que, além de verbas elementares do contrato de trabalho não terem sido adimplidas pela empresa no curso do contrato administrativo vigente, restou devidamente caracterizada a completa inércia processual do ente público, que sequer acostou aos autos documentos capazes de elidir a prova indiciária de sua falta de vigilância.

Assim, não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que, pautada nos elementos de prova constantes dos autos, manteve a condenação subsidiária da entidade da administração pública, a qual sequer patrocinou a sua defesa por meio dos documentos hábeis dos quais deteria a posse, em caso de regular cumprimento do seu dever de fiscalização contratual, o que não restou demonstrado.

Logo, intactos os dispositivos constitucionais invocados na preliminar em exame.

Ademais, na questão de fundo, também não prospera a insurgência recursal, na medida em que o Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço."

Partindo da premissa de que, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, os entes públicos não podem responder automaticamente pelos débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas das empresas prestadoras de serviço para a administração pública, o Pleno do STF fixou a seguinte tese de mérito no precedente:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (grifei)

Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, não representa o afastamento da responsabilidade civil do Estado em toda e qualquer hipótese, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de prova da culpa do ente público, tal e qual já havia sido decidido pela mesma Corte por ocasião do julgamento da ADC nº 16, e reafirmado por meio das diversas manifestações de voto que construíram as razões de decidir do precedente de repercussão geral em comento.

Nesse ponto, é de inegável clareza o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acabou por conduzir os argumentos que levaram ao texto final da tese aprovada, em reprodução literal à locução sugerida pela i. Presidente, fls. 284-286 do acordão correspondente, in verbis:

[...]

7. Em 24.11.2010, quando este Supremo Tribunal decidiu pela procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 (Dje 9.9.2011), declarando constitucional o art. 71, § 1º, da Lei Federal n. 8.666/1993, asseverou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes de contrato de terceirização, à Administração Pública tomadora dos serviços:

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995" (ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, Pleno, Dje 9.9.2011).

Naquela assentada, proferi voto-vista asseverando que "a responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da República exige, como requisito necessário a sua configuração, que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade."

No ponto, realcei ainda que "o dever de fiscalização cuidado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente, ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em questão."

[...]

8. Não desconheço, portanto, os precedentes deste Supremo Tribunal quando demonstrada a possibilidade de responsabilização subjetiva e subsidiária da Administração Pública nesses casos. (grifei)

Na sessão do dia 26/04/17 (fls. 336-345 do acordão referente ao RE 760.931), o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a tese do Tema 246, entendeu por não definir no dispositivo expresso do precedente quais hipóteses de culpa comprovada ensejariam a responsabilização da Administração Pública, convergindo no entendimento, contudo, de que a regra geral leva à ausência de responsabilidade decorrente do inadimplemento de encargos trabalhistas dos empregados do contratado, salvo demonstração (não presumida) de inobservância do dever legal da Administração pública em relação a tais contratos.

Tal premissa, assim, pode ser considerada como motivo determinante da decisão e, da mesma forma, como aspecto vinculante e integrante da tese jurídica aprovada, na esteira do que sinaliza a própria Corte Suprema nos julgados posteriores ao advento da Lei 13.105/15, tendo em vista a nova sistemática de precedentes prevista em lei, e em revisão aos posicionamentos anteriores do STF que oscilavam quanto à adoção da denominada teoria da transcendência dos motivos determinantes (e.g.,ADI 4.697/ DF, Rel. Min Edson Fachin, data de julgamento: DJE 06/10/2016, data de publicação: DJE 30/03/2017 e 4.762/DF, Rel. Min. Edson Fachin, data de julgamento: DJE 06/10/2016, data de publicação: DJE 30/03/2017).

Tecidas tais considerações sobre o precedente, conclui-se que a

tese jurídica fixada é no sentido de que, apesar de não haver espaço para a responsabilização objetiva ("automática") do Estado em matéria de inadimplemento contratual de terceiros que prestam serviços terceirizados à Administração Pública, esta se mostra possível nos casos concretos em que a culpa do ente da Administração Pública tenha restado devidamente configurada, como inobservância do dever legal do ente público em relação aos contratos firmados.

Com isso, o que se tem de preciso e vinculante no precedente em questão, como parte integrante de sua ratio decidendi, é a definição de que a culpa do ente público deve ser objeto de exame circunstanciado da instância julgadora e estar devidamente consignado em suas razões de decidir, evitando assim a dita transferência automática da responsabilidade ao ente público. Essa é, exatamente, a hipótese dos autos, já que o acórdão recorrido é pródigo ao definir e circunstanciar a culpa do ente público segundo o conjunto fático-probatório observado.

Nesse contexto, não há como censurar a decisão que imputou a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas deferidos e seus consectários. Inteligência da Súmula nº 331, V e VI, do TST.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame desse ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC (que corresponde ao art. 543-B, § 3º, do CPC/1973).

Ante o exposto, determino o dessobrestamento dos autos e nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

04/02/2016há 5 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0000589-41.2011.5.03.0149

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Recorrente COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Procurador Dr. Syllas Leal Polidoro

Recorrido EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.

Recorrido DILEON GUILHERME DE PAIVA

Advogada Dra. Rosana de Cássia Oliveira (OAB: 87868SP)

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, a, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.

Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constitucional relativa ao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa Weber, e na ADC 16/DF já haver sido fixada a orientação de que o reconhecimento de culpa atrai a responsabilidade da administração, o feito ainda se encontra pendente de julgamento de parte do mérito e o Órgão Especial desta Corte entendeu, em sessão de 04/05/15, não ser conveniente dessobrestar sequer os feitos em que há culpa reconhecida.

Assim, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

02/12/2015há 5 anos

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº ED-AIRR-0000589-41.2011.5.03.0149

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Procurador DR. SYLLAS LEAL POLIDORO

RECORRIDO EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.

RECORRIDO DILEON GUILHERME DE PAIVA

Advogada DRA. ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA (OAB: 87868SP)

01/10/2015há 6 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº ED-AIRR-0000589-41.2011.5.03.0149

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Embargante COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Procurador Dr. Syllas Leal Polidoro

Embargado (a) DILEON GUILHERME DE PAIVA

Advogada Dra. Rosana de Cássia Oliveira (OAB: 87868SP)

Embargado (a) EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas · 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
Data de tramitação
31/05/2011 a 29/03/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2011