Processo nº 533XXXX-35.2022.8.09.0017

Spe Aroeiras Empreendimentos Imobiliarios LTDA x Municipio de Bela Vista de Goias

TJGO · BELA VISTA DE GOIAS, GO
indeterminado · 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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10/06/2022há 2 meses

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ANO XV – EDIÇÃO nº 3490 Suplemento – SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10 de junho de 2022 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13 de junho de 2022

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Senhores(as) Usuários(as),

A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela -Data da Movimentação 09/06/2022 16:40:47

LOCAL : BELA VISTA DE GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS

NR.PROCESSO : 533XXXX-35.2022.8.09.0017

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

POLO ATIVO : SPE AROEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

POLO PASSIVO : MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SPE AROEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVG. PARTE : 24350 GO - ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de BELA VISTA DE GOIÁS

Vara das Fazendas Públicas

Rua 05, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS-, 75240000

Autos n. 533XXXX-35.2022.8.09.0017

DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por SPE AROEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS , qualificados.

Narra a inicial, que o Município requerido aprovou a execução do condomínio de lotes, denominado Condomínio Reserva das Aroeiras, conforme decreto municipal n. 153/2019.

Aduz que após a execução das obras de infraestrutura do empreendimento, a autora protocolizou pedido de vistoria final a ser realizado pelo requerido na data de 21/03/2022, no entanto, manteve-se inerte quanto ao pedido, fato este que impede a concessão do habite-se.

Desta feita, pugna em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a vistoriar as obras de infraestrutura do empreendimento, sob pena de multa.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, condenando o requerido a obrigação de fazer consistente em vistoriar as obras de infraestrutura do empreendimento, sob pena de multa, bem como conceda o termo de conclusão e o habite-se respectivo.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

A tutela antecipada, quando fundada no art. 300, do CPC/2015 (tutela de urgência), pode ser concedida mesmo antes de se operar a citação da ré, não encontrando nenhum óbice para a medida.

O art. 300 do CPC/15 exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, senão vejamos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, em que pugna o requerente pela concessão da tutela de urgência, a fim de que o Município requerido seja compelido a realizar a vistoria do empreendimento denominado Condomínio Reserva das Aroeiras.

Pois bem. Dispõe a Lei Ordinária Municipal n. 1.863/19, a qual prevê sobre os condomínios fechados de lotes no âmbito do Município de Bela Vista de Goiás, especificadamente em seu art. 23, que:

Art. 23. O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o termo de conclusão e aceite ou habite-se da obra .” Negritei.

No que se refere ao prazo para a realização da fiscalização pelo Município, prevê a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79), que:

“Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.

§ 2 o Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização. ” Negritei.

Além disso, dispõe o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01):

“Art. 49. Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras .

Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação do caput, fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios disponham em lei de forma diversa. ” Negritei.

In casu, vejo que a legislação municipal não fixou prazo para vistoria e expedição de termo de verificação e conclusão, prevendo apenas que tal ato seria feito ao final das obras individuais.

Por esta razão, no caso de omissão na legislação municipal, entendo ser aplicável o disposto no art. 49, parágrado único, do Estatuto da Cidade, o qual estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da vistoria.

Assim, observo que o autor solicitou o agendamento da fiscalização e vistoria final das obras do empreendimento no dia 22/03/2022, conforme comprovante de protocolo juntado no evento 01, arquivo 05.

No entanto, conforme informado na inicial, o Município manteve-se inerte quanto ao pedido, havendo o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias.

Desse modo, em uma análise superficial da matéria, própria deste momento processual, reputo estarem presentes o fumus boni iuris, ante o embasamento legal previsto na Lei Municipal 1.863/19, Lei 6.766/79 e Lei 10.257/01, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a demora na vistoria do empreendimento pode atrasar a obtenção do termo de conclusão e afetar interesse de terceiros.

Diante disso, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência, ao passo que DETERMINO que o Município de Bela Vista de Goiás, ora requerido, realize a vistoria das obras de infraestrutura do Condomínio Reserva das Aroeiras no prazo máximo de 15 dias, sob

pena multa de 500,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, quando outras medidas equivalentes podem ser adotadas.

Em tempo, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (dias), apresentar contestação, sob a advertência do art. 344 do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

Bela Vista de Goiás, datado e assinado eletronicamente.

PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO

Juiz de Direito

07/06/2022há 2 meses
Processo Distribuído Processo Distribuído Bela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
Autos Conclusos Autos Conclusos
PETICAO ENVIADA Peticão Enviada
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