Processo nº 001XXXX-89.2022.8.26.0053

Fabio Monteiro Neves x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Andamento processual

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Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor Incidente Processual Instaurado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

3ª Vara de Acidentes do Trabalho

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0423/2022

Processo 001XXXX-89.2022.8.26.0053 (processo principal 101XXXX-52.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fabio Monteiro Neves - Vistos. Benefício implantado (fls. 274/276 dos autos principais). HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$ 227.626,19, já inclusos os honorários de R$ 17.656,99, válidos para 04/2022 (fls. 02), que deverão ser atualizados à época do efetivo pagamento, com os quais o exequente concordou (fls. 01). No que diz respeito aos juros, com o julgamento do mérito da Repercussão Geral (Tema 96), no RE 579431 em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE e nº 03/2014 da SPI, providencie o exequente a requisição de pagamento pelos autos do incidente de cumprimento de sentença ou pelos autos principais apenas se não houver cumprimento de sentença em andamento, no sistema de peticionamento eletrônico, anexando cópia do cálculo acolhido e da decisão de homologação da conta. Observe ainda o Comunicado nº 01/2015, publicado em 12 de maio de 2015 no DJE, o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em conformidade com o apresentado na conta homologada. Ausente interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

Nº Protocolo: WFPA.22.70382530-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 19:00 Petição Juntada
Processo principal: 101XXXX-52.2015.8.26.0053 Incidente Processual Instaurado
15/06/2022há 2 meses
Relação: 0423/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529 Certidão de Publicação Expedida
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