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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0586

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Santa Gula Pizzaria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SÃO PAULO

Nome , brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço e Nome , brasileira, casada, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada a Endereço, por intermédio de seus advogados (instrumento de procuração anexo), vem, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Em face de SANTA GULA PIZZARIA LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede desconhecida, e Nome , brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Os Requerentes são filhos e únicos herdeiros do falecido "Nome", que veio a óbito em 13 de novembro de 2002, conforme certidão que ora se junta, não tendo sido aberto inventário, até o presente momento.

O falecido celebrou contrato de locação comercial com a primeira Requerida, tendo sido a Segunda fiadora, em 21 de dezembro de 2001, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, que fora renovado por prazo indeterminado, cujo objeto foi um imóvel situado à Endereço, de propriedade dos Requerentes, conforme faz prova o incluso contrato de locação anexo.

O último valor estipulado referente ao aluguel objeto do contrato foi de R$ 00.000,00, com data de vencimento todo dia 10 de cada mês, conforme comprovante que ora se junta.

Insta ressaltar que, inicialmente, a Locatária era a Segunda Requerida "Nome" e, posteriormente, em 04 de abril de 2002, foi realizado aditamento contratual, passando a constar a mesma como fiadora do referido contrato e a figurar como Locatária a primeira Requerida, "Santa Gula Pizzaria Ltda".

Ocorre que, ao final do contrato, em 05 de junho de 2020, a primeira Requerida deixou de arcar com alguns aluguéis e seus acessórios, deixando contas de energia em aberto, não cumprindo assim, com suas obrigações, consoante documentos anexos.

Vale ressaltar que as contas de energia elétrica foram posteriormente quitadas pelos Requerentes, para que não pairassem débitos sobre o imóvel de sua propriedade.

Inúmeras foram as tentativas de recebimento do débito pela via extrajudicial, a fim de receber os valores dos aluguéis em atraso, referente aos meses vencidos em 10/03/2020, 10/04/2020 e 10/05/2020, todas sem sucesso, pois as Requeridas afirmam que não irão pagar.

Não bastasse isso, o imóvel foi locado para funcionar uma pizzaria, tendo sido realizadas algumas alterações no mesmo, apenas para o seu devido funcionamento.

Ocorre que, quando da entrega do imóvel, verificaram os Requerentes que o local estava em estado lastimável, com diversas coisas quebradas (pia, forno, etc.); com entulhos que aparentemente decorrem de tentativa de desfazimento das obras realizadas; com uma parede erigida que não foi retirada; com o forro danificado, entre diversos outros danos, consoante fotos anexas.

Como se verifica através das fotografias acima mencionadas, além de não devolver a primeira Requerida o imóvel no estado em que lhe foi entregue, pois obviamente não o alugou inteiramente destruído, tal fato impossibilita que os Requerentes o aluguem novamente, a não ser que consertem o local, às suas próprias expensas, o que não pode ser aceito.

Deste modo, resta demonstrada a flagrante infração legal e contratual, sendo plenamente cabível a aplicação da multa pactuada na Cláusula 7, do contrato de locação anexo.

Portanto, legitimado o direito dos Requerentes para a propositura da presente ação, posto que deixaram as Requeridas de cumprir com suas obrigações contratuais, devendo arcar com todos os valores devidos, que decorrem do contrato escrito.

DA COMPETÊNCIA

É competente o foro dos Juizados Especiais Cíveis para julgar conflitos que envolvem a cobrança de encargos locatícios e seus acessórios, quando não são cumulados com ação de despejo.

Nesse sentido, a jurisprudência:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 3o., III, DA LEI N. 9.099/95 - CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO . A Lei n. 9.099/95 art. 3o., III, apenas concedeu competência ao Juizado Especial em matéria de locação, para o conhecimento das ações de despejo fundadas em uso próprio sendo o dispositivo de interposição restritiva por atuar como norma especial, que não conflita com o disposto no art. 80, da Lei n. 8.245/85, uma vez que nem todas as ações de pouca complexidade, competem ao Juizado Especial. Por conseguinte, a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo que cumulada com a ação de Cobrança tem rito especial que não se compatibiliza com o procedimento da Lei n. 9.099/95. Quanto à cobrança dos aluguéis, a mesma pode ser efetuada, dentro da alçada perante o Juizado Especial, uma vez que não se trata de ação especial, mas sim de mera cobrança . Contudo, a cumulação das ações de despejo por falta de pagamento e de aluguéis são da competência da Justiça Comum, não só pelos argumentos aduzidos, mas também por que a cumulação de pedidos e a diversidade de ritos processuais leva à complexidade que a teor do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal refoge do âmbito de competência dos Juizados Especiais. (TJ-SC - CC:

901791 SC 1988.090179-1, Relator: Anselmo Cerello, Data de Julgamento:

13/08/1996, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: DJJ:

9.585DATA: 16/10/96PAG: 07) (grifo nosso)

Em assim sendo comprovada a competência deste Juizado para o julgamento da presente ação.

DO RITO ORDINÁRIO

Em que pese trate-se de documento escrito, devidamente assinado por duas testemunhas e com eficácia de título executivo, sabe-se que não é possível a cumulação de Ação de Execução com o Processo de Conhecimento.

No presente caso, pretendem os Requerentes, além de receber o quanto lhes é devido em decorrência do contrato firmado entre as partes, também serem indenizados materialmente por danos causados ao imóvel.

Na execução por título extrajudicial, a lide é satisfativa, enquanto no rito comum é de conhecimento, com análise dos fatos arguidos e não meramente documental.

Além disso, não se pode ingressar com ação de execução de título extrajudicial quando o documento não tem eficácia executiva, porém, o inverso é totalmente possível, desde que se prossiga o feito pelo rito comum.

Dessa forma, renunciam os Requerentes ao procedimento executório, devendo o processo seguir pelo rito comum, justificando-se o ingresso de ação de cobrança, ao invés de Execução de Título Extrajudicial.

DO ALUGUEL EM ATRASO

DA MULTA CONTRATUAL

Primeiramente, cabe ressaltar que a presente ação está em conformidade com o prazo estabelecido no artigo 206, §3°, incisos I e V, do Código Civil, não tendo havido prescrição.

Como é sabido, por força do princípio pacta sunt servanda , o contrato faz lei entre as partes, acarretando obrigações entre os contratantes.

Ocorrendo o inadimplemento contratual de uma das partes, tal como ocorreu na presente, surge o direito de exigir o cumprimento da obrigação.

In casu , a primeira Requerida não cumpriu para com sua obrigação junto aos Requerentes, uma vez que, a uma, restituiu o imóvel em estado inabitável, a duas, não cumpriu com os pagamentos dos aluguéis nas datas convencionadas e, a três, deixou em atraso as três últimas contas de energia elétrica, descumprindo o estabelecido nas cláusulas 3°; 5°, alínea "c" e 6° alínea "b", do Contrato de Locação.

Cabe destacar que se mantém em atraso 03 meses de aluguéis, correspondente ao valor de R$ 00.000,00, cumulado com a multa por atraso no tocante a 10% e os juros aplicáveis a cada dia de atraso, tem-se o valor atualizado de R$ 00.000,00.

Assim, é plenamente cabível a aplicação da multa prevista no instrumento de locação anexo, no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 03 (três) aluguéis da época da infração.

Deve, portanto, as Requeridas responder por todos os danos experimentados pelos Requerentes, ante o descumprimento das obrigações contratuais, fazendo jus os Requerentes ao recebimento da quantia que deixou de ser paga, devidamente atualizada, bem como seus acessórios, além da multa no valor referente a três meses de aluguel, conforme Cláusula 7° e da multa de 10% sobre o débito, conforme cláusula 4°, o que fica requerido.

DOS DANOS MATERIAIS

Conforme os fatos narrados e os documentos ora juntados, ficou evidente que os danos sofridos pelos Requerentes não se limitam apenas ao inadimplemento contratual, uma vez que a primeira Requerida restituiu o imóvel em estado precário, privando os Locadores de utilizarem o mesmo (fotos anexas).

Trata-se de clara inobservância aos deveres do Inquilino previstos no artigo 23, da Lei n. 8.245/91 e inciso IV, do artigo 569, do Código Civil.

Art. 23. O locatário é obrigado a :

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação , legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu ;

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal ;

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações , provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador ;

Art. 569. O locatário é obrigado :

[...]

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; [...]

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, conforme preconiza o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ademais, o artigo 402 do Código Civil determina que " salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar ." No caso das relações locatícias, regidas pela lei n° 8.245/91, é perfeitamente aplicável a regra do art. 402 do Código Civil.

No mesmo sentido a Jurisprudência:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. Ação ajuizada em 29/04/2014. Recurso especial interposto em 09/04/2018 e concluso ao gabinete em 03/12/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias. 3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245/91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação, restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal . 4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos . 5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do

credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02 .6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador. 7. A ausência de prova categórica de que o imóvel seria imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo próprio, ou para qualquer outra destinação que pretendesse o locador, tem expressão econômica e integra a sua esfera patrimonial, que restou reduzida pelo ilícito contratual.8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1919208/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) (grifo nosso)

Claramente, o que se observa através das fotografias anexas é que os danos ocorridos no imóvel não se tratam de deterioração pelo uso do imóvel, mas sim de nítida destruição do bem, além de um total descaso em restituí-lo conforme lhe foi entregue.

Conforme já explanado acima, a primeira Requerida desocupou o imóvel e o deixou em estado de completo descaso e inutilizável.

Há danos no forro; parede erigida que não foi desfeita; pias e forno quebrados; entulhos em toda parte, enfim, diversos danos e sujeira que precisam ser desfeitos para que o imóvel possa voltar a ser utilizado devidamente pelos Requerentes.

Os Requerentes buscaram orçamentos com profissionais da construção civil, para verificar o montante do prejuízo gerado, a fim de solucionar o problema, já que claramente afirmam as Requeridas que não irão arcar com os gastos dos danos que elas mesmas ocasionaram.

Assim, os prejuízos efetivamente existentes no bem, em decorrência dos danos ocasionados pelas Requeridas, são em média de R$ 00.000,00, conforme orçamentos que ora se junta.

Não bastasse isso, também deixaram as Requeridas de arcar com as contas de energia elétrica, referente aos meses de abril, maio e junho de 2020, sendo que as mesmas foram quitadas pelos Requerentes, totalizando o valor de R$ 00.000,00, devidamente atualizados, conforme comprovantes de pagamento e planilha anexa.

Desta forma, requer-se a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 00.000,00, a serem devidamente atualizados a acrescidos de juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.

DA CITAÇÃO

Tendo em vista que a Primeira Requerida encerrou suas atividades sem a devida baixa nos registros competentes e os Requerentes desconhecem a sede atual da mesma, requer seja realizada a citação na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil e Jurisprudência, in verbis:

"Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa

do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do

interessado."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PESSOA

JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE de citação da pessoa

JURÍDICA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL, SEM QUE ISSO IMPORTE

NO REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DE FEITO EXECUTIVO OU NA

INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO

RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00300861720218190000, Relator: Des(a). CESAR

FELIPE CURY, Data de Julgamento: 09/09/2021, DÉCIMA PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)"

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSSIBILIDADE. NÃO-INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. 1. Na hipótese dos autos, ajuizada a execução, a executada não foi localizada em sua sede quando da citação (fls. 25); nesse passo, a exequente requereu a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, o que foi deferido, às fls. 29; o ora agravante, por seu turno, apresentou petição nos autos originários, pugnando pela extinção do feito, em virtude de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que teria se retirado da sociedade em junho de 1999, o que foi indeferido, ensejando o presente recurso. 2. O agravante não foi incluído no pólo passivo da execução, pois somente foi citada a empresa executada na sua pessoa, eis que considerado como um de seus representates, à época da apuração da dívida. 2.Dessa forma, deve ser mantida a decisão que considerou válida a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio, ora agravante. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 77464 SP 2005.03.00000-00, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 12/11/2009, SEXTA TURMA)

Assim, requer-se seja a Primeira Requerida citada, por Oficial de Justiça, na pessoa de seu representante legal "Nome", conforme Ficha JUCESP anexa, no seguinte endereço:

"EndereçoCEP: 00000-000"

DO PEDIDO

Isto posto, requer-se de Vossa Excelência seja determinada a expedição do competente mandado de citação das Requeridas, para, em querendo, respondam a presente, no prazo legal.

Requer a condenação das Requeridas ao pagamento dos aluguéis em atraso, na importância de R$ 00.000,00, bem como o pagamento de multa contratual equivalente a 3 aluguéis no valor de R$ 00.000,00.

Ainda, requer a condenação das Requeridas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 00.000,00, a título de despesas para realização do reparo do imóvel e encargos locatícios (contas de energia elétrica), totalizando R$ 00.000,00, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais de mora, a serem computados até a data do efetivo pagamento.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial as provas documental e testemunhal, o que fica desde já requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Roque, 02 de junho de 2022

Nome

00.000 OAB/UF