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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0103

Petição - Ação Gestante

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 03a VARA DO

TRABALHO DE PELOTAS - RS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA, por seus advogados já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por Nome, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho,

Impugnar os cálculos apresentados pelo Senhor Perito, em razão das seguintes divergências:

DO VALOR DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO:

A reclamada impugna todos os valores apresentados pelo Expert do Juízo corrigido até 19/10 /2017, no valor líquido devido à reclamante de R$ 00.000,00, honorários advocatícios R$ 00.000,00, INSS cota autora R$ 00.000,00, INSS reclamada R$ 00.000,00, Imposto de Renda R$ 00.000,00,

totalizando R$ 00.000,00.

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01 - DA PRESCRIÇÃO:

A reclamada impugna o LAUDO PERICIAL parcialmente, haja vista a reclamatória ter sido

distribuída em 30/07/2015, estando, portanto, prescritos os direitos postulados anteriores a 30 de julho de 2010, sendo que o Expert do Juízo apura indevidamente valores do período prescrito, ou seja, apura

valores onde não há pedido especifico por parte da reclamante na prefacial para tal, bem como não há em

r. sentença ou v. acordão, referencia a inclusão do período prescrito, fora os itens pleiteados e, especificamente/efetivamente prolatados nos r. decisórios pelo MM. Juízo.

Conforme podemos verificar, há pedidos específicos quanto a valores a serem apurados dentro do período prescrito conforme impresso na prefacial da reclamante e, há ainda o deferimento especifico do MM. Juízo em r. sentença (muito bem observado) para tais pedidos específicos contidos na prefacial.

Não havendo, pedido especifico pelo reclamante, e em não havendo qualquer deferimento pelo MM. Juízo, determinando o período de apuração, correto é observar a data da Prescrição e, portanto, apurar somente valores dentro do período imprescrito, ou seja, dentro dos parâmetros legais vigentes na Justiça do Trabalho.

Desta, forma, conforme fundamentado nos Endereçoque o MM. Juízo não retira direitos pleiteados na prefacial, bem como não extrapola os pedidos nela contidos.

Deve o MM. Juízo, observar a incompatibilidade do laudo pericial apresentado pelo Sr. Expert, com os r. decisórios prolatados em r. sentença e v. acordão.

Portanto, deverá ser solicitado ao Sr. Expert, a exclusão de todos os valores (exceto os apurados conforme deferimento especifico determinado em r. sentença e v. acordão) apurados dentro do período prescrito, qual seja: Valores apurados antes de 30 de julho de 2010, a fim de não extrapolar a

jurisprudência vigente e, por questão de JUSTIÇA.

Cabe salientar que a matéria apesar de julgada a revelia, suporta defesa conforme determina a Constituição Federal em seu art. , inciso XXIX, se não vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem

à melhoria de sua condição social:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Nome, DE 25 DE MAIO DE 2000

Dá nova redação ao

o inciso XXIX do art. 7 e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3 o

do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

o o

Art. 1 O inciso XXIX do art. 7 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (NR)

Ainda, podemos verificar que há uma correlação entre o presente caso e os abaixo explicitados:

"TST - RECURSO ORDINARIO EM AÇÃO RESCISORIA ROAR 5686465519995035555 568646-55.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 05/10/2001

Ementa: PROC. Nº TST-ROAR-568.646/99. AÇÃO RESCISÓRIA. 7

REVELIA.PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART 7 . º , INCISO XXIX ,

LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO

CARACTERIZADA. Considerando que a natureza jurídica do prazo para

ajuizar reclamação trabalhista após a extinção do contrato de trabalho é

prescricional e que a prescrição é matéria de defesa que, para ser apreciada

em juízo, só pode ser argüida até a instância ordinária, não exsurge ofensa

literal ao art 7 . º , inciso XXIX , letra a , da Constituição Federal se o

juiz deixa de suscitá-la de ofício mesmo no caso de haver julgamento à

revelia. ( . . . )" (grifei, sublinhei).

"TRT-9 - 00000-00227-2009-671-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: TRT-PR-04-06-2010 PRESCRIÇÃO. REVELIA.

APLICAÇÃO ART. 219 , § 5º , DO CPC . A prescrição prevista no art. , XXIX , da CF e no art. 11 , da CLT , é matéria de ordem pública, sendo inclusive passível de decretação"ex officio"pelo Juízo. Como não é o argüir que cria a prescrição ,porque, nesse momento, já operados os seus efeitos jurídicos, a natureza privilegiada do crédito trabalhista e o princípio protetivo nunca foram obstáculos à sua aplicação, que é,

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inquestionavelmente, compatível com o Direito do Trabalho (pois prevista constitucionalmente) , de modo que as regras que lhe são próprias também o são, não sendo possível negar aplicação a seus novos contornos no direito processual do trabalho. Portanto, aplica-se o art. 219 , § 5º , do CPC , ao processo trabalhista, mesmo em caso de revelia . Precedente desta e. 3a Turma (OJ n. 74, I). Recurso do autor a que se nega provimento" (grifei, sublinhei).

Conforme demonstrado acima, a reclamada apura os valores deferidos, observando os r. decisórios e, utiliza tão somente, a jurisprudência em vigor, não extrapolando qualquer limite previsto em Lei e, portanto, dentro dos parâmetros Constitucionais.

DA ESTABILIDADE A GESTANTE:

A reclamada impugna o valor do salário base utilizado pelo Sr. Perito em seu laudo, haja vista, ultrapassar o valor da remuneração efetivamente recebida pela reclamante em seu último mês de labor, senão vejamos:

No mês de outubro/2014, a reclamante recebeu R$ 00.000,00como salário e, no mês de novembro /2014 (mês da rescisão), a reclamante recebeu pelos 6 dias laborados um total de R$ 00.000,00, o que perfaz um salário mensal de R$ 00.000,00.

Como se pode notar não há em r. sentença, qualquer deferimento pelo MM. Juízo, para utilização de valor diferente ao da última remuneração da reclamante no cálculo dos haveres da estabilidade a gestante.

No caso em tela, o Sr. Perito, apura valor de R$ 00.000,00, o que corresponde ao valor somado do último salário da reclamante R$ 00.000,00com R$ 00.000,00, de diferença salarial deferida em tópico próprio pelo MM. Juízo.

Portanto, verifica-se que o valor a maior R$ 00.000,00, utilizado pelo Sr. Perito, extrapola o valor fixado em r. sentença, haja vista não haver no tópico referente a diferenças salariais menção a integração desta sobre estabilidade a gestante, bem como também, não há qualquer deferimento no tópico "Integração a Gestante" pelo Juízo, para tal integração.

Deve, portanto, o Sr, Perito, excluir de seu laudo o valor considerado a maior de R$ 00.000,00, sem qualquer respaldo prolatado pelo MM. Juízo em r. sentença, considerando evidentemente somente o último salário da reclamante, qual seja: R$ 00.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante.

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Ainda, quanto a integração (deferida em r. sentença) da verba "Indenização a gestante", sobre as verbas rescisórias o Sr. Perito, em seus cálculos não demonstra os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e Aviso Prévio.

Nesse, sentido, deve o Sr. Perito, efetuar o cálculo dos valores (referentes as verbas rescisórias) a ser quitados pela reclamada conforme foi discriminado pela reclamada em seu cálculo de liquidação, a fim de evitar extrapolar a decisão prolatada, principalmente sobre a apuração da multa do Art. 467da CLT deferida sobre a verba Estabilidade a Gestante, bem como demonstrar os valores que a reclamante tem direito a receber.

DA DIFERENÇA SALARIAL:

Conforme r. sentença, há determinação especifica para o período de apuração dos valores devidos para a verba em questão.

Porém:

A reclamada impugna o cálculo apurado pelo Sr. Perito no tocante as diferenças salariais

deferidas em r. sentença, por apresentar diferença entre os valores apropriados em seu laudo pericial e o valor gravado nas fichas de registro da reclamante e dos paradigmas, causando, um valor acima dos

efetivamente devido pela reclamada, conforme r. julgado.

Como podemos verificar o salário da reclamante para o mês de janeiro/2008, é de R$ 00.000,00, e o salário do paradigma, "Andressa", para o mesmo mês é de R$ 00.000,00o que dá uma diferença de R$ 00.000,00e não o valor apurado pelo Sr. Perito de R$ 00.000,00.

Nesse sentido, deverá o Sr. Expert do Juízo, refazer seu laudo pericial atendo-se aos valores

impressos nas fichas de registro da reclamante e do paradigma, a fim de não extrapolar os valores que a reclamante tem direito a receber.

Além disso, não há nos autos, indicativo especifico proferido pelo MM. Juízo, para que haja a incidência da diferença salarial sobre a verba "Estabilidade a Gestante".

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Deve também, o Sr. Perito, excluir de seus cálculos o valor apurado de diferença salarial, aplicado sobre a verba "Estabilidade a Gestante" mesmo porquê não há qualquer deferimento nesse sentido em r. sentença.

DO SALÁRIO HORA UTILIZADO NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:

A reclamada impugna o valor do salário hora apurado pelo Sr. Perito do Juízo, haja vista,

extrapolar os r. decisórios deferidos em v. acordão quanto a forma de apuração do valor do salário hora, senão vejamos:

A r. sentença indeferiu o pagamento de horas extras, porém, o v. acordão conforme entendimento majoritário, acolheu o pedido de horas extras prolatando os seguintes parâmetros:

"Fixa-se, portanto, a jornada da autora, considerando ainda o princípio da

razoabilidade, como sendo das 8 horas da manhã até às 19h30min, com uma

hora de intervalo. Trabalhava ainda aos sábados das 8h às 12 horas."

"Vencido o relator, dá-se provimento ao recurso da reclamante para

condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas

excedentes à 8a diária e 44a semanal, e reflexos em repousos semanais

remunerados, feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com

40%".

Como podemos verificar, o r. decisório prolatado em v. acordão, não indica qualquer fundamento, bem como, não há qualquer deferimento, quanto a inserção do valor da diferença salarial deferida em r. sentença, na apuração do valor do salário hora a ser utilizado no cálculo das horas extras conforme

julgado em v. acordão.

Desta forma, constata-se que o Sr. Expert do Juízo, extrapola o r. julgado do v. acordão, apurando salário hora incidindo o valor da diferença salarial deferida em r. sentença, sendo certo que, a incidência de tal verba (diferença Salarial) não foi sequer fundamentada pelo MM. Juízo em v. acordão, quanto mais deferida a sua incidência na apuração do salário hora para efeito do cálculo das horas extras.

Deve, portanto, o Sr. Perito restringir-se ao decisório prolatado em v. acordão, retirando de seus cálculos os valores de diferença salarial considerados na apuração do salário hora utilizados na apuração das horas extras em seu laudo pericial.

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DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS:

A reclamada impugna a quantidade de horas extras consignadas pelo Sr. Perito em seu laudo, haja vista, apropriar de forma diversa ao prolatado em v. acordão, senão vejamos:

Conforme v. acordão houve o deferimento para:

"(. . .) pagamento de horas extras, assim consideradas excedentes à 8a diária e

44a semanal,(. . .)"

No entanto o Sr. Perito, não considera a semana de 44 horas quando da existência de dia feriado, no caso não considera as horas normais incidentes nos dias não trabalhados (Feriados), 8 horas de 2a a 6a feira e 4 horas em dias de sábados

Desta forma, o Sr. Expert, apura semanas com 36 horas e 40 horas respectivamente quando da existência de dia feriado conforme pode ser verificado nos cartões de ponto impressos em seu laudo, por exemplo, na semana de 28/10/2013 a 02/11/2013 e de 11/11/2013 a 16/11/2013, onde se pode constatar que a reclamante teve 52,50hs, laboradas e 12,50hs, consideradas como horas extras e, 46hs, laboradas e 10hs, consideradas como horas extras, respectivamente.

Nota-se, portanto, que não houve a incidência na apuração da 44a semanal, haja vista, a

quantidade de horas extras apuradas pelo Sr. Perito, ser superior a quantidade realmente deferida, se não vejamos:

- Período de 28/10/2013 a 02/11/2013

52,50 laboradas - (menos) 44 semanal = 8,50 e não 12,50 como apropriado pelo Sr. Perito;

Portanto: 12,50 - 8,50 = 4,00 horas extras computadas indevidamente a mais.

- Período de 11/11/2013 a 16/11/2013

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46,00 laboradas - (menos) 44 semanal = 2,00 e não 10,00 como apropriado pelo Sr. Perito

Portanto: 12,50 - 8,50 = 4,00 horas extras computadas indevidamente a mais.

Desta forma deve o Sr. Expert do Juízo, apurar horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, haja vista, ter sido exatamente o pedido contido na prefacial, além de ser o fundamento deferido em v. acordão pelo MM. Juízo e, não como o fez, apurando semanas de 40 horas e 36 horas respectivamente, o que sem duvida, caracteriza-se como enriquecimento ilícito sem causa e, que é extremamente combatido pela Justiça do Trabalho.

DO PLR:

A reclamada impugna os valores apurados pelo Sr. Perito, haja vista não efetuar os descontos dos valores quitados no mês de abril/2009/2010/2011 e 2012, pela reclamada a título de PLR, conforme demonstrado pela reclamada.

DO SEGURO VEÍCULO:

A reclamada impugna o valor apurado pelo Sr. Perito no tocante a verba em epigrafe, haja vista, não prover os valores mensais de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00anualmente, quitados pela

reclamada, conforme descrito na prefacial e, prolatado em r. sentença, senão vejamos:

"Defiro com base na calcula 51 das convenções coletivas juntadas aos autos o

pedido de ressarcimento integral das despesas de viagem e de seguro do

automóvel, referentes todos os anos do contrato, as quais serão apuradas em

liquidação de sentença, deduzidos os valores que a inicial reconhece pagos ."

(negritei, grifei).

Deve o Sr. Perito, efetuar os descontos indicados pela reclamante e pelo MM. Juízo, a fim de ficar em consonância com o prolatado, evitando assim, enriquecimento sem causa da reclamante.

DAS DIFERENÇAS DOS PRÊMIOS, BONUS E COMISSÕES:

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A reclamada impugna o valor apurado pelo Expert do Juízo em seu laudo pericial, pois conforme obs.: do item 3.1.4 (fls.06/84) de seu laudo, apura valores com base em estimativa , fato não cogitado e, nem deferido em r. sentença.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

A reclamada impugna o valor apurado pelo Perito em seu laudo pericial, haja vista, apropriar verbas erroneamente não deferidas, quais são:

Valor Apurado Valor Corrigido

- Saldo salarial R$ 00.000,00; R$ 00.000,00

- Aviso Prévio R$ 00.000,00; R$ 00.000,00

- 13º Salário R$ 00.000,00; R$ 00.000,00

- Férias R$ 00.000,00; R$ 00.000,00

- Multa (Art. 467 CLT) R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

O que se pode verificar dos valores acima descritos e que o ilustre Sr. Perito, apropria valores já considerados em seus cálculos nas verbas especificas, senão vejamos:

- Saldo salarial - Não há que ser considerado, mesmo porque na apuração da indenização a gestante e, na apuração das diferenças salariais, tal valor já foi considerado no mês de janeiro/2016; conforme anexo das "DIF SAL EQUIPARAÇÃO";

- Aviso Prévio - Da mesma forma que o "Saldo Salarial", a verba destinada ao aviso prévio, já está demonstrada e consignado conforme descrito no anexo das "DIF SAL EQUIPARAÇÃO";

- 13º Salário - Da mesma forma que o "Saldo Salarial" e, "Aviso Prévio", a verba destinada ao 13º Salário, já está demonstrada e consignado conforme descrito no anexo das "DIF SAL EQUIPARAÇÃO";

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- Férias - O valor apurado pelo Sr. Perito, extrapola todos os limites possíveis, haja vista, considerar novamente os valores já descriminados nos anexos (Diferenças Salariais, Indenização a Gestante e Horas Extras);

- Multa Art. 467 CLT - A mesma sorte tem o valor apurado R$ 00.000,00, pois apesar de correto a multa de 50% aplicada, os valores conforme descritos acima estão totalmente fora dos parâmetros deferidos em

r. sentença, ou seja, o Sr. Perito apura novamente valores já consignados anteriormente em seus anexos, levando ao valor final devido de verbas rescisórias e multa art. 467, a estratosféricos R$ 00.000,00, conforme quadro das fls. 38/84 de seu laudo pericial.

Além disso, a única verba deferida em r. sentença, com a incidência da multa do artigo 467 da CLT, é a verba "Indenização a Gestante", senão vejamos:

"Indenização correspondente aos salários e as demais vantagens devidas no período da

estabilidade assegurada à gestante, desde extinção contratual até o término da garantia, observado o

critério de contagem assegurado na cláusula 31 da convenção coletivas (até cinco meses após o parto excluído o período do aviso prévio) acrescidos dos reflexos em FGTS, gratificações natalinas, férias + 1 /3 e verbas rescisória s ." (Negritei, Grifei).

Portanto, deve o Sr. Perito, excluir de seus cálculos das verbas rescisórias os valores já

consignados anteriormente em seus anexos (Diferenças Salariais, Indenização a Gestante e Horas Extras) e, aplicar a multa prolatada, somente sobre os valores rescisórios pertinentes a verba "Indenização a

Gestante", conforme delimitado em r. sentença pelo MM. Juízo, a fim de evitar enriquecimento ilícito e sem causa da reclamante, e onerar em demasia os valores que a reclamante tem direito a receber.

DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES DE VALE REFEIÇÃO:

A reclamada impugna o valor apurado pelo Expert do Juízo, haja vista, a r. sentença e v. acordão prolatado, não fazer referência a diferenças de valores quitados , mas tão somente a integração destes (valores quitado), para efeito de reflexos , se não vejamos:

"Considerando que as normas coletivas nada estabelecem acerca da natureza dos

vale-refeição/alimentação previstos nas cláusulas 38a. das Convenções Coletivas

de Trabalho juntadas aos autos, adotando o entendimento da Súmula n. 341 do

TST, defiro a integração do valor destes ao salário, para efeito de reflexos em

aviso prévio, férias integrais com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40% .

Indefiro o pedido de reflexos nos dias de repouso semanal remunerado porque em

sendo substitutivo da refeição não fornecida no local de trabalho, nos termos das

normas coletivas, não há fonte de direito que assegure o pagamento referente aos

dias de descanso."

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(Negritei, Grifei).

Portanto, conforme demonstrado acima, a reclamada executou corretamente o comando deferido em r. sentença, ao apurar o reflexo os valores quitados pela reclamada a título de vale refeição, conforme descriminados nos demonstrativos de pagamentos da reclamante.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

A reclamada impugna os índices de correção monetária IPCA-E, utilizado pelo Sr.Perito, pois não obedeceram aos novos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal:

Nome

TST SOBRE O IPCA-E (MINISTRO DIAS TOFFOLI, 14/10/15)

A correção monetária deve seguir apropriada conforme entendimento da Súmula 381 do C. TST, ou seja, a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços e não como considerou o reclamante, utilizando o IPCA-E, devendo, portanto, serem refeitos os seus cálculos.

Portanto a correção monetária levada a efeito pelo Sr. Perito, destoa da Legislação Vigente, devendo ser retificada a fim de coadunar-se com os r. decisórios.

DOS JUROS DE MORA:

Estando os valores apropriados pela reclamante em desconformidade conforme demonstra a reclamada, deve o Sr. Perito retificar seus cálculos no tocante a aplicação dos juros.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS:

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Estando os valores apropriados pelo Sr. Perito em desconformidade conforme demonstra a reclamada, deve o autor retificar seus cálculos no tocante a aplicação dos descontos fiscais.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A reclamada, não pode aceitar e muito menos concordar com o valor dos honorários periciais postulados pelo Sr. Perito, no importe de 10 salários mínimos, visto que

extremamente exagerado, ante aos trabalhos realizados até o momento.

Pelo exposto, a reclamada deixa a elevada apreciação desse MM Juízo a fixação dos honorários periciais, os quais tem certeza serão aplicados de acordo com o grau de

dificuldade do trabalho realizado, com observância de coerência e justiça, peculiar a essa Justiça

Especializada.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, e em razão das divergências apontadas, a Reclamada impugna em sua totalidade os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, requerendo se digne esse MM. Juízo a homologação dos cálculos por ela ofertados às fls., atualizado até 19/10/2017, no valor liquido à reclamante de R$ 00.000,00, honorários advocatícios R$ 00.000,00, INSS cota autora R$ 00.000,00, INSS reclamada R$ 00.000,00, Imposto de Renda R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00, por estar em concordância com os parâmetros fixados em r. sentença e v. acórdão, conforme demonstrados detalhadamente em planilhas anexas.

Por fim, requer habilitação nos autos e juntada dos inclusos documentos de representação: procuração, substabelecimento e contrato social e que todas e quaisquer notificações e/ou intimações e publicações, continuem a ser levadas a efeito exclusivamente em nome de DRA. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, nos termos da Súmula 427 do C. TST.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 1 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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