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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0103

Petição - Ação Gestante contra Carvajal Informacao

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA

MM. 03a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.

PROCESSO: 00000-00-2015-5-04-0103

CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. , por sua advogada infra-assinada, nos autos do processo promovido por Nome, vem, respeitosamente, Nome, O QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA REVELIA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE 31/08/2015 , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

01. Com efeito, em data de 31/08/2015 ocorreu a audiência inicial do presente processo (ID 7c67542), na qual a reclamada não compareceu por não estar ciente de sua

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existência, oportunidade em que o MM Juízo consultando o sistema identificou o AR (ID e223797), dando por válida a citação, decretando a ocorrência de revelia e determinando o adiamento do feito para julgamento.

02. Tendo a reclamada tomado ciência do ocorrido, envidou esforços para saber o que de fato tinha ocorrido, identificando que a citação fora realmente entregue no endereço da EndereçoCEP: 00000-000, porém a pessoa totalmente estranha à empresa .

03. Tal ocorrência se identifica pela análise do AR acostados aos autos, segundo o qual a citação fora recebida em 18/08/2015 pelo Sr. RICARDO GUIMARÃES, o qual não possui nenhuma ligação com a reclamada.

Ressalte-se que o endereço em questão é um prédio comercial, com várias empresas, sendo que sequer foi possível identificar quem era o Sr. Ricardo Guimarães, qual, não repassou a referida citação a nenhum membro da empresa CARVAJAL, ocasionando assim a revelia decretada nestes autos.

04. Para provar que esse Sr. Ricardo Guimarães não possui qualquer ligação com a empresa, a reclamada acosta à presente o CAGED emitido em agosto de 2015, no qual não se identifica o nome do Sr. Ricardo Guimarães, seja como empregado ou mesmo ex-empregado.

05. Resta evidente, portanto, que a reclamada não foi devidamente citada, razão pela qual todo o processado nestes autos a partir de então deve ser anulado.

Nesse sentido a jurisprudência de nossos Regionais:

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO

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DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2014

RELATOR (A): RICARDO VERTA LUDUVICE

REVISOR (A):

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000

PROCESSO Nº: 00011704820135020332 A28 ANO: 2014 TURMA: 11a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2014

PARTES:

RECORRENTE (S):

Nome

RECORRIDO (S):

Nome

EMENTA:

IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO: A irregularidade da citação caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa expostos no artigo , inciso LV da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada parcialmente acolhido.

Na integra do referido acórdão ainda restou consignado:

Note-se que a notificação inicial (f. 16), foi recebida por Ocimar Lourenço Diniz, conforme informação prestada pelos Correios - EBCT. Referido recebedor não mantém qualquer vinculação com a ora recorrente, visto que conforme comprova a declaração de f. 39, este é funcionário da empresa JBS S.A, que mantém seu empreendimento industrial no mesmo distrito industrial na cidade de Lins-SP.

Assim, pela documentação carreadas aos presentes autos, tenho que a recorrente não foi regularmente citada da presente lide, não havendo que se falar em sua revelia e confissão, restando nulo os atos processuais praticados a partir das f. 16.

06. Diante do todo exposto, tendo em vista a flagrante nulidade de citação e de todo o mais processado, o que viola o disposto no inciso LV do artigo da CF/88, requer a reclamada seja reconhecida a nulidade desde a citação, afastadando-se a revelia decretada, bem como designada audiência inicial para juntada de defesa e provas, dando andamento aos trâmites normais do processo.

Termos em que,

Pede deferimento.

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São Paulo, 4 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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