Processo nº 533XXXX-74.2022.8.09.0044

Kezia Pires Ferreira da Costa x Município de Formosa Goiás

TJGO · FORMOSA, FORUM DE FORMOSA, GO
indeterminado · 241 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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20/06/2022há 2 meses

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ANO XV – EDIÇÃO nº 3494 Suplemento – SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20 de junho de 2022 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21 de junho de 2022

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Senhores(as) Usuários(as),

A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da

Movimentação 15/06/2022 20:10:34

LOCAL : FORMOSA - 2ª VARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 533XXXX-74.2022.8.09.0044

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível

POLO ATIVO : KEZIA PIRES FERREIRA DA COSTA

POLO PASSIVO : MUNICÍPIO DE FORMOSA GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : KEZIA PIRES FERREIRA DA COSTA

ADVG. PARTE : 54653 GO - LEMARIAS ROSA DA SILVA ROCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Formosa

2ª Vara Cível, Família e Sucessões

Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-

8350

Atendimento Gabinete: E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Whatsapp Business: (61) 3642-8385

Atendimento Escrivania: E-mail: cartcivel2formosa@tjgo.jus.br - Whatsapp Business: (61) 3642-8387

Autos nº: 533XXXX-74.2022.8.09.0044

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes ->

Petição Cível

Parte autora/exequente: Kezia Pires Ferreira Da Costa, inscrita CPF/CNPJ: XXX.048.161-XX, residente e domiciliada ou com sede na rua buriti, 20, casa, JARDIM PLANALTO, FORMOSA, Goiás, 73809012.

Parte ré/executada: Município De Formosa Goiás, inscrita no CPF/CNPJ: 01.738.780/0001-34, residente e domiciliada ou com sede a Praça Rui Barbosa, 208, CENTRO, 6139811030, FORMOSA - Goiás, 73801220.

DECISÃO

1. Trata-se de ação de nulidade de contratação administrativa c/c pagamento de verbas salariais, rescisórias e indenizatórias ajuizado por Kézia Pires Ferreira da Costa em face de Município de Formosa/GO , ambos qualificados.

Inicialmente, verifico a existência de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, que deve ser analisada.

Pois bem.

Consta dos autos que o Município de Formosa integra o polo passivo da demanda, sendo, portanto, a competência para processamento e julgamento dos processos em que o Município e suas autarquias forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes da Vara de Fazenda Pública Municipal, conforme disposto no artigo 61, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Vejamos:

Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas , além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:

(...) II – processar e julgar as causas em que o Município , suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus , assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;

Assim, verifico que a matéria se insere na competência absoluta, em razão da pessoa, sendo inequívoca a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar pedido contido na inicial.

2. Ante ao exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a imediata remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta comarca, com as devidas cautelas e anotações de estilo.

3. INTIME-SE. Certificada a preclusão recursal, remetam-se os autos.

4. Documento datado e assinado digitalmente.

Pedro Piazzalunga Cesário Pereira

Juiz de Direito

08/06/2022há 2 meses
Autos Conclusos Autos Conclusos P/ DECISÃO
Processo Distribuído Processo Distribuído Formosa - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA
PETICAO ENVIADA Peticão Enviada
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