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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeISMAL já qualificados, nos autos em epígrafe, que lhe move Nome, também já qualificado, por seu advogado, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença de fls. 29/31 que julgou parcialmente procedente as pretensões formuladas na exordial, interpor o presente RECURSO INOMINADO , com fulcro no art. 41, § 1º da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos anexos. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, requerendo ainda o deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o autor não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Termos em que, pede deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 02 de Fevereiro 2016.

Nome Nome

Advogado Advogado

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA 16a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

I - DOS FATOS

A Recorrente figurou como parte nos autos da AÇÃO MONITÓRIA para pagamento de uma cártula prescrita emitida pela Recorrente em pagamento de dívidas oriundas do jogo de bingo.

Apesar de ingressar com AÇÃO MONITÓRIA perante o Juizado Especial Cível, conforme peça exordial, o que é vedado, e apesar de todas as irregularidades presentes na demanda, que serão abaixo elencadas, o MM juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação.

Por não se conformar com a r. decisum , recorre a este Colégio Recursal, requerendo seja provido o presente recurso.

I.I - DO NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

A presente Ação, está fundamentada com base nos artigos 1.102 a b c e parágrafos do Código de Processo Civil como se pode ver na exordial, em que resta claro a interpelação de uma AÇÃO MONITÓRIA, a qual requer procedimento especial.

Ora, Excelência, o enunciado 8 do FONAJE é cristalino no que diz respeito à proibição de procedimentos especiais no JEC.

Também o artigo da lei 9.099/95 é taxativo quanto ao cabimento de ações no Juizado Especial Cível, sendo certo que não há previsão de propositura da ação em comento.

Além disso, há, nesse mesmo Juizado, julgado do ano de 2014 (doc. 01) que indeferiu a petição inicial, e extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo motivo de haver sido proposta AÇÃO MONITÓRIA incompatível com a lei 9.099/95. In verbis:

Proocesso nº: 1017073-98.2014.8.26.0576

Classe -

Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível Pagamento

Requerente: Paulo Guimarães S J Rio Preto ME

Requerido: Nome

Juiz de Direito: Dr. Nome

Vistos.

A ação monitória, pelo qual se prevê procedimento especial, não pode tramitar pelos Juizados Especiais Cíveis enunciado 8, não estando, inclusive, englobada no artigo 3º, da lei de regência, cujo rol é taxativo, nos termos do enunciado 30.

Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

P.R.I.C.

São José do Rio Preto ,01 de julho de 2014

I.II - DA ILEGITIMIDADA DA PARTE

Preliminarmente, nos moldes do artigo 295, II do CP cabe esclarecer que cheque, objeto da presente ação, foi emitido com ordem de pagamento à senhora Nome, de modo que ela seria a parte legítima para a propositura da presente demanda. Estamos, portanto, diante de um caso de ilegitimidade ativa.

I.III - DA IMPOSSIBIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Por versar sobre dívida de jogo, o pedido é juridicamente impossível, conforme preceitua o artigo 814, do Código Civil:

"Art. 814 As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam ao pagamento; mas não se pode recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, salvo se for ganha por dolo ou se o perdente é menor ou interdito."(g.n.)

II - SÍNTESE DOS FATOS

O Recorrido ajuizou ação visando recebimento do cheque 901322 da Caixa Econômica Federal, que alega ter sido emitido para compra de peças de computador.

Entretanto, tal afirmação não prospera. Primeiramente pelo fato da Requerida sequer saber ligar um computador, sendo que jamais adquiriu peças de informática, conforme alegado, tampouco firmou negócio com o Requerente. Sendo certo que tal dívida é proveniente de dívida de jogo de azar, conforme será comprovado mediante depoimento pessoal das testemunhas aqui arroladas.

Ainda, o Recorrido trabalha com empréstimos consignados, desta forma não possui sequer empresa de produtos de informática.

O Recorrido não apresentou nota fiscal do negócio firmado pois mente acerca da real origem da dívida. Conforme depoimento das testemunhas, ficou claro que a cártula refere-se à dívida de jogo, o que não fora efetivamente observado pelo juízo a quo .

III - DO MÉRITO

O Recorrido afirma que o cheque foi usado para a compra de peças de computador, porém não fez prova concreta, com a juntada da Nota Fiscal das peças alegadas. Tampouco especificou se possui loja especializada nesse segmento.

O Recorrido não juntou nenhuma prova a seu favor pois tenta esconder o que gerou aquela dívida, o que foi efetivamente comprovado com o depoimento das testemunhas e as provas anexadas aos autos que trata-se de dívida de jogo.

O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao dispor acerca de cobrança de dívida de jogo, tanto lícito quanto ilícito, não há possibilidade de cobrança, o que torna o título totalmente inexigível nos moldes do artigo 814 do Código Civil e conforme é o entendimento dos tribunais pátrios.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido - a possibilidade jurídica do pedido se relaciona com sua aceitação ou não pelo direito - pedido juridicamente impossível é aquele que o direito não admite expressamente, como a cobrança por dívida de jogo - recurso provido.

Julgamento: 26/04/2011, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA DE JOGO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 1477, CC/1916. JOGO DO BINGO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. " Para o Código Civil é irrelevante ser a dívida oriunda de jogo lícito ou ilícito. Em qualquer um dos casos não há obrigatoriedade de pagamento . Visou o legislador, com isso, evitar a prática de jogos ou apostas a crédito, com o endividamento progressivo do jogador" (Apelação Cível n. , de Tubarão, rel. Juiz Tulio Pinheiro, j. em 2-9- 2004). 2. Compete privativamente à União legislar acerca de sistemas de consórcios e sorteios ( CF, art. 22, inciso XX). Precedentes do STF e desta Corte.

(TJ-SC - AC: 177313 SC 2004.017731-3, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 25/05/2006, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação cível n. , de Curitibanos.)

IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer o recorrente, se dignem Vossas Excelências:

a) Deferir a gratuidade da justiça em favor da recorrente, visto que é hipossuficiente nos moldes da lei e nos termos da Declaração anexada.

b) Receber o presente recurso, para que seja dado TOTAL PROVIMENTO , reformando-se a sentença proferida pelo juízo a quo , por não ser cabível perante o Juizado Especial Cível a Ação Monitória, nos termos do enunciado 8 do FONAJE e também do artigo da lei 9.099/95, ainda, por tratar-se de dívida de jogo, conforme depoimento das testemunhas arroladas, seja declarada a inexigibilidade da

cobrança da cártula apresentada, pois somente assim estarão os R. Julgadores estabelecendo a sã, costumeira e soberana JUSTIÇA!

Termos em que, Pede Deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 2 de Fevereiro de 2016.

Nome NomeAdvogado Advogado 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF