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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.21.0041

Recurso - TRT21 - Ação Assédio Sexual - Atord - contra Schahin Engenharia e Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL- RN

Ref. Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Demandante: Nome

Demandadas: SCHAHIN ENGENHARIA S/A

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - sociedade de economia mista federal, já devidamente qualificada nos autos suso referidos vem, por intermédio de seus bastante procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar os seguintes

Embargos de Declaração

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Fls.: 3

com Efeitos Infringentes e Prequestionatórios

com espeque no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelos fatos e sob os fundamentos abaixo expostos:

Sobre a respeitável decisão que apreciou a presente lide, foram identificadas omissões cuja apreciação se requer, como forma de reparar os prejuízos trazidos pelos defeitos do julgado, visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa.

DAS OMISSÕES

Deixaram de ser apreciadas na peça decisória algumas questões e pedidos da lide sobre os quais o magistrado deveria se manifestar expressamente. Essas omissões resultaram em atendimento ineficaz da prestação jurisdicional e devem ser objeto de correção através do presente instrumento.

As questões levantadas como pontos controvertidos da lide e que são de especial importância para a solução no caso dos autos são as seguintes:

a. Da Omissão quanto à Análise de Pedidos Expressos

Na peça contestatória esta embargante consignou os seguintes pedidos que não foram objeto de análise na decisão embargada:

i. Reconhecer a prejudicialidade da questão previdenciária, extinguindo quanto a ela os pedidos

relacionados ao suposto período estabilitário;

ii. O indeferimento da vestibular, em razão de sua inépcia, extinguindo-se o processo sem

resolução do mérito, em relação à litisconsorte Petrobras, com a sua conseqüentemente exclusão da presente lide, tudo em conformidade com o art. 267, I, c/c o art. 295, I e parágrafo único, do CPC;

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iii. Na remota hipótese de condenação ao pagamento de verbas indenizatórias, que seja evitada a

cumulação de danos de espécies semelhantes e seja aplicada a ponderação necessária no cálculo do respectivo valor, evitando-se enriquecimento ilícito. Nesse ponto, requer-se que este Juízo especifique e motive os critérios adotados para a fixação do quantum ;

iv. Seja permitida, em caso de condenação, a compensação das verbas já pagas ao obreiro sob o

mesmo título.

E, como se sabe, a via processual adequada para suprir eventuais omissões encontradas em julgados, tais quais as ora apontadas, é, precisamente, os embargos de declaração, razão pela qual passamos a adentrar nas questões acima enunciadas:

Com relação ao primeiro pedido acima, a embargante apresentou, na defesa, tópico especifico intitulado "Questão Prejudicial Heterogênea", onde aborda, como ponto que deve ser resolvido anteriormente ao mérito, uma vez que o direito do empregado de haver do empregador uma indenização por danos morais e materiais pressupõe a existência de um fato danoso caracterizado como acidente do trabalho, a necessidade de análise da questão à luz do disposto na Súmula n° 501 do STF, informando que o reclamante deveria ter ingressado com a competente ação na Justiça Comum Estadual, postulando em desfavor da Autarquia Federal o reconhecimento do aqui alegado acidente de trabalho. Nada foi dito na sentença a este respeito, restando não analisado o pleito expresso feito na defesa da embargante, o que se requer seja sanado o vício em questão.

Já com relação ao segundo pleito, relativo à inépcia da inicial, a despeito de ter havido análise da questão na decisão embargada, essa se deu somente em relação à ausência de especificação sobre a natureza e a dimensão dos danos, nada abordando sobre as demais questões apresentadas na causa de pedir relacionada a este tópico.

É que, como se observa, a ora peticente arguiu a inépcia da inicial também em relação ao pleito de pagamento de horas extras (que restou inapreciado em sua totalidade na decisão embargada) e das rubricas intituladas "FÉRIAS 05 ANOS", "1/3 FÉRIAS", "FÉRIAS" "1/3 FÉRIAS", desprovidas de causa de pedir que as fundamente.

Assim, é a presente para requerer a análise do tópico na sua inteireza, abordando as demais questões apontadas pela embargante, na contestação, como sujeitas ao reconhecimento da inépcia da inicial.

Quanto ao terceiro pedido, a despeito de a sentença não ter acolhido o pleito de reconhecimento da inépcia por ausência de especificação da natureza e da dimensão dos danos que alega ter sofrido o reclamante, por entender que os demais elementos dos autos seriam capazes de infirmar essas questões, a sentença embargada não apresentou esses elementos, nem especificou a natureza da condenação imposta , conforme se observa pelo trecho do dispositivo abaixo transcrito:

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- Indenização por dano quanto pela incapacidade laborativa permanente, no montante de R$ 761.619,00 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e dezenove reais);

Assim, verifica-se que, não só o pedido foi genérico e inespecífico, o que, de per si , já macula a pretensão deduzida em Juízo, como também acabou sendo a decisão condenatória, o que potencializou o prejuízo da atuação defensiva das Endereço sabe, até o presente momento, qual a natureza dos danos perpetrados pelo reclamante e nem agora, os que foram deferidos pela magistrada.

Por fim, nada foi dito sobre o pleito de compensação, formulado também na defesa.

b. Da Omissão Quanto à Fixação do Termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional

Também não houve fixação do termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional, em notório prejuízo às reclamadas. É que, como se observa, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho, é necessário, quando este não estiver estabelecido nos autos, que seja fixado em sentença, para fins de contagem do prazo prescricional.

No caso dos autos, não se está pleiteando pagamento de verbas rescisórias não percebidas pelo reclamante durante o pacto laboral. O pleito é natureza civil, sendo apenas apreciado por esta Especializada em razão da alteração constitucional perpetrada pela EC n° 45/2004 e, neste aspecto, o prazo prescricional de pretensão indenizatória por acidente de trabalho, decorrente de doença laboral , conta-se da data em que o autor tiver ciência inequívoca da doença incapacitante. Nesse sentido:

PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. A Súmula 278, do STJ, prevê que o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral . Na hipótese dos autos, o obreiro peticionou apresentando documentos aptos a comprovar que teve ciência de sua perda auditiva sensorioneural

bilateral desde 1988. (TRT-1 - RO: 00259000220085010341 RJ, Relator: Volia Bomfim Cassar,

Data de Julgamento: 21/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/06/2014) (grifos

inautênticos)

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Fls.: 6

A questão ora posta ganha maior relevância ante o longo período em que o reclamante prestou serviços à reclamada principal, de mais de 23 anos de labor. A depender da data em que o reclamante tomou ciência inequívoca das doenças alegadas, isto implicaria, inclusive, em alteração da regra prescricional a ser adotada, nos termos de entendimento pacífico do Colendo TST, abaixo exposto:

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que , quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n° 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 desse mesmo diploma legal; bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. No caso concreto, o acidente do trabalho ocorreu em 28/11 /2001, portanto anteriormente à Emenda Constitucional n° 45/2004, sendo aplicável, assim, a prescrição civil. Verifica-se, ainda, não transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, em 11/1 /2003. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 206, § 3°, V, do Código Civil de 2002, qual seja de 3 (três) anos, contados do início da vigência do referido diploma. Sob tal óptica, portanto, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho em novembro de 2001, o reclamante deveria ter ingressado com a ação até 11/1/2006, a fim de evitar o corte prescricional. Todavia, como o ajuizamento da reclamação se deu apenas em 12/12/2006, impõe-se concluir pela prescrição total da pretensão obreira. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. INSTRUMENTO NORMATIVO. Não há falar em violação dos artigos 59 e 60 da CLT quando o entendimento esposado pelo Regional converge com a diretriz traçada nos referidos dispositivos consolidados. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 132900-09.2006.5.04.0451 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/05/2010, 8a Turma, Data de Publicação: 07/05/2010) (grifos inautênticos)

Destaque-se que esta questão restou posta pela embargante, na defesa, conforme trecho abaixo colacionado:

Ocorre que o reclamante trabalhou mais de 23 anos na reclamada principal ! Aí pergunta-se: Em que época ele adquiriu aludidos problemas? Não existe essa relevante informação na inicial que, considerando o longo período laborado pelo reclamante, poderia já estar prescrito! Além disso, destaque-se que não há nenhuma outra informação em toda peça inaugural relacionada a tal alegação .

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O reclamante não especifica nem qual atividade desenvolvia, se havia ruído no seu local de trabalho, se lhe eram fornecidos os EPIs respectivos, enfim, não foi desenhado o substrato fático mínimo . necessário para o conhecimento da questão A causa de pedir resume-se a uma única linha que nenhuma informação traz!!! (grifos no original)

Inclusive, a consignação, na decisão, do termo a quo também é importante para fins de pagamento do pensionamento mensal determinado na sentença.

A apreciação dessa questão pelo magistrado é essencial, pois pode resultar na alteração do julgado, além de permitir a sua argüição nas instâncias superiores, daí resultam os efeitos infringentes e prequestionatórios dos presentes embargos.

E, como se sabe, a via processual adequada para suprir eventuais imperfeições encontradas em julgados, tais quais as ora apontadas, é, precisamente, os embargos de declaração.

Por fim, requer que este Juízo se manifeste expressamente sobre a fixação de teto para o valor das custas processuais, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, e a fim de remunerar adequadamente o serviço prestado, conforme o expressamente previsto no artigo 108, I, do CTN, ante a sua natureza tributária de taxa, manifestando- se sobre a possiblidade de aplicação do teto previsto no artigo 789-A da CLT ou, alternativamente, o teto de fixação de custas previsto na Lei n° 9.289/96 para o processamento de demandas na Justiça Federal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, no qual restam demonstradas evidentes omissões praticadas quando da prolação da decisão de 1° grau, vem a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras requerer o recebimento, processamento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração para, ao final, julgá-lo procedente, inclusive quanto aos seus efeitos infringentes e como forma de prequestionamento da matéria, nos termos das súmulas 278 e 297 do

C. TST, fazendo com que este Juízo se pronuncie diretamente sobre os pontos levantados na presente peça, modificando, se for o caso, o teor da decisão embargada.

Nestes termos, espera deferimento.

Natal/RN, 28 de junho de 2016.

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Fls.: 8 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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