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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.14.0104

Petição - TJPA - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

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excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara única de BREU branco - PA

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Breu Branco

PROTOCOLO

PONTOS RELEVANTES DA DEFESA

- Retificação do polo passivo;

- Prescrição;

- Valor do empréstimo creditado em conta de titularidade da Demandante;

- Demora no ajuizamento da ação: ausência de boa- fé;

Dano material: eventual condenação é justificada apenas em

restituição simples (ausência de má-fé e dolo);

- Compensação de eventual condenação com crédito feito em conta da Demandante;

- Inexistência de dano moral;

Proc. nº 0006795-78.2016.8.14.0104 BANCO VOTORANTIM S/A, instituição

financeira, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, representado, neste ato, na forma do seu contrato social', por seus advogados infra- assinados, constituídos na conformidade do Instrumento Procuratório e Substabelecimento, documentos em anexo , cora endereço profissional na Endereço, ora declinado para efeitos dan respectivas intimaçòes e publicações de estilo, sob pena de nuiidade, nos autos da AÇÃO CÍVEL, processo em epigrafe, que lhe promove Nome, vem, perante V.Exa.,

apresentar sua

CONTESTAÇÃO

ao3 pedidos apresentados na exordial, com base^ nos fundamentos táticos e de direito que passa a aduzir, para, ao final, requerer.

>. . _ Requer, inicialmente, que todas as publicações e intimaçòes, doravante referentes a este feito.

Cl r-iincnto n"(11 , ^ D cun^nto n" 02.

"aiia!, líf, Tirrí-áo - - ?E,

F:.!:-;: r-i\

sejam efetuadas em nome do Bel. BRUNO HENRIQUE DP. nr.TVPTniv VANDERLEI. 00.000 OAB/UF.

_ Da mesma forma, no tocante a eventuais notificações via postal, seja observado o endereço in fine timbrado.

PRELIMINARMENTE

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

In . >::ialmente, a ré requer a retif i.;-açâo do

polo passivo (com expedição de oficio ao distribuidor) para que conste sua verdadeira iazâo social, qual seja, BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição responsável peia operacionalização do produto objeto da demanda (emprestimo consignado - INSS), conforme"Convênio para cessão de direitos e obrigações de crédit:> consignado - INSS"(doe em anexo), a fira de evitar futura alegação de nulidade processual.

DA NECESSIDADE DE PERÍCIA (PROCEDIMENTO INADMISSÍVEL EM"jEC)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA.

A documentação apresentada pelo réu revela que a autora realizou o negócio jurídico ora que.'ítionado

(contrato anexo assinado) , obtendo o crédito per.seguido, conforme pode ser observado através do comprovante do TED na conta da autora, vejamoE:

07 08 2017 PAGAMENTOS

TRANSFERENCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL EM RECIBO

CIP

Ii37tt-:a7! 50^(00)00000-0000

l&AN.: •: BftADESC

Nome

6?0.?08 BANCO VOTORANTIM S.A.

OtVjto Cfífdi?.: í»n» Av«>n>d.i Unid,»%, 14171 T. ii*» A 8 .iml,' ; 11O1<j0ú7u10;ô1 1 VOT ô65S0í>19031tt1

Situação do pagamento : Pagamento Liquidado

:= í:ii ilZZ.lizy

Com isso, revela-se imprescindível a realização de pericia graf otécnica, a fim de que seja confirmada a contratação feita pela autora, que justificam os descontos ora questionados.

Pelo exposto, o banco requer o acolhimento da presente preliminar, para que o processo seja julgado extinto sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, IT, da Lei 9.099/95. :

DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Pretende a Demandante obter reparação civil (repetição de indébito e dano moral), sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes seria^fraudulento.

Resumidamente, entende-se !como fato de serviço aquele que coloca em risco a segurapça fisica do consumidor, enquanto que o vicio do serviço jeqüivaleria a falhas de quantidade ou qualidade que o tornami inadequado. É o que Nomeprescreve:

"(...) quando um produto ou serviço causa risco

à saúde, à segurança ou à integridade fisica do consumidor, a situação é analisada com base na responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço. Por sua vez, quando um produto ou serviço apresenta vicios de qualidade ou quantidade que o torna impróprio ou inadequado ao consumo, a situação é analisada com base na responsabilidade civil pelo vicio do produto ou serviço." (Comentários ao Código dc Defesa do Consumidor, 3. ed. rev., atuai, e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, oq. 424). . -

Considerando os conceitos, ,entender-se-ia como vicio do serviço a fraude na prestação dos serviços pela instituição financeira.

Assim, diante da inexistência de regra fixando prazo especifico de prescrição para iesse caso, o prazo seria o contido no art. 206, § 3º, V, CC, que prevê prescrição de 3 anos a pretensão e reparação ci\'il.

Nessa linha de raciocínio, jdestacamos que a avença (n"11019007010261) foi firmado em 03!/00.000 OAB/UF sendo que a primeira parcela foi descontada em 07/12/2011.

Portanto, a pretensão de reparação civil pti^screveu na data de inicio dos descontos { efetuados no beneficio da autora. Em outras palavras, a presente demanda foi proposta somente em 25/07/2016, quando já exaurido o prazo da lei, restando prescrita a pretensão de reparação civil.

DA TRAJETÓRIA DOS FATOS

A Demandante relata que percebeu que em seu

beneficio estavam ocorrendo descontos mensais e que, diante da situação, procurou informações acerca do acontecido junco ao

INSS e foi informada que se tratava de descontos, em virtude de empréstimo consignado com o BANCO VOTORANTIM S.A., porém alega que jamais contratou com a Demandada.

No entanto, o contrato foi adquirido legitimamente, mediante descontos em beneficio previdenciário, nas seguintes condições:

Contrato de Refinanciamento de divida firmado 03 de novembro de 2011, sob o número 11019007010261/(00)00000-0000/(00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 00.000,00mensais, foi utilizado para liquidar o contra.o 11019003957936/ proposta (00)00000-0000, contemplando as parcelas de nº 17 a 50.

Valor Liberado: R$ 00.000,00

Valor a BV: R$ 00.000,00

Valor à cliente: R$ 00.000,00|02 - 11019007010261 - Cü'>Eíaío C^d<Qc iFfDC) I AjMMcní | SülottçÕtJ | Conilçníoo | H«t Ptgto. |Hi»tCef») Q | Açorac | Stô^fC» j ReewcciM Cofli«n8«o | Clenre Contrato j pjrceijs pjgaj j faraíM Psndentes | Hirtérna j CtiequePié jcnetnnDev j Cam« | Perj Docuf | Eiwjs Ootum

0«<ios do Contiato Dâdo» do Contrato • . . :-, - - .

Mome Nome lRCi5-fEB5Efi-:CL CiiitCS ! Primeiro Venclo. [ CM2 :c11 Num. deParcela*Rc

indico indk» (psF Tp. PgKca|'s«-.« • Último Vencta | C" n.c:i: ParceU» Paja» T"

Contrato 1Tp Cobrança ^esccnto ím foín Contrata 1 0};i'.ícii Príximo Vencto. | r~~Tr Próatma Parcela |

Situaçèo SttuaçAo ^ec-uJc pscuJc Atteaaoria:(Jurcica i VKioi Parcela f) i.> CC

Empresa Empresa F..co:o : O 9RZ?f. - Hoõiõ ttetwàçào do Contrato

Produto Produto i 1! icpcoiiscii I 1! iCPCOiiS Citií.üO - cit>er«don 'i-ZAge üE- y.ii

Uodatd. Uodaltd. 1 li r li ico'isí3í.-i IcOíiSílr-DO «iSS ^ ^ : Promotor (" -'i-'- "'-2-== '<E- 5 SR-í l"O'.-'»; .víj

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Bcmí EmradW finaociwio"955;! uberadol ,r ::2tCT«.<

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Gerar Protocolo Húm. de PrMocofo: O

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Assinado eletronicamente por: Nome- 03/02/2020 09:38:05

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• RG apresentado na ação

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E não é só isso! Conforme imagens abaixo, podemos concluir que a assinatura retirada da procuracão juntada neste process . e a que consta no contrato de financiamento firmado, com o réu são idênticas.

1- Assinatura contrato:

2- Assinatura do RG:

3- Assinatura procuração (ação):

OUTORGANTE

. •, riiici: - ?,íc:ÍT - ?E, :i?;

F -í:

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Caso ainda reste dúvida sobre a legitimidade da contratação, a realização de pericia grafotécnica mostra-se imprescindível, sendo, portanto, necessária e extinção do processo conforme artJ 51, 11, da Lei 9.099/95.

Além disso, devemos destacar que o valor correspondente à cliente (R$ 00.000,00) foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora, conformè comprovante de pagamento abaixo colacionado, enquanto o valor correspondente a BV Financeira R$ 00.000,00para, repita-se, quitar as parcelas 17 a 60 do contrato 11019003957936/ proposta 1^(00)00000-0000. Veja- se : '

07'03 20t7 PAGAMENTOS

TRANSFERENCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL EM RECIBO

CIP

(00)00000-0000|í17 I ) S'47I íflJtif.? «

BKACiESi Cl^.A

Isejícemos e serema e um e qqorenrae set^ ceiitavof

FtRREiRA DÚS SANTOS

BANCO VOTORANTJM S.A

OU' <; Afit.i Avínitl.i rtj» Njçms IJiiHl.w. 14 (7) . Tone 4,8 jiul.Ci 8i

59.580 (00)00000-000003

VOT 0i) 5500i!>n.11i 11

Situação do pagamento : Pagamento Liquidado

Assim, diante da trajetória apresentada, outra não é a conclusão senão aquela em que a ação deve ser julgada improcedente, tendo em vista que o contrato foi firmado pela autora e o crédito da operação foi depositado em sua conta.

DO REFINANCIAMENTO

Nobre julgador, atendendo! ao principio da eventualidade da defesa, cumpre relembrar que o contrato

questionado na presente demanda (contrato nº| 11019007010261) Lrata-se de refinanciamento de outro contrato !não questionado pela autora, a saber o contrato nº 00000-0036. Sendo assim, caso ^ não seja reconhecido o refinanciamehto por vossa excelência, os quais friso que foram contratados licitamente, solicito que os valores já descontados no [contrato nº de

origem, sejam utilizados no contrato de refinanciamento, o qual

ocorreu a suspensão a partir da parcela 17.

Vrile destacar vossa Excelência, que este

pedido visa impedir o enriquecimento sem causa da autora, conforme dispõe o artigo 884, do código civil, bem como retorna

os contratos em seu status quo.

DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

Verificamos a demora da Demandante em questionar os supostos descontos indevidos que estariam ocorrendo em seu beneficio desde 07/12/2011, sem qualquer questionamento pela Demandante, conforme exurato que fica disponível ao cliente ao acessar o site: www.bvfinanceira.com.br, com os dados do contrato:

Dados do Contraio

<» C«r,»êt0 03f11.-2011 ••Kjadô fie Pafcsía? •ímeirc, v'B itrcfí or ií iíOli

Fechjtio ••'ias Faijas 60 'JKmo V>-n. ' .íníc

Garantia ; Pi

Serviços

D#motistriitiv.i tie Valoreíi OiS Opei j .áo txtialo (10 Contrato

à ;• K.açio 6hi p zaiaí de íôo

comtati' t? fennà acsüo i v«i 5o üwressa VeHficwe õ^ui I- .'nioi '.'lVí

c»r'úí*iiacà j p.íi.! Iiibijtívciv àr-lv.-

Deciaratjào Anual de Quitói; la de

Débitos

íenria :eESO a .ífsão imcrí' a aa

tíeciíia-.ao e vi-usice os ast.- es ao

Com isso, outra conclusão não chega o Demandado senão aquela em que a Demandante nem sequer tentou evitar o agravamento do seu próprio prejuizo na primeira oportunidade que tinha (após o primeiro desconto), ferindo o dever aceito no direito brasileiro, consagrado no Enunciado 169 do Conselho de Justiça Federal:"O principio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo".

Poderia a Demandante cer instaurado procedimento administrativo no INSS para sanar rapidamente irregularidade por ele apontada (mediante suspensão dos

a

descontos), conforme possibilita o art. 46 e seguintes da IN INSS n"28/2008 e Resolução INSS/PRES nº 321, de 11/07/2013

(DOU de 12/07/2013), certamente menos oneroso e mais célere do que ingressar com ação judicial.

Diante do exposto, pode-se concluir que a Demandante tinha conhecimento do contrato firmado com o Demandado e, ainda, que usufruiu do valor creditado em sua conta, portanto, deve ser julgada totalmente improcedente a ação.

EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER DE FORMA

SIMPLES

Considerando o já exposto^ resta patente que a Demandante firmou o contrato ora discutido, afastando qualquer ilicitude, razão pela qual não há que se falar em restituição de parcelas, muito menos em dobro.

A condenação era restituição em dobro trata- se de sanção endereçada à comportamento temerário e que tem

inspiração de cunho moral, para combatér procedimento

malicioso.

Logo, sem a prova da má-fé do Demandado, não há lugar para aplicação da penalidade prevista nos art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil.

Portanto, resta claro que o pedido de devolução em dobro das parcelas supostamente descontada indevidamente pelo Demandado, não pode prosperai.

EVENTUAL CONDENAÇÃO DEVE TER C0MPENSÃÇÃÕ~C0M VALOR CREDITADO EM

CONTA DA DEMANDANTE

O crédito do contrato em discussão restou liberado pelo Demandado através de crédito em conta de titularidade da Demandante.

Diante disso, em caso de condenação do Demandado na devolução das prestações pagas i) elo Demandante, que seja feita a compensação com o valor liberado em conta da Demandante, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação. í

INEXISTÊNCIA DE DMIO MORAL ! | AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Oü| DE ATO ILÍCITO

O pedido de indenização poir dano moral não pode ser acolhido, pois não houve falha ria prestação de

serviços por parte do demandado e tampouco aj prática de ato ilícito, posto que este agiu no exercicio regular de direito, conforme previsto no art. 188, I do CC, Haja inexistlr qualquer defeito na contratação, pois conforme comprovado a Demandante efetivamente contratou o refinanciamento. Sste fato, por si só, já afasta qualquer ilicito, não havendo que se falar em

indenização por danos morais.

DO VALOR DO DANO MORAL

Para fixação do valor de indenização a titulo de dano moral, inicialmente deve-se ter em mente o principio de que o dano moral não pode se tornar fome de lucro, a fim de que nao se contribua para a tão famigerada "indústria do dano moral".

De outro lado, o reconhecimento do dano moral não pode prescindir de uma análise, caso a caso, da

efetiva situação de prejuizo, sem o que as indenizações se tornariam injustas, excessivas e, sobretudo, desmoralizadoras.

Ainda que se entenda cabivel a indenização por dano moral, o respectivo valor deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, salientando que eventual indenização em patamar elevado importará em enriquecimento sem causa em favor da Demandante, o que é vedado pelo direito.

PEDIDOS

Ante o exposto requer:

I) Seja retificado o polo passivo da demanda para que r.eja excluido o Banco Votorantim S.A. e incluida a BV F'inanceira S.A;

II) Seja extinto o pro-esso sem resolução do mérito, em r.izâo da necessidade de pericia

III) Que seja declarada i prescrição do direito da autora;

IV) Em sendo outro o entendimento, seja a ação julgada IMPROCEDENTE, devendo ri Demandante arcar Cíim todo o i.nuf;

decorrente da sucumbência;

V) Caso reste acolhicio o pedido de declaração de inexistência de divida e condenada a financeira a restituir o valor paqo pela parte Demandante, que seja feita de forma SIMPLES e que seja compensado com o valor creditado na conta da Demandante, devidamente corrigido até a data da compensação de valores.

VI) Que seja deferido :> pedido de compensação dos valores já descontados no contrato de refinanciamento sejam utilizados no contrato de origem.

Protesta o réu por todas, as provas era direito admitidas, em especial perícia grafotécnlca, depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao BANCO BRADE3C0, AGÊNCIA: 0000, CONTA: , para q|ue apresente os extratos de movimentação bancária. j

Por fim, requer | que as i Pi t: mrjçòes/not i f Icacões sejam feitas em nome do advogado Bel. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes termos.

Pede defe:\imento.

|

Breu Branco/PA, 19 d<í setembro de 2ü!l7.

BRUNO HENRIQUE xÇiEyÒLIVEIRA VANDERLfl

00.000 OAB/UF

raiids, rvrr-iá-: -

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PAGAMENTOS 07/08/2017

TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL EM RECIBO

CIP

Baoco Votornnlim S/A

Código do Banco Desicnatóno ValOf N*

Banco Agência da conta do

(00)00000-0000

(00)00000-0000 00000-00671.47

Valor pof extenso Banco Desiinalâno

BANCO BRADESCO S.A.

seiscentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos Agência Destinalário

CENTRO

N*da agencia remetente N* da conta remetente FavwecKio

Nome (00)00000-00000001

Remetente / Endereço / CNPJ 000.000.000-00

BANCO VOTORANTIIU S.A. Finalidade

Endereço- Torre A,8 and.Cj 82 00010 Crédito em Conta

00.000.000/0000-00Contraion 11019007010261-1

Autenticação • CIP Autenticatio Mecânica 0000.0000.0000.0000VOT 06550019031111 671.47

Situação do pagamento : Pagamento Liquidado

Página 1 de 1

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BV

y BarKoVotorentim pd^d composlt.ci.:; J, B.incoVoton)

Custo Efetivo Tütdi riNAiCüitÂ

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Parcela Vencimerto Valor"arcgla Vencimento Vdiai 35716^ T 37'12/201' 153,00 40 07.D3,'20-5 153,00

Enaereço estrada d_a CAsa km c5mimo saÕv-iceT 2 07,t) 1..2ú12 Iéa -tCTONABURAL 153.CC' 41 C704 (2015 153,Oü

3 07.fl2.M12

i-^'A |..£ã4g4.«) 0 (.Càde. BREüõRANCC 153 OC 42 07'05f20''5 15300

4 arfl3,'2012 153.00 43 C7/C6í'2015 153,00

banco VOTORANriy S,A CNPJ 59 568.1: !.CCÍW3 5 07.04/2Q12 155,00 44 07.07/2015 153,00

Avoída Naçíes Unidas, W 'Torr» t r aw» C; i2. Sâo 'autoSP 6 Q7.D5.'a) t2 153 OC 45 O?:.»®!? 15300 ? 07.06,2012 153.O13 46 o^cgíois 153 00

4.' Tipo Qpyacâo; i l E-preairro Cs-isy^ío ia^carenx Co-iiiç-iãCo :areix vo-^siciaoo S 6 07,í07,?012 153. CC ,00 48 47 Or-lOíOlS 15300 0?;11.®15 153,00

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J4Quart:»3e de^a-ate ^ !-t SVacídasPri-r*- W 11 07/ia'2012 15300 50 07/01/2016 153,00 S>CET-.gUrrftE>^IVOlOti^lOkiM^^i^ 12 07/11,-2012 153,00 51 0'02í015

5.• tea oe IÜ'ÍK anuai: j tg je ..i-3> •T.ei'sõ (S3 •:F-ajc 'saA^ar 13 07/12/2012 153,00 52 153.00 153,00

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togtadouro; R DOMINGOS FACAWHA Núnufo: S,'N CWa)»: MARANQJAPE 23 07'01.'2C14

OK): W TaWone: 91717H3 Sefviço» ToreelmilÀ atgo do banco): RS 27 C7«a7014

28 07.TO,'2014

Auton'2ai;âopara Consignação em Folha de Pagamento. ijro'03 a C-edo-ã. em caraier iírevc^áiíel e itreTatâv^, a descorta'

- ' • III t 29 07.<14í2014

rywisaimsnte w n^snha lOina da wgsirentcK o va;of das carceas sspecficadas no item 4do pfeãmtuiD, atéo pagamento inseoral 3C 07.t35/'2014

doTOnsrtíFdei-rójrrtsn Çi?è.T& - x_3 a 51 9?W20T«

32 0707.;2014

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CONSIDERANDO qu'- a^SSIONÁRJA. nort.«:)•<>. iii-ss.i .tMirhi.-io. e <-:n virtndi- CONVÊNIO PARA CBSSAO OE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CRÉDITO

CONSIGNADO • INSS d<* ^ii:> ••siniM-.ra o vH (iiid.> pai-a .> nv>.l.ili (!.i (li.- dr

trmprcsiiinii penwiii: c lt^í^ diretoao constimidor sema n-sinmtír.tH p«ir iiKln o priMTcSNo de implemcnink^n^ produto, sc comproinctc n ndq;nnr do CBDBNTB lc»d<) M direituH v «>l>riftJH;«»*:^^'«) rrenie» dos créditon vierem a Ner cimtratadoit Pl-lo pif!icnie in*irunMrnu» iwríkiil,.r. u» pHrtr* aímixii indkMd:í>

vincuUvIos CM» Címvfrnio.^irjj ^ ficrncftn de (|u»in (|ti«*r rciviton ou prc]utzos parn

§ 1 {i» BANCO VOTORANTIM S/A. nn<iitri.trH i-cHfi Hi\k- im Ca|Mt;il do

; Cnnvòiio Pnra CckxAo de Dinriit»

Bsiadodc São 1'oulo. n<i Avetiiib R<xiu«- Pitrimí Jr. n" Ife* undur. Cnxlilo Consignado •

msiriu» nu CNKI/MF «.b o n"SM.A88 1 11/(HX) 1-0.1. ncwc .U»

ivpn-McniiKlii jmr wux dirt-iorc» inrnt-i) 8üiiiad«w. doravante d<-M;tn;ul;t

sMtnpkíJMiHmlc CBDBNTB. c

O objetoda ccsxá(0-&ridancilc cnnirAto constHic no»direitosde crcdiio de lUulandHde ^EDENTE referente» a opcrav'»»--?' rinanceiran e

(II) BV HNANCEIRA S/A - CRÉDITO. FINANCIAMBNTO B INVESTIMENTO.

fmpn-Mimo.s qur gÃem o ser formaliatdas cn:re <> CEDENTE ir ii* insiiluKâo rnunccini con» sede na ChpühI do Balado dc São Pjiulo. nu

aposentados e pcuj^t^stas vinculadas ao Convênio (-Uicntcs'). os quais Avwida R (x|uc Pc-troni Junicir. n"99<». IS* andar, conjunto A. inKcriío no

coristarAo dc arquigâlcirnnico a st;r mantido |m*Iíik parti*» rOirvitos dr CNPJ/MF sobo 11"01.1^9.953/0001-89. neste ato reprrst-nwdn porscua

Crédito*!. A ccssàt|ctfjcto deste Contraio wrã realizada sem qualquer eo- diretores infra-assinados. doravante dcvignada simpicsmctuu

olxigavau por piu-tt^feCEDBNTB; cessionário.

- §

l.l. Os documein^ que formalizam n orí^vm e c.x^tiiiibilidadc dos

Direitos dc ^^ito sâo os contratos dc cniprc»iim<». contratos dc CONSIDERANDO c|iic « CGDENTB, na qualidndi; dc inmitutcAo financeira

fínnnciamen^^e contratos dc controindoru da CESSIONÁRIA, detentora dc" conia rciMT\'n "jimio no btancu

Central t-m conformidadr com o exigido nos n<»rn»aiivoK do Mimstcno dn celebrodos o CEDENTE e os Client<-s, lx:m como iodos os

demais doc;v^'iiios sufíciunies h coinptuvavAu Uu existâticia. Previdvncíj rjue rcRutamcniaram a consignaçAo iuíh hcncficios aos aposentados o

validade e e<g»Ô'>va doK Direitos de ineliistve. assim e»»m«> pcnsionj.si.js, nos ti>rnM>s lin Ui 10.fi20/orí. Dtrrtio 5.1XÜ/IM o Inmnica*»

- d<Knimcnto*'^j^~íb'ÍTn;nUz4iin garantias cHiiõi^ldsis pelos Clit^nies Normaiiva iji/tj.l. rHiiinti cniivrnio cnm o INSS c Dataprcr em .lO/Ü.i/Ji)(íS.

dexxdorcs (mç Direitos de Crédito «7o (i icnviros. noiiricicòcs paru lal Hin;

judidais c ni^i^açõcs c-xtrajudiciais.

II CONSIDERANDO (|iii l onvênio foi firmado pela CEDENTE i

O CEDENTE n&o s^r^ponsi-ibili/ará |x-la solvênci.i dos Clientes de^t•dl»l%*s funvíK) de adi*qiuicá(>

dos Direitos dc C§^io cedidos ã CESSIONÁRIA, {sendo n CEDENTE erédilOK vonsiiínoílon. <

responsável ;q>cnaiQ^a existéncut c validade cW UÍreitti»; de Cn;di|f<^'uo I cessionária a

tempo d.-! nisio Á è^lONARU. ^ I". tpij Vniuh-é'.a

«ii>r«'-s^ij^.+, ' •

Assinado eletronicamente por: Nome- 03/02/2020 09:38:05

•iGUStC e MRTICMCÒU SJk- aWbMh SJL • MiiMa T«ifl

Assinado eletronicamente por: Nome- 03/02/2020 09:38:05

Assinado eletronicamente por: Nome- 03/02/2020 09:38:05

3^

oio da Üce nr. caso óe c« c^sSs úfl ctédiic.; .nclLS<vé, e.T >e:.-3:ardo cú

i'2 de C-e<Ji*.o Baf^cario. ssO jtcj usder» '''-ar e ae:!ara', ?sVç3c c.

apartado, que as Outorgantes. conf (^i^ aplicável, e detentora da única via negociável da Cédula de Peio presente mstrunriento particular, Nome, brasileira, casada, fcSid aplicável,e detentora da única via negociá^j Crédito Sarvcário firmada conforme 5^o<;it vo da Lei Federal n' 10.931. de 02 de agosto de 2004. advogada, inscrita na OAS/SP sob n« 160.825 e no CPF/MF sob ne 17A.076.74S-92. com endereço podendo, ainda, prestar quaisquer ir^ii^ações a respeito desta; declarar, ainda, que nSo irá dispor comercial na Capitaldo Estado de SSoPaulo, na Avenidadas NaçõesUnidas,n« 14.171, Tor.-e A.18«

andar. VilaGertrudes, CEP 00000-000, substabelece, com reserva, os poderes conferidos por BV da mesma ate o trânsito em julgadS^ lide;emitir notificações Judiciais e Extrajudiciais, inclusive

para constituição em mora de tíev^^es, ou, ainda, para quaisquer cutras finaáaades e efeitos FINANCEIRA 5.A. - CRÉDITO, fINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, COm sedena Capitai do cStaao Cie

•> Paulo, na Avenida das Nações Unidas, ns 14.171, Torre A. 12« andar. Vila Gertrudes. CEP04794- legais; apresentar e emitir títulos deãiÃquer natureza em nome das Outorgantes, realizando todos JO. inscrita no CNPJ/MF sob n« 01.149.9S3/0001-89: e BVUASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL os procedimentos necessários para^r^esto em cartório, inclusive pela forma de indicação, bem

S.A.. con secc na Cidade dc Barueri, Estado de 53o Paulo, na Alameda Tocantins. n« 125, 249 andar, corno emitir e assinar cartas de anuèi ) para os respectivos cai elamentos; eritT s assinar cartas Salas 2401 e 2402 - Complemento B, Edifício West Side. Aiphavílle, CEP 00000-000, inscrita no de preposição;receber valores e bOKglevantarvalores depositados em juizoou na rede bancária CNPJ/MF sob n* 00.000.000/0000-00. ("Outorgantes"), nos termos da ProcuraçSo por instrumento oficial; levantar depósitos extrajudic^iSios ternws do artigo 539, $ 2» do Código de Processo Civil;

efetuar a recusa de depósitos extraj^i^ais do artigo 539, & 1^ do Código de Processo Civil; ratificar, Públicolavrada no 21»Tabelílo de Notas da Comarcade São Paulo, Capitai,em 08 oe dezemoro de 2016, no livro 3619, páginas 087/094. a: NomeVANDERLfl, brasileiro, participar e exercer o direito de vottfp^s sssembleias de credores; assinar requerimentos e adotar

todas as providências necessárias juãc^os Cartórios de Registro de Imóveis para a consolidação da casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RGnv5.383.401 SSP/PE.inscrito na OAB/PE sob propriedade dois) imóvel (is) alienad^^iduciariamente em nome das Outorgantes, tudo nos termos ne 21.678 e no CPF/MF sob n« 000.000.000-00; Nome, brasileira, casada, da Lei 9.514/97; solicitar o regi^^de boletim de ocorrência policial e aberura de inquérito advogada, portadora da Cédula de Identidade RGn« 63.751.OT8 SSP/PE.inscrita na OAB/PEsob n«

27.070 e no CPF/MF sob n« 000.000.000-00; e NomeE SOUSA, brasileira, solteira, policial; acompanhar diligências adnõt^rativas; participar em oitivas; revogar mandatos conferidos advogada, portadora da Cédula de Identidade RGn» 2.612.484 SSP/PE. inscrita na OAB/PE sob ns nos termos deste instrumento, exightóa dos mandatários ou substabeleddos, prestação de contas, 14.712 no CPF/MF sob n» 000.000.000-00, todos integrantes do escritórío BRUNO VANDERLEI enfim, praticar todos os atos necg^ârios, dando tudo por bom, fírme e valioso para o fiel

cumprimento deste mandato, podei^^ ainda, substabelecer este a outrem, com reserva de iguais ADVOGADOS ASSOGADOS, inscrito na OAB/PE SOb n« 100114 e no CNPJ/MF sob n» 00.000.000/0000-00. com sede na Capital do Estado de Pernambuco, na Endereçon» 159, ooderes. Pica, nwte ato. revogado|»ãubstabel*cimento outorgado oela BV FINANCEIRA S.A- - TorreSo. CEP 00000-000. aos quais confere poderes específicos para, agindo em conjunto de léDITO. FINANCIAMENTO E INVE! NG - ARRENDAMENTO MERCANTIL quaisquer 02 (dois) deles ou separadamente. Independentemente da ordem de nomeação, 5.A.em 10 de iunho de 2016. O pAiSnte instrumento é outorgado pelo prazo de 01 (um) ano, representá-las no foro em geral, com a cláusula od judicio et extn. em qualquer Juúo. Instância ou sendoque. unr» vezJuntadoa um pig«^o espetífico, terá validade até oseuencerramento. Tribunal, e perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas, paraestatals, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive no âmbito da Receita Federal do Brasil Sâo Pauia (SP). 07 de abril 00.000 OAB/UF. e Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentando defesas e recursos em processos administrativos; tomar ciência de despachos: requerer vistas dos autos; solicitar cópias, promover a cobrança, judicial

BV FIM^SCEIRA - CRÉDITO, FINANCI AMEfffÒ^E INVESTIMENTO / acompanhar processos, apresentar defesas, interpor recursos, juntar e requerer quaisquer

oi BVLEASING-ARRENDAMENTO MERCANTIL 5JL documentos necessários; propor ações ou quaisquer outras medidas necessárias à defesa dos

direitos e interesses das Outorgantes; defendé-las nas ações contrárias, seguindo umas e outras, até NomePert final decisio, inclusive receber as citações e irtttmações. atribuindo, para esse fim. os poderes para o

o em geral, e os especiais para transigir, desistir, renunciar, celebrar acordos, firmar termos e

promissos. receber e dar quitação, proceder ao levantamento de guias e nomear prepostos; c.nitir notiffcações Extrajudiciais, assinar autos de adjudicação, de arremataçâo e de depósito, proceder ao levantamento de guias e nomear prepostos; nomear fiel depositário; interpor ações de cobrança, buica e apreensio. embargos tíe têrceiro e de reintegração de posse; requerer a alteração

Bruno Vanderlei

ADVOaAOOB Absdciador

SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente, substabeleço com reservas de iguais poderes o profissional Nomeinscrita na OAB/PA sob o n"16.982, Nomeinscrito na OAB/PA sob o n". 18.736, THIAÍiO MENDES LOPES, inscrito na 00.000 OAB/UF., os poderes que me foram outorgados através do instrumento de mandato pela BV FINANCEIRA S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos que move , sob o nº em trâmite na com endereço profissional na EndereçoCEP: 521030-190.

Recife, 29/05/2017

BRUNO HENRIÇyjE DE OLIVEIRA VANDERLEI

00.000 OAB/UF

baixarBoletoConlaCusta.action

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA

LIBRA - Sistema de Arrecadação

RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO

DADOS DO PROCESSO

PARTICIPACAO. HtOue' Nº DOCUMENTO; 2016.00000-00

SAMO' N"PROCESSO: 0006795-78.2016 8 14.0104

RtOUtt

INSTANCIA: I^GRAU

CLASSE: Procedimenlo Sumário

COMARCA: BHEUBRANCO

VARA VA?<A ÚNICA Lit BREU BRANCO

SECRETARIA: SECRETARIA DA VARA ÚNICA Of: BREU BRANCO

DISTRIBUÍDO EM: 2V07/201 (3 13 52 05 FINALIZADO EM:

DADOS OA CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRAD N« CUSTA:

SITUACAf; DA DATACUSTA; 19/09/2017 00 00 00

W BOLETOS: '

OBSERVACÀO:

CUSTA GERADA POR: SISTEMA CUSTACNl 'NE

DADOS DO BOLETO N« 201750Í: N* CUSTA: 1

BENEFICIÁRIO; TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SACADO; BANCO VOTORANTIM S A j

TIPO ATO

DfcbPLSA. PROTOCOLO JUDICIAL DIGHAl IfíTtCSlADO

dirome-extension.//fnhjfbmdgcfjbbpaeojofohoefgiehjai/index.html

BANPARÁ 1037-1 00000-0025022.410267 00018.024109 4 00000000002148

Local de Pagamento Vencimento

Pagável em qualquer agência bancária

{Agència/Cód.Cedente Sacador

TRIBUNAL DEJUSTIÇADO ESTADO DO PARA 0026/180.241-0

N' do Boleto \ Espécie Ooc. Aceite Data Processamento Data do documento Via do documenio

(00)00000-00001 19/09/2017 1"Via 19/09/2017 S

Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Hora do Processamento Valor do Documento

R$ 00.000,00

REAL

19:42:59

Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) . nAO RECEBER APÓS 0 VENCIMENTO - t Referente ao número do documento: 2016.00000-00 / BREU BRANCO ! Número do Processo: 00067957820168140104 !

Sacado

BANCO VOTORANTIM S A Ficha de Compensação

Via Tríhunal de Justiça do Estado do Pará Autenticação Mecânica

NPARÁ 037-1 00000-0025022.410267 00018.024109 4 00000000002148

Local de Pagamento Vencimento

Pagável em qualquer agência bancária

Agéncia/Cód. Cedente Sacador

TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADODO PARA 0026/180.241-0 Data do documento Via do documenio Espécie Doe. N* do Boleto Aceite Data Processamento

19/09/2017 (00)00000-00001«Vla 8 19/09/2017

Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Hora do Procesamento Valor do Documenio

R$ 00.000,00i

REAL

19;42;59

Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) . nAO RECEBER APÓS O VENCIMENTO •

Referente ao número do documento: 2016.00000-00 / BREU BRANCO i | Número do Processo: 00067957820168140104 ' |

Sacado

FIchL de Compensação | BANCO VOTORANTIM 8 A

Autenticação Mecânica

NPARÁ 037-1 00000-0025022.410267 00018.024109 4 00000000002148

I

Local de Pagamento Vencimento

Pag^vel em qualquer agência bancária

Sacador Agôncia/Cód. Cedente

T^UNAL DEJUSTIÇADO ESTADO DO PARA 0026/180.241-0

Oata ao documento Via do documenio Espécie Doe. Aceite Data Processamento N' do Boleto

19/09/2017 1'Via S 19/09/2017 (00)00000-0000Uso do Banco Carteira Espécie Moeda Quantidade Hora do Procasamento Valordo Documento

[real R$ 00.000,00

Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) . nAO RECEBER APÓS O VENCIMENTO -

Referente ao número do documento: 2016.00000-00 / BREU BRANCO

Número do Processo: 00067957820168140104

Sacado ^ _ BANCO VOTORANTIM 8 A FIrf a do Ficha de Compensação

- BANCO DO BRASIL -

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TÍTULOS

CMENTE: PAOI.A KASSTA F SAI.KS

12.221-1 ACENCIA: 2946-7 CONTA:

BANCO DO ESTADO DO I'ARA S.A.

0379:?0173't2502;?110267000180211091000000000021 4 8 NR. DOCUMENTO í1.910 DATA DO PAGAMEKTO 19/09/2017 VALOR DO DOCUMENTO 21,48 VALOR COBRADO 21,48

0.9D8.5B4.650.780.B2C NR.AUTENTICACAO

Central de Atendimento BB

(00)00000-0000Capitais e regiões metropolitanas 0800 (00)00000-0000Demais localidades

Consultas, informacoes e serviços transacionais.

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habituais: agencia, SAC e demais canais de I atendimento.

Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala ! 0800 (00)00000-0000

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cartao, outros produtos e serviços de Ouvidoria.