Processo nº 001XXXX-94.2022.8.26.0053

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Fórum Hely Lopes

12ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0364/2022

Processo 001XXXX-94.2022.8.26.0053 (processo principal 105XXXX-13.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Readaptação - Edite Ferreira Diogo Rodrigues - Vistos. Fls. 07/10: ciência à autora, manifestando-se nos autos, prazo 15 (quinze) dias, informando, inclusive, se foi cumprida a obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), CASSIA PEREIRA DA SILVA (OAB 177966/SP)

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JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0337/2022

Processo 001XXXX-94.2022.8.26.0053 (processo principal 105XXXX-13.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Readaptação - Edite Ferreira Diogo Rodrigues - Vistos. Intime-se a parte executada para cumprimento da

obrigação de fazer (apostilamento) e sua comprovação nos autos, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa ( parágrafo 4o do artigo 537, do CPC) e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 e parágrafos, do CPC). Feito isso, diga a parte exequente em quinze dias. Em caso de concordância, deverá a parte exequente, pessoalmente ou por seu advogado, diligenciar junto ao órgão administrativo competente para obtenção das planilhas necessárias à elaboração da memória de cálculo, juntando-as aos autos, no prazo de noventa dias, sem nova intimação e sob pena de arquivamento. Havendo discordância, diga a parte executada, em quinze dias e, a seguir, conclusos para decisão. Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC. Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CASSIA PEREIRA DA SILVA (OAB 177966/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)