Processo Nº 00250740620108140301

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Alessandro Ozanan, Banco ABC Brasil S/A, Eduardo Bruno Branquinho, Joao Paulo Fagaca de Almeida Fagundes, Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, Nairson Ribeiro Alves.

Andamento processual

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18/09/2020mês passado

Fórum da Comarca da Capital

Secretaria da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

CARVALHO JUNIOR AUTOR:WALTINA PANTOJA DE BRITO CARVALHO AUTOR:ALMIR DOS SANTOS SOARES AUTOR:MAGALY TENDOLO FAYAD VIRGILIO AUTOR:FLAVIA COSTA MELO LONGO AUTOR:JESUS MAUES PINHEIRO JUNIOR AUTOR:ANTONIO CARLOS DE FREITAS CATETE AUTOR:PAULO RABELLO SORIANO DE MELLO E OUTROS Representante(s): ALMIR DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO) REU:FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES RIBEIRO Representante(s): OAB 6556 - FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS MOYA (ADVOGADO) OAB 2203 - MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA (ADVOGADO) AUTOR:ANGELITA MARIA PAMPLONA RODRIGUES AUTOR:RAIMUNDA NAZARETH SOUZA SOARES ENVOLVIDO:RAIMUNDO DE JESUS COELHO DE MORAES Representante(s): OAB 6942 - ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES (ADVOGADO) OAB 15274 - GABRIEL COMESANHA PINHEIRO (ADVOGADO) ENVOLVIDO:ANA PAULA MONTE BRITO Representante(s): OAB 6942 - ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO - PROC. 0027157-92.2016.814.0301 Através do provimento 006/2006, artigo 1º § 2º, inciso X oriundo da Corregedoria Geral de Justiça da Região Metropolitana de Belém: fica a parte autora intimada para recolhimento das custas das diligências de fls.90,91 e 92, no prazo de 10 dias. BELÉM-PA, 16 DE SETEMBRO DE 2020. DIRETOR DE SECRETARIA. PROCESSO: 00089459120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Execução de Título Judicial em: 16/09/2020 EXECUTADO:BANCO DO BRASIL SA Representante(s): OAB 15610 - HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL (ADVOGADO) OAB 211.648 -RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) OAB 18696-A - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (ADVOGADO) OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) EXEQUENTE:ALEXANDRE LUIZ DO AMARAL OLIVEIRA Representante(s): OAB 10662 - JAQUELINE NORONHA DE M FILOMENO KITAMURA (ADVOGADO) . Processo nº: 0008945-91.2014.8.14.0301 Exequente: ALEXANDRE LUIZ DO AMARAL OLIVEIRA Executado: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. Foi acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 45/58, tendo sido determinado que os autos fossem remetidos ao contador judicial (fls. 161/165). A parte exequente interpôs agravo de instrumento nº 0806747-05.2019.8.14.0000, e em pesquisa ao sistema do PJE, verifica-se que foi determinada a suspensão do processo, in verbis (ID 2957640 do agravo de instrumento nº 0806747-05.2019.8.14.0000): ¿Em razão das decisões homologatórias de acordo realizado nos autos do RE 626.307, RE 591.797, ADPF 165 e RE 632.212, referentes aos processos de expurgos inflacionários de planos econômicos, e, ainda, considerando o teor do Ofício STJ nº. 374/2018-CD2S, determino a suspensão do processo para adesão ao referido acordo.¿. Diante disso, está suspensa o presente cumprimento de sentença, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do referido agravo de instrumento, a fim de garantir a segurança jurídica. Acautelem-se os autos em Secretaria até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0806747-05.2019.8.14.0000. Cumpra-se. Belém, 15 de setembro de 2020. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00217836620148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 16/09/2020 EXEQUENTE:JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA Representante(s): OAB 10662 - JAQUELINE NORONHA DE M FILOMENO KITAMURA (ADVOGADO) EXECUTADO:BANCO DO BRASIL Representante(s): OAB 15763-A - GUSTAVO AMATO PISSINI (ADVOGADO) OAB 11529 - GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL (ADVOGADO) OAB 21078-A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 44698 -SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) . Processo nº: 0021783-66.2014.8.14.0301 Exequente: JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA Executado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda judicial que se encontra na fase de cumprimento de sentença em que a exequente JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA requer o pagamento do valor de R$ 30.358,88 (trinta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente à diferença existente entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 e o creditado nas cadernetas de poupança, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 97/113), arguindo a preliminar de ofensa à coisa julgada e da incompetência territorial, visto que alcança apenas o limite do território do Distrito Federal, local em que foi proferida a decisão exequenda; a prejudicial do mérito da prescrição, tendo em vista o prazo quinquenal para o cumprimento de sentença em Ação Civil Pública; a preliminar de liquidação de sentença. No mérito, aduz que deve ser aplicado os juros de mora a contar do ajuizamento da execução, bem a exclusão dos juros remuneratórios mensais, sendo o certo de 0,5%. A parte executada garantiu o juízo, depositando o valor de R$ 50.513,39 (cinquenta mil, quinhentos e treze reais e trinta e nove centavos) (fl. 115). É o que importa relatar. Decido. A impugnação ao cumprimento da sentença é uma modalidade de defesa que pode ser apresentada pela parte executada diante da execução de título judicial que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, com previsão no art. 525 do Código de Processo Civil, cujo dispositivo enumera em seu §1º as matérias

passíveis de discussão, quais sejam: ¿Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV -penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença¿. Da preliminar de nulidade do título executivo por incompetência territorial A parte executada arguiu a presente preliminar, visto que a decisão exequenda alcança apenas o limite do território do Distrito Federal, não podendo ser executada além dos limites territoriais do órgão prolator. Entretanto, a referida decisão teve sua eficácia erga omnes reconhecida com abrangência nacional, incluindo todos os detentores de caderneta de poupança junto ao BANCO DO BRASIL S/A, de forma que não se verifica a ausência do título executivo. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: (TJDFT-0443349) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, ademais, também restou assentado que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida naquela ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. A sentença proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, tem efeito erga omnes, porquanto é aplicada a todos os detentores de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil, ora recorrente. De tal sorte, a tese quanto à ausência de título não encontra respaldo apto a prosperar. 3. Agravo conhecido. Preliminares afastadas. Negado provimento. (Processo nº 20150020322804 (1074269), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Gilberto Pereira de Oliveira. j. 07.02.2018, DJe 20.02.2018). (grifos acrescidos) Sobre o direito a uma decisão fundada no Direito, ensina o professor J. J. GOMES CANOTILHO: ¿O direito de acesso aos tribunais implica o direito ao processo entendendo-se que este postula um direito a uma decisão final incidente sobre o fundo da causa sempre que haja cumprido e observado os requisitos processuais da acção ou recurso. Por outras palavras: no direito de acesso aos tribunais inclui-se o direito de obter uma decisão fundada no direito, embora dependente da observância de certos requisitos ou pressupostos processuais legalmente consagrados. Por isso, a efectivação de um direito ao processo não equivale necessariamente a uma decisão favorável; basta uma decisão fundada no direito quer seja favorável quer desfavorável às pretensões deduzidas em juízo¿. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. José Joaquim Gomes Canotilho. 7ª ed. Coimbra-PT: Almedina, 2003, p. 498). Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade da execução por ausência de título que a legitime. Da prejudicial de mérito da prescrição A parte executada sustenta que a parte exequente não atendeu ao prazo quinquenal para o cumprimento de sentença em Ação Civil Pública. O instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. A prescrição é a perda do direito de ação quando esta não é exercida no(s) prazo(s) fixado(s) pelo Código Civil. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA ensina sobre a prescrição em seu Tratado... ``Constituem elementos integrantes do instituto da prescrição a inação do sujeito do direito e o curso do tempo marcado por lei. A inação verifica-se, se o sujeito, podendo de fato exercer o seu direito, não usa durante certo tempo da ação que tem para assegurá-lo (Cód. Civil, art. 75). O tempo, para o fim da prescrição, inicia seu curso quando aquêle …

02/10/2017há 3 anos

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PROCESSO: 00250740620108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010381064 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 28/09/2017---EXEQUENTE:BANCO ABC BRASIL S/A Representante (s): OAB 154384 - JOAO PAULO FAGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (ADVOGADO) OAB 114.521 - RONALDO RAYES (ADVOGADO) OAB 154384 - PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (ADVOGADO) EDUARDO BRUNO BRANQUINHO (ADVOGADO) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO) EXECUTADO:NAIRSON RIBEIRO ALVES. Processo nº 0025074-06.2010.8140301. I - Considerando a não citação da parte Requerida no endereço anteriormente informado, encaminhem-se os autos para a Secretaria a fim de que esta proceda à busca do endereço da parte Requerida no sistema SIEL, devendo a parte Requerente recolher as custas intermediárias para o ato. II - Frutífera a busca, intime-se a parte Requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias promova a citação da parte Requerida, sob pena de não interrupção da prescrição (art. 240, § 2o, do CPC/2015), dando-se ciência sobre a Decisão de fls. 31. III - Infrutífera a busca, manifeste-se a parte Requerente em 15 dias, sob pena de extinção. Deve a Secretaria expedir ato ordinatório para a intimação da busca infrutífera. VI - O executado não foi encontrado para ser citado, motivo porque determino o arresto de bens, na forma do artigo 830 do CPC. VII -Dessa forma, o bem da celeridade processual, determino a consulta a Bacenjud e Renajud de patrimônio para fins de garantia do juízo. VIII - Intime-se. Cumpra-se. Belém, 20 de setembro de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6a Vara Cível e Empresarial da Capital

06/08/2015há 5 anos

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PROCESSO: 00250740620108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010381064 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 04/08/2015 EXEQUENTE:BANCO ABC BRASIL S/A Representante (s): RONALDO RAYES (ADVOGADO) PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (ADVOGADO) EDUARDO BRUNO BRANQUINHO (ADVOGADO) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO) EXECUTADO:NAIRSON RIBEIRO ALVES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Inicialmente, cumpre destacar que é admissível a expedição de ofícios aos órgãos públicos e particulares requisitando o endereço do réu, quando esgotadas as tentativas do autor para localizá-lo. No entanto, de acordo com o artigo 26 da Resolução nº 20.132, do Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral não está autorizado a prestar as informações constantes de seus cadastros, salvo nos casos de processos judiciais de natureza criminal, senão vejamos:"Art. 26 - As informações constantes dos cadastros eleitorais, em meio magnético, serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução. Parágrafo 1o - No interesse do resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações constantes dos cadastros eleitorais, de caráter personalizado. Parágrafo 2o -Consideramse, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, endereço, outros). Parágrafo 3o - Excluem-se da proibição de que cuida o artigo os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados: a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais; e b) por autoridade judiciária criminal."(grifei) Portanto, a pretensão do exequente vai de encontro à norma legal acima transcrita. A jurisprudência pátria tem decidido:"PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO MONITORIA - REQUISIÇÃO DE OFÍCIO PARA O TRE PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - RESOLUÇÃO 20.132/98 DO TSE -POSSIBILIDADE APENAS PARA PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A solicitação de envio de ofício para o TRE, com o intuito de se descobrir a localização do réu para a devida citação, somente é possível nos processos penais, conforme Resolução 20.132/98 do TSE. - Recurso conhecido e não provido."(Agravo de instrumento n.º 1.0105.07.219534-7/001; Relatora Desembargadora Márcia de Paoli Balbino; publicado em 19/11/2008); Isto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 38/39 II - Intime; III - Cumpra-se Belém, 04 de agosto de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito da 6a Vara Cível e Empresarial da Capital

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA
Início do Processo
2010