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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.12.0019

Denúncia - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ

RÉUS PRESOS

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por intermédio do órgão de execução abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 41 do Código de Processo Penal, com base no Inquérito Policial n.º 0000000-00.0000.0.00.0000vem perante Vossa Excelência oferecer

DENÚNCIA em desfavor de

DANIEL SANTOS BISPO, brasileiro, portador do RG n.º 00000-00e CPF n.º 000.000.000-00, nascido em 21/01/1999, natural de Aracaju/SE, filho de Marta Bispo dos Santos e Marcio Greick Silva Bispo, residente na Rua Via Beira Mar, bairro Povoado Jatobá, Município de Barra dos Coqueiros/SE, atualmente recolhido na Unidade Penal Ricardo Brandão (UPRB) ; e

MARGARETE APARECIDA ALVES DE RAMOS, brasileira, portadora do RG n.º 00000-00e CPF n.º 000.000.000-00, nascida em 06/10/1980, natural de Chopinzinho/PR, filha de Terezinha Alves de Ramos, residente na Rua do Silicio Luz, n.º 626, bairro São Luiz, Município de São José/SC, atualmente recolhida no Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã , pela prática do seguinte fato delituoso:

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 05 de junho de 2022, por volta de 07h00min, na Rodovia BR-463, próximo ao Instituto Federal, neste município, os denunciados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportaram, com a finalidade de posterior comercialização em outro Estado da Federação, 71,95 kg (setenta e um quilogramas e novecentos e cinquenta gramas) de "maconha", conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15/16 e laudos de constatação preliminar de fls. 37/38 e 39/40, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares lotados no DOF (Departamento de Operações de Fronteira) emitiram ordem de parada a ônibus da empresa Expresso Queiroz, que fazia o itinerário Ponta Porã / Campo Grande.

Iniciados os procedimentos de praxe, os policiais entrevistaram passageiros e verificaram que os denunciados apresentaram atitudes suspeitas. Inicialmente abordaram o denunciado, cujas malas estavam no bagageiro externo do coletivo; no total foram identificadas quatro malas (bilhete n.º 832623, malas n.º 326484, 326485, 326486 e 326487), nos interiores da quais foram encontrados diversos tabletes de "maconha" que pesaram 53,55 kg (cinquenta e três quilogramas e quinhentos e cinquenta gramas).

Os tickets de bagagem estavam vinculados ao bilhete de passagem do denunciado que, não obstante, negou ser o proprietário das malas as quais afirmou ter recebido de uma amiga. Ainda, disse que o seu destino final seria o Município de Porto Belo/SC. O denunciado estava acompanhado de uma amiga, Nome, que ocupava a poltrona situada ao seu lado e negou envolvimento com droga. Ela foi liberada porque se apurou que o seu bilhete de passagem não possuía vínculo com as malas nas quais encontrada a droga.

Na sequência os policiais abordaram a denunciada que trazia uma mala consigo e havia despachado outras que estavam no bagageiro externo do ônibus. As malas da denunciada foram identificadas, sendo localizadas, em meio a roupas, diversos tabletes de "maconha" que pesaram 18,4 kg (dezoito quilogramas e quatrocentos gramas).

A denunciada afirmou que retornava para o Município de Florianópolis/SC e que aceitou realizar o transporte da droga porque passava por dificuldades financeiras, ao passo em que receberia R$ 00.000,00pela empreitada criminosa. Com ela foram encontradas duas malas (bilhete n.º 832621, malas n.º 373290 e 326482).

Os denunciados negaram se conhecerem e estavam sentados em poltronas afastadas. Não obstante, a Autoridade Policial deliberou por lavrar apenas um ato de prisão em flagrante.

Formalmente interrogado, o denunciado afirmou que chegou nesta cidade no dia anterior, acompanhado de uma amiga (Ana) que visitaria os parentes. No dia da prisão, foi acordado pela amiga e um indivíduo desconhecido que os levou até o terminal rodoviário para seguirem viagem até o Estado de Santa Catarina. As malas foram todas vinculadas à sua passagem, em que pese não fosse o proprietário. Negou ciência de que houvesse droga nas malas e confirmou que Ana foi liberada pelos policiais (fls. 05/06).

Ao ser interrogada, a denunciada confirmou o que dissera no momento da prisão, acrescentando que chegou nesta cidade na noite anterior e se hospedou na casa de um desconhecido que a colocou no ônibus com a bagagem que continha a droga. Por fim, afirmou que viajava sozinha, negando conhecer o denunciado (fls. 07/08).

Além da droga, foram apreendidos os telefones celulares dos denunciados.

As circunstâncias da prisão, especialmente a quantidade de droga, a falta de vínculos dos denunciados com o Estado de Mato Grosso do Sul e a confissão de ambos acerca do destino da viagem evidenciam que seria transportada para outro Estado da Federação.

Há nos autos indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão de fls. 15/16, laudos de constatação preliminar de fls. 37/38 e 39/40, relatório de informação de fls. 41/43, bem como pelos depoimentos colacionados ao caderno probatório.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia Nomee Nomecomo incursos no artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, e requer que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados notificados para oferecerem defesa prévia nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, seguindo-se o rito dos artigos 56 e seguintes da legislação especial, ouvindo-se e as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação.

Ponta Porã, 24 de junho de 2022.

Nome

Promotor de Justiça

Rol:

1-) Nome, policial militar lotado no DOF, fl. 03;

2-) Nome, policial militar lotado no DOF, fl. 04.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Denunciados: Nome e Nome

Meritíssimo Juiz,

1-) O Ministério Público Estadual oferece DENÚNCIA em desfavor de Nomee Nome, em 04 (quatro) laudas que seguem em separado.

2-) Requer a juntada de certidões de antecedentes criminais expedidas pelo cartório distribuidor local, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC), Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE - denunciado Nome), Instituto de Identificação do Estado de Santa Catarina (II/SC), Instituto de Identificação do Estado de Sergipe (II/SE - denunciado Nome) e Instituto Nacional de Identificação (INI).

3-) Pugna pela posterior juntada dos laudos de exames periciais realizados na droga e telefones celulares apreendidos, solicitados pela Autoridade Policial às fls. 59/62.

4-) Por fim, requer sejam notificados os administradores do Sistema Nacional de Informações - SINIC - e os da Rede INFOSEG sobre o recebimento da denúncia para o fim de que a informação seja registrada, conforme Recomendação n.º 1/2020-CGMP, de 25 de maio de 2020.

Ponta Porã, 24 de junho de 2022.

Nome

Promotor de Justiça