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Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Assembleia Condominial Extraordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de J2M Assessoria e Administração Imobiliária e Advanced Governança Condominial contra Condomínio Inspire Barueri Águas

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Assembleia Condominial Extraordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de J2M Assessoria e Administração Imobiliária e Advanced Governança Condominial contra Condomínio Inspire Barueri Águas

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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARUERI - SP

URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR!

1°- ADVANCED GOVERNANÇA CONDOMINIAL EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, por seu sócio-proprietário e representante Nome , brasileiro, casado, síndico profissional, inscrito no RG n° 00000-00, CPF/MF n° 000.000.000-00; 2° - Nome , brasileira, solteira, administradora, inscrita no RG n° 00000-00- 2, CPF/MF n° 000.000.000-00, com endereço a EndereçoCEP 00000-000; 3 - Nome , brasileira, divorciada, corretora de seguros, inscrita no RG n° 00000-00 , CPF/MF n° 000.000.000-00, com endereço a Endereço° - J2M ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, na EndereçoCEP: 00000-000, representado por sua sócia a sra. Nome, RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, vêm, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração anexo) propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de - Nome RESIDENCIAL INSPIRE BARUERI , Nome edilício, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, e seus subcondomínios: 2° - INSPIRE VERDE , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, 3° - INSPIRE FLORES , Nome edilício, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, 4° - INSPIRE ÁGUAS , Nome edilício, inscrito no CNPJ sob n°

00.000.000/0000-00, todos com endereço na Endereço-015 através de seu subsíndico ADRIANO PEREIRA , 5° - Nome , RG: 00000-00 MEX, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, 6° - Nome MAIA , CPF: 000.000.000-00, com endereço a EndereçoCEP: 00000-000.

I - DOS FATOS

1.1. DA ORGANIZAÇÃO DO Nome

Excelência, antes de iniciarmos a presente, cabe uma breve explanação de como funciona a administração do Nome Residencial Inspire Barueri, ora 1° Réu, vez que é diferente dos condomínios "tradicionais".

Conforme dispõe a convenção condominial o complexo condominial Inspire Barueri é composto de 30 torres, 84 conjuntos comerciais e 16 lojas.

Conforme a convenção do Nome (doc. 01) em seus itens A3, A4, A6 (Titulo A - Generalidades paginas 02, 03 e 04 da Convenção) dentro de sua administração devem ser eleitos em assembleia :

Ø Um sindico do Nome (MASTER);

Ø Um subsíndico (MASTER) e um conselho fiscal (MASTER)

composto por 1 conselheiro de cada subcondomínio;

Ø Uma administradora do Nome (MASTER);

Ø 5 subsíndicos dos subcondomínios: Setor 1 - Business; Setor 2 -

Flores; Setor 3 - Verde; Setor 4 - Águas e Setor 5 - Brisas sendo que cada setor conta ainda com um conselho fiscal composto de 3 (três) condôminos cada e mais uma administradora em cada subcondomínio, que podem ser diferentes da que foi contratada para o MASTER.

Em que pese o termo MASTER não ser utilizado na convenção, o mesmo é utilizado por todos no Nome para justamente separar o complexo como um todo de seus subcondomínios, e por isso nessa inicial quando tratar- se de sindico e administradora do complexo será utilizado o termo MASTER.

Para melhor ilustração trazemos o quadro abaixo com a disposição do Corpo Diretivo geral do Nome:

Nome

(MASTER)

Sindico

(1° REQUERENTE)

Nome

Nome

(MASTER) (MASTER)

Conselho Fiscal Subsindico

Nome

(MASTER)

Administradora

(4a REQUERENTE)

SUBCONDOMINIO SUBCONDOMINIO SUBCONDOMINIO SUBCONDOMINIO SUBCONDOMINIO Setor 1 - Business Setor 2 - Flores Setor 3 - Verde Setor 4 - Águas Setor 5 - Brisas

SUBSINDICO SUBSINDICO

SUBSINDICO SUBSINDICO SUBSINDICO

(2a REQUERENTE) (3a REQUERENTE)

Conselho Fiscal Conselho Fiscal Conselho Fiscal Conselho Fiscal Conselho Fiscal

Administradora Administradora Administradora Administradora Administradora

Conforme demonstrado no quadro acima, os Requerentes da presente demanda são: - 1a Requerente - Advanced Governança, sindico do Nome MASTER, com mandato vigente até 03/2023 (doc. 02); 2° Requerente - Sra. Nome, condômina subsíndica do Subsíndica do subcondomínio Business (doc. 03); 3° Requerente - Sra. Nome, condômina e

subsíndica do subcondomínio Brisas (doc. 04), 4a Requerente - J2M, Administradora do Nome MASTER (doc. 05).

1.2. DO MANDATO E ELEIÇÃO REGULAR DO SINDICO MASTER

É de se verificar que apesar de a Convenção do Nome (doc. 01) em seu art. 4.5.1 determinar que o mandato de sindico tem duração de 2 (dois) anos, por uma questão de transparência e por ter a certeza de que efetua uma boa governança há mais de 04 anos, sendo desde então reeleito, o 1° Requerente ainda assim faz anualmente uma assembleia para eleição ao cargo.

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Sendo, assim em assembleia realizada em 09.03.2022 o 1° Requerente foi novamente reeleito , tendo 4 votos a favor e 1 contra com seu mandato prorrogado por mais 1 (um) ano, findando-se em 09.03.2023 (doc. 02).

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Uma informação importante nesse momento é que nessa assembleia de eleição todas as partes indicadas na convenção para compor a assembleia de eleição de sindico do Nome MASTER foram regularmente convocadas para a assembleia de 09.03.2022 quais sejam: o Sindico do Nome MASTER, Administradora do Nome MASTER e os 5 subsíndicos dos subcondomínios (doc. 02), ou seja, seguindo o que determina a convenção com a convocação de todos os quais exerceram seu direito de participação e voto.

1.3. - DOS MOTIVOS PESSOAIS DOS RÉUS PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE DESTITUIÇÃO DO SINDICO MASTER

Antes de continuarmos, alguns pontos chamam a atenção para a assembleia realizada em 11.06.2022, que foi convocada de maneira tão precária e temerária e travada de nulidades pelos Réus, provavelmente no intuito de resguardar os próprios interesses.

Em maio de 2022, após a reeleição de sindico, os moradores do subcondomínio Flores, 3° Réu, buscaram o 1° Requerente após terem sido surpreendidos com noticia de demissão do zelador do subcondomínio a feita pela subsíndica Nome, ora 6a Ré.

O 1° Requerente então a pedido dos moradores do subcondomínio Flores e por ser defensor da democracia, convocou uma assembleia para 01/06/2022 (doc. 12) com a pauta de deliberar sobre a recontratação ou não do Zelador.

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Com a realização da assembleia foi decidido por unanimidade pelos presentes que o Zelador deveria ser recontratado. Porém, nessa mesma assembleia os moradores através de palavras de ordem exigiram que o sindico convocasse uma assembleia para a destituição da subsíndica do subcondomínio Flores, ora 6a Ré.

O 1° Requerente tentou conter os ânimos mas os moradores daquele subcondomínio foram categóricos e então foi designado que aconteceria uma assembleia em ambiente virtual para deliberação e votação de destituição da subsíndica do Flores, 6a Ré, que ocorreria em 14.06.2022 (doc. 13).

Assim, sabendo da grande probabilidade de ser destituída do cargo , a subsíndica e demais Réus decidiram, sem nenhum fundamento, convocaram as pressas uma Assembleia Geral Extraordinária para tratar da destituição do 1° Requerente, em um sábado,11.06.2022, três dias antes da assembleia agendada e que provavelmente destituiria a 6a Ré, em 14.06.2022. Ou seja, os Réus elaboraram um edital de convocação de destituição do sindico MASTER, para três dias antes da assembleia que decidiria pela destituição da 6a Ré.

Insta frisar que até o momento da recontratação do zelador pelo 1° Requerente não havia nada que o desabonasse, pelo contrário, dois meses antes havia sido reeleito, tendo somente o voto negativo por parte da 6a Ré que agora movida por interesses pessoais decidiu destituir o 1° Requerente.

Com essa convocação feitas pelos Rés ficou claro que a ideia era destituir o 1° Requerente e com isso o eleito pelos Réus na assembleia de 11.06.2022 cancelaria a assembleia de destituição da 6a Ré e assim conseguiriam salvaguardar o cargo de subsíndica do subcondomínio Flores ( e assim o fizeram conforme explanado no tópico 1.7 da presente exordial).

Assim, definiram os Réus que em 11 de junho de 2022 seria realizada uma assembleia para a destituição do Sindico MASTER, porém, como demonstraremos a assembleia foi irregular e eivada de vícios.

1.4. DA IRREGULAR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11.06.2022

Inicialmente, ressalta-se que essa exordial não discute sobre quem poderia convocar a assembleia extraordinária, pois os Requerentes sabem que Sindico MASTER, Subsíndicos dos subcondomínios ou Conselho fiscal/consultivo poderiam convocá-la.

O que se argumenta é a incorreta convocação dos que deveriam estar presentes na Assembleia Geral Extraordinária e exercer seu direito a voto e/ou defesa. A AGE eivada de vícios, conforme ata registrada e recebida em 15.06.2022 (doc. 08), resultou com a destituição irregular do sindico MASTER, 1° Requerente, além de ter tirado o seu direito a ampla defesa e contraditório bem como a rescisão contratual irregular da administradora, 4a Requerente, sem cumprir o que dispõe a convenção.

No dia 11.06.2022 (sábado) as 09h em primeira convocação, e as 09h30, em segunda convocação, realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária Presencial (AGE), convocada pelo subsíndico sr. Nome, ora 5° Réu, do subcondomínio Inspire Verde, onde foram deliberados os assuntos indicados na ordem do dia, quais sejam (doc. 06):

1. Eleição de presidente de conselho de subsíndicos do complexo

2. Destituição do sindico geral

Como se depreende da própria ata (doc. 08), no inicio da assembleia de 11.06.2022 a 3a Requerente, sra. Nome, pediu a palavra e informou que a assembleia não deveria ocorrer vez que a 2a Requerente não havia sido convocada ,

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Tendo em vista a solicitação da 3a Requerida em que constasse em ata sobre a não convocação da 2a Requerida os Réus na tentativa de alegar que houve a convocação dispuseram em ata que a comunicação havia sido feita.

Os Réus alegaram na ata de assembleia (doc. 8) que o 1° Requerente foi convocado vez que ingressou com uma ação judicial para anular a convocação, porém, a existência de um pedido de liminar não exime os Réus de terem descumprido a convenção como será demonstrado.

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Apenas para conhecimento, o referido processo mencionado pelos Réus, foi a maneira que o 1° Requerente teve de tentar impedir a assembleia irregular que ocorreria em 11.06.2022 vez que como era sabido pelos Réus o 1° Requerente estaria de férias a partir do dia 09.06.2022 e não poderia participar presencialmente da assembleia (doc. 14). O indeferimento da liminar ora mencionado em ata se deu por outros motivos e não pelo fato de os Réus estarem certos, até porque não se foi discutido o que está sendo feito nesta exordial. O Requerente inclusive fez o pedido de desistência daquela ação antes mesmo dos Réus serem citados.

Ademais, ainda que o 5° Réu na ata da AGE alegue que o sindico, 1° Requerente e a 2a Requerente foram convocados, o que houve foi o envio de uma mensagem no aplicativo WhatsApp, não sendo essa a maneira apropriada de convocação, vez que a convenção é clara quando dispõe que todos devem ser convocados através de carta registrada ou protocolo, o que por si só já torna nula a assembleia e para piorar, os Réus sequer cumpriram a antecedência mínima de 8 (oito) dias para realizar a convocação vez que a assembleia foi realizada em 11.06.2022 e o sindico do Nome, ora 1° Requerente recebeu uma mensagem no aplicativo WhatsApp somente no dia 06.06.2022, ou seja, 05 dias antes da assembleia (doc. 07).

Mister se faz ressaltar que a mensagem encaminhada a 2a Requerente também enviada via WhatsApp e juntada na ata de AGE (doc. 08) cita uma assembleia, mas a mensagem não contem os itens de pauta e teor do que se trataria a reunião, portanto sem qualquer validade o que por si só já resta impugnado.

Somente na entrega da cópia da ata em 15.06.2022 a 3a Requerente tomou conhecimento da suposta conversa de WhatsApp (abaixo), vez que no dia da assembleia não foi apresentada.

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Como podem alegar os Réus que a 2a Requerente foi notificada e teve ciência da assembleia por uma simples mensagem de WhatsApp que sequer descrevia a pauta de assembleia e também não respeitando o prazo de 8 dias de antecedência disposto em convenção??. Ademais, o suposto e-mail que as Rés indicam terem enviado nunca foi respondido pela 2a Requerente vez que essa nunca o recebeu.

Não há que se falar que foi um descuido ou desconhecimento da convenção, vez que quando da realização da assembleia em 11.06.2022 os Réus mencionam partes da convenção e registram na ata de assembleia (doc.

08) porém apenas quando para defender seus próprios interesses, ou seja, apenas o que lhes beneficiaria.

Ademais, o 5° Réu, compareceu a assembleia com a advogada que representa o subcondomínio em que é subsíndico, ora 2° Réu, advogada que além de não representar todo o Nome MASTER defenderia os interesses apenas de seu cliente. Ainda que tentando a 3a Requerente ficou sem argumentos por ser leiga e não dispor da cópia da convençao naquele momento, demonstrando assim que os Réus foram para assembleia preparados pura e simplesmente no intuito de destituir o 1° Requerente.

Assim, ainda que com todas os erros por parte do Réus, como visto, estes realizaram a Assembleia Geral Extraordinária em 11.06.2022 e registraram a ata em 14.06.2022 (doc. 08) enviando uma copia as partes em 15.06.2022.

1.5. DOS VÍCIOS DA ASSEMBLEIA DE 11.06.2022

A) AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA DESTITUIÇÃO (Artigos 4.34.1 E 4.34.2 da Convenção Condominial)

Em total inobservância com a legislação pertinente e em especial com a Convenção Condominial , a convocação para a assembleia de 11.06.2022 tornou-se nula vez que não seguiu o disposto em convenção em seus artigos 4.34.1 e 4.34.2.

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Registre-se que 1° Requerente, sindico do Nome MASTER não foi convocado para a assembleia por carta registrada ou com a antecedência de 08 (oito) dias conforme dispõe a convenção.

Apesar de a convocação de assembleia estar datada de 03.06.2022 (doc. 06), somente em 06.06.2022 os Réus resolveram comunicar o 1° Requerente através de uma mensagem encaminhada no aplicativo WhatsApp.

Nessa mensagem o subsíndico do subcondomínio Verde sr. Nome, ora 5° Réu, enviou um arquivo e uma mensagem dizendo "Bom Dia" e nada a mais ( print de tela abaixo). Ao responder o bom dia o 1° Requerente não teve mais nenhum contato do 2° Réu.

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Assim, o 1° Requerente sem entender do que se tratava o documento, ao abrir o arquivo deparou-se que era sobre uma AGE presencial convocada pelos Réus, para o dia 11.06.2022 com o tema destituição do sindico. Um detalhe importante, os Réus sabiam que nessa data o 1° Requerente não estaria disponível vez que viajaria em férias com a família a partir de 09.06.2022, tanto que a assembleia de 14.06.2022 seria realizada em ambiente virtual (doc. 13).

Indubitável é que os Réus descumpriram a convenção no que tange ao prazo de convocação art. 4.34.1 e meio de convocação 4.34.2 o que será demonstrado a seguir.

Excelência, ainda que a mensagem encaminhada pelo 5° Réu através de um arquivo anexo fosse de fato uma convocação a assembleia (o que foi feito de maneira irregular vez que o WhatsApp não é um meio de convocação oficial descrito na convenção e como veremos a seguir) foi encaminhada 05 dias antes da AGE desrespeitando os 8 dias de antecedência como prevê a convenção.

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A mesma irregularidade ora apontada se faz em relação a 2a Requerente, sra. Nome, subsíndica do subcondomínio Business, que também não foi convocada de maneira regular para a Assembleia Geral Extraordinária.

A materialidade do aqui afirmado se faz como a própria cópia do edital de convocação juntado na ata da AGE realizada em 11.06.2022 (doc. 06), em que não contém a assinatura da 2a Requerente e tampouco os Réus comprovaram que os Requerentes receberam qualquer carta registrada.

Importante ressaltar ainda que a 4° Requerente J2M administradora do Nome MASTER não elaborou o edital de convocação e também não foi convocada, sendo que o correto era estar presente na AGE para ajudar na condução, como sempre o fez anteriormente.

Excelência, é cristalino que os Réus não seguiram o que dispõe a convenção para a convocação de assembleia geral no Nome vez que através de uma simples leitura da convenção de Nome em seus artigos 4.34.1 e 4.34.2 , verifica-se:

1 - Obrigatoriedade de convocação de Assembleia do Nome MASTER através de edital que deveria ser disponibilizado no mural do Nome (o que não foi feito)

2 - Convocação ser enviada por carta registrada ou sob protocolo A TODOS OS MEMBROS VOTANTES QUAIS SEJAM, SINDICO MASTER, SUBSÍNDICO MASTER E 5 SUBSÍNDICOS .

Ora Excelência, com a informação dada pela 3a Requerente que não havia sido feita a convocação, sem o Sindico do Nome e a Subsíndica do Subcondomínio a assembleia sequer deveria ter sido realizada .

Conforme verificamos abaixo, na cópia da lista de protocolo de convocação da assembleia não consta a assinatura do 1° e 2° Requerentes, e o pior o 1° Requerente sequer é mencionado, o que demonstra por si só que o ato ali praticado é totalmente nulo.

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Causa estranheza que se as Rés assinaram o edital de convocação, foram atrás da assinatura da 3a Requerente, sra. Nome, o por que não buscaram a assinatura da 2a Requerente e o do 1° Requerente que eram obrigatórias?? Se estavam com dificuldades de encontrar ambos o por que não encaminharam a convocação nos 8 dias antecedentes a data de assembleia através de carta registrada?

Com isso, nos resta crer que os Réus queriam apenas atender aos próprios interesses deixando de cumprir o que diz a convenção do Nome mais uma vez na tentativa de barrar a assembleia que seria realizada em 14.06.2022 que destituiria a 6a Ré.

Temos que esse primeiro item contrariou a lei civil e a Convenção Condominial e não poderia ter sido realizada uma Assembleia sem a convocação de todos os que ali deviam comparecer.

B - DO CERCEAMENTO DE DEFESA DO 1° REQUERENTE

Necessário é lembrar que em 09 de março de 2022 o 1° Requerente foi reeleito, ainda que não precisasse da assembleia de eleição vez que o mandato de sindico do Nome é valido por dois anos. Foi reeleito com 4 votos a favor e apenas 1 contra, o da 6a Ré.

Com a ausência do 1° Requerente na AGE realizada em 11.06.2022, os ali presentes receberam informações unilaterais do 5° Réu sobre o trabalho realizado pelo 1° Requerente .

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Foi retirado o direito de defesa do 1° Requerente que por não estar presente não teve a oportunidade de apresentar suas réplicas, primeiro porque não foi convocado de maneira correta e em tempo hábil e segundo porque estava viajando de férias desde o dia 09.06.2022. Os Réus mesmo sabendo desse impedimento marcaram a assembleia de forma presencial, claramente como tentativa de o 1° Requerente não poder se defender das acusações lançadas posteriormente em ata. (doc. 08)

Excelência, todas as inculpações feitas pelo 5° Réu, sr. Nome, e registradas em ata não tem qualquer fundamento, são apenas falácias que poderiam ter sido esclarecidas se o 1° Requerente ou até mesmo a 4° Requerente estivessem presentes.

Ademais, quando se refere que houve o atraso na entrega da Ata de março/2022, o sr Nome esquece de mencionar que o atraso foi ocasionado por culpa exclusiva da 6a Ré, Nome, que era a presidente de mesa e se recusava a assinar a ata que fora corrigida.

O 1° Requerente é uma empresa com foco em administração Condominial com 20 anos de atuação e com esse registro de destituição de sindico em ata de uma assembleia totalmente irregular prejudica o 1° Requerente atrapalhando sua eleição para sindico profissional em novos condomínios. Frise-se destituição que não seguiu os parâmetros do Código Civil e própria convenção.

Os Réus convocaram uma assembleia sem seguir o disposto em convenção, destituíram irregularmente o 1° Requerente e rescindiram o contrato com a 4a Requerente e como resultado disso o 5° Réu se tornou o sindico do Inspire MASTER.

C. DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE ASSUNTOS NÃO CONTIDOS NA CONVOCAÇÃO (Art. 4.25.1, ALÍNEA "C")

A Assembleia Geral Extraordinária do dia 11/06/2022 possuía a seguinte pauta (doc. 06):

Desde 11/2020, a 4a Requerente, J2M, é administradora do Nome Réu, sempre executando e desempenhando da melhor maneira a função a qual foi contratada.

Em conjunto com os demais Requerentes, a J2M sempre procurou trabalhar a fim de evitar a depreciação do patrimônio coletivo e a suspensão dos serviços essenciais, como o abastecimento de água, fornecimento de luz, entre outros. A gestão com o 1a Requerente com a aplicação de técnicas e conceitos adequados e bem conduzidos mudou o contexto do Nome que estava próximo de um colapso.

A rescisão do contrato da 4° Requerente demonstra mais uma vez o despreparo dos Réus, vez que conforme a convenção em seu art. 4.25.1 "C". para que haja a troca da administradora o tema deve ser levado a assembleia:

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Como amplamente demonstrado tal item não constou na pauta do edital de convocação.

Portanto, diante do não cumprimento do disposto em convenção a decisão constante em ata (doc. 08) é totalmente NULA:

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Ademais, o contrato da 4° Requerente (doc. 05) está valido e de acordo com a convenção em seu art. 4.48 deverá prestar seus serviços pelo período contratualmente estabelecido:

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Como dito, a irregularidade na convocação, condução e votação da assembleia é fato que causa estranheza, pois os que convocaram a assembleia ora Réus, (subsíndicos dos subcondomínios Flores, Água e Verde), se utilizaram de diversos meios e articulações para sua manutenção no cargo, o que fica confirmado com a eleição e "vitória" do 5° Réu, Sr. Nome, como sindico MASTER (doc. 08), de forma totalmente irregular, descumprindo a forma de convocação, sem dar o direito ao voto a 2a Requerente, bem como sem o direito ao contraditório e ampla defesa do 1° Requerente e rescindindo o contrato irregularmente com a 4a Requerente.

Os Réus inclusive sabiam antes mesmo da convocação que o sindico estaria de férias e fora do país e ainda assim convocaram uma assembleia de maneira presencial sabendo da impossibilidade do 1° Requerente estar presente além de não ter sido convocado, assim como da 2a Requerente que sequer sabia que a assembleia trataria de tal tema.

Tal assembleia deve ser declarada totalmente NULA.

1.6. DA ANTERIOR TENTATIVA FRUSTRADA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A 4a REQUERENTE

Em consonância com o apresentado, o despreparo e falta de conhecimento do que dispõe a convenção, os Réus em 30.05.2022 (antes mesmo da assembleia que se realizaria em 11.06.2022) através de sua administradora GK Administradora de Bens enviaram por e-mail (doc. 09) a 4° Requerente uma notificação extrajudicial (doc. 11), comunicando sobre a rescisão contratual motivada com o Nome MASTER.

Excelência, antes mesmo da assembleia que seria convocada no intuito de destituir o sindico, 1° Requerente, os Réus mandaram uma notificação a 4° Requerente sobre a rescisão de forma totalmente irregular. A 4a Requerente apresentou uma notificação a GK Administradora (doc. 11), porém nunca foi respondida.

Fato importante é que junto a essa notificação (docs. 09 e 10) enviada por e-mail foi encaminhado um documento anexo em formato .doc que ao abrir no Microsoft Word constatou-se que a suposta concordância e assinatura do sindico, ora 1° Requerente, era duvidosa. O documento estava com uma assinatura copiada e colada de algum um outro documento (imagem abaixo), ou seja, não se tratava sequer de uma assinatura original !!!!!!

A assinatura no documento de notificação não fora feita ou autorizada pelo sindico, o que demonstra o desespero dos Réus em querer colocar a sua administradora no Inspire MASTER a força, a GK Administradora, e também desespero da administradora que sequer se deu o trabalho de ter solicitado ao sindico, 1° Requerente, uma assinatura original.

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Na notificação enviada pela 4a Requerente (doc. 11) foram solicitados esclarecimentos e envio da suposta carta de rescisão em formato original e assinada pelo sindico, ora 1a Requerente, mas nunca foi atendida.

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1.7. DO CANCELAMENTO PELOS RÉUS DA ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA PARA DESTITUIÇÃO DA SUBSÍNDICA.

Os Réus em apenas dois dias após a sua eleição irregular em 11.06.2022 iniciaram os desmandos no Nome.

A assembleia virtual que ocorreria em 14.06.2022 com a pauta de deliberação pela destituição da 6a Ré solicitado pelos condomínios do subcondomínio Flores, foi cancelada horas antes pelo 5° Réu, sem qualquer explicação.

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Ainda que o 5° Réu tenha cancelado a assembleia de 14.06.2022 o anseio dos moradores do subcondomínio Flores pela saída da subsíndica Nome, 6a Ré, é tamanho que existe um abaixo assinado dos moradores com mais de 200 assinaturas para convocação de assembleia para destituição da 6a Ré , e que ocorrerá nos próximos dias.

Por tudo isso, resta claro o porque da 4a Requerente, administradora do MASTER, não ter sido consultada pelos Réus para elaborar a convocação da assembleia do dia 11.06.2022, haja vista que a 4a Requerente adotaria os preceitos legais, a convocação não estaria eivada de vícios e não teriam as partes Requerente buscar o judiciário com pedido da nulidade da assembleia realizada em 11.06.2022.

Excelência, essa informação se faz importante vez que corrobora com o aduzido anteriormente em que os Réus para se manter no poder fizeram uma assembleia irregular que culminou na destituição do sindico quando na realidade a vontade dos moradores é de ter a destituição da subsíndica do subcondomínio Flores, ora Ré.

1.9. DA PRETENSÃO DOS REQUERENTES

Não se pode aceitar que o Judiciário permita e chancele, a inobservância clara que vários itens da Convenção Condominial e Lei Civil /Condominial, principalmente porque tal relativização somente causará prejuízos ao próprio ente condominial, visto que como os moradores respeitarão uma Convenção que não é aplicada ou simplesmente relativizada pelo próprio Judiciário?

O que os moradores devem respeitar? Quais regras convencionais deverão ser aplicadas se somente nestes autos várias foram desrespeitadas ? e com certeza serão observadas por esse D. Juizo.

Um breve resumo de tudo que foi explanado até aqui:

Ø O 1° e 2° Requerentes não foram convocados corretamente

conforme exigido pela Convenção ou dentro do prazo de antecedência minimo;

Ø O próprio edital de convocação juntado na ata de assembleia

(doc. 08) comprova que 1° e 2a Requerente não assinaram o documento e tampouco os Réus compravam em ata que tenham enviado a carta registrada como se faz obrigatório pela convenção;

Ø Sabendo que o 1° Requerente estaria de férias os Réus

convocaram assembleia de maneira presencial não sendo dado ao 1° Requerente o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo este acusado em assembleia pelo 5° Réu sem comprovação dos fatos alegados;

Ø A nulidade na convocação foi informada pela 3a Requerente em

assembleia do dia 11.06.2022 que pediu para que fosse redesignada porém o pedido foi ignorado e a assembleia realizada;

Ø A 4° Requerente teve o contrato rescindido não seguindo o

disposto em convenção.

Portanto, o que se debate aqui reside em vários atos irregulares dentre eles a irregularidade do ato que destituiu o síndico e a administradora do Nome.

A irregularidade se faz presente não só no edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 11.06.2022 (doc. 06), mas também no próprio ato que promoveu a destituição do 1° Requerente do cargo de síndico e a rescisão do contrato da 4a Requerente.

De se observar, que as decisões tomadas na assembleia irregularmente instaurada em 11.06.2022, trouxeram diversos prejuízos aos condôminos e em especial ao 1° e 4° Requerentes , vez que por decisão irregular dos que conduziram aquela assembleia o 1° Requerente foi destituído do cargo de sindico e a 4a Requerente teve o seu contrato de administração rescindido , além de terem suprimido o direito do contraditório e ampla defesa do 1° Requerente e o direito da 2a Requerente de participar e ter o seu voto, ou seja, FOI APROVADA UMA DESTITUIÇÃO E UMA RESCISÃO DE CONTRATO DE FORMA TOTALMENTE IRREGULAR sem que todos tivessem conhecimento e deliberassem sobre tão importante tema e indo em desconformidade com a convenção.

Importante consignar que os Requerentes intentam a presente ação para que o Nome seja gerido de forma transparente e dentro dos ditames da convenção condominial e da legislação cível vigente, mantendo o 1° Requerente no cargo a que foi eleito bem como a 4° Requerente atuando como administradora através de pedido de liminar e até final decisão por esse juízo, vez que seu contratos estão vigentes e ambos Requerentes PERDERAM SUAS FUNÇÕES ATRAVÉS DE UMA ASSEMBLEIA TOTALMENTE IRREGULAR sendo inclusive PROIBIDOS de forma arbitrária de adentrar ao Nome, tendo seus pedidos julgados totalmente procedentes como medida de justiça!!!

II - DO DIREITO

Excelência, o exercício da sindicância e administração de condomínios e todos os atos envolvidos são revestidos de inafastável formalidade, visto que envolvem o trato de direito de terceiros. Assim, o respeito ao ato solene é essencial, visto que a sua inobservância traz insegurança jurídica às relações condominiais estabelecidas.

Isso bastaria para demonstrar o prejuízo da convocação inadequada.

A figura do síndico é indispensável para a saudável convivência condominial, visto que ele é o responsável por representar e administrar o Nome.

Em razão da existência do síndico e dos poderes que lhe são conferidos, os condôminos ficam obrigados a observarem algumas exigências formais para o exercício autônomo de alguns direitos condominiais, tais como: convocação, realização, participação e votação em Assembleias condominiais, sejam ordinárias ou extraordinárias.

Várias das existências obrigatórias e inafastáveis foram descumpridas pelos Réus quais sejam (i) prazo de antecedência para convocação das partes

(ii) ausência da convocação pelo meio obrigatório na convenção (iii) ausência de pauta especifica para deliberar sobre temas (iv) direito ao contraditório e ampla defesa,

Tais exigências originam-se da lei cível vigente e da própria convenção condominial como amplamente demonstrado.

O código civil em seu art. 1.354 dispõe:

" A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião "

Em consonância à legislação vigente, a convenção condominial em debate prevê:

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Dessa forma, resta evidente a necessária observância dos tramites para a convocação de todos as partes para a realização de AGE, em 8 dias de antecedência mínima, comunicado através de carta registrada ou sob protocolo.

No caso em contento, em que pese os Réus em ata alegarem que os dois primeiros Requerentes foram convocados via WhatsApp tal meio contraria o que diz a convenção, até porque os próprios Réus buscaram a 3a Requerente para coletar assinatura, inclusive chamando para uma reunião sobre um assunto aleatório que não a convocação de assembleia e a fizeram assinar o documento enquanto ali esteve.

Uma vez nula a convocação, não há que se falar em validade da assembleia ou das deliberações tomadas .

APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS CONSTANTES DO CÓDIGO CIVIL E TAMBÉM DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - QUÓRUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO QUE NÃO FOI ALCANÇANDO MESMO NA NOVA

ASSEMBLEIA CONVOCADA PELO RÉU - NULIDADE DO ATO QUE SE IMPUNHA - SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido.

(TJ-SP 10106862320178260007 SP 1010686- 23.2017.8.26.0007, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento:21/06/2018, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2018) - grifos nossos

Especificamente sobre a possibilidade de destituição de síndico, a lei de condomínios determina que:

Art. 22.

(...)

§ 5° O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção , ou, no silêncio desta pelo voto de dois terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada. (grifos nossos)

A jurisprudência pátria sobre esse assunto disciplina de forma pacífica a anulação da Assembleia nos casos de desobediência às normas condominiais ou desrespeito à eleição do Síndico, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. Não tendo o procedimento de convocação da Assembléia Geral Extraordinária relativa à deliberação do condomínio a respeito da eleição do Síndico e dos membros do Conselho Consultivo obedecido os ditames legais, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a sua nulidade. Negaram provimento à apelação. Unânime."(Apelação Cível n° (00)00000-0000, 20a Câmara Cível, TJ/RS,Relator Walda Maria Melo Pierro,

j. 29/08/2012).

O mesmo aplica-se a rescisão de contrato com a administradora, que teve interrompido sem o devido processo legal, que seria chamar a assembleia com fins específicos de troca de administradora, o que não ocorreu vez que no edital de convocação não mencionava tal item de pauta.

Dessa forma, é cristalino que a destituição do síndico e rescisão do contrato com a administradora não podem ser realizadis de forma arbitrária, devendo-se observar os ritos necessários e exigidos pela convenção vigente.

Em que pese a convocação para AGE específica para destituição de síndico, esta foi realizada com documento inapto para alcançar a todos os envolvidos, deixando de convocar a todos conforme dispõe a Convenção em seu art. 4.34.2, bem como não continha o item de troca de administradora como amplamente demonstrado, sendo de rigor a sua anulação.

III - DA TUTELA ANTECIPADA

Essencial para administração de Nome, a figura do síndico e administradora é orbitada por uma série de formalidades. Tais formalidades são essenciais para garantir a idoneidade do cargo e daquele que o ocupa e exerce todas as atividades a ele concernentes.

Com a destituição do sindico, ora 1° Requerente, mais de 10.000 (dez mil) pessoas que residem e trabalham no Nome nas suas mais de 2.500 (duas mil e quinhentas) unidades estão sendo geridas por uma única pessoa física, 5° Réu, que nunca exerceu o cargo de sindico e não tem qualquer suporte operacional para realizar as funções do dia a dia do Nome , e o pior sem a contratação de seguro de responsabilidade civil para as ações que tomar para o Nome que não o possui, diferente do 1° Requerente que possui um seguro de mais de R$ 00.000,00 justamente para que todos os condôminos tenham segurança jurídica.

Inclusive se faz importante noticiar que até o momento, 16.06.2022, o 5° Réu, deixou de pagar o Nome vencido em 10.06.2022 ao Nome MASTER o que implicou no não pagamento da conta de consumo de água a Sabesp, que poderá proceder com o corte de abastecimento deixando as famílias sem agua por pura desídia do 5° Réu. Ou seja, se no cargo de subsíndico já comete erros o que dirá se seguir no cargo de sindico se a presente liminar não for concedida.

Face as graves irregularidades apontadas que invalidam e anulam a Assembleia e a consequente destituição do 1° Requerente como sindico e a rescisão contratual irregular da 4a Requerente, bem como a possibilidade de ocorrência de sérios distúrbios no Nome com a presença ilegítima de síndico escolhido pelos Réus que já vem: tentando fazer movimentações em contas bancárias, cancelando assembleias, contratos, deixando de pagar o Nome e descumprindo as regras da convenção condominial, necessário se impõe a concessão antecipação da tutela nos termos do artigo 300 do CPC .

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

O "fumus boni iuris" se faz presente pelas razões de fato, direito e provas que instruem este pedido. O "periculum in mora" pelo fato de que a permanência do 5° Réu como síndico está gerando insegurança e instabilidade no Nome, ora 1° Réu, dificultando e gerando danos irreparáveis e a não concessão da tutela irá acarretar um abalo na ordem legal das coisas, podendo desencadear outros problemas aqui não debatidos, ensejando a necessidade de outras medidas judiciais para solucionar.

Dessa forma, necessário se impõe a concessão da tutela de urgência para fins de tornar nula as decisões da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 11.06,2022 , devendo voltar ao "status quo ante" reassumindo/reconduzindo ao cargo de Síndico a Advanced Governança, anterior Síndico eleito de forma legítima, com a suspensão de todos os seus efeitos para que dito ocupante do cargo (5° Réu, eleito com vícios) se abstenha de praticar qualquer ato de gestão capaz de comprometer o bom funcionamento do Nome, bem como suspender a rescisão contratual da 4a Requerente pelos motivos amplamente dispostos devendo esse juízo expedir a liminar em forma de ofícios para que os Requerentes entreguem ao Réus.

Frisa-se que é possível a concessão da tutela antecipada de urgência até o julgamento da presente demanda, ocasião em que, por dilação probatória própria, concluir-se-á pela procedência, ou não, da pretensão. Outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela não acarretaria a irreversibilidade do provimento, não subsistindo razão para o seu indeferimento.

4 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em arremate, requer os autores que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

4.1. REQUERIMENTOS

I - A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA se faz necessária para que o Nome, ora 1° Réu, possa ser gerido de maneira regular, não subsistindo razão para o seu indeferimento, requerendo assim :

a) sejam afastados o sindico, 5° Réu, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 11.06.2022 e ora impugnada, devendo voltar ao " status quo ante " reassumindo/reconduzindo ao cargo de Síndico do Nome RESIDENCIAL INSPIRE BARUERI a ADVANCED GOVERNANÇA CONDOMINIAL EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, anterior Síndico eleito de forma legítima, até decisão final ou em sentido contrário, proferida nestes autos;

b) que ditos ocupante do cargo, 5° Réu, (eleito com vício) se abstenha de praticar qualquer ato de gestão capaz de comprometer o bom funcionamento do Nome, com a suspensão de todos os seus efeitos sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 e/ou conversão em perdas e danos;

c) A imediata suspensão da irregular rescisão contratual junto a 4a Requerida devendo a J2M ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 08.733.580/0001- 38 se manter como administradora do Nome RESIDENCIAL INSPIRE BARUERI , ora 1° Réu, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 e/ou conversão em perdas e danos ou a ser fixada consoante prudente arbítrio deste juízo, até decisão final proferida nestes autos;

II - Em sendo concedida servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício aos Réus, cientificando-lhes da liminar ora deferida. Como forma de economia processual, os próprios Requerentes providenciarão a impressão e protocolo do presente junto ao 1° Réu, e comprovarão nos autos o protocolo no prazo de 10 dias.

III - diante das especificidades da causa e do elevado número de feitos distribuídos na Vara, mensalmente, a designação de audiência prévia de conciliação, prevista na nova sistemática processual irá retardar, em demasia, o processo, ante a exígua disponibilidade de pauta do Juízo, o que irá de encontro com o direito constitucional à duração razoável do processo opta- se pela NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (CPC, art. 319, inc. VII).

IV - a CITAÇÃO das Rés, por carta com Aviso de Recebimento, para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

V - A inversão do ônus da prova;

4.2. DOS PEDIDOS:

Julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE , para:

a) tornar definitiva a liminar requerida, declarando-se totalmente nula a Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 11.06.2022 haja vista sua convocação e todo o seu procedimento estar eivado de vícios conforme o exposto acima;

b) que as Rés sejam condenadas em custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados não inferiores a R$ 00.000,00, afim de que seja valorizado o trabalho do patrono, além de outras eventuais despesas no processo.

Com a inversão do ônus da prova, protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal, pericial e outras que se fizerem necessárias que desde já ficam requeridas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento,

São Paulo, 16 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome L. OLIVEIRA

00.000 OAB/UF