Processo n. 045.08.500283-0 do TJAL

O Processo Nº 045.08.500283-0 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil S.A., Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, Maria de Lourdes Ferreira Moura, Rafael Sganzerla Durand.
22/05/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Murici

Vara do Único Ofício de Murici

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAÚJO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0337/2019

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0500283-19.2008.8.02.0045 (045.08.500283-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A - Autos nº: 0500283-19.2008.8.02.0045 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Maria de Lourdes Ferreira Moura DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta belo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA DE LOURDES FERREIRA MOURA, com fito em obter provimento jurisdicional que compila o réu à quitar o débito em questão. Após citação e tentativa de localização de bens passíveis de penhora, o processo executivo marchou sem sucesso até o momento presente, requerendo, por último o exequente remessa de ofícios à Receita Federal para localização de bens da executada. Retornaram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim como nas execuções fiscais, as execuções de títulos extrajudiciais correm o risco de serem eternizadas

quando, no curso do processo, apresentam-se dificuldades para localização do réu e de bens passíveis de penhora, tornando o processo uma reiteração de pedidos de diligências, seja por ofícios a cartórios de imóveis, seja por tentativas de penhoras on line, via BacenJud e RenaJud, todos infrutíferos. O caso dos autos não é exceção à regra, ao passo que a jurisprudência a partir do Resp nº 1.522.092, iniciou uma novo olhar sobre os feitos executivos diversos das execuções fiscais, arrimados na Lei n. 6.830/80 e no Novo Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente antes do novo código não tinha força dentro dos Tribunais, bem como na Corte Cidadã, havendo construção jurisprudencial tendente a dificultar sua caracterização. A partir do arresto em comento (Resp nº 1.522.092), ainda sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente fora reconhecida, por intermédio de aplicação analógica da Lei de Execução Fiscal, único diploma legislativo até então existente a discipliná-la. No interior do julgado, o Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, critica a “imprescritibilidade” das execuções de direito privado, reconhecendo a necessidade de aplicar os efeitos da prescrição em dado momento, criticando, ainda, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça que criou obstáculos neste sentido, trazendo, inclusive, a novidade encartada no Novo Código de Processo Civil, mais precisamente o art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC 2015, contudo, valeu-se da analogia para resolução do case. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, aquilo que pendia de regulação, não mais persiste atualmente, ou seja, nas execuções de títulos extrajudiciais e até mesmo, judiciais, a prescrição intercorrente poderá incidir, bastando, apenas, a presença dos seguintes requisitos: a) inexistência de bens penhoráveis; b) decretação da suspensão dos autos por 1 (um) ano, com arquivamento posterior em caso de inércia do exequente, pelo prazo da prescrição da dívida; c) posterior decisão reconhecendo a prescrição intercorrente. Desta feita, a prescrição intercorrente também encontra respaldo no CPC 2015, nos mesmos moldes estampados pela Lei de Execução Fiscal. Contudo, a partir do insucesso das diligências perpetradas atinentes à satisfação do débito, pode o magistrado, de ofício, suspender a execução, a qual faço neste instante, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 921, III e §1º, CPC 2015. Decorrido o prazo da suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se os presentes, a fim de que se dê início o prazo da prescrição intercorrente, que neste caso, será de 5 (cinco) anos, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento público, ex vi do art. 206, §5º, I, CPC 2015. Certificado o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, vista dos autos às partes por 15 (quinze) dias, para que seja, posteriormente, proferida decisão acerca da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, §5º, CPC 2015. Intimações necessárias. Murici , 21 de maio de 2019. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

18/07/2018ano passado
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Tribunal de Justiça

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Comarca de Murici

Vara do Único Ofício de Murici

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

JUIZ (A) DE DIREITO EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAÚJO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0427/2018

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0500283-19.2008.8.02.0045 (045.08.500283-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A - Autos nº 0500283-19.2008.8.02.0045 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Maria de Lourdes Ferreira Moura DESPACHO Oficie-se à Receita Federal para que forneça o número atualizado de CPF da parte executada, instruindo o ofício com os documentos pessoais pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Murici (AL), 16 de julho de 2018. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Juíza de Direito

15/06/2018ano passado
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

JUIZ (A) DE DIREITO EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0357/2018

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0500283-19.2008.8.02.0045 (045.08.500283-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A - Fica a Vossa Senhoria intimado do despacho de fl. 203.

05/06/2018ano passado
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

JUIZ (A) DE DIREITO EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0321/2018

ADV: LEONARDO JOSÉ ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 2525/AL) - Processo 0500283-19.2008.8.02.0045 (045.08.500283-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A - DESPACHO - VISTO EM CORREIÇÃO - 2017Provimento Nº 27/20171. () PROCESSO EM ORDEM, NADA A PROVER.2. À CONCLUSÃO PARA: 2.1. () DESPACHO 2.2. () DECISÃO2.3. () SENTENÇA3. COBRE-SE:3.1. () A DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA 3.2. () A DEVOLUÇÃO DE MANDADO4. () CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 5. () REITERE-SE O DESPACHO DE FLS.6. () MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO. 7. () ARQUIVE-SE, APÓS BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.8. () AUTUE-SE.9. REMETA-SE 9.1. () AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.2. () À CONTADORIA9.3. () À DISTRIBUIÇÃO10. () EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNJURIS11. COLOQUE-SE NA PAUTA DE AUDIÊNCIA: 11.1. () CONCILIAÇÃO 11.2. () INSTRUÇÃO11.3. () OUTRA12. ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO: 12.1. () DO AUTOR 12.2. () DO RÉU 12.3. () DAS PARTES13. () ABRA-SE VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO14. () ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO15. () JUNTE-SE PETIÇÃO16. (X) CUMPRA-SE O ATO PROCESSUAL DETERMINADO17. () REITERE-SE OFÍCIO18. EXPEÇA-SE: 18.1. () ATO ORDINATÓRIO 18.2. () EDITAL 18.3. () PRECATÓRIA18.4. () OFÍCIO 18.5. () MANDADO18.6. () CARTA18.7. () ALVARÁ19. PUBLIQUE-SE: 19.1. () ATO ORDINATÓRIO 19.2. () DESPACHO 19.3. () DECISÃO 19.4. () SENTENÇA20. () CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO21. () DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA22. () RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO23. () AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO 24. () OUTROS:

Leonardo José Almeida Teixeira (OAB 2525/AL)

06/08/2015há 4 anos
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Murici

Vara do Único Ofício de Murici

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANA JOSUÉ RAPOSO LIMA DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0249/2015

ADV: LUIZ FERNANDO RESENDE ROCHA (OAB 2378/AL), OSWALDO DE ARAÚJO COSTA NETO (OAB 7834/AL), PEDRO GOMES RIBEIRO COUTINHO (OAB 10945/AL) - Processo 0500283-19.2008.8.02.0045 (045.08.500283-0) - Execução de Título Extrajudicial -Obrigações - EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A - EXECUTADA: Maria de Lourdes Ferreira Moura - Decisões Interlocutórias - Genérico Autos nº: 0500283-19.2008.8.02.0045 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Maria de Lourdes Ferreira Moura DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial, interposta pelo Banco do nordeste do Brasil S.A, em face de Sônia Maria da Silva, por ser esta devedora pela quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 20.308,32 (vinte mil, trezentos e oito reais e trinta e dois centavos). Em petição de fls. 105/106, o exequente requereu a realização de consultas aos sistemas Bacenjud e Renajud em nome da executada, bem como, a expedição de ofício à Receita Federal para que a mesma informe sobre as 03 últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados. É o relatório. Decido. Incialmente, entendo que as medidas requeridas pelo exequente (Bacenjud e Renajud) devem ser deferidas, considerando que a pesquisa de dados junto à órgãos públicos apenas se admite sob a condição de ter o exequente esgotado os meios disponíveis a seu alcance para obtenção das informações necessárias ou para comprovação das suas alegações, sem a obtenção de sucesso. Sobre o pedido de bloqueio de quantias depositadas em instituição financeira através do sistema Bacenjud, em que pese o princípio constitucional da garantia do sigilo fiscal, o entendimento que norteia a conjuntura jurisprudencial atual é no sentido de que devam ser adotadas todas as providências no sentido de garantir o pagamento do crédito tributário. Pois, a penhora on line é medida cabível nos termos do art. 655-A, do CPC, além de representar um mecanismo ágil e econômico. Ainda, com o advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou o CPC, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora do Art. 655, I, do Código de Processo Civil. O sistema BACENJUD, disponibilizado ao Judiciário por meio de convênio firmado com o Banco Central, destina-se a possibilitar a qualquer juízo conveniado, perante o qual tramitem ações em que se façam necessários pesquisa e bloqueio de recursos financeiros existentes nas instituições bancárias nacionais, fazê-lo por meio eletrônico. Assim sendo, determino sejam adotadas providências no sentido da verificação da existência de importância financeira em qualquer instituição bancária neste pais, através do sistema Bacenjud. Em caso positivo, façase a competente penhora on-line. Sobre o assunto, colaciono a presente jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SISTEMA BACEN-JUD. ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). DECISÃO PROLATADA NO ATUAL REGIME. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. I - Na época em que indeferida pelo julgador singular a medida constritiva de penhora on line das contas bancárias da agravante, já estava em vigor a Lei nº 11.382/2006 que, alterando o artigo 655, inciso I, do CPC, incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparado-os a dinheiro em espécie. Nesse panorama, perfeitamente aplicável o novel artigo 655 do CPC. II - Assim, objetivando cumprir a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, é válida a utilização do sistema BACEN JUD para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: REsp nº 1.056.246/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 23/06/08 e REsp nº 1.009.363/BA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 16/04/08. III - IV - Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1092815/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 23/04/2009) Restando inexitosa a penhora de dinheiro mediante utilização do sistema BACENJUD, determino a realização de consultas pelo sistema RENAJUD, posto que este decorre de convênio entre o Poder Judiciário e o Órgão de Trânsito, que possibilita consultas, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade da executada, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotoes RENAVAM. E, no caso em exame, encontrando-se a executada inadimplente desde 29/03/2008, parece que a realização de buscas por meio do RENAJUD se mostra medida razoável e adequada para garantir efetividade à tutela jurisdicional. Determino, ainda, que seja expedido ofício à Receita Federal, para que envie a este Douto Juízo, cópias das Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos dos executados: Maria de Lourdes Ferreira, Pedro de Luna Neto e Miriam Juvêncio Luna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. Compete ao Poder Judiciário determinar a expedição de ofício para a apresentação das declarações de imposto de renda, haja vista que estes documentos são albergados pelo sigilo fiscal. Somente com a apresentação das declarações será possível verificar eventual evolução do estado de hipossuficiência da recorrida. Agravo a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 19595 SP 0019595-43.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, Data de Julgamento: 11/04/2013, QUARTA TURMA) Murici , 16 de dezembro de 2014. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juiz (a) de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Última publicação no DJAL
há 2 meses