Processo nº 0047386-31.2013.4.03.6182

Caixa Economica Federal x Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

TRF3 · São Paulo - Fiscal, SP
74 . EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Fiscal, SP, em 08 de outubro de 2013. Tem como partes envolvidas Caixa Economica Federal, Claudio Yoshihito Nakamoto, Edgard Padula, Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/09/2021há 27 dias
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02/02/2021há 8 meses
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23/09/2020ano passado
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01/09/2020ano passado
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11/03/2020há 2 anos
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08/08/2019há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
17/05/2019há 2 anos

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63031/2019

00057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047386-31.2013.4.03.6182/SP

2013.61.82.047386-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

EMBARGANTE 


Municipio de Sao Paulo SP 

ADVOGADO 


SP163987 CHRISTIAN KONDO OTSUJI e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a) 

No. ORIG. 


00473863120134036182 11F Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº. 1.025/69: INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal de ISSQN e multa.

2. O encargo previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69 não se aplica às execuções fiscais de tributos municipais.

3. Na hipótese de improcedência dos embargos, é cabível a condenação do embargante ao pagamento de verba honorária.

4. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de maio de 2019.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

26/10/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 53154/2017

00115 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047386-31.2013.4.03.6182/SP

2013.61.82.047386-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a) 

APELADO(A) 


Municipio de São Paulo SP 

ADVOGADO 


SP163987 CHRISTIAN KONDO OTSUJI e outro(a) 

No. ORIG. 


00473863120134036182 11F Vr SÃO PAULO/SP 

CERTIDÃO

Certifico que foi aberta vista à parte contrária, ora embargado (a), para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, conforme expediente disponibilizado, nesta data, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (reputando-se data de efetiva publicação o 1º dia útil subsequente ao da referida disponibilização, nos termos dos §§ 2º e do art. 224 do CPC/2015).

São Paulo, 26 de outubro de 2017.

RONALDO ROCHA DA CRUZ

Diretor de Divisão

26/09/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 52702/2017

00071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047386-31.2013.4.03.6182/SP

2013.61.82.047386-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

EMBARGANTE 


Municipio de São Paulo SP 

ADVOGADO 


SP163987 CHRISTIAN KONDO OTSUJI e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a) 

No. ORIG. 


00473863120134036182 11F Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, emregra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.

3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.

4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devemser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento.

5. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 14 de setembro de 2017.

FÁBIO PRIETO

19/07/2017há 4 anos

Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51367/2017

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047386-31.2013.4.03.6182/SP

2013.61.82.047386-4/SP

RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a)
APELADO(A) : Municipio de São Paulo SP
ADVOGADO : SP163987 CHRISTIAN KONDO OTSUJI e outro(a)
No. ORIG. : 00473863120134036182 11F Vr SÃO PAULO/SP

DESPACHO

Aberta vista à parte contrária para manifestação acerca do recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Paulo, 17 de julho de 2017.

CÁSSIO DOS SANTOS

Servidor

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
Data de tramitação
08/10/2013 a 20/09/2021
Natureza
74 . EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Dívida Ativa
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Claudio Yoshihito Nakamoto
Advogado envolvido • OAB 169001/SP
Edgard Padula
Advogado envolvido • OAB 206141/SP
Parte ré
Rodrigo de Resende Patini
Advogado envolvido • OAB 327178/SP