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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.4.03.6183

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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11/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 9a Turma

Órgão julgador: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

Última distribuição : 19/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome

(APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10751 03/12/2018 09:01 0000000-00.0000.0.00.0000Volume 01 - parte B Documento Digitalizado 1464

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Nome. Advogado,. 00.000 OAB/UF

CAPITULO II

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CPC Art. 924

1- a petição inicial for indeferida

II- a obrigação for satisfeita;

111 - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

- o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declameis por sentença.

Anotações aos artigos 924 e 925:

Nome

Mestre em Direito Público e Especialista em Direito Processual Civil

Professor de Direito

Advogado

O objetivo da execução é a satisfação do direito do exequente. De tal sorte

que tanto a parte quanto o juiz devem estar imbuídos do propósito da realização

do direito. Tudo na linha da premissa normativa do Código novo consistente na

cooperação (art. 6º) e do prtprio acesso substancial à justiça (art. , XXXV, CF).

Isso significa que o Poder Judiciário deve lançar mão de todas as ferramentas

que estejam à sua disposição em prol da realização do direito. Assim, o término

ideal da execução é o do inciso II, ou seja, a satisfação do direito do exequente,

Consta neste egrégio Tribunal, tramitando na Colenda Nona Turma, Mandada de Segurança 5010892-62.2017.4.03.0000 (PJe), sobre despacho de does 2/3, que intimou o exequente de que iria proferir sentença de extinção da execução,

Expediente N 2669

0000000-00.0000.0.00.0000(2004.61.00000-00) - NomeDA SILVA

MATOS (00.000 OAB/UF - Nome) X NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 927- WILSON HARUAK1 MATSUOKA JUNIOR) X

NomeX NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista que nada e devido ao autor, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Art 502 do NCPC. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que toma imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Código de Processo Civil.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Endereço-090, São Paulo/SP - tele/fax (00)00000-0000-email@email.com

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Nome. Advogado. 00.000 OAB/UF

CF, art. 50 , XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

CF, art. , XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Do exposto, e tudo mais que não passará pelo descortino desta Colenda Corte Regional de Justiça, REQUER:

1. Seja esta petição recebida e processada como de praxe;

2. conhecer do recurso e lhe dar provimento para anular a sentença recorrida, retornando- se o processo ao juízo a quo para, incontinenti, promover à liquidação da sentença;

3. condenar o apelado a uma justa indenização a ser avaliada a prudente critério de V. Ex., tendo por base o prejuízo suportado pelo exequente durante estes anos.

Pede Deferimento.

São Paulo, 08 de novembro de 2017.

Adv. Nome.

00.000 OAB/UF

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CAPITULO II

,Gyer4 DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - (...);

II- a obrigação for satisfeita;

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Consulta da Movimentação Número: 111 PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Autos com (Conclusão) ao Juiz em 17/10/2017 p/ Sentença *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

Tipo : B - Rede Socialmérito/Sentença

homologatória/repetitiva Livro : 14 Reg.:

923/2017 Folha (s) : 215

Tendo em vista que nada é devido ao autor, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Disponibilização D. Eletrônico de sentença em 27/10/2017, pag 371/400

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Consulta da Movimentação Número : 106

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Autos Rede Social(Conclusão) ao Juiz em 10/10/2016 p/

Despacho/Decisão

*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

Intimado a apresentar conta de liquidação, apresentou o INSS a insurgência de fl. 187, na qual alega nada ser devido à parte autora, uma vez que aquela estava

exercendo atividade laborativa depois da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, sendo o

beneficio, portanto, NULO.

A parte autora, por sua vez, defende que deve haver o cumprimento do julgado, ante a existência da coisa

julgada (fls. 194/198 e 211).

De fato, o art. 70, da Lei no 8212/91 dispõe que "Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do

pagamento do beneficio, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de

fiscalização e auditoria". Dessa forma, tendo o INSS realizado auditoria e verificado o retorno ao trabalho em 04/2000, houve a cessação do beneficio em 01/10/2004. Considerando que a incapacidade total é requisito para a concessão e manutenção do beneficio de auxilio doença e aposentadoria por invalidez, não há de se falar em revisão do beneficio quando ele não era devido. Verifico que a sentença (fi. 143) determinou que os efeitos da correção da renda

cif

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mensal do valor do benefício deveria se dar a partir de 30y )) 4 31/07/2002, contudo verifica-se que após a competência

c?), de abril de 2000 o segurado já havia retomado o vínculo

com o RGPS. Constata-se que por força do. 6 0 do art. 60 da Lei de Benefícios, o retorno à atividade pressupõe a Cessação do auxílio doença.

Não se diga que o direito ao benefício está amparado por coisa julgada, o que se julgou e reconheceu foi o direito à revisão de um benefício por incapacidade, regularmente concedido e transformado em aposentadoria por invalidez. Ao se verificar que não mais existe o benefício hígido, há óbice intransponível para o cumprimento da decisão

judicial. A notícia de "fato novo" trazida pelo INSS não foi considerada pela decisão judicial por deslealdade da parte autora e tal omissão dolosa não pode favorecê-la.

Assim, acolho os argumentos apresentados pelo INSS, às fls. 187.

Venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Int.

Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 04/05/2017 ,pag 227/228

Em decorrência dos autos estão a disposição / foram remetidos/ estão PROCURADOR DO INSS para VISTA ( Sem contagem de tempo)

Disponível 25/08/2017

Devolvido 12/09/2017

12/09/2017

Retorno

12/09/2017

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000/6

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que os presentes autos sairam em carga para: PROCURADOR DO INSS, nesta data.

São Paulo, 09/02/2018

Técnico/Analista Judiciário RE: 7 4 14.1 '

Ciente

ra la un

meumom Certifico, ainda, que os presentes autos foram devolvidos em secretaria na data de 1 "c ( / (3 - 9 --/ L

Técnico/Analidiciário

Carga..: DCW MV-CX 12:46 Lote: 5341

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Página 1 de 1 SECRETARIA 6a VARA PREVIDENCIARIA - Comunica PH nº 5010892-62.2017.4.03.0000

De: UTU9 117119

Para: SECRETARIA 6a VARA PREVIDENCIARIA

Data: 12/27/2017 12:16 Juntada nos termos do Prov. COGE 100/09.

Assunto: Comunica PJE nº 5010892-62.2017.4.03.0000

Anexos: 5010892-62.2017.4.03.0000.pdf $ão Paulo 1/0 /1 /11

Senhor (a) Diretor (a)

Por determinação do Exmo. Senhor Desembargador Federal Gilberto Jordan, Presidente da t Turma, e nos termos da Ordem de Serviço nº 10/2007 desta Turma, encaminho como anexo, dec proferida no processo judicial eletrônico, que segue. (nº proc de referência citado na 1a folh anexo)

Esclarecemos que esta Subsecretaria fará suas comunicações somente via email.

Atenciosamente

Nome

Diretora da Subsecretaria da Nona Turma

Nome

Diretora da Divisão de Processamento

da Nona Turma

file:///C/Users/AMDCARVA/AppData/Local/Temp/XPgrpwise/5A438F17DOM-HUB-BPO-B-0... 08/01/2018

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Z 2A Tribunal Regional Federal da 3 8 Região

PJe - Processo Judicial Eletrônico

27/12/2017

Número: 5010892-62.2017.4.03.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA

Órgão julgador colegiado: 9a Turma

órgão julgador: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI

Última distribuição : 30/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Abono da Lei 8.178/91

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

7: %5‘ ` Projradoi?rerceiràvincuIado.: " ve Partes

Nome(ADVOGADO) Nome (IMPETRANTE)

Nome

(IMPETRADO)

Nome(IMPETRADO)

Nome(FISCAL DA LEI)

Documentos

-.Tipo nO Data da Documento

' Assinatura

Decisão 11654 22/12/2017 11:59 Decisão

95

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010892-62.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI

• IMPETRANTE: Nome

Advogado do (a) IMPETRANTE: Nome- 00.000 OAB/UF

IMPETRADO: Nome, ELIANA RITA MAIA DI

PIERRO

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Nomeem face de decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 6' Vara Federal Previdenciária de São Paulo, nos autos da ação previdenciária n. 0000000-00.0000.0.00.0000, em fase de liquidação do julgado. Decido.

IP

Verifico que a decisão atacada foi publicada em 01/02/2017, sob a égide do NCPC, cujo artigo 1.015 estabelece, taxativamente, as hipóteses de decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento, verbis:

"Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutó rias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."(destaque:). Trata-se, portanto, de utilização do writ como sucedâneo recursal, uma vez que seria cabível o agravo de instrumento para impugnação da decisão hostilizada.

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t

Assim, o mandamus revela-se via inadequada para pleitear a reforma da decisão apontada lesiva a direito liquido e certo do impetrante.

Ante o exposto, Rede Socialfundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, c/c o artigo 191 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro a inicial, negando seguimento ao presente Mandado de Segurança.

Comunique-se ao juízo impetrado.

Transitada em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

Intime-se.

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SA0 PAULO

( MV/FP ) 6 a. Vara Federal

JUSTIÇA CONCLUSÃO FEDERAL

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) M.M.(a) Juiz (a), Sr.(a) Dr.(a) FlsÂ

Nome.

São Paulo 20 de rco de 2018

6a

Nome(5358)

Técn/Analist. udiciário (RF)

Processo No. (00)00000-0000- 45.2004.403.6183

Ante a interposição de apelação pelo autor, inti- me-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, tornem conclusos para deliberações acerca da Resolução 142/2017.

São Paulo 1: 2 1 de OCO de 20 i 8

JUL IANA[ONTENEG.O CALADO

Nome

Cq - de 20 4'

DATA

Em data de () Zde baixaram estes autos' a Secretaria Rede Socialo

r. despacho supra *A i

Nomebre (5_58)

Técn/Analist. iário (RF)

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000/6

CERTI'DÃO

Certifico e dou fé que os presentes autos sairam em carga para: PROCURADOR DO INSS, nesta data.

São Paulo, 06/07/2018

4 , 1

Técnico/Anal'si~udiciário RF: 5.3 a

4.

Certifico, ainda, que os presentes autos foram devolvidos,

,

em secretaria na data de /

Técnico/Analist iciário RF: 503 9

Carga..: AXO MV-CX 09:28 Lote: 5833

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

( MV/FP ) 6 a. Vara Federal

JUSTIÇA FEDERAL CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) M.M.(a) Juiz (a), Sr.(a) Dr.(a) Fls.23/

Nome.

São Paulo 13 de agosto de 2018

Técn/Analist.Judiciário

Processo No. 0005553-45.2004.403.6183

Tendo em vista o disposto na Resolução PRES 142/2017, que dispõe sobre o momento processual para a virtualização de processos judiciais iniciados em meio físico, no âmbito da JF3R, para envio de processos em grau de recurso ao TRF e no início do cumprimento de sentença, determino:

PJE, da seguinte forma:

1- A intimação do apelante para que promova, no prazo de 15 dias, a virtualização dos atos processuais, inclusive aqueles registrados por meio audiovisual, me- diante digitalização e inserção do processo no sistema

1.1) DE MANEIRA INTEGRAL, vedando-se a sobrepo- sição de documentos ou a apresentação de documentos co- loridos;

1.2) observando a ordem sequencial dos volumes do processo;

1.3) nomeando os arquivos digitais com a identifi- cação do volume do processo correspondente, atendidos os tamanhos e formatos previstos na resolução PRES 88/2017.

2 - Decorrido in albis o prazo, certifique-se o o- corrido e intime-se o apelado para que cumpra as deter- minações do item 1, no mesmo prazo.

3 - Não cumprida a providência do item 1 por ne- nhuma das partes, certifique a Secretaria o ocorrido, acautelando o processo em escaninho próprio para ulte- rior deliberação.

4 - Cumprida a providência do item 1, certifi- que-se a virtualização e inserção no sistema de PJe, a- notando-se a numeração atribuída à demanda e, após, re- metam-se os presentes autos ao arquivo.

5 - Intimem-se.

deZe São Paulo g 0 de

Nome

Ju a Federal Substituta na Titularidade Plena

DATA

Em data de 2 0 de 6 de 20e

baixaram estes autos a Secretaria Rede Socialo

r. despacho supra

Técn/Analist.Judiciário

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- S \ CERTIDA0

Processo no. (00)00000-0000- 45.2904.403.6183 CERTIFICO e dou fe que o despacho supra/retro/de fls. foi disponibilizado no DiaZ,io Eletronico da Justiça em 28/08/2018 as fls. 576/583. Considera-se data da publicacao o primeiro dia util subsequente a data acima mencionada. SA0 PAULO, 28 de agosto de 2018.

Eu RIA CECILIA L RODRIGUES

(A alista/Tecnico Judiciario),subscrevi.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que:

1- em cumprimento ao determinado na Resolução PRES 142/2017, converti os metadados de autuação deste processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, para que o processo virtual preserve o número de autuação e os registros dos autos físicos.

2 - remeti os presentes autos ao arquivo por meio da rotina LCBA, com tipo de baixa 133 (autos digitalizados secretaria).

São Paulo, outubro de 018.

Analista/Técnico Judiciário

RF 7557