Processo nº 000XXXX-75.2022.5.12.0000

Elisabeth de Oliveira Carvalho Niehues x Municipio de Tubarao

TRT12
indeterminado · Precatório

Andamento processual

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Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Criciúma

Processo Nº Precat- 000XXXX-75.2022.5.12.0000

Relator JOSE ERNESTO MANZI

REQUERENTE ELISABETH DE OLIVEIRA CARVALHO NIEHUES

ADVOGADO Alexandre Fernandes Souza(OAB: 11851/SC)

ADVOGADO RENATA NUNES SOUZA(OAB: 16070/SC)

REQUERIDO MUNICIPIO DE TUBARAO

ADVOGADO LAYLA DA SILVA PERITO(OAB: 20364/SC)

ADVOGADO MARLON COLLACO PEREIRA(OAB: 19062/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELISABETH DE OLIVEIRA CARVALHO NIEHUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Destinatário:

ELISABETH DE OLIVEIRA CARVALHO NIEHUES

De ordem da Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na forma da Portaria SEAP nº 79/2022, e com fundamento no § 1º do art. 9º da Resolução CSJT nº 314/2021,

c/c do parágrafo único do art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 1º da Resolução CSJT nº 185/2017, procedo ao cadastro deste precatório no PJe-JT 2º Grau, com nova numeração, por meio da conversão do originário do PJe-JT 1º Grau.

Em cumprimento à mesma determinação superior também informo que:

1) Os procuradores das partes serão intimados da conversão,

com a ciência da numeração completa do processo gerado pelo inclusive para, se sistema PJe-2º Grau, for o caso, procederem, no prazo máximo de 10 dias, ao prévio credenciamento no sistema PJe-JT, porquanto o acesso e o peticionamento nesse sistema exigirão, doravante, o uso da certificação digital, nos moldes do artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017.

2) Consolidada a ciência prevista no item anterior, os procuradores das partes passarão a acompanhar a tramitação processual, a peticionar e a praticar todos os atos processuais exclusivamente no PJE-2ºGrau, nos termos da Resolução CSJT nº 185 /2017. As peças e/ou documentos recebidos fora do PJE-2ºGrau serão rejeitadas, descartadas, não constarão de qualquer registro e não produzirão efeito (s) legal (is). As Secretarias observarão as regras previstas na referida norma, nos casos de urgência e em que excetuem a obrigatoriedade de utilização de assinatura digital.

Fica, ainda, V.Sª intimado (a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se concorda com a adoção do trâmite processual na modalidade “Juízo 100% Digital”, nos termos da Portaria Conjunta 21/2021 do TRT 12, sendo que o decurso do prazo, in albis, importará em aceitação tácita.

No mesmo prazo, fica intimado o requerente para informar os dados de sua conta bancária para a transferência dos valores, ficando facultada a juntada do contrato de honorários, constando a indicação de valores que cabem ao seu cliente, indicando para essa finalidade os dados bancários respectivos, podendo ainda declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas dedutíveis.

FLORIANOPOLIS/SC, 22 de junho de 2022.

SAIONARA PACHECO BATISTA

Assessor

15/06/2022há 2 meses
Anexo Juntado TERMO DE ABERTURA | Petição Inicial
Anexo Juntado 2022-00418 - 000XXXX-27.2013.5.12.0041_1_2 | Documento Diverso
Anexo Juntado 2022-00418 - 000XXXX-27.2013.5.12.0041_1_19 | Documento Diverso
Anexo Juntado 2022-00418 - 000XXXX-27.2013.5.12.0041_1_3 | Documento Diverso
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