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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.04.0141

Petição Inicial - TRT04 - Ação Execução Autônoma Individual de Sentença Coletiva ( Proferida - Cumsen - contra Municipio de Tapes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DO TRABALHO DA MMa VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCAR DE CAMAQUÃ/RS

REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO NO "JUÍZO 100% DIGITAL"

ADRIANA SCHIMENDES FERREIRA, brasileira, estado civil, Agente Comunitário de Saúde, portador(a) do CPF n° 000.000.000-00 , RG N° 00000-00, PIS N° 129.39146.06-5, CTPS n° 9926240E Série 0010/BA, residente e domiciliado(a) na Rua General Osório n° 260 casa 07, Bairro Borges, CEP: 96760-000, na cidade de Tapes/RS, contato e WhatsApp (00)00000-0000 / (00)00000-0000 Patricia (colega), e-mail drika_25_3@hotmail.com , vem perante Vossa Excelência, propor a presente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores firmatários, com instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua Ramiro Barcelos, n°. 805, Bairro Floresta, CEP n°. 90.035-005, na cidade de Porto Alegre, Telefone: (00)00000-0000, Celular (51) 99996-8025-WhatsApp trabalhista@sangiogoadvogados.com.br ,

audiências.trabalhista@sangiogoadvogados.com.br e daniela@sangiogoadvogados.com.br onde recebe intimações, propor a presente

EXECUÇÃO AUTÔNOMA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ( proferida nos autos da Ação Trabalhista Coletiva - Processo n° 0020009-77.2021.5.04.0141 da MMa Vara do Trabalho da Comarca de Camaquã/RS) contra

MUNICÍPIO DE TAPES, inscrito no CNPJ sob n°. 88.811.948/0001- 78, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua Cel Pacheco, n° 198, Bairro Centro, CEP 96.760-000, na cidade de Tapes - RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

1. DO JUÍZO 100% DIGITAL

Inicialmente, a parte autora requer a tramitação do feito por meio do " juízo 100% digital" estabelecido pelo CNJ através da resolução n° 345, e já implementado no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, conforme resolução administrativa n° 24/2021.

Atendendo a disposição, informa a parte autora os contatos e endereços digitais conforme segue:

Parte Autora

Contato (00)00000-0000 e WhatsApp

Recados: (51) 99925-9171-Patricia (colega),

e-mail email@email.com

Procuradores do autor:

email@email.com

email@email.com

email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Celular: (00)00000-0000 e WhatsApp

Parte Reclamada:

Procurador Dr. Nome

email@email.com

email@email.com

email@email.com

Ainda, cabe salientar que os contatos que possui da parte reclamada são os mesmos constantes no site Receita Federal, e a aqueles disponíveis no site do município e no processo coletivo originário. Giza-se que é uma obrigação das empresas manterem seus cadastros atualizados.

Requer, também, sob pena de nulidade, sejam as notificações expedidas em nome do advogado Nome - 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000.

2. DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO

DA SENTENÇA COLETIVA

Conforme artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, a execução individual de sentença prolatada em Ação Coletiva, encontra amparo no nosso ordenamento jurídico:

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vitima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Tanto o trabalhador lesado quanto o Sindicato profissional podem executar o título executivo judicial formado na Ação Coletiva n° 0020863- 54.2017.5.04.0871.

Também, no mesmo sentido dispõe o art. 98, caput, e § 2 °, e art. 103, § 3°, ambos do CDC, in verbis :

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei n° 9.008. de 21.3.1995).

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; concluindo-se que a execução não precisa ser realizada nos próprios autos da ação principal.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: [...]

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de Julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

A Jurisprudência do E. TRT4 é uníssona quanto à possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Os exequentes possuem a faculdade de promover a execução individual da decisão proferida em ação coletiva, sendo inviável exigir o aguardo do trâmite final da liquidação na ação coletiva, sob pena de inviabilizar a tempestiva satisfação do direito, que pode ser feita de maneira muito mais célere através de execução individual. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020571- 05.2019.5.04.0611 AP, em 16/12/2019, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)"

"EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA . É facultado ao exequente o ajuizamento de execução individual da sentença proferida em ação coletiva, nos termos dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, descabendo a suspensão do processo para aguardar a liquidação da ação coletiva. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020501- 76.2018.5.04.0205 AP, em 17/02/2020, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA CUJA EXECUÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO INICIADA. Conforme a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o empregado, individualmente, tem legitimidade para a propositura de ação executiva de liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, desde que comprove que fazia parte do rol de substituídos apresentado pelo sindicato. Além disso, entende-se que a decisão proferida em ação coletiva é genérica, cujos créditos serão individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído ou pelo próprio sindicato. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que o reclamante efetivamente foi substituído pelo Sindicato dos Empregados Públicos do Município de Ibitinga, na Ação Coletiva n° 990-37.2007.5.15.0049. Conforme o acórdão regional, o sindicato representativo da categoria profissional do autor, à época do ajuizamento da ação executiva, ainda não tinha dado início à execução da decisão proferida na referida ação. Com efeito, pautando-se na premissa de que a legitimidade do substituído é concorrente, e não subsidiária, o entendimento regional, no sentido da impossibilidade de propositura de ação individual de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva, ante a ausência de prova de que o sindicato autor não teria iniciado a execução da referida ação, está em desacordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10496720125150049, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016).

Considerando o fato de a CLT ser omissa quanto à execução de título executivo judicial formado em ação coletiva, não há dúvidas que as normas processuais do trabalho devem se adequar à finalidade do direito material, ou seja, possibilitar que o trabalhador lesado ingresse em juízo para reparação do dano causado pelo empregador, sem haver necessidade de execução coletiva no juízo que proferiu a condenação.

Dessa forma, visando a quitação de seu crédito, este exequente optou pela execução individual, conforme determinado pelo próprio juízo da Ação principal, em detrimento da execução coletiva, procedimento este previsto pela legislação pátria e amplamente acolhido pela jurisprudência.

II - DO MÉRITO

1. DOS FATOS - BREVE HISTORICO

Cumpre salientar que o processo será juntado integralmente nestes autos. Contudo, a fim de otimizar a análise deste MM° Juízo, segue a breve síntese fática das decisões que compõe o título executivo judicial.

A ação coletiva de n° 0020009-77.2021.5.04.0141, foi ajuizada em 19/01/2021, cujo pedido principal é o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário base, a serem deferidos mensalmente durante todo o período imprescrito.

A sentença foi procedente em parte nos seguintes termos:

"(...)

Ante o exposto , julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada Município de Tapes a pagar aos substituídos do reclamante Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul , observados os fundamentos que passam a integrar o presente dispositivo, a seguinte parcela, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei:

- Diferenças do adicional de insalubridade pela aplicação do salário base em sua base de cálculo, a partir de 04 de outubro de 2016, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação em folha de pagamento, inclusive para os agentes comunitários cuja rescisão do contrato de trabalho ocorreu nos dois últimos anos da data da propositura da presente ação, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS (cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada dos empregados com contrato de trabalho ativo e pagos àqueles com rescisões nos dois anos anteriores a data do ajuizamento da ação) .".

As partes recorreram da sentença de primeiro grau, tendo sido dado parcial provimento aos seus apelos, nos seguintes temos:

" EMENTA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Ainda que a Súmula n° 228 do TST, na sua nova redação - Res. 148/2008, encontre-se suspensa na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade (em virtude do deferimento de liminar na Medida Cautelar em Reclamação 6.266-0 DF), aplica-se, por analogia, o disposto no art. 193, § 1°, da CLT, de modo que o salário básico percebido pelos empregados substituídos deva ser a base de cálculo do adicional de insalubridade. Ressalvado esse entendimento, curvo-me ao que dispõe a Súmula 62 deste Tribunal, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Hipótese em que o art. 3° da Lei n. 13.342/2016, que incluiu o art. 9°-A, § 3°, na Lei n°

11.350/2006, com vigência a partir de 22-12-2016, assegura aos agentes comunitários de saúde a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base. Existindo disposição de forma diversa e mais benéfica ao trabalhador, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o seu salário-base ou vencimento, a partir da vigência da referida legislação, sendo adotado o salário mínimo no período anterior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR para: 1) lhe conceder o benefício da justiça gratuita; 2) majorar a condenação ao pagamento de honorários de advogado, por fundamento diverso, pela parte reclamada, para o percentual de 15%, já consagrado nesta Justiça Especializada e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2°, do CPC, calculado sobre o valor total da condenação, nos termos da Súmula n° 37 deste TRT. À unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPES para fixar que a observância da aplicação do salário- base como base de cálculo do adicional de insalubridade se dá a partir de 21-12-2016, mantido o salário mínimo como base de cálculo no período anterior. Valor da condenação que se mantém inalterado, para os fins legais.

Intime-se ".

Do Acórdão supra transcrito, não houve recurso por parte do Reclamado, ocorrendo o trânsito em julgado em 16/07/2021, conforme fl. 141 (ID bbca918 - Pág. 1), dos autos da ação coletiva n° 0020009-77.2021.5.04.0141 (em anexo)

Com o retorno dos autos ao primeiro grau, os critérios de cálculos de liquidação foram definidos e o perito indicado pelo juízo, devidamente intimado para apresentar o laudo com os valores devidos.

O expert, apresentou os cálculos, conforme planilha às fls. 162/597 (ID 411fa93 - Pág. 1 ao ID 9dc84f3 - Pág. 20), havendo concordância por parte do Substituto processual (Sindicato), em manifestação de fl. 600 (ID 4c735fb), e pelo Município, conforme sua manifestação às fl. 601 (ID bdb85b4), dos autos da ação principal já referida anteriormente.

Após a concordância das partes quanto ao cálculo principal, o expert apresentou cálculos complementares/retificados - fls. 605/1037, com a exclusão das custas judiciais que foram indevidamente incluídas no laudo anteriormente apresentado.

Quanto à exequente Nome, os cálculos correspondentes às suas diferenças estão às fls. 606/625 (ID cd127a4), da ação coletiva.

O juízo considerou correto os cálculos apresentados pelo perito contador, nos seguintes termos - fls. 1038 ID 2b62ff5:

"Vistos, etc.

Considero corretos os cálculos apresentados pelo(a) contador do Juízo no ID 7a23d99, com a exclusão das custas processuais, homologando-os.

Torno líquida a sentença pelo valor de R$209.838,72, atualizado até 31/12/2021, autorizados os descontos previdenciários incidentes, devendo a executada comprová-los nos autos quando do pagamento.

Arbitro os honorários ao contador em R$11.000,00, a serem suportados pela reclamada.

Lance a Secretaria a conta.

Após, notifique-se a parte autora, por seu procurador, para informar, no prazo de 5 dias, se pretende a execução do título judicial, bem como para que informe os dados bancários (n° de conta, n° Banco, n° agência, n° da OAB do escritório, variação da poupança e CPF/ CNPJ) para recebimento dos valores mediante alvará de transferência eletrônica.

Em caso de concordância, notifique o reclamado para ciência da homologação dos cálculos e da certidão lançada, para fins de embargos, no prazo de trinta dias.

Sem insurgências, expeçam-se as respectivas RPVs".

Com a homologação dos cálculos, foi notificado o Substituto para dizer se pretendia a execução do título judicial, bem como, para informar os seus dados bancário, para recebimento dos valores mediante alvará de transferência eletrônica.

O sindicato se manifestou, solicitando que o município juntasse a lista atualizada dos Agentes Comunitários, referente ao período imprescrito, bem como, comprovasse a implementação em folha de pagamento (fls. 1043/1045 - ID ab5bcbb dos autos principais).

Em sua manifestação às fls. 1047 (ID 3c77c25), o Município manifestou-se pela concordância com a conta retificada apresentada pelo perito, apresentou listagem dos ACSs com contrato de trabalho ativo e requereu a individualização dos valores, com expedição de RPV para pagamento.

Ao juntar os documentos solicitados, o Substituto se manifestou e informou que ao entrar em contato com os substituídos, para verificar se todos estavam incluídos na presente ação, oportunamente explicou o processo, andamentos e procedimento futuros. Diante do contato do Sindicato, foi informado pelos substituídos, que tinham interesse em executar individualmente, cada um deles, os seus valores a receber, mediante propositura de ações individuais de execução de sentença.

Quanto ao prosseguimento da execução, já que os substituídos têm interesse em promover execução de sentença, já lhes foi informado que os cálculos com as quantias individualizadas, está disponível na Ação Coletiva.

E diante da manifestação dos substituídos, assim como da parte exequente, bem como, da igualdade dos procuradores, requer o prosseguimento da execução de individualizada quanto aos créditos da exequente, bem como, dos honorários advocatícios.

Quanto à exequente Nome , conforme certidão de cálculos de fls. 1055/1060, dos autos da ação coletiva, os valores devidos são:

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Vale lembrar que não há impedimento algum para a execução individual de sentença coletiva como a presente, em vista que o respeito à Coisa julgada é um princípio norteador do Estado Democrático de Direito e está inserida no artigo 5° da Constituição Federal, em seu inciso XXXVI, que dispõe, in verbis : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada " .

2. DO REPASSE E TRANSFERENCIA DOS VALORES

Conforme se verifica na ação coletiva de n° 0020009- 77.2021.5.04.0141, já houve a expedição de RPV (fl. 1103/1104 - dos autos principais) e o depósito judicial (fl. 1180 - dos autos principais) dos valores da Reclamante.

Com isso, requer o repasse desses valores que constam na conta judicial da ação principal de n° 0020009-77.2021.5.04.0141, para a presente execução.

Em razão disso, a parte autora informa dados das contas bancárias do escritório de seu procurador, para que seja realizada a transferência dos valores depositados, com posterior notificação da parte para ciência:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Banco do Brasil

Agência: 5972-2

C/C: 6410-6

Ainda, requer sejam juntados aos autos, os comprovantes da transferência eletrônica dos valores que serão depositados na conta supra informada, para fins de prestação de contas entre a autora e seu procurador.

3. DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA RECOLHIMENTOS

PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS

Tendo em vista que o contrato de trabalho da exequente permanece ativo, para fins de economia processual, informa abaixo, os dados necessários para os recolhimentos dos valores referentes ao FGTS e Contribuição Previdenciária:

Nome

CPF n° 000.000.000-00

RG N° 00000-00

PIS N° 000.00000.00-0

00000000 série 00000/UFE Série 00.000 OAB/UF

Após efetuados os recolhimentos, requer sejam juntados aos presentes autos, os comprovantes para fins de prestação de contas entre exequente, seu procurador e o Sindicato autor da ação principal.

4. DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Ainda, ao Sindicato na ação principal, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça:

" Em específico, tratando-se de Sindicato a parte reclamante, o cabimento do benefício da justiça gratuita ocorreria exclusivamente na hipótese de sua atuação como substituto processual dos sindicalizados. Entretanto, revendo posicionamento anterior, acerca da justiça gratuita, entendo que o ente sindical, ao postular diferenças de adicional de insalubridade referentes à sua base de cálculo, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por estar defendendo em nome próprio direitos dos trabalhadores substituídos, o que demonstra o interesse coletivo inerente às postulações obrigacionais. Embora o sindicato obviamente se trate de pessoa jurídica, como referido, ele está defendendo os direitos dos substituídos - empregados que integram a categoria profissional que ele representa -, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor e concedo o benefício da justiça gratuita .", conforme acórdão de ID n° c6a6538.

Da mesma forma, à parte ora exequente, também deve ser concedida a gratuidade de justiça, eis que hipossuficiente, conforme declaração anexa.

5. DO VALOR DA CAUSA

Tendo em vista que os valores da ação principal necessitam de atualização, o valor atribuído à presente execução de sentença é provisório.

DOS PEDIDOS

a) Requer o recebimento e processamento da presente execução

individual de sentença coletiva (0020009-77.2021.5.04.0141), com tramitação via juízo 100% digital;

b) Seja expedido oficio aos autos da ação principal n° 0020009-

77.2021.5.04.0141, informando o ajuizamento da presente ação individual de execução de sentença coletiva

c) Requer seja emitida certidão de crédito atualizada dos valores

devidos à exequente;

d) Sejam expedidos RPV’s para pagamento tanto dos valores devidos

à exequente, bem com, quanto aos honorários advocatícios, sendo os valores os que abaixo seguem (considerando data de atualização em 29/04/2022):

Principal - R$6.486,86

FGTS - R$476,39

INSS - R$ 00.000,00

Honorários Advocatícios - R$ 00.000,00

e) Requer a expedição de RPV individualizado quanto aos honorários

Advocatícios, cujo valor é de R$ 00.000,00 em 29/04/2022;

f) A expedição de alvará para transferência dos valores para a conta

bancária do escritório de seu procurador:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Banco do Brasil

Agência: 5972-2

C/C: 6410-6

g) O recolhimento dos valores do FGTS e Contribuição Previdenciária,

com posterior juntada dos comprovantes aos autos e notificação da parte para ciência:

Nome

CPF n° 000.000.000-00

RG N° 00000-00

PIS N° 000.00000.00-0

00000000 série 00000/UFE Série 00.000 OAB/UF

h) Requer seja ratificada a concessão do benefício da gratuidade da

justiça já deferida na Ação Coletiva, com extensão da mesma à exequente;

REQUERIMENTOS

REQUER, no mérito, seja recebida a presente execução autônoma individual, determinando-se o seu regular processamento para o fim de proceder a execução/cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0020863-54.2017.5.04.0871.

REQUER, ainda, seja oficiado ao juízo da MMa Vara do Trabalho de da Comarca de Camaquã, informando da opção do substituído em promover a execução dos seus créditos no referido processo de forma individual e autônoma. Nos termos do artigo 830 da CLT e do artigo 11 da Lei 11.419/2006, este Procurador declara que os documentos juntados em cópia simples representam os originais e autênticos.

Dá-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00 .

Por fim, requer, com base na Súmula n°. 427 do TST, que as intimações e/ou comunicações processuais sejam expedidas e/ou publicadas exclusivamente em nome de seu procurador que ora se credencia aos presentes autos Nome - 00.000 OAB/UF.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 23 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF