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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.09.0019

Petição Inicial - TRT09 - Ação Rito Ordinário - Atord - contra ITA Center Park

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE LONDRINA NO ESTADO DO PARANÁ.

Nome, brasileira, casada, monitora de brinquedos , nascida em 14/2/1983, portadora do RG nº 00000-00, da 00000000 série 00000/UFs. 0060 PR e do PIS000.00000.00-0, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, filha da senhora Nome, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, de agora em diante denominada de parte reclamante , vem, perante a presença de Vossa Excelência, com respeito, por seus advogados adequadamente constituídos que abaixo subscrevem, buscar tutela jurisdicional, por meio da presente AÇÃO TRABALHISTA , a qual deverá observar o RITO ORDINÁRIO , com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT, em face de ITA CENTER PARK LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereçoe 3, galpão 2, fundos, Polo Empresarial Goiás - Etapa IV, na cidade de Aparecida de Goiânia, CEP 00000-000, ora denominada de parte reclamada , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01. VÍNCULO DE EMPREGO:

Ante o princípio da primazia da realidade, a identificação da natureza de uma relação jurídica não se restringe apenas quanto aos seus elementos formais.

Não obstante a ausência de registro em CTPS, indiscutivelmente, no plano da realidade, emergiu que o relacionamento entre as partes se revestiu de natureza empregatícia, haja vista que o labor era prestado pessoalmente, por pessoa física, com habitualidade, mediante salário, em caráter infungível e intencional, com subordinação jurídica permanente e alteridade - o labor se dava em nome do empregador, sobre quem recai todo o risco da atividade (arts. e da CLT).

Passa-se à análise dos elementos fáticos-constitutivos do vínculo de emprego.

A parte reclamante ( pessoalmente e como pessoa física ), inegavelmente, laborou em favor da parte reclamada, no período de 25/3/2022 a 27/4/2022, exercendo a função de monitora de brinquedos.

O pressuposto da não-eventualidade resta demonstrado, à medida que a parte reclamante laborou com continuidade, com intuito de permanência ( de forma indeterminada ) e em jornada de trabalho previamente definida pelo empregador.

O pressuposto da onerosidade encontra-se igualmente presente, pois, a parte reclamante deveria receber remuneração ( salário de R$ 00.000,00, por semana laborada, pago em dinheiro ).

A parte reclamante sempre se submeteu às diretrizes da empregadora, a controle e a fiscalização dos encarregados e chefes das unidades do parque, sempre esteve plenamente vinculada às atividades essenciais, sendo evidente a subordinação jurídica e estrutural .

A iniciativa do término foi exclusivamente da parte reclamada e de forma imotivada ( dispensa sem justa causa ).

Assim, apresenta-se imperioso requerer:

a) Seja deferido o pedido de declaração de existência de relação de emprego entre as partes, regida por contrato por tempo indeterminado ( arts. 2º, 3º e 9º da CLT ), para o exercício da função de monitora de brinquedos , no período de 25/3/2022 a 27/4/2022 , rescindido por iniciativa da parte reclamada, sem justa causa, sendo o salário mensal correspondente a R$ 00.000,00( R$ 00.000,00× 4,5 semanas , pelos dias efetivamente trabalhados ).

02. ANOTAÇÕES EM CTPS:

Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, torna-se premente estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador para anotar a CTPS do empregado.

A anotação correta na carteira profissional do empregado, conforme arts. 13 e 29 da CLT, é obrigação imposta ao empregador, de caráter cogente, sem exceção.

Dentre os dados obrigatórios, deverão conter a data de admissão e da dispensa ( acrescida do aviso- prévio ), a remuneração, a correta função exercida.

Durante o período de aviso-prévio, cumprido ou indenizado , o contrato de trabalho permanece vigente ( § 1º do art. 487 da CLT). No mesmo sentido, apresenta-se a OJ nº 82, da SBDI-1, do TST, segundo a qual "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à da projeção do prazo do aviso prévio proporcional".

Por fim, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada a anotar a CTPS da parte reclamante ( física e digital ), fazendo-se constar o real empregador ( Ita Center Park Ltda . ), o período laboral (de 25/3/2022 a 27/4/2022 - a acrescer o aviso-prévio - 27/5/2022 ), a correta função exercida ( monitora de brinquedos ), salário mensal correspondente a R$ 00.000,00( R$ 00.000,00× 4,5 semanas , pelos dias efetivamente trabalhados ), sob efeito de medidas coercitivas , nos termos do art. 536 do CPC, a serem revertidas em favor da parte reclamante. Em caso de recusa ou inércia, requer seja determinado à Secretaria da Vara do Trabalho que proceda o registro, mediante expedição de certidão, sem qualquer menção ao ajuizamento da presente demanda.

03. ENQUADRAMENTO SINDICAL E CCTS APLICÁVEIS:

A parte reclamante entende existir dúvida legítima a respeito do enquadramento sindical determinante ao presente caso, de modo que a parte reclamante entende necessário apresentar pedidos subsidiários com relação ao enquadramento sindical e à aplicação das normas coletivas.

Conforme entendimento pacífico na jurisprudência do TST (Súmula nº 333), considera-se a aplicação da norma coletiva vigente na base territorial do local da prestação dos serviços pelo empregado (arts. 611 da CLT e 8º, II, da CF), em detrimento do instrumento normativo vigente na base territorial da sede da empresa ou do local da contratação:

SINDSHOPPING - CCT 2021/2022

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=00.000 OAB/UF/2021

De forma subsidiária , também se admite:

SENALBA X SECRASO - CCT 2021/2022

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=00.000 OAB/UF/2021

Subsidiariamente , sejam observadas as normas abaixo, reconhecendo-se que o enquadramento sindical se deu conforme o exercício da atividade preponderante da empregadora, conferindo exata subsunção dos fatos à norma inserta no art. 511, §§ 1º e , da CLT:

SETHEG - CCT 2022/2023

http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=00.000 OAB/UF/2

a) Seja deferido o pedido de declaração de aplicabilidade das CCTs constantes nos autos. Por economia processual, requer sejam os pedidos interpretados de forma ampliativa, abrangendo as convenções e normas a serem trazidas pela contraparte ou trazidas em momento processual oportuno.

04. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS:

A parte reclamante laborava sem faltas injustificadas e recebia salário variável apenas pelos dias efetivamente trabalhados, entretanto, a despeito do previsto na Súmula nº 27 do TST, não recebia o correspondente aos descansos semanais remunerados e feriados, previstos nos arts. e da Lei nº 605/1949.

Destarte, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento do correspondente ao descanso semanal remunerado e feriados, bem como os reflexos correspondentes. Para tanto, providencial a soma dos valores recebidos a título de remuneração, dividido pelos dias úteis efetivamente trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.

05. EXTINÇÃO DO CONTRATO:

Divide-se o tema em tópicos.

05.1. NULIDADE DA DISPENSA. GARANTIA DE EMPREGO:

A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, II, b, dos ADCTs e nas normas coletivas:

SINDSHOPPING - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE - a) A empregada gestante terá estabilidade no emprego, desde o início da gestação até 30 (trinta) dias após o término da estabilidade constitucional.

SENALBA X SECRASO - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA MATERNIDADE - A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Parágrafo Único: Assim como abonarão o afastamento das empregadas que comprovadamente adotarem crianças com até seis anos de idade; tal abono será também de 120 dias que começará a contar da data do termo da adoção.

SENALBA X SECRASO - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA MATERNIDADE - A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Parágrafo Único: Assim como abonarão o afastamento das empregadas que comprovadamente adotarem crianças com até seis anos de idade; tal abono será também de 120 dias que começará a contar da data do termo da adoção.

Referidas normas asseguram estabilidade à gestante no período que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ( ainda não ocorrido ) | até 30 dias após o término da estabilidade do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | até o término da licença maternidade ( 120 dias ).

Entenda-se o evento confirmação da gravidez como sendo o da concepção. Subsidiariamente, considere-se a data do exame Beta HCG ( 25/4/2022 ).

No caso dos autos, evidente que a dispensa se deu no período estabilitário.

Frente ao exposto, requer:

a) Seja deferido o pedido de declaração de existência de garantia de emprego da parte reclamante, por encontrar-se grávida no momento do término do contrato de trabalho.

05.2. PEDIDO PRINCIPAL - REINTEGRAÇÃO:

Conforme denunciado no tópico precedente, a dispensa da parte reclamante foi nula, desqualificante e injusta, haja vista que pautada na condição gravídica da parte reclamante, sendo eminentemente discriminatória a conduta da parte reclamada (repudiada pelo art. 1º da Lei nº 9.029/1995 | Súmula nº 244 do C. TST).

Uma vez nula a dispensa, o ato deixa de ser válido e a consequência jurídica a ser considerada é a reintegração da parte reclamante em função compatível, bem como o direito à percepção dos salários e demais vantagens até a reintegração.

Assim, tendo a parte reclamada ciência da propositura da presente ação, cabe-lhe, em respeito preceitos legais, colocar à disposição da parte reclamante o seu emprego, a fim de beneficiar-se da correspondente prestação de serviços em grande parte do período de estabilidade.

Há, portanto, direito à imediata reintegração no emprego (art. 4, I, da Lei nº 9.029/95), com o consequente ressarcimento integral, mediante percepção dos salários e demais vantagens.

Nesse ponto, convém recordar que as empresas têm também responsabilidade social decorrente de mandamento constitucional e que tal medida significa a realização do maior objetivo do trabalho, que é a dignificação do ser humano.

Logo, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada a reintegrar a parte reclamante em função compatível com seu estado de saúde, com o cômputo no seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, tudo como se estivesse em atividade (art. 4, I, da Lei nº 9.029/95, art. 10, II, do ADCT da CF, Súmula nº 244 do TST).

b) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada a pagar as remunerações devidas, apuradas do dia da dispensa até o efetivo retorno à função anteriormente exercida ( incluindo-se verbas principais e reflexas / vencidas e vincendas - salários reajustados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, depósitos ordinários do FGTS, horas extras habituais - média - e vale alimentação ).

05.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA:

Caso Vossa Excelência entenda em indeferir o pedido de reintegração ( o que apenas se aventa ), providencial que seja reconhecido como devido o pagamento da indenização correspondente ao dobro dos salários do período do afastamento (art. 4, II, da Lei nº 9.029/95 | Súmula nº 244, II, do C. TST), haja vista que a dispensa da empregada grávida restou discriminatória .

De toda forma, restam devidos os reflexos.

Assim, requer, de forma subsidiária (art. 326,"caput", do CPC):

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada, em razão da discriminação ( art. 4, II, da Lei nº 9.029/95 ), ao pagamento da indenização equivalente , visando o ressarcimento integral de todo o período, em dobro.

b) Subsidiariamente , seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização equivalente ao período de garantia de emprego ( art. 4, I, da Lei nº 9.029/95, art. 10, II, do ADCT da CF, Súmula nº 244 do TST ), em razão da gravidez , abrangendo a remuneração do período compreendido entre a data da dispensa até o término do período de garantia de emprego ( 05 meses após o parto ), acrescido do período previsto nas normas coletivas.

c) De toda forma, compreendem-se na remuneração verbas principais e reflexas / vencidas e vincendas - salários reajustados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, aviso- prévio, FGTS acrescido da respectiva multa, horas extras habituais - média, bem como as demais vantagens do cargo.

05.4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS:

Em havendo o afastamento do pedido de reintegração ( prevalecendo a indenização substitutiva e a dispensa sem justa causa ), ou seja, de forma subsidiária , a parte reclamante entende premente o pagamento da das obrigações relativas à rescisão contratual, quais sejam:

05.4.1. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO:

Conforme já informado anteriormente, o contrato de trabalho perdurou de 25/3/2022 a 27/4/2022 . Nos termos do art. , XXI, da CF, do art. 487 da CLT e do art. , "caput" e parágrafo único, da

Lei nº 12.506/2011, a parte reclamante possui direito ao pagamento do aviso-prévio indenizado, correspondente a 30 dias de salário, haja vista que o contrato perdurou de 25/3/2022 a 27/4/2022 .

Logo, requer o deferimento do pedido de:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento do aviso- prévio indenizado, a título de verba rescisória, correspondente a 30 dias, a ser calculado sobre a remuneração devida, bem como seja reconhecida a projeção do contrato individual de trabalho até 27/5/2022 .

05.4.2. GRATIFICAÇÃO NATALINA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL:

Conforme redação do art. , VIII, da CF, dos arts. e da Lei nº 4090/1962 e do art. do Decreto nº 57.155/1965, a parte reclamante é detentora do direito ao recebimento de décimo terceiro salário proporcional (2/12 avos), à título de verba rescisória, por laborar em vínculo de emprego, o qual restou rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa.

Em vista disso, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional , correspondentes a 2/12 avos, considerando o cômputo do aviso prévio no período, calculadas sobre a remuneração devida.

05.4.3. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL:

No caso vertente, a parte reclamada não efetuou o devido pagamento da remuneração das férias proporcionais (02/12) acrescidas do terço constitucional, devidas em razão da rescisão (art. , XVII, CF; arts. 130, 146 e 147 da CLT).

Quanto ao tema, eis o conteúdo das normas coletivas:

SINDSHOPPING - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - Fica assegurado aos empregados com menos de 01 (um) ano, o pagamento das férias proporcionais.

Consequentemente, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da remuneração das férias proporcionais simples (2/12), acrescidas do terço constitucional, considerando o cômputo do aviso prévio no período, calculadas sobre a remuneração devida.

05.4.4. MULTA DO ART. 467 DA CLT:

Existem verbas rescisórias incontroversas inadimplidas, motivo pelo qual incide a multa prevista no art. 467 da CLT, quais sejam: saldo de salário, aviso-prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e FGTS acrescido da respetiva indenização.

Destarte, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da multa disciplinada no art. 467 da CLT ( acréscimo de 50% sob as verbas rescisórias ).

05.4.5. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT:

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado.

Por ser assim, é devido à parte reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e na Súmula nº 462, do TST, pela não quitação tempestiva dos haveres rescisórios acima pleiteados, pois, tem-se que o empregador, não lhe pagando devidamente, assume todos os riscos inerentes ao ato praticado.

Quanto ao tema, eis o conteúdo das normas coletivas:

Posto isso, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da multa disciplinada no art. 477, §§ 6º e , da CLT e na Súmula nº 462, do TST, em valor equivalente à última remuneração devida à parte reclamante.

06. DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODOS DE DESCANSO:

Para dar conta dos propósitos perseguidos, o tema foi dividido em seções.

06.1. ROTINA E FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO:

A parte reclamante foi contratada para laborar de segunda a sexta-feira, das 18h00 às 22h00. Contudo, em média, a parte reclamante laborou de segunda a sexta-feira, das 14h30 às

22h30/23h00. Aos sábados, domingos e feriados, o labor se deu das 14h00 às 23h00 /23h30.

Os intervalos para refeição e descanso, quando existiam, não suplantavam 15 minutos.

Contudo, a parte reclamada jamais pagou horas extras à parte reclamante.

Por isso, requer:

a) Seja deferido o pedido de declaração de existência de labor extraordinário, em média: 1

1 - de segunda a sexta-feira, 14h30 às 22h30/ 23h00; 2 - aos sábados, domingos e feriados, das 14h00 às 23h00 /23h30; 3 - mediante intervalo intrajornada de no máximo 15 minutos, apesar de existirem dias sem intervalo algum ( pelo menos 2 vezes por semana ).

b) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional e reflexos ( observando as jornadas narradas e os parâmetros da petição inicial ), assim consideradas aquelas que ultrapassam a jornada normal de 04h00 diárias e 20h00 semanais, divisor de 100 horas. Subsidiariamente , requer que a apuração considere a jornada contratual documentada ou, ainda, sejam consideradas extraordinárias aquelas que suplantem 8h00 diárias e 44h00 semanais, mediante divisor de 220.

06.2. INSUFICIÊNCIA DE HORAS NOS CONTROLES DE JORNADA:

Os horários de trabalho e os períodos de descanso não podiam ser registrados de forma correta, de modo que os controles não se revestem de legitimidade suficiente para comprovar a jornada de trabalho ( entrada, saída e intervalos ) da parte reclamante.

Por ser assim houve déficit no pagamento das horas extras e tornou-se necessária a declaração da invalidade desses documentos como meio de prova.

Tendo em vista a ausência de controle de jornada preciso, bem como a dificuldade de se determinar, com exatidão, os dias, as horas e os minutos de sobrejornada, imprescindível a aplicação do princípio da primazia da realidade, para o fim de se considerar verdadeiro o horário apresentado na petição inicial ( art. 9º da CLT, art. 74, § 2º, da CLT, Súmula nº 338, I e III, do TST ), que deverão ser acrescidos à jornada registrada ( não havendo qualquer limitação na narrativa da petição inicial, mas, sim, ampliação de jornada ) para o cálculo das horas extras e reflexos.

Por isso, requer:

a) Seja deferido o pedido de declaração de nulidade dos horários abstraídos dos controles de jornada, os quais deverão ser descartados como meio de prova, motivo pelo qual necessária a presunção de veracidade dos horários e das condições que restam narrados na petição inicial ( nos dias em que marcado nos controles de jornada período menor que o ora informado ), para fins de cálculo das horas extras (art. 9º da CLT, art. 74, § 2º, da CLT, Súmula nº 338, I e III, do TST).

b) Subsidiariamente, requer que as apurações de horas extras observem os horários constantes nos controles de jornada.

06.3. REGIME DE COMPENSAÇÃO E DE BANCO DE HORAS:

A parte reclamante era submetida a jornada extraordinária constante, sem que houvesse o

pagamento de contraprestação.

A parte reclamante discorda da existência/ validade / eficácia de referidos acordos, pugnando pelo pagamento das horas extras e reflexos.

Consigna-se, como primeiro fundamento, que não existem elementos concretos que identifiquem que a empregadora concedia folgas para compensar a prestação de horas extras, em módulo semanal, mas denotavam a finalidade, exclusiva, de se distribuir a carga semanal durante a semana .

Logo, a rigor, inexistiu "acordo de compensação de horas".

Em segundo enfoque, porque a parte reclamada não realizava a marcação da totalidade das horas laboradas nos controles de jornada, conforme já denunciado em itens precedentes.

Como terceira justificativa, realça-se que houve vício formal, decorrente da ausência de previsibilidade do acordo.

A par disso, havia a prestação habitual e exaustiva de horas extras, seja pela ampliação das horas de trabalho ( jornada de mais de 10h00 diárias e carga semanal de mais de 44h00 ), seja pela ausência de descansos programados.

Em razão da prática de inúmeras horas extras, do desrespeito aos limites legais e normativos, bem como da adoção de sistema misto (art. da CLT), deve-se reconhecer como consequência jurídica a obrigatoriedade de pagamento, como extraordinárias (isto é, com o adicional previsto no art. , XVI, da CF), de todas as horas laboradas além do limite diário e semanal aplicável ao trabalhador, sem aplicação da Súmula nº 85 do TST, por expressa previsão do item V.

Impende reconhecer assim, que:

a) Seja deferido o pedido de declaração de ineficácia / inexistência/ nulidade / invalidade dos regimes de apuração semanal, de compensação semanal de horas e de banco de horas.

06.4. LABOR POR SETE DIAS CONSECUTIVOS, FERIADOS E EM FOLGAS:

O repouso semanal remunerado tem como objetivo amenizar a fadiga acumulada ao longo de uma semana de trabalho, estando, pois, diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador. Tratando- se de descanso semanal, o lapso máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto laborado, sob pena de acarretar o seu pagamento em dobro ( OJ nº 410 da SBDI-1 do TST / OJ nº 20 da Seção Especializada do E. TRT da 9a Região ), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula nº 146 do TST).

A parte reclamante denuncia que não houve o pagamento da totalidade do número das horas extras em decorrência do trabalho no 7º dia consecutivo ( dias destinados às folgas e em domingos consecutivos ) e no feriado (Tiradentes, Sexta-Feira Santa, Domingo de páscoa - art. das Leis nº 662/1949, nº 6.802/1980 e nº 10.607/2002) acrescidas do percentual legal de 100%.

Pelo mesmo motivo, não houve respeito às normas coletivas:

SINDSHOPPING - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRABALHO AOS DOMINGOS - As empresas deverão efetuar suas escalas de trabalho para os domingos, de forma a garantir que a folga semanal dos empregados recaia, no mínimo, em 02 (dois) domingos por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados dos setores de lazer e alimentação, fica garantido que uma folga por mês recaía em um domingo.

SENALBA X SECRASO - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO AOS DOMINGOS - Quando houver necessidade da prestação de serviços aos domingos, e este tiver autorização legal nos termos da lei será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, de modo que cada empregado, pelo menos uma vez ao mês, tenha sua folga coincidente com o domingo.

Desse modo, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional em dobro e reflexos ( observando as jornadas narradas e os parâmetros da petição inicial ), decorrentes do labor em dias destinados a folgas ( 7º dia de trabalho consecutivo, folgas, em domingos consecutivos ) e feriados, não compensados.

06.5. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO:

Nos dias em que exigido labor contínuo por mais de 04h00, sem exceder a 06h00, o intervalo

intrajornada mínimo deveria ter sido usufruído por 00h15m. E, nos dias em que o labor correspondeu a mais de 06h00, o intervalo intrajornada deveria ter sido usufruído por, no mínimo, 01h00.

Entretanto, as pausas de descanso não observavam o tempo mínimo (art. 71,"caput"e §§ 1º e § 4º, da CLT - vigência durante o vínculo laboral; Súmula nº 437, I a IV, do TST; Súmula nº 19 do E. TRT da 9a Região; OJ nº 07, IV e V, da 2a Turma do E. TRT da 9a Região), tendo havido supressão total e parcial (bem como concessão descontínua).

Em razão do acima exposto, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional (de 50% para dias úteis e 100% para folgas e feriados), referentes ao período de violação do intervalo intrajornada mínimo (tempo suprimido - a diferença entre o tempo usufruído e o tempo devido para completar o intervalo mínimo), de forma indenizatória (nova redação do § 4º do art. 71 da CLT - Lei nº 13.467/2017), a partir de 11/11/2017.

06.6. LABOR NOTURNO:

A parte reclamante trabalhou no horário noturno, ou seja, a partir das 22h00, no exercício da sua atividade normal e extraordinária.

Entretanto, a parte reclamada não efetuou o pagamento do adicional noturno de 20% com relação às horas trabalhadas no período noturno. Ademais, a parte reclamada não considerou a redução noturna prevista no art. 73, §§ 1º, e , da CLT (hora com 52 minutos e 30 segundos). Por fim, não houve o pagamento das horas extras considerando o horário noturno.

Portanto, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas noturnas (a partir das 22h00), resultantes da aplicação da redução noturna ficta de 52m30s, na forma do art. 73, §§ 1º e e , da CLT; de adicional noturno, correspondente aos 20%, inclusive sobre as horas noturnas resultantes da aplicação da redução noturna de 52m30s; bem como das horas extras noturnas; sempre com adicional e reflexos ( observando as jornadas narradas e os parâmetros da petição inicial ).

b) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes inclusão do adicional noturno ( e reflexos nos DSR ) e da hora noturna reduzida ( e reflexos nos DSR ) auferidas e devidas pela parte reclamante na base de cálculo das horas extras.

06.7. PARÂMETROS, REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO:

Em razão de todas as violações do tópico correspondente à duração do trabalho e descansos, requer sejam observadas as seguintes diretrizes:

a) Cômputo das horas laboradas, conforme jornada consignada e, subsidiariamente, conforme expresso nos controles de ponto a serem apresentados pela parte reclamada.

b) Sejam consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas além da jornada contratual ( 4h00 diárias, de segunda-feira a sexta-feira ), carga semanal de 20h00, de forma não cumulativa, observando o divisor de 100 horas. Subsidiariamente , sejam consideradas extraordinárias aquelas que ultrapassam a jornada normal de 08h00 diárias, carga semanal 44h00 (não cumuladas), divisor de 220, ressalvando a possibilidade de aplicação de carga contratual mais favorável.

c) A remuneração do serviço suplementar deverá corresponder ao valor da hora normal, acrescido dos adicionais de horas extras mais benéficos contidos nas normas coletivas e, na falta destes, do adicional legal de 50% para dias úteis e de 100% para as horas trabalhadas sem compensação em dias de folgas e feriados (Súmula nº 264 do TST; art. , XVI, da CF; art. 59 da CLT; art. 6º da Lei nº 605/49), assim como do adicional noturno de 20%:

CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA SEMANAL

SENALBA X SECRASO - CCT 2021/2022

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INTERVALO INTRAJORNADAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSASÃO DE JORNADA DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO AOS DOMINGOS

SETHEG - CCT 2022/2023 - CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com sobretaxa de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, para as 2 (duas) primeiras horas feitas antes ou após a jornada de trabalho e sobretaxa de 100% (cem por cento) para feriados, horas extras excepcionais que ultrapassarem as 2 horas permitidas por lei e em dias de folgas.

d) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento, dada a habitualidade, dos reflexos das verbas deferidas (inclusive, decorrentes da violação da jornada, adicional noturno de 20% e das horas noturnas) em: descansos semanais remunerados e feriados (Súmula nº 172 do TST, art. 7º, a, da Lei nº 605/1949), décimos terceiros salários (Súmula nº 45 do TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), aviso-prévio (art. 487, § 5º da CLT), FGTS acrescido da respectiva indenização de 40% (Súmulas nº 63 e nº 305 do TST).

e) Integração de todos os aditivos salariais habituais, pagos ou deferidos na presente ação, de natureza remuneratória e de caráter mensal, na base de cálculo das horas extras e reflexos (Súmula nº 264 do TST), sendo que o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas (OJ nº 97 da SBDI-1 do TST).

f) Sejam observadas a evolução da remuneração mensal, a natureza jurídica da parcela e o mês de competência do fato gerador para os cálculos.

g) Não há que se falar em deduções, haja vista que inexistiu pagamento durante o vínculo sob os mesmos títulos ora pleiteados.

h) Computo da jornada integralmente laborada minuto a minuto.

07. FGTS ACRESCIDO DA RESPECTIVA MULTA:

Diante da falta de formalização da relação de emprego, não houve abertura de conta vinculada do FGTS de titularidade da parte reclamante, e consequentemente, sua disponibilidade para levantamento do saldo.

Na forma do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90 deverá a parte reclamada ser condenada ao pagamento do FGTS no percentual de 8%, a ser calculado sobre as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho e as deferidas nesta sentença, exceto nos reflexos em férias com seu terço.

Na mesma senda, a parte reclamada deixou de efetuar o pagamento da indenização compensatória decorrente da dispensa imotivada (40%) incidentes sobre os haveres rescisórios e depósitos devidos.

Assim, nos termos dos arts. 18 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, exsurge o dever de a parte reclamada pagar o valor correspondente ao FGTS, por execução direta, inclusive a indenização de 40% incidente.

Em face das razões acima, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do FGTS , com o acréscimo de 40% ( indenização compensatória ), sobre os valores salariais pagos durante a vigência contratual, sobre as verbas rescisórias ( exceto férias indenizadas ) e sobre as parcelas salariais, que forem deferidas na presente ação, de forma correspondente ao período trabalhado ( mês a mês ), por execução direta, deduzidos os valores já pagos. Para tanto, requer seja observada a totalidade da remuneração devida e a forma correspondente ao período efetivamente trabalhado.

08. VALE TRANSPORTE:

O fornecimento do vale transporte é uma obrigação legal do empregador, nos termos do art. do Decreto nº 95.247 /1987, que deu nova redação à Lei nº 7.418 /1985.

No caso dos autos, a parte reclamada não forneceu vale transporte à parte reclamante.

Quanto ao tema, ainda, eis o conteúdo das normas coletivas:

SINDSHOPPING - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE - Se as empresas solicitarem o trabalho dos empregados em dias não úteis e em dias de folga, deverão conceder o vale-transporte gratuitamente para os empregados que trabalharem nesses dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando-se que é lícita a negociação coletiva sobre o tema e que a concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de alterar a natureza jurídica dele, estabelecem as partes a possibilidade de o empregador antecipar em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento o valor equivalente ao vale- transporte mensalmente devido, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Recurso Extraordinário nº 478.410, em 10 de março de 2010, tendo como Relator o Ministro Eros Grau.

SENALBA X SECRASO - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE - As Entidades poderão fornecer aos empregados o pagamento do vale transporte em pecúnia de acordo com a Lei nº 7.619/87. O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, § 2º, III da CLT).

Diante do exposto, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento do vale transporte .

09. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:

Restou assegurado, por meio das normas coletivas, o recebimento de auxílio-alimentação, o qual deveria observar os seguintes valores mínimos pelos dias efetivamente trabalhados:

SINDSHOPPING - CCT 2021/2022 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA NONA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO - As empresas fornecerão aos seus empregados, incondicionalmente, vale-alimentação ou vale-refeição, no importe de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), por mês, acrescido de 2% (dois por cento), por carregamento, a partir de 01/07/2021, sendo autorizado ao empregador o desconto salarial da importância de até 20% (vinte por cento) do benefício destinado ao empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecimento de vale-alimentação ou refeição se dará através de cartão a ser emitido e administrado exclusivamente pelo NUTRICARD/SINCOVAL, sem qualquer custo operacional aos representados, sendo que os valores equivalentes a 2% (dois por cento) serão repassados a entidades beneficentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados que usufruam de benefício superior ao valor disposto no "caput", o vale-alimentação ou vale-refeição, deverá ser reajustado em 01/07/2021 no percentual mínimo de 9,22% (nove virgula vinte e dois por cento), autorizada a compensação dos aumentos concedidos até a data do registro da presente.

SENALBA X SECRASO - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO - As entidades empregadoras fornecerão aos seus empregados, mensalmente, vale refeição ou alimentação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, através de tíquete ou cartão.

SETHEG - CCT 2022/2023 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRABALHO EM FERIADOS - PARÁGRAFO QUARTO - Os empregadores pagarão a título de Ajuda de Alimentação, a importância de R$ 20,00, para cada empregado, não integrando ao salário para qualquer efeito legal;

Entretanto, durante todo o contrato de trabalho, não houve pagamento do referido benefício. Diante do exposto, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento do auxílio- alimentação .

10. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS:

A Constituição Federal preceitua que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado de Direito (art. 1º, III) e, ao arrolar os direitos e deveres, individuais e coletivos, consagrou serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, em respeito a tais valores individuais e fundamentais, o direito à reparação pelo dano moral decorrente de sua violação ( CF, art. , V e X).

Ao explorar a força de trabalho para empreender a sua atividade econômica, a parte reclamada atraiu para si os riscos e os ônus dela provenientes, bem como a obrigação de zelar por um meio ambiente laboral saudável física e mentalmente, de modo a dar real efetividade aos fundamentos constitucionais relativos à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sob pena de violação de direitos garantidos na constituição (art. , XIII e XXII, da CF).

O Código Civil, nos arts. 186 e 927, aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. , parágrafo único da CLT, aduz que aquele que pratica ato violando direito e, causando danos a outrem, comete ato ilícito, resultando no dever de indenizar. Segundo a teoria do abuso de direito, prevista no art. 187 do Código Civil, também configura ato ilícito, a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que, durante seu exercício, o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes .

Desta teoria decorre a interpretação de que, muito embora seja lícito que a parte reclamada exerça o poder disciplinar, regulamentar e fiscalizatório, ela não poderia exceder os limites da relação contratual firmada entre as partes.

A CLT, em seus arts. 223-B e 223-C, asseguram que a violação da esfera moral, em especial, a honra e a imagem, enseja reparação por danos de natureza extrapatrimonial.

A parte reclamante foi dispensada de forma discriminatória por estar grávida, conforme já mencionado nos itens precedentes.

Superada referida análise, cabe se perquirir quais os critérios a serem observados para efeito de quantificação do valor pecuniário correspondente ao dano causado na esfera subjetiva da parte reclamante.

Nos termos previstos no art. 223-G, "caput", da CLT, observa-se que a parte reclamada ofendeu a dignidade da parte reclamante, a qual é inerente à sua condição humana (inciso I - natureza do bem jurídico tutelado), causando intenso sofrimento (incisos II e III), que o ilícito dura até o presente momento (inciso V), em conduta dolosa, sem esforço por parte da parte reclamada para minimizar a ofensa (incisos VII e IX), a qual ostenta porte grande.

Logo, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais, a serem arbitrados em montante não inferior a R$ 00.000,00, o qual deverá ser ampliado por juros ( a partir da data da propositura da ação ) e por correção monetária ( a partir da decisão que arbitrou o valor ), na forma das Súmulas nº 11 do TRT da 9 a Região e nº 439 do TST.

11. MULTAS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS:

Os instrumentos coletivos de trabalho, que instruíram a relação jurídica havida entre as partes, estabelecem multas, no caso de descumprimento de suas cláusulas, as quais deverão reverter a favor do empregado prejudicado:

SINDSHOPPING - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PENALIDADES - Pelo descumprimento de qualquer obrigação objeto das cláusulas acordadas, o empregador fica obrigado a pagar ao empregado prejudicado uma multa igual a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria (cláusula terceira letra d) por cláusula infringida.

SENALBA X SECRASO - CCT 2021/2022 - CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Será devida multa, no valor de 1 (um) piso salarial da categoria, por clausula descumprida da presente convenção coletiva de trabalho revertida em favor da parte prejudicada.

SETHEG - CCT 2022/2023 - CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DESTA C.C. T. A empresa deverá pagar, ao funcionário, uma multa no valor de R$ 200,00/mês (duzentos reais por mês), se a mesma não fornecer qualquer benefício mensal apresentado nesta C.C. T., além do pagamento em parcela única do benefício devido acumulado. E multa de 1/2 (meio) salário mínimo para qualquer outro benefício não pago mensal, também em parcela única.

Os pisos salariais da categoria, corresponderam a:

Enquadramento Sindical - CCT Piso Multa 10%

SINDSHOPPING R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Enquadramento Sindical - CCT Piso Multa

SENALBA X SECRASO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Conforme demonstrado nos itens alhures, a parte reclamada desrespeitou reiteradamente as normas coletivas, sendo premente a multa.

Quanto ao tema, providencial a aplicação da Súmula nº 384, II, do TST:

SÚMULA Nº 384 DO TST - MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA [...] II - E aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

À vista disso, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nos instrumentos coletivos (CCTs), que regeram o vínculo entre as partes.

12. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR DA URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA:

A tutela provisória tem como escopo evitar a ocorrência de ilícitos ( probabilidade do direito ), impedindo assim os riscos de injustiça, e de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação ao trabalhador, que possam advir do tempo necessário para o cumprimento de todas as etapas do devido processo legal, de modo a permitir que aquele que possui a probabilidade do direito material possa usufrui-lo, invertendo-se o ônus da demora do processo.

Portanto, é hipótese de deferimento imediato a fim de que a tutela jurisdicional não se torne tardia a atender a pretensão apresentada pela parte, concretizando a máxima efetividade das garantias constitucionais de duração razoável do processo e de efetividade.

Para a concessão da tutela de urgência do direito pleiteado, mostra-se necessária a verificação da presença dos requisitos do art. 300, "caput", do Código de Processo Civil de 2015, isto é, que esteja demonstrada a probabilidade do direito ou o risco de dano:

CPC/15 - Art. 300, caput. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o art. 311 do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que a tutela de evidência pode ser concedida com o fim de combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a se privar da respectiva fruição, dentre as hipóteses, quando houver abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (inciso I), ou quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em súmula vinculante (inciso II) ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável :

CPC/15 - Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Deste modo, frente ao fundado receio de que a reclamante, grávida, sem conseguir se reinserir no mercado de trabalho, em período de garantia de emprego tenha sua subsistência ainda mais prejudicada, requer:

Logo, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada a reintegrar e a readaptar a parte reclamante em função compatível com a sua condição de saúde, sem prejuízo de seus salários, sob pena de medidas coercitivas.

13. DESCONTOS FISCAIS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS:

Quanto às contribuições previdenciárias, providencial que seja determinado que a parte

reclamada proceda o recolhimento, retendo as parcelas que são de responsabilidade da parte reclamante (arts. 20 a 22 da Lei nº 8212/91 - Súmula nº 368, II, do TST).

Para tanto, requer que haja incidência apenas quanto às verbas deferidas que integrem o salário de contribuição (art. 28,"caput"e parágrafos, da Lei 8212/91), sem qualquer incidência sobre FGTS, férias indenizadas, terço de férias, abono pecuniário de férias, intervalo intrajornada suprimido, aviso-prévio e demais verbas que não têm natureza salarial (inclusive, juros e multas). Necessário, ainda, que a apuração se dê mês a mês, observando as alíquotas vigentes (artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/1991, o artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/1999 e a Súmula nº 368 do TST).

Caso a parte reclamante tenha que arcar com alguma parcela à título de imposto de renda, requer a observância da isenção mensal, bem como das tabelas e das alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos - regime de competência (art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, Súmula nº 368 do TST, OJ nº 400 da SBDI-I do TST e da OJ nº 25, IX, da Seção Especializada em Execução Trabalhista do TRT da 9a Região, IN 1127/2011), ou respeitando a norma vigente quando da liquidação, não incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ nº 400 da SDI1 do TST e OJ nº 24, IX, da Seção Especializada em Execução do TRT da 9a Região) e demais prestações de natureza indenizatória.

Por isso, requer:

a) Seja deferido o pedido de aplicação da forma de cálculo constante na causa de pedir, quanto ao imposto de renda e às contribuições sociais e previdenciárias.

14. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

A parte reclamante entende premente a aplicação dos juros de mora de, ao menos, 1% ao mês , até o efetivo pagamento das verbas requeridas, sendo considerado que o termo inicial para a contagem é a data da propositura da ação. A contagem deverá ser de forma proporcional aos dias, bem como deverá haver a incidência sobre o capital corrigido. Quanto ao tema, aplicam-se os arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 224 do STF.

A parte reclamante entende necessária, também, a aplicação de atualização monetária ( IPCA-E ) sobre os créditos devidos a partir do vencimento da obrigação (época própria), inclusive, observando quanto ao salário e demais verbas mensais o 1º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços ( Súmula nº 381 do TST ), quanto à gratificação natalina o dia 20 de dezembro de cada ano ( art. 1º da Lei nº 4.749/1965 ), o término do prazo legal para as verbas rescisórias ( art. 477, § 6º, da CLT ), dois dias antes do início do período de usufruto das férias e respectivo abono pecuniário ( art. 145, da CLT ) e as regras próprias do FGTS ( Lei nº 8036/90 e Decreto nº 99684/90 ).

De forma subsidiária, admite-se a aplicação da decisão proferida pelo STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021, transitado em julgado em 2/2/2022:

[...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCAE mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a ; (ii) os processos TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam- se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado em 09/12 /2021). A correção monetária na fase pré-processual ou pré-judicial ocorre mediante aplicação do índice IPCA-e e, na fase processual ou judicial, pela aplicação da taxa SELIC, que já contempla juros de mora. Ainda, são devidos juros de mora na fase pré-processual, conforme item 6 da ementa da decisão do STF na ADC/58 ("Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991"), [...].

Diante da oscilação jurisprudencial acerca do índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, premente que se ressalve a possibilidade de aplicação de nova solução legislativa ( desde que constitucional ) mais benéfico.

Para tanto, necessário que Vossa Excelência aplique o disposto no Código Civil, para o fim de proteger os créditos da parte reclamante, na forma do art. 404, parágrafo único, do CC, do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 944 do CC, arbitrando indenização de 1% ao mês .

Consequentemente, requer:

a) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de juros de, ao menos, 1% a partir da data da autuação da presente Reclamação Trabalhista.

b) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de atualização monetária sobre os créditos decorrentes da condenação judicial (época própria), incidindo o IPCA-E .

c) Subsidiariamente, seja determinada a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pelo IPCA-E com juros legais até a fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação ( fase judicial ), pela taxa SELIC , ressalvando-se a possibilidade de aplicação de nova solução legislativa ( desde que mais benéfica ). Para tanto, seja deferida a indenização de 1% ao mês ( art. 404, caput e parágrafo único, do CC ).

15. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

A parte reclamante esclarece que não possui condições econômicas-financeiras suficientes que lhe permitam postular em juízo sem prejuízo do sustento próprio e o da sua família, motivo pelo qual necessário o deferimento do benefício da justiça gratuita , com a consequente isenção de todas as custas, honorários, traslados, instrumentos e despesas processuais que, eventualmente, sejam imperiosos para o correto desenvolvimento do processo.

A medida se impõe, principalmente, pois, a parte reclamante encontra-se em condição de desemprego (ausência de registro atual em CTPS).

Necessário, ainda, que seja presumida como verdadeira a declaração de pobreza que instrui a presente peça (art. 99, § 3º, do CPC; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e Súmula nº 463, I, do TST).

No mais, antes de fortuito indeferimento do pedido, requer a notificação da parte reclamante, para que promova maiores comprovações do benefício postulado (art. 99, § 2º, do CPC).

Sendo assim, e por força da declaração de hipossuficiência e da procuração com poderes específicos para esse fim anexa aos autos, requer:

a) Sejam deferidos os pedidos de declaração de presunção de miserabilidade, de concessão do benefício da Justiça Gratuita para todos os atos do processo, com a consequente isenção de todas as custas, honorários, traslados, instrumentos e despesas processuais, bem como de declaração de indisponibilidade dos créditos trabalhistas reconhecidos (arts. , LXXIV, e , X, da CF).

16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:

A parte reclamante entende necessária a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A,"caput", parágrafos e incisos, da CLT).

Quanto ao percentual , necessário que seja observado o montante de 5 a 15%, devendo este

permanecer, tendo em vista o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo a ser despendido, a quantidade de pedidos e de documentos juntados, em havendo vitória ( total ou parcial ).

Quanto à base de cálculo , os honorários devem ser fixados sobre o valor bruto da condenação que resultar da liquidação da sentença, ou seja, sobre a totalidade dos valores devidos (art. 85 do CPC; art. 791-A,"caput", da CLT e Súmula nº 37 do TRT da 4a Região).

Ademais, quanto a abrangência do direito ( único vencedor ), uma vez acolhida a pretensão ( gênero ), ainda que em parte ou em valor inferior ao pleiteado, requer seja reconhecido apenas ao advogado da parte reclamante o direito ao recebimento dos honorários (art. 133 da CF; art. 85,"caput"do CPC; art. 789, § 1º, da CLT).

Por fim, a parte reclamante requer que, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade na ADI 5766 pelo STF ( caráter vinculante e erga omnes ), haja o afastamento do art. 791-A, § 4º, da CLT, por ferir os direitos fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, da assistência judiciária gratuita e integral e da proteção do salário (arts. , LXXIV e XXXV, e , X, da CF), para que eventual condenação da parte reclamante permaneça em condição suspensiva, impedindo sua cobrança e a utilização de créditos judiciais para seu pagamento (art. 102, § 2º, da CF).

Em sendo assim, requer:

a) Seja deferido o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT , em conformidade com a ADI 5766, mediante reconhecimento da indisponibilidade dos créditos.

b) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , fixados no importe de 15%, sobre o valor bruto da liquidação final, ao advogado da parte reclamante. Subsidiariamente, seja fixado o percentual, observando os limites legais, de 5 a 15%.

17. SÍNTESE DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:

À vista do exposto, a parte reclamante requer a procedência da Ação Trabalhista proposta, sobretudo, para que sejam deferidos, em síntese, os pedidos e os requerimentos de:

a) Declaração de existência de relação de emprego entre as partes, regida por contrato por tempo indeterminado ( arts. 2º, 3º e 9º da CLT ), para o exercício da função de monitora de brinquedos , no período de 25/3/2022 a 27/4/2022 , rescindido por iniciativa da parte reclamada, sem justa causa, sendo o salário mensal correspondente a R$ 00.000,00( R$ 00.000,00× 4,5 semanas , pelos dias efetivamente trabalhados ). ..........................................................................................................................

a declarar;

b) Condenação da parte reclamada a anotar a CTPS da parte reclamante ( física e digital ), fazendo- se constar o real empregador ( Ita Center Park Ltda . ), o período laboral (de 25/3/2022 a 27/4/2022 - a acrescer o aviso-prévio - 27/5/2022 ), a correta função exercida ( monitora de brinquedos ), salário mensal correspondente a R$ 00.000,00( R$ 00.000,00× 4,5 semanas , pelos dias efetivamente trabalhados ), sob efeito de medidas coercitivas , nos termos do art. 536 do CPC, a serem revertidas em favor da parte reclamante. Em caso de recusa ou inércia, requer seja determinado à Secretaria da Vara do Trabalho que proceda o registro, mediante expedição de certidão, sem qualquer menção ao ajuizamento da presente demanda. .................................................................. a determinar;

c) Declaração de aplicabilidade das CCTs constantes nos autos. Por economia processual, requer sejam os pedidos interpretados de forma ampliativa, abrangendo as convenções e normas a serem trazidas pela contraparte ou trazidas em momento processual oportuno. .........................

a declarar;

d) Condenação da parte reclamada ao pagamento do correspondente ao descanso semanal remunerado e feriados, bem como os reflexos correspondentes. Para tanto, providencial a soma dos valores recebidos a título de remuneração, dividido pelos dias úteis efetivamente trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente. ............................................................................................................................... R$ 00.000,00;

e) Declaração de existência de garantia de emprego da parte reclamante, por encontrar-se grávida no momento do término do contrato de trabalho. ...............................................................

a declarar;

f) Condenação da parte reclamada a reintegrar a parte reclamante em função compatível com seu estado de saúde, com o cômputo no seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, tudo

como se estivesse em atividade (art. 4, I, da Lei nº 9.029/95, art. 10, II, do ADCT da CF, Súmula

nº 244 do TST). ......................................................................................................................................... a determinar;

g) Condenação da parte reclamada a pagar as remunerações devidas, apuradas do dia da dispensa até o efetivo retorno à função anteriormente exercida ( incluindo-se verbas principais e

reflexas / vencidas e vincendas - salários reajustados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo

terceiro salários e depósitos ordinários do FGTS, horas extras habituais - média - e vale alimentação ). .. R$ 00.000,00;

h) Condenação da parte reclamada, em razão da discriminação ( art. 4, II, da Lei nº 9.029/95 ), ao pagamento da indenização equivalente , visando o ressarcimento integral de todo o período,

em dobro. Subsidiariamente , seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao

pagamento da indenização equivalente ao período de garantia de emprego ( art. 4, I, da Lei nº

9.029/95, art. 10, II, do ADCT da CF, Súmula nº 244 do TST ), em razão da gravidez , abrangendo

a remuneração do período compreendido entre a data da dispensa até o término do período

de garantia de emprego ( 05 meses após o parto ), acrescido do período previsto nas normas

coletivas. De toda forma, compreendem-se na remuneração verbas principais e reflexas /

vencidas e vincendas - salários reajustados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo

terceiro salários, aviso-prévio, FGTS acrescido da respectiva multa, horas extras habituais -

média, bem como as demais vantagens do cargo. .............................................................................. R$ 00.000,00;

i) Condenação da parte reclamada ao pagamento do aviso-prévio indenizado, a título de verba rescisória, correspondente a 30 dias, a ser calculado sobre a remuneração devida, bem como

seja reconhecida a projeção do contrato individual de trabalho até 27/5/2022 . .............................. 1.728,00;

j) Condenação da parte reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional , correspondentes a 2/12 avos, considerando o cômputo do aviso prévio no período, calculadas

sobre a remuneração devida. ................................................................................................................. R$ 00.000,00;

k) Condenação da parte reclamada ao pagamento da remuneração das férias proporcionais simples (2/12), acrescidas do terço constitucional, considerando o cômputo do aviso prévio no

período, calculadas sobre a remuneração devida. R$ 00.000,00;

l) Condenação da parte reclamada ao pagamento da multa disciplinada no art. 467 da CLT ( acréscimo de 50% sob as verbas rescisórias ). ............................................................................................ R$ 00.000,00;

m) Condenação da parte reclamada ao pagamento da multa disciplinada no art. 477, §§ 6º e , da CLT e na Súmula nº 462, do TST, em valor equivalente à última remuneração devida à parte

reclamante. ............................................................................................................................................... R$ 00.000,00;

n) Declaração de existência de labor extraordinário, em média: 1 1 - de segunda a sexta-feira, 14h30 às 22h30/ 23h00; 2 - aos sábados, domingos e feriados, das 14h00 às 23h00 /23h30; 3 -

mediante intervalo intrajornada de no máximo 15 minutos, apesar de existirem dias sem

intervalo algum ( pelo menos 2 vezes por semana ). .................................................................................. a declarar;

o) Condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional e reflexos ( observando as jornadas narradas e os parâmetros da petição inicial ), assim consideradas aquelas que

ultrapassam a jornada normal de 04h00 diárias e 20h00 semanais, divisor de 100 horas.

Subsidiariamente , requer que a apuração considere a jornada contratual documentada ou, ainda,

sejam consideradas extraordinárias aquelas que suplantem 8h00 diárias e 44h00 semanais,

mediante divisor de 220. ......................................................................................................................... R$ 00.000,00;

p) Declaração de nulidade dos horários abstraídos dos controles de jornada, os quais deverão ser descartados como meio de prova, motivo pelo qual necessária a presunção de veracidade dos

horários e das condições que restam narrados na petição inicial ( nos dias em que marcado nos

controles de jornada período menor que o ora informado ), para fins de cálculo das horas extras (art.

da CLT, art. 74, § 2º, da CLT, Súmula nº 338, I e III, do TST). Subsidiariamente , requer que as

apurações de horas extras observem os horários constantes nos controles de jornada. ................ a declarar;

q) Declaração de ineficácia / inexistência/ nulidade / invalidade dos regimes de apuração semanal, de compensação semanal de horas e de banco de horas. ...................................................................

a declarar;

r) Condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional em dobro e reflexos ( observando as jornadas narradas e os parâmetros da petição inicial ), decorrentes do labor

em dias destinados a folgas ( 7º dia de trabalho consecutivo, folgas, em domingos consecutivos ) e

feriados, não compensados. ................................................................................................................... R$ 00.000,00;

s) Condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional (de 50% para dias úteis e 100% para folgas e feriados), referentes ao período de violação do intervalo

intrajornada mínimo (tempo suprimido - a diferença entre o tempo usufruído e o tempo devido para completar o intervalo mínimo), de forma indenizatória (nova redação do § 4º do art. 71 da CLT - Lei nº 13.467/2017), a partir de 11/11/2017. ................................................................................ R$ 00.000,00;

t) Condenação da parte reclamada ao pagamento de horas noturnas (a partir das 22h00), resultantes da aplicação da redução noturna ficta de 52m30s, na forma do art. 73, §§ 1º e e , da CLT; de adicional noturno, correspondente aos 20%, inclusive sobre as horas noturnas resultantes da aplicação da redução noturna de 52m30s; bem como das horas extras noturnas; sempre com adicional e reflexos ( observando as jornadas narradas e os parâmetros da petição inicial ). Ademais, seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes inclusão do adicional noturno ( e reflexos nos DSR ) e da hora noturna reduzida ( e reflexos nos DSR ) auferidas e devidas pela parte reclamante na base de cálculo das horas extras. .............................................................................................................................................. R$ 00.000,00;

u) Em razão de todas as violações do tópico correspondente à duração do trabalho e descansos, requer sejam observadas as seguintes diretrizes: a) Cômputo das horas laboradas, conforme jornada consignada e, subsidiariamente, conforme expresso nos controles de ponto a serem apresentados pela parte reclamada. b) Sejam consideradas como extraordinárias aquelas horas laboradas além da jornada contratual ( 4h00 diárias, de segunda-feira a sexta-feira ), carga semanal de 20h00, de forma não cumulativa, observando o divisor de 100 horas. Subsidiariamente , sejam consideradas extraordinárias aquelas que ultrapassam a jornada normal de 08h00 diárias, carga semanal 44h00 (não cumuladas), divisor de 220, ressalvando a possibilidade de aplicação de carga contratual mais favorável. c) A remuneração do serviço suplementar deverá corresponder ao valor da hora normal, acrescido dos adicionais de horas extras mais benéficos contidos nas normas coletivas e, na falta destes, do adicional legal de 50% para dias úteis e de 100% para as horas trabalhadas sem compensação em dias de folgas e feriados (Súmula nº 264 do TST; art. , XVI, da CF; art. 59 da CLT; art. 6º da Lei nº 605/49), assim como do adicional noturno de 20%: [...]. d) Seja deferido o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento, dada a habitualidade, dos reflexos das verbas deferidas (inclusive, decorrentes da violação da jornada, adicional noturno de 20% e das horas noturnas) em: descansos semanais remunerados e feriados (Súmula nº 172 do TST, art. 7º, a, da Lei nº 605/1949), décimos terceiros salários (Súmula nº 45 do TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), aviso-prévio (art. 487, § 5º da CLT), FGTS acrescido da respectiva indenização de 40% (Súmulas nº 63 e nº 305 do TST). e) Integração de todos os aditivos salariais habituais, pagos ou deferidos na presente ação, de natureza remuneratória e de caráter mensal, na base de cálculo das horas extras e reflexos (Súmula nº 264 do TST), sendo que o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas (OJ nº 97 da SBDI-1 do TST). f) Sejam observadas a evolução da remuneração mensal, a natureza jurídica da parcela e o mês de competência do fato gerador para os cálculos. g) Não há que se falar em deduções, haja vista que inexistiu pagamento durante o vínculo sob os mesmos títulos ora pleiteados. h) Computo da jornada integralmente laborada minuto a minuto. ....................................................................... a determinar;

v) Condenação da reclamada ao pagamento do FGTS , com o acréscimo de 40% ( indenização compensatória ), sobre os valores salariais pagos durante a vigência contratual, sobre as verbas rescisórias ( exceto férias indenizadas ) e sobre as parcelas salariais, que forem deferidas na presente ação, de forma correspondente ao período trabalhado ( mês a mês ), por execução direta, deduzidos os valores já pagos. Para tanto, requer seja observada a totalidade da remuneração devida e a forma correspondente ao período efetivamente trabalhado. ......................................... R$ 00.000,00;

w) Condenação da parte reclamada ao pagamento do vale transporte . ................................................ R$ 00.000,00;

x) Condenação da parte reclamada ao pagamento do auxílio-alimentação . ......................................... R$ 00.000,00;

y) Condenação da parte reclamada ao pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais, a serem arbitrados em montante não inferior a R$ 00.000,00, o qual deverá ser ampliado por juros ( a partir da data da propositura da ação ) e por correção monetária ( a partir da decisão que arbitrou o valor ), na forma das Súmulas nº 11 do TRT da 9 a Região e nº 439 do TST. ...................................... R$ 00.000,00;

z) Condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nos instrumentos coletivos (CCTs), que regeram o vínculo entre as partes. ................................................................. R$ 00.000,00;

aa) Condenação da parte reclamada a reintegrar e a readaptar a parte reclamante em função

compatível com a sua condição de saúde, sem prejuízo de seus salários, sob pena de medidas

coercitivas. ................................................................................................................................................ a determinar; bb) Aplicação da forma de cálculo constante na causa de pedir, quanto ao imposto de renda e às

contribuições sociais e previdenciárias. ................................................................................................ a observar; cc) Condenação da parte reclamada ao pagamento de juros de, ao menos, 1% a partir da data da

autuação da presente Reclamação Trabalhista. Ademais, seja deferido o pedido de condenação

da parte reclamada ao pagamento de atualização monetária sobre os créditos decorrentes da

condenação judicial (época própria), incidindo o IPCA-E . Subsidiariamente, seja determinada

a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pelo IPCA-E com juros legais

até a fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação ( fase judicial ), pela taxa SELIC ,

ressalvando-se a possibilidade de aplicação de nova solução legislativa ( desde que mais benéfica ).

Para tanto, seja deferida a indenização de 1% ao mês ( art. 404, caput e parágrafo único, do CC ). ... a apurar; dd) Declaração de presunção de miserabilidade, de concessão do benefício da Justiça Gratuita para

todos os atos do processo, com a consequente isenção de todas as custas, honorários, traslados,

instrumentos e despesas processuais, bem como de declaração de indisponibilidade dos

créditos trabalhistas reconhecidos (arts. , LXXIV, e , X, da CF). ................................................. a declarar; ee) Declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT , em conformidade com a ADI 5766,

mediante reconhecimento da indisponibilidade dos créditos. ............................................................. a declarar; ff) Condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais , fixados

no importe de 15%, sobre o valor bruto da liquidação final, ao advogado da parte reclamante.

Subsidiariamente, seja fixado o percentual, observando os limites legais, de 5 a 15%. ................. R$ 00.000,00.

Solicita-se, ainda, que os pedidos sejam analisados, apurados e arbitrados observando-se a fundamentação pertinente a cada qual.

18. VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA:

A CLT não dispõe a respeito dos valores dos pedidos, motivo pelo qual, aplicam-se as disposições do Título V, do Capítulo I, do CPC.

Tendo em vista que a presente ação abrange a cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma de todos eles (art. 292, VI, do CPC).

Não houve a inclusão de valores nos pedidos de natureza declaratória e nos pedidos condenatórios vinculados a obrigação de fazer , por evidente, restando incluídos apenas os valores condenatórios de pagar quantia certa.

Ademais, reconhecendo o fato de que o valor da causa corresponde ao" potencial proveito econômico que auferirá o jurisdicionado ", não houve a inclusão dos valores relativos às contribuições previdenciárias (direito social), ao imposto de renda (tributo) e às despesas processuais .

Quanto aos honorários advocatícios , inexiste previsão legal que determine a correspondente inclusão no cálculo do valor da ação, até porque, não se trata de verba devida à parte (mas sim ao advogado) e se trata de verba calculada com base no valor da causa (não podendo o mesmo valor ser base de cálculo e resultado).

Quanto aos juros de mora e correção monetária , aplica-se a Súmula nº 211 do TST. No mesmo sentido, aplica-se o art. 322, § 1º, do CPC.

Nos pedidos de danos extrapatrimoniais houve quantificação do valor pretendido (art. 292, V, do CPC).

Nos pedidos alternativos , foi apresentado apenas a apuração do de maior valor (art. 292, VII, do CPC). E, nas hipóteses de pedidos subsidiários , apenas houve a apresentação do valor do principal, sem prejuízo de análise do subsidiário (art. 292, VIII, do CPC).

19. RESSALVA EXPRESSA. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS. MERA ESTIMATIVA:

A parte reclamante afirma que os valores atribuídos aos pedidos ( certos e determinados ), que compõem o valor da causa apontado na presente ação ( efeito indicativo ), correspondem apenas a uma estimativa razoável - não vinculativa (utilizada para fixar o procedimento , balizar as consequências da sucumbência e para viabilizar parâmetros para as tratativas conciliatórias ).

Por esse motivo, a parte reclamante requer seja a presente ação considerada apta ao exame do mérito, não restringindo matematicamente a condenação ou vinculando o Juízo ( art. 789, § 2º, da CLT ), podendo ser superior ou inferior, conforme a liquidação apurar, após produção probatória e fixação de parâmetros .

Em virtude dessas considerações, requer seja deferido o requerimento de aplicação do montante apontado na presente demanda apenas como valor estimativo das pretensões e não vinculativo, de modo que a apuração e a liquidação integral dos valores dos créditos trabalhistas efetivamente devidos sejam determinadas somente em fase de liquidação .

Subsidiariamente, premente a inclusão de juros e de correção monetária sobre a estimativa inicial. E, em última hipótese, premente a concessão de prazo para correção - liquidação da petição inicial

e para a juntada dos cálculos discriminados das verbas requeridas, após a apresentação da contestação ( arts. 4º, 10 e 321 do CPC e Súmula nº 263 do TST ).

20. INTIMAÇÕES:

Visando o regular trâmite processual (Súmula nº 427 do TST e art. 272, § 5º, do CPC), providencial que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, cujo escritório profissional está situado na EndereçoCEP 00000-000, com e-mail email@email.come com telefones (00)00000-0000e (43) 9.00000-00 (WhatsApp).

Em prol de se garantir o acesso à Justiça, caso constatada a ausência de qualquer pressuposto de validade e de desenvolvimento regular que impeça o regular deslinde da causa, será louvável que o julgador, dentro do processo democrático-cooperativo, determine prévia oportunidade de saneamento , por tratar-se de direito subjetivo processual, para que seja possível obter decisão de mérito justa e efetiva (arts. e , CPC), evitando-se, assim, uma supervalorização às questões formais.

Caso não haja a localização da parte reclamada, por carência na qualificação, premente que a r. Secretaria proceda pesquisas online nos convênios CNE, BACENJUD, INFOJUD e/ou SERPRO, COPEL, RENAJUD, SIEL etc. para obtenção dos dados, do atual endereço do estabelecimento e de seu responsável legal, bem como demais dados relevantes, de modo a possibilitar a correta citação (art. 319, §§ 1º, e , do CPC).

Nesse mesmo sentido dispõem os arts. 317, 321 e 352 do CPC, a Súmula nº 263 do TST e o Enunciado nº 105 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

Defende-se, também, intimação prévia para o início da execução (art. 878 da CLT).

21. REQUERIMENTOS FINAIS:

Faz-se necessário o processamento da presente ação trabalhista , com a consequente notificação da parte reclamada, para que, querendo, no prazo legal, apresente defesa, designando-se audiência , sendo que a inércia deverá importar em incidência de revelia com efeitos materiais e processuais que lhe são inerentes.

Apresentam-se protestos pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como: documentos, perícias, depoimento testemunhal, depoimento pessoal do representante da parte reclamada, bem como outras mais que se façam necessárias e que desde já ficam requeridas.

Solicita-se, deste modo, que seja a presente ação julgada procedente e os pedidos deferidos. Ao final, transitada em julgado a decisão, requer seja nomeado perito contábil, a fim de liquidar

o título executivo judicial, devendo haver abertura de prazo para manifestação a respeito dos cálculos (art. 879 da CLT). Havendo a homologação, requer seja a parte reclamada citada para pagar, em 48 horas, a quantia devida, sob pena de penhora da importância da condenação, acrescida de custas, honorários,

parcelas previdenciárias e multa (art. 880 e seguintes da CLT), dando-se início à execução, o que desde já requer (art. 878 da CLT e art. 114, VIII, da CF). Caso Vossa Excelência entenda necessário, a parte reclamante não se opõe à aplicação do art. 523, § 3º, do CPC, o que também poderá ser analisado na fase de execução. Assim, visa-se preservar a efetividade (art. , XXXV, da CF) e a razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF).

Consigna-se que os documentos anexados aos autos guardam correspondência com os originais (art. 830 da CLT).

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de fixação do rito, como sendo ordinário , pois, o montante efetivamente devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença (estimativa).

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Londrina-PR, 23 de junho de 2022.

(Assinado digitalmente)

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