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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.14.0051

Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará

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PETIÇÃO - MP - EM ANEXO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE SANTARÉM-PA

PROCESSO N º : 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA

MM. JUIZ,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se da seguinte maneira:

Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) em favor de ADRYANE ARAÚJO DE PAULA, a qual encontra-se com idade gestacional de 14 (quatorze) semanas aproximadamente, com feto pesando aproximadamente 389g (trezentos e oitenta e nove gramas), com malformações na face, coluna e nos membros inferiores e superiores, sendo diagnosticada a seguinte patologia: artrogripose múltipla congênita (CID 10: Q 743), conforme laudos médicos de id. (00)00000-0000, fls. 05-08.

Nessas circunstâncias, a requerente aduz que o prognóstico do feto é letal, pois as patologias apresentadas seriam incompatíveis com a vida (id. (00)00000-0000, fl. 01). Assim, postula autorização para a realização de aborto humanitário, em decorrência da constatação das patologias acima mencionadas. Para tanto, juntou cópia dos exames médicos e ultrassonografia que comprovam tal condição - Doc. Id. nº (00)00000-0000, págs. 01/08.

Diante desses fatos, o Magistrado encaminhou os autos ao Órgão Ministerial para manifestação.

É o sucinto relatório, passo ao parecer.

Inicialmente, registra-se que um dos pilares fáticos deste pedido decorre dos exames de ultrassom obstétrico e laudo médico (id. (00)00000-0000, fls. 05-08), de modo que a interrupção da gravidez, através do aborto pretendido, se mostra uma solução viável e que se apresenta compatível com a preservação da integridade física e psicológica da requerente.

Sobre o tema, na literatura, são oportunos os ensinamentos do magistrado Nome, em matéria publicada no Boletim IBCCrim, ano I, de dezembro de 1993: se a lei penal permite o aborto necessário ou terapêutico quando em perigo a vida da mãe, independentemente das condições de saúde do feto, e se a mesma lei tolera o aborto sentimental (da estuprada), também independentemente das condições do feto, razoável admitir-se o aborto quando se verificar também a impossibilidade de vida autônoma do feto, como no caso da "acrania" (ausência de crânio), "acefalia" (ausência de cérebro) ou anomalias seríssimas e assemelhadas , tudo previamente constatado por médicos.

Nos termos do presente requerimento, cabe a aplicação analógica do entendimento da Corte do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, (ADPF) 54, que pacificou o entendimento de que o aborto de feto anencéfalo não caracteriza qualquer das condutas tipificadas nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal.

Com base na decisão acima mencionada, a realização do aborto de feto anencéfalo é ação irrelevante para o mundo do direito, fato formalmente atípico , fora das hipóteses constantes no Código Penal, pois as condutas lá tipificadas referem-se a fetos viáveis e, portanto, protegidos pela normatização vigente, assim, fica pacificado que feto anencéfalo não é bem juridicamente tutelado, podendo a gestante tomar decisões privadas neste tocante.

No mesmo sentido, os julgados nacionais acompanham o precedente do Supremo Tribunal Federal, apontando a possibilidade de abortamento em casos desse jaez, conforme abaixo se observa:

ABORTO Eugênico Autorização Admissibilidade Impossibilidade de vida extra-uterina Detecção de cardiopatia grave e má formação de diversos .órgãos - Deformidade absoluta e irreversível Interrupção da gravidez que vem a evitar tanto o risco de vida da mãe tanto o seu sofrimento em saber que daria à luz a um natimorto - Segurança concedida. (TJSP - MS 418.592-3/4- 00 5a C.Crim. ReI. Des. Barbosa Pereira J. 12.06.2003).

APELAÇÃO CRIMINAL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - GRAVIDEZ - INTERRUPÇÃO MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA ANENCEFALIA COMPROVAÇÃO PROVIMENTO DO APELO UNANIMIDADE Diagnosticada a ausência de calota craniana ou acrania fetal, com previsão de óbito intra-uterino ou no período neonatal, deve-se garantir à gestante o direito constitucional de submeter-se à operação terapêutica para interrupção da gravidez, a despeito de tal hipótese não se achar prevista dentre as causas autorizadoras do aborto, dispostas no art. 128 do Código Penal. Impõe-se a observância da decisão liminar com efeito vinculante, proferida pelo Ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, em sede de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 MC/DF, autorizando a operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos. (TJAC - ACr 2004.001375-5 - C.Crim. - ReI. Des. Arquilau Melo - DJAC 21.10.2004 - p. 04).

Nessa esteira, também se mostram relevantes os seguintes trechos da sentença do r. Dr. Nome, Juiz de Direito da 1a Vara Criminal de Goiana (Protocolo nº 00000-00GO), em decisão sobre o tema:

"Poder-se-ia, no caso, preferir o formalismo e, com isso, concluir pela impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, diante da realidade vivenciada, onde a prática de abortos clandestinos é maciça e extremamente tímido o controle dessa banda criminosa pelo Estado, com grave repercussão na saúde pública e das gestantes, inclusive com a perda da própria capacidade gestacional, não pode a justiça, na minha limitada visão, deixar de prestigiar a responsável via escolhida pela requerente, ao buscar, no Poder Judiciário, a solução para a sua pretensão. Assim sendo, longe a pretensão de defender o deferimento da postulação só pelo fato de ter sido a questão submetida ao Poder Judiciário. Mas, deixando de enfrentá-la poderá a Justiça estar indiretamente contribuindo ou, pelo menos reforçando a ideia de que o único caminho viável é o da interrupção da gravidez, nesses casos, de forma clandestina, fora do controle Estatal. É sabido que o direito à vida, abrangendo a vida uterina, assegurado pelo dogma do caput do artigo do Texto Constitucional, é inviolável. Todavia, esse elementar direito não se apresenta absoluto, admitindo exceções conforme prescreve o artigo 128 e seus incisos do Código Penal. Tenho assim, que a situação ora reclamada requer a adaptação do ordenamento jurídico à evolução do tempo e às avançadas técnicas que hodiernamente auxiliam a medicina. Segundo ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, fls. 334: 'algumas decisões de juízes têm autorizado aborto de fetos que tenham graves anomalias, inviabilizando, segundo a Medicina atual, sua vida futura. Seriam crianças que fatalmente morreriam logo ao nascer ou pouco tempo depois. Assim, baseando-se no fato de algumas mães, descobrindo tal fato, não se conformem com a gestação de um ser completamente inviável, abreviasse o sofrimento e autoriza-se o aborto. O juiz invoca, por vezes, a tese de inexigibilidade de conduta diversa, por vezes a própria interpretação da norma penal que protege a vida humana e não a falsa existência, pois o feto só está vivo por conta do organismo materno que o sustenta. A tese de inexigibilidade, nesse caso, teria dois enfoques: o da mãe, não suportando gerar e carregar no ventre uma criança de vida inviável; o do médico, julgando salvar a genitora do forte abalo psicológico que vem sofrendo. A medicina, por ter meios atualmente de detectar tais anomalias gravíssimas, propicia uma avaliação judicial antes impossível. Até esse ponto, cremos ser razoável a invocação da tese de ser inexigível a mulher carregar por meses um ser que, logo ao nascer, perecerá".

Da mesma forma, o Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais nº 11, em

artigo de autoria de Nome, reafirma que "se impossível a

sobrevida do feto, deve ser autorizado o aborto. (...) Não se pode negar e a questão há de ser

suscitada - que a vida da impetrante corre risco, não sendo razoável sacrificá-la, em nenhuma hipótese, mormente quando se sabe da absoluta e irreversível deformidade patológica do feto que ela gera".

De fato, em tais casos graves não haveria sequer a necessidade de autorização judicial prévia para a realização do aborto, pois a decisão acerca de qual o tratamento médico e de qual a melhor abordagem a ser realizada no caso seriam exclusivamente do profissional - médico assistente - da gestante. Tal profissional (o médico) é o responsável pela paciente assistida, que encontra-se a sua disposição e sob seus cuidados, nos atos, intervenções e decisões técnico-médicas afetas a sua profissão, porquanto ele (o médico) se mostra como a pessoa mais qualificada a atuar na situação para avaliar e estabelecer corretamente os riscos à saúde e à vida do (s) ser (es) humanos envolvido (s) no caso concreto em análise.

Sem embargo, é de registrar que o próprio Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução de nº 1989/2012 em decorrência da decisão exarada pelo STF na ADPF 54, dispondo em seu art. 1º que: "na ocorrência do diagnóstico inequívoco de anencefalia o médico pode, a pedido da gestante, independente de autorização do Estado, interromper a gravidez".

Isso posto, uma vez respeitados os princípios e as regras gerais do Código de Ética Médica, tem-se por necessário reconhecer que o profissional médico que assiste a gestante (médico assistente) tem plena autonomia profissional para decidir tecnicamente sobre qual o tratamento médico e qual a melhor abordagem em relação ao caso em comento, de tudo se registrando no respectivo prontuário médico da paciente/gestante, a título de cautela, para os devidos fins registrais e de direito.

A par do exposto, e diante do que consta dos autos, o Parquet Estadual não vislumbra na presente postulação qualquer das hipóteses legais que exigiriam o suprimento judicial, visto que a parte é perfeitamente capaz; e o objeto, a princípio , não seria ilícito e é possível; razão pela qual careceria de necessidade da intervenção do Estado-Juiz no presente caso, diante da constatação técnica-profissional do médico responsável por assistir à gestação em epígrafe, da existência da grave patologia artrogripose múltipla congênita (CID 10: Q 743) , bem como, de defeitos na face, na coluna e nos membros inferiores e superiores , a teor do laudo da Dra. Camila Amaral, CRM PA Número de inscrição, id. (00)00000-0000, pags. 05/06; e do exame laudado pelo Dr. Nome, CRM PA Número de inscrição, id. (00)00000-0000, pags. 07/08.

Efetuadas tais considerações, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB ) e da instrumentalidade-finalidade do presente processo, o Parquet Estadual se manifesta no sentido do deferimento do pleito da parte requerente, com as devidas cautelas e seguindo as recomendações e orientações da equipe técnico-médica que assiste a requerente (gestante), de acordo com a normativa profissional, técnico-científica e a ética médica que regem e se aplicam ao presente caso.

Nesses termos, é a manifestação ministerial.

Santarém-PA, 24 de junho de 2022.

Nome

Promotor de Justiça de 02a entrância

titular da 05a Promotoria de Justiça de Santarém

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