Processo nº 100XXXX-31.2022.8.26.0596

Jose Marcio Santos de Carvalho x Omni S/A Credito Financiamento e Investimento

TJSP · Foro de Serrana, SP
indeterminado · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

01/07/2022há 2 meses

Serrana

Cível

2ª Vara

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0370/2022

Processo 100XXXX-31.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Marcio Santos de Carvalho - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 122249/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP)

24/06/2022há 2 meses
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