Processo nº 002XXXX-42.2022.8.16.0182

Adriana Roberta Dircksen x Claro S/A

TJPR
indeterminado · - Procedimento do Juizado Especial Cível

Andamento processual

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28/06/2022há 2 meses

3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-42.2022.8.16.0182

POLO ATIVO

ADRIANA ROBERTA DIRCKSEN

POLO PASSIVO

CLARO S/A

ADVOGADO (A/S)

RUAN RADDI MIRA | 87891/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 98713-8706 Autos nº. 002XXXX-42.2022.8.16.0182 Vistos etc. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia,, em sede de antecipação de tutela, seja determinado o restabelecimento da prestação dos serviços de internet e telefonia móvel nº (41) 99126-9193, no contrato nº 625015249 de sua titularidade, interrompidos sem justificativa prévia pela requerida. Inicialmente, deve ficar registrado que se exigem, para a concessão do pleito, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Some-se aos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática. Com efeito, tem-se que, diante da atual conjuntura processual e fática, os documentos colacionados constituem a necessária prova a satisfazer o primeiro dos requisitos listados. A parte autora comprovou ser a titular do contrato nº 625015249, vinculado a plano de prestação de serviços de internet e linha telefônica móvel nº (41) 99126-9193 disponibilizado pela ré, bem como que mesmo estando adimplente de suas obrigações perante a requerida, houve a interrupção dos serviços sem justificativa prévia. Outrossim, restou demonstrado que houve tentativa de solução, pela via administrativa da ré, com a solicitação do restabelecimento da prestação dos serviços, através dos protocolos indicados na inicial, a qual resultou infrutífera. As regras de experiência comum, cuja aplicação é determinada pelo art. da Lei nº 9.099/95, aliadas aos documentos apresentados com a inicial, indicam a plausibilidade das alegações da parte promovente quanto à existência de falha da prestação dos serviços de telecomunicações objeto de contrato entre as partes. Aliás, diante da contundência das alegações, dos protocolos de atendimento, bem como dos documentos juntados, caberá à promovida comprovar a regularidade da operação. A possibilidade de retorno ao status quo ante da medida é palpável, sem necessidade de qualquer outra providência por parte da autora no sentido de resguardar a demandada no caso de eventual sentença contrária à decisão incidental em tela. De outra parte, o receio de lesão grave e de difícil reparação decorre, naturalmente, das consequências próprias da interrupção dos serviços imposta. Nessas condições, e com base no artigo 300 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar à reclamada que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça e mantenha a regularidade da prestação dos serviços internet e telefonia móvel nº (41) 99126-9193, no contrato nº 625015249, de titularidade da parte requerente, na forma contratada, enquanto tramitar esta ação, pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao número de dez. Intime-se a reclamada para que cumpra a determinação supra. Ciência à parte autora. Cite-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria ao necessário para o prosseguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

27/06/2022há 2 meses
Seq.: 16 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Referente ao evento (seq. 10) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (25/06/2022) e ao evento de expedição seq. 13. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
Seq.: 15 Evento: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE Para CLARO S/A com prazo de 1 dia útil - utilizando contrafé Movimentado Por: GRACE KELLY MARTINS ALVARES Técnico Judiciário
Seq.: 12 Evento: RECEBIDOS OS AUTOS Recebido do(a) DISTRIBUIDOR Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
Seq.: 17 Evento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Renúncia de Prazo de ADRIANA ROBERTA DIRCKSEN - Referente ao evento CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (25/06/2022) Movimentado Por: RUAN RADDI MIRA Advogado
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