Processo nº 001XXXX-79.2022.8.19.0054

Maria de Lourdes Silva Venâncio x Banco Mercantil do Brasil S/A

TJRJ · São João de Meriti, RJ
Procedimento Comum

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Comarcas de Entrância Especial

Comarca de São João de Meriti

4ª Vara Cível

Expediente do Dia: 27/06/2022

Procedimento Comum

Proc. 001XXXX-79.2022.8.19.0054 - MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO (Adv (s). Dr (a). DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB/RJ-205992) X BANCO AGIBANK S.A E OUTROS À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS RÉUS ou, justificando a impossibilidade de fazê-lo na forma do § 3º.

29/06/2022mês passado
Decisão Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO em face de BANCO AGIBNK S.A. e OUTROS, em que requer a tutela antecipada para limitar os descontos efetuados pelos réus, a título de empréstimo, em seu contracheque e conta corrente, no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, bem como para que os réus se abstenham de incluir seu nome no rol de devedores. Relata a parte autora que as parcelas descontadas mensalmente em seu contracheque e conta corrente não respeitam o limite legal de 30% dos seus rendimentos. Conforme precedentes do STJ, para os descontos oriundos de empréstimos realizados diretamente em conta corrente, deve ser aplicado analogicamente o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento, que limitam os descontos, excluindo-se os obrigatórios, em um patamar máximo de 35%, sendo 5% exclusivo para amortização de débitos oriundos de cartão de crédito consignado, em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. Verifica-se pelos contracheques e extratos que a parte autora percebe o valor de R$ 3.634,47 (fl.20/21) referente a salário bruto e que não possui descontos obrigatórios, assim, o limite de desconto no contracheque e na conta corrente da parte autora é o equivalente a R$ 1090,34. O valor total descontado pelos réus é de R$ 1790,67 (fls.21/25), ficando, portanto, evidenciado a probabilidade do direito. Também se verifica o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois é evidente que os valores do contracheque da parte autora são de natureza alimentar, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos, sendo, portanto impenhorável. O lançamento do nome do consumidor em rol de devedores acarreta enormes prejuízos, pois impede de realizar contratos que impulsionam a vida em nossa sociedade, que à evidência impõe a celebração de diversos contratos em especial os de natureza creditícia, já que vivemos em uma sociedade eminentemente capitalista. Ante o exposto, presentes os pressupostos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que sejam limitados os descontos no contracheque da parte autora, relativos a empréstimos celebrados com os réus, em 35% da remuneração bruta deduzindo os descontos obrigatórios (Previdência e I.R.), sendo 5% exclusivos para amortização de despesas de cartão de crédito consignado. Oficie-se ao órgão pagador quanto ao teor da presente decisão. Determino, ainda, que o 3º Réu (BANCO ITAU CONSIGNADO) limite os descontos na conta corrente da parte autora, a partir da ciência da presente decisão, em 30% da remuneração bruta deduzindo os descontos obrigatórios (Previdência e I.R.), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto efetuado fora do limite determinado. O rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pela parte autora deverá ocorrer de maneira proporcional ao valor dos respectivos créditos, de modo que o credor que possuir crédito maior gozará de maior percentual para descontar do contracheque e da conta corrente, enquanto que crédito menor permitirá desconto proporcionalmente menor. Determino também que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão da limitação dos descontos discutidos na presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC. Defiro a JG. Citem-se. Intime-se o 3º réu (BANCO ITAU CONSIGNADO) para o cumprimento da presente decisão. P.I.
Recebimento
ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
27/06/2022mês passado
Ato Ordinatório Praticado CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO Certifico que o presente feito foi registrado no sistema DCP sob. Número: PROCESSO Nº 001XXXX-79.2022.8.19.0054 O domicílio da parte autora (x ) e da parte ré ( ) pertence a esta Comarca. INSTRUÇÃO DA INICIAL (x ) Procuração juntada à fl.:18 ; (x ) A declaração de hipossuficiência à fl.19; (x) Documentos de identificação - RG e CPF- às fls.16; () Carteira de trabalho à fl. ; (x) Comprovante de residência à fl.17; (x) Documentos às fls.20/25; ( x ) Pedido de antecipação de tutela/liminar; (x ) E-MAIL - ausente dos réus; (x ) Audiência de Conciliação/Mediação: Sim( ); Não (x), à fl. 04 ; ( x) Prioridade idoso/Portador de doença grave; ( x ) Há pedido de inversão do ônus da prova. CUSTAS (x) Pedido de gratuidade de justiça; ( ) Pedido de pagamento de custas e taxa ao final; ( ) Honorários atribuídos: (x ) Valor da causa: R$ 3.000,00; ( ) A GRERJ foi devidamente recolhida.
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